PROCESSO PÚBLICOTJSP

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

0019289-17.2006.8.26.0451

Tribunal de Justiça - SP · 01 CIVEL DE PIRACICABA

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ÚLTIMO EVENTO27/08/2026Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPAA.26.70181808-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 27/08/2026 11:56

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PARTES199nomes e representantes

PEÇAS294registros públicos

PUBLICAÇÕES338diários e decisões

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RESUMO DO PROCESSO

Dados essenciais

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LEITURA RÁPIDA

O processo 0019289-17.2006.8.26.0451 tramita no Tribunal de Justiça - SP, perante 01 CIVEL DE PIRACICABA. A classe informada é Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e o ajuizamento ocorreu em 04/08/2006. Nesta página estão organizados 3328 andamentos, 199 partes e 632 publicações ou peças públicas localizadas. Os assuntos informados incluem Recuperação judicial e Falência.

Tribunal: Tribunal de Justiça - SP
Órgão julgador: 01 CIVEL DE PIRACICABA
Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Ajuizamento: 04/08/2006
Sistema: SAJ
Valor da causa: R$ 10.000,00
Foro: Foro de Piracicaba
Magistrado(a) / relator(a): MIRIANA MARIA MELHADO LIMA MACIEL

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27/08/2026 às 00:00

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPAA.26.70181808-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 27/08/2026 11:56

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Remetido ao DJE Relação: 1667/2026 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 9098/9100: Conheço dos embargos declaratórios opostos pela União e, no mérito, acolho-os parcialmente, por constatar que o erro material apontado é manifesto. A Guia de Recolhimento da União

Remetido ao DJE Relação: 1667/2026 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 9098/9100: Conheço dos embargos declaratórios opostos pela União e, no mérito, acolho-os parcialmente, por constatar que o erro material apontado é manifesto. A Guia de Recolhimento da União destina-se a receitas não administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ao passo que os créditos inscritos em Dívida Ativa da União e as contribuições previdenciárias comportam recolhimento por DARF ou GPS, conforme a natureza da receita e o respectivo código. A menção à GRU, constante do item 8 do dispositivo embargado, inviabiliza materialmente o cumprimento da própria ordem de pagamento, impondo-se a correção. Registre-se, contudo, que o modelo de guia de fls. 9100 veio desprovido do período de apuração e do valor a recolher e indica o código de receita 4493, relativo à Dívida Ativa da COFINS, ao passo que o crédito contemplado no plano de rateio foi qualificado como previdenciário, discrepância a ser dirimida pela própria credora antes da quitação. A omissão, no entanto, não se verifica, posto que o apontamento diz respeito a ato decisório pretérito, abordado não na decisão embargada, mas naquela de fls. 7687/7688, que de fato determinou a intimação do administrador judicial, conforme seu último comando. Assim, acolho parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, apenas para que, no item 8 do dispositivo da decisão de fls. 8364/8368, onde se lê "Para recolhimento de GRU quanto ao crédito previdenciário de titularidade da União (no montante de R$ 185.199,05)", passe a constar "Para recolhimento, por meio de guia própria de arrecadação federal (DARF ou GPS), do crédito de titularidade da União (no montante de R$ 185.199,05)". Intime-se a União para que, em 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 183 do Código de Processo Civil, apresente a guia definitiva, com o código de receita correspondente ao crédito contemplado no rateio, o período de apuração e o valor atualizado, ficando a quitação condicionada a esse cumprimento. No mais, subsiste íntegra a decisão embargada. 2) Fls. 8404 e 8929: O advogado Sérgio Roberto Sacchi postula a limitação da cessão do crédito de Irani Tadeu Rodrigues à fração de 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais que lhe seriam devidos pelo cedente (Habilitação de Crédito nº 3005005-06.2013.8.26.0451), e apresenta formulário de levantamento no valor de R$ 10.831,78 (fls. 8929), correspondente exatamente a 30% do crédito de rateio de R$ 36.105,94 atribuído à cessionária. A decisão de fls. 8364/8368 deferiu a substituição processual integral em favor de Paulista Distressed Negócios, Consultoria e Participações Ltda. com base no instrumento de fls. 8190/8196, e a reserva de verba honorária contratual foi ali admitida apenas quanto ao crédito de Mônica Aparecida Rodrigues Marani, por expressa previsão da Cláusula 1.5 do respectivo instrumento (fls. 8248), tendo o valor correspondente sido inclusive já levantado pelo requerente (fls. 9043/9044). A pretensão, contudo, veicula direito próprio de terceiro sobre parcela ainda depositada em juízo, à semelhança do que se reconheceu aos patronos da cedente Mônica, e não pode ser resolvida sem contraditório nem sem a comprovação documental do alegado ajuste. De rigor, portanto, a instrução do ponto, com a cautela de sobrestar-se unicamente a parcela controvertida, liberando-se desde logo à cessionária os 70% incontroversos. Intimem-se, pois, o Dr. Sérgio Roberto Sacchi para que, em 15 (quinze) dias, comprove documentalmente o contrato de honorários ou a cláusula de reserva invocada, e a cessionária Paulista Distressed Negócios, Consultoria e Participações Ltda. para manifestação em igual prazo, sobrestando-se unicamente a parcela de R$ 10.831,78 da quota de R$ 36.105,94 (fls. 8276), com imediata liberação dos 70% incontroversos (R$ 25.274,16), na forma do item 9.1, alínea "c". 3) Fls. 8950/8951 e 8995: O credor Alexandre Martho Fernandes insurge-se contra a reserva pelo valor histórico de R$ 7.329,79 e postula pagamento atualizado e igualitário. A planilha homologada, todavia, já lhe dispensa o mesmo tratamento metodológico dos demais credores trabalhistas: o valor histórico foi atualizado pelos mesmos índices da Tabela Prática (de R$ 7.329,79 para R$ 12.786,78 na data do saldo) e sobre ele incidiu idêntica proporção de rateio, com quota própria consignada na linha "Alexandre Martho Fernandes (reserva - AI 2312953-15.2025.8.26.0000)" (fls. 8275). A reserva, por sua vez, decorre do v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2312953-15.2025.8.26.0000 e subsiste, nos termos do esclarecimento do Perito Contador, "enquanto não apurado o montante correto a ser habilitado" (fls. 8272). O que remanesce, portanto, não é desigualdade de tratamento, e sim a apuração definitiva do montante habilitado. Intimem-se o Administrador Judicial e o Perito Contador para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, promovam ou justifiquem essa apuração, mantidas até lá a reserva e a quota de fls. 8275, vindo em seguida conclusos os pedidos. No mesmo prazo, esclareça o Administrador Judicial a destinação dos honorários do Perito Avaliador (R$ 2.000,00), deduzidos na conta de liquidação (fls. 8273) e não contemplados nos mandados já expedidos. 4) Fls. 8966/8971: Em atenção ao item 7 da decisão de fls. 8364/8368, os sucessores de João Zambretti optaram pela alínea C, comprometendo-se a apresentar alvará do juízo sucessório competente para o levantamento direto da quota de R$ 24.663,63 (fls. 8276). Homologo a opção manifestada e concedo-lhes o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação do alvará, permanecendo indisponível o numerário até então; decorrido o prazo sem apresentação, intimem-se para manifestação e tornem conclusos. 5) Fls. 8935/8937: O crédito de Girassol Comércio de Tintas Ltda, de R$ 1.775,79, integra a classe dos quirografários no Quadro-Geral de Credores homologado (fls. 8290) e não figura no demonstrativo de rateio de fls. 8273/8280, que alcança exclusivamente os créditos extraconcursais e os trabalhistas, com saldo integralmente absorvido por estes (fls. 8274). Na ordem de pagamento dos arts. 83 e 149 da Lei nº 11.101/2005, a classe quirografária somente será contemplada em eventual rateio futuro, se sobrevier produto de novas realizações de ativo, como a alienação dos imóveis já autorizada. O formulário de fls. 8936, aliás, reproduz o valor do crédito habilitado, e não quota de rateio, inexistente. Indefiro, pois, no estado atual, o pedido de levantamento, sem prejuízo de contemplação em rateio futuro. 6) Fls. 9034: O FIDC NP PCG-Brasil Multicarteira reitera o requerimento de fls. 6282, informando a aquisição de crédito havido em face da falida mediante Termo de Declaração de Cessão de Créditos. A habilitação da cessionária pressupõe a verificação da regularidade formal do instrumento e a exata identificação do crédito e do credor cedente no Quadro-Geral de Credores. Intime-se o Administrador Judicial para manifestação em 15 (quinze) dias (art. 778, § 1º, III, do Código de Processo Civil), após o que o pedido será decidido. 7) Fls. 9034 e 9092/9093: Defiro as anotações requeridas, para que as publicações se façam em nome de Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados (OAB/SP 14.826) e do Dr. Luciano Rodrigo Masson (OAB/SP 236.862), quanto ao credor Ricardo da Silva, e das Dras. Gisele Aparecida de Carvalho (OAB/SP 324.736) e Vagner Silvestre (OAB/SP 275.069), quanto ao FIDC NP PCG-Brasil Multicarteira. Anotados. 8) Providências remanescentes da decisão de fls. 8364/8368: Salvo engano, não consta dos autos o cumprimento das providências relativas à alienação do ativo imobiliário. Junte o Administrador Judicial, em 15 (quinze) dias, as certidões de ônus atualizadas das Matrículas nº 66.936 do 2º CRI de Piracicaba/SP e nº 55.401 do CRI de Tatuí/SP, caso ainda não o tenha feito; na sequência, intime a serventia o Leiloeiro Oficial Ronaldo Sérgio M. R. Faro (JUCESP nº 191) para apresentação do edital de leilão, certificando, ainda, o encaminhamento dos ofícios ao Serviço de Anexo Fiscal de Tatuí/SP (Processos nº 1502141-83.2023.8.26.0624 e nº 1500877-31.2023.8.26.0624) e o cadastramento das penhoras no rosto dos autos. 9) Levantamentos aos credores contemplados no plano de rateio (inclusive fls. 9101/9105): A decisão de fls. 8364/8368 já autorizou o levantamento dos dividendos dos credores trabalhistas contemplados no plano de rateio de fls. 8273/8280, condicionando a expedição à apresentação dos formulários e à regularidade das representações. Os formulários supervenientes inclusive os de Rodolfo Luis Antonio, Ednéia Pinheiro dos Santos e Flávia Regina Artillia, juntados às fls. 9101/9105 constituem atos de cumprimento daquela deliberação. Conferidos um a um com a planilha homologada, os valores lançados conferem com a coluna "valor a ser levantado pelo credor", ressalvadas quatro divergências, destacadas no bloco 9.2, em que os requerentes utilizaram o valor do crédito ou o rateio anterior de fls. 7657/7666, já substituído: nesses casos, prevalece o valor da planilha de fls. 8273/8280, cabendo à serventia transcrevê-lo do original. Todos os levantamentos incorporam a remuneração da conta judicial a partir de 05/08/2019, data-base do saldo (fls. 8272), na forma da parte final da decisão embargada. Cumpra a serventia o roteiro abaixo: 9.1 Expedir desde logo, independente de prazo recursal: a) Reexpedição Davi do Nascimento (formulário de fls. 9095) e Lídio Santos Dias (formulário de fls. 9096), nos valores devolvidos à conta judicial (fls. 9048/9049 e 9073); b) Paulista Distressed Negócios, Consultoria e Participações Ltda. R$ 17.264,54, cota-parte de 70% do crédito de Mônica Aparecida Rodrigues Marani (formulário de fls. 9062; planilha de fls. 8276); c) Paulista Distressed Negócios, Consultoria e Participações Ltda. levantamento parcial de R$ 25.274,16 sobre a quota de R$ 36.105,94 da cessão de Irani Tadeu Rodrigues (formulário de fls. 9063; planilha de fls. 8276), sobrestada a parcela de R$ 10.831,78 (item 2); d) Credores trabalhistas com formulários conferidos e conformes à planilha de fls. 8273/8280: # Credor Valor do rateio (R$) Formulário (fls.) 1 Oswaldo de Oliveira Junior 8.336,72 8392 2 Antonio Ramos dos Santos 2.181,63 8395 3 Carlos Gomes de Deus 3.643,43 8397 4 Marcelo Stolf Simões 360,01 8399 5 Silvia Maria Guirão Sonoda 7.339,43 8402 6 Ricardo da Silva 1.196,22 8407 7 Fabio Luís de Marchi 24.663,63 8913 8 Francisco Alonso Neto 24.663,63 8917 9 Samara Cordeiro Murillo 6.178,01 8922 10 Cristiane Demartini Coan Perez 5.572,63 8924 11 Sérgio Roberto Sacchi (crédito próprio) 508,27 8925 12 Renato Pasquevis 24.663,63 8926 13 João Fernandes dos Santos 24.525,37 8928 14 Edson Luiz Franco 24.663,63 8930 15 Edno Jesus Fernandes 24.663,63 8931 16 Wagner Valter Constancio 7.860,49 8932 17 Edvaldo Reis Santos Coutinho 6.174,35 8933 18 Antonio Marcos de Oliveira 1.558,99 8934 19 André Domingues da Silva 13.167,16 8941 20 Helem Marília de Oliveira Santos 3.536,69 8946 21 Erick Zanotti Franco 6.767,53 8949 22 Angelo Natal Zucolato 14.282,39 8953 23 Adilson Pedro Baptista 23.852,80 8954 24 Juliana Cassaniga 1.765,82 8955 25 Marcelo Antonio Furlani 15.139,97 8956 26 Claudecir Maria Cipriano 5.928,43 8959 27 Ailton Luís Furlan 5.316,85 8961 28 Ademir da Silva 5.691,47 8963 29 Juraci da Silva 4.970,43 8965 30 Isabel Teresa Gonzalez Coimbra 2.766,63 8973 31 Luiz Antonio de Arruda 24.663,63 8975 32 Ana Luisa Thomaz Angelo 5.865,24 8977 33 Andréia Cristina Ribeiro 8.516,81 8979 34 Lécio Maciel de Oliveira 5.813,09 8981 35 Lucimara Gomes de Oliveira da Cruz 4.313,02 8986 36 Mauricio Bonfiglio da Silva 17.128,58 8988 37 Edvaldo da Silva 5.669,98 8990 38 Sebastião Vicente de Oliveira 4.459,70 8992 39 Josieli Garcia Leopoldino 2.634,48 8994 40 Valéria Fernanda Fornazaro 5.643,88 8997 41 Hudson Augusto Pereira da Costa 6.839,48 8999 42 Eliane Isadora Vitti 6.129,45 9001 43 Gerailson dos Santos Silva 6.302,75 9003 44 Joel Marques da Silva 7.027,93 9005 45 Fátima Regina Cendrowicz de Souza 644,50 9007 46 Fátima Regina Cendrowicz de Souza 1.448,37 9008 47 Rubens da Silva Gomes 14.121,40 9010 48 Wagner José Gomes da Silva 4.556,95 9012 49 Anderson Leite Alves 2.432,89 9014 50 Angela Cristina Bueno 1.723,98 9015 51 Antonio Duarte Junior 5.887,45 9016 52 Cícero de Souza 12.185,95 9017 53 Edison Pires 11.460,29 9018 54 Flavia Regina Tabai 2.135,23 9019 55 Gilmar Delgado 2.545,37 9020 56 Gleston Sampaio Rodrigues 985,67 9021 57 Guilherme Guerreiro Tavares 7.140,19 9022 58 Heleuzine Santina dos Santos 3.951,97 9023 59 João Paulo Lopes Mendes 1.064,75 9024 60 Josival Moraes da Silva 4.866,24 9025 61 Juvenal Claudiano Bueno 4.960,65 9026 62 Marcelo Ajudarte Lopes 5.243,82 9027 63 Marcio Aparecido de Oliveira Andrade 12.185,95 9028 64 Reginaldo Donizete Fornazzaro 5.986,18 9029 65 Renato Martins Passos 3.339,80 9030 66 Rodolpho Faé Tenani 5.132,30 9031 67 Rogério Selmo dos Santos 2.728,32 9032 68 Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas 1.290,48 9033 69 Bras Machi Sobrinho 1.986,27 9036 70 Milene Fabiana Feitor 2.778,68 9037 71 Raquel Oriani Perosi 4.157,20 9041 72 Silmara Francisco do Prado 1.482,59 9042 73 Rodolfo Luis Antonio 24.663,63 9103 74 Flávia Regina Artillia 6.358,49 9104 75 Ednéia Pinheiro dos Santos 7.201,75 9105 9.2 No entanto, devida a regularização: Intimem-se os interessados abaixo relacionados, na pessoa de seus advogados, para que, em 5 (cinco) dias úteis, apresentem novo formulário de MLE, preenchido nos termos dos Comunicados Conjunto nº 915/2019 e CG nº 12/2024 e pelo valor exato da coluna "valor a ser levantado pelo credor" da planilha de fls. 8273/8280, que prevalece sobre qualquer outro; apresentado o formulário regular, a serventia expedirá o mandado independentemente de nova conclusão; persistindo a irregularidade ou decorrido o prazo sem manifestação, certificará e tornará os autos conclusos, sem expedição: a) Valdemir Donisete Fornazzaro formulário de fls. 8388 (R$ 7.168,50, extraído do rateio anterior de fls. 7657/7666, já substituído); observar a quota da planilha de fls. 8279; b) Adilson Donizete Urbano formulário de fls. 8390 (R$ 1.053,84, extraído do rateio anterior de fls. 7657/7666, já substituído); observar a quota da planilha de fls. 8274; c) Adriano Lucano formulário de fls. 8915 (R$ 3.359,16, que é o valor do crédito habilitado); observar a quota da planilha de fls. 8274; d) André Marcio dos Santos formulário de fls. 8393 (R$ 1.882,59, sem correspondência na planilha); observar a quota de fls. 8275; e) Stéphano de Lima Rocco e Monteiro Surian e Antonio Osmar Monteiro Surian (quota de R$ 24.663,63 fls. 8275 e 8284) o formulário de fls. 9079 indica como beneficiária a sociedade de advogados, sem o nome do credor, o CPF/CNPJ respectivo e a folha da procuração; f) qualquer outro formulário em que a conferência da serventia constate ausência de poderes para receber e dar quitação ou preenchimento em desacordo com os Comunicados citados. 9.3 Sobrestados ou Condicionados a) União (Fazenda Nacional) R$ 185.199,05: quitação somente após o cumprimento do item 1, na modalidade de guia ali definida; b) Parcela de R$ 10.831,78 da quota de Irani Tadeu Rodrigues: sobrestada até a solução do item 2; c) Espólio de João Zambretti R$ 24.663,63: condicionado à apresentação do alvará do juízo sucessório (item 4); d) Girassol Comércio de Tintas Ltda: não expedir (item 5). 10) Fl. 8984: Anote-se a penhora no rosto destes autos em favor da Prefeitura Municipal de Tatuí, nos autos da Execução Fiscal nº 1500889-45.2023.8.26.0624 que se processam no SAF de Tatuí, até o limite de R$ 8.949,99, atualizado em 17/06/2026 (demonstrativo de fls. 8983), comunicando-se o juízo oficiante por mensagem eletrônica, servindo cópia desta decisão como resposta. Consigno que a anotação resguarda eventual saldo em favor do juízo da execução fiscal, mas não confere ao crédito exequendo, de natureza tributária, preferência diversa da ordem legal de pagamento (arts. 83, 84 e 149 da Lei nº 11.101/2005), de modo que não obsta os levantamentos autorizados do rateio homologado de fls. 8273/8280, restrito às classes extraconcursal e trabalhista, que o precedem. Dê-se ciência ao Administrador Judicial. 11) Cumpridas as diligências dos itens 1 a 6, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Marilia de Oliveira Nunes (OAB 62510/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Clarice Bronislava Romeu Licciardi (OAB 71720/SP), Arthur Rotenberg (OAB 66745/SP), Mauro Antonio Adamoli (OAB 66459/SP), Jose Maria Ferreira (OAB 74225/SP), Wilton Roveri (OAB 62397/SP), Liliana Regina Gava de Souza Nery (OAB 55002/SP), Luiz Carlos Branco (OAB 52055/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Mariangela Tiengo Costa (OAB 46251/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Renato Bonfiglio (OAB 76502/SP), Simiti Eto (OAB 82777/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Jose Canhada (OAB 86303/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Romao Candido da Silva (OAB 91555/SP), Rachel Verlengia (OAB 91699/SP), Jose Carlos de Castro (OAB 92284/SP), Vanderlei de Jesus Ubices (OAB 92493/SP), William Henrique Malmegrim Garey (OAB 243330/SP), Juliana Fernandes Salvador (OAB 254775/SP), Joao Luis Buarque de Gusmao (OAB 25471/SP), Rodolpho Fae Tenani (OAB 247262/SP), Andréa Godoi Batista (OAB 243391/SP), Antonio Osmar Monteiro Surian (OAB 26439/SP), Filipe Bontorin Camara (OAB 243221/SP), Enrico Gutierres Lourenço (OAB 238629/SP), Vera Lúcia Rebelo Rodrigues (OAB 237918/SP), Patrick Merheb Dias (OAB 236151/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Humberto Giacomin (OAB 29994/SP), Milton Martins (OAB 30449/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Osmar Sanches Braccialli (OAB 34426/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Adalberto Calil (OAB 36250/SP), Tarcisio Dias Almada (OAB 41810/SP), Edison Gonzales (OAB 41881/SP), Adriano Gava (OAB 231848/SP), Dr. Antonio Dilson Pereira (OAB 7101/PR), Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ), Danielle Anne Pamplona (OAB 367879/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Suelen Aparecida da Silva Garcia (OAB 338954/SP), Juliana Espindula Zanetti Roman (OAB 377064/SP), Juliano Campelo Prestes (OAB 32494/PR), Marise Garcia (OAB 45030/RJ), Luis Renato Ferreira da Silva (OAB 24321/RS), Rui Ribeiro (OAB 96632/RJ), Nathiele Marques de Carvalho (OAB 330522/SP), Luis Armando Silva Maggioni (OAB 322674/SP), Jose Valdir Gonçalves (OAB 16178/SP), Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados (OAB 14826/SP), Fábio André Fadiga (OAB 139961/SP), Paulo Luiz Capucho Magalhães Barbosa (OAB 389313/SP), Eduardo Araujo (OAB 391266/SP), Juliana Tucunduva (OAB 399047/SP), Maira Coelho Resende Caselato Vermud (OAB 407632/SP), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados (OAB 14826/SP), Harianna dos Santos Barreto (OAB 17280/BA), Claudio Mauricio Robortella Boschi Pigatti (OAB 93254/SP), Alexandre Henrique Gonsales Rosa (OAB 274904/SP), Josemar Estigaribia (OAB 96217/SP), Jose Valdir Goncalves (OAB 97665/SP), Jose Aref Sabbagh Esteves (OAB 98565/SP), Rosana de Seabra (OAB 98996/SP), Marcelo Borghi Moreira da Silva (OAB 99609/SP), Ana Paula Genaro (OAB 258421/SP), Ana Carolina de Lima Rossini (OAB 273282/SP), Ana Paula Coelho Marcuzzo (OAB 273459/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Janaina Machado (OAB 315921/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), Paulo Trani de Oliveira Mello (OAB 282457/SP), Anderson Benevides Campos (OAB 285896/SP), Randal Luis Giusti (OAB 287215/SP), Diego Euflauzino Goularte (OAB 286972/SP), Fernanda de Angelo Lima (OAB 296152/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ana Carla Braga (OAB 317650/SP), Renato Lainer Schwartz (OAB 100000/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Emilson Nazario Ferreira (OAB 138154/SP), Vlaudemir Aparecido Bortolin (OAB 137836/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Celso Luis Olivatto (OAB 136467/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Jose Luis Cherubini Aguilar (OAB 133101/SP), Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Marcelo Stolf Simoes (OAB 131270/SP), Nelson de Oliveira Mello (OAB 131150/SP), Ana Celia de Toledo Almeida Celidonio (OAB 139768/SP), Marcelo Eduardo Catelani (OAB 139989/SP), Sergio Roberto Sacchi (OAB 140155/SP), Aurea Verdi Godinho (OAB 142887/SP), Stephano de Lima Rocco E Monteiro Surian (OAB 144884/SP), Flavia Ferreira da Silva (OAB 148795/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Claudia Baptista Lopes (OAB 151683/SP), Antonio Augusto Garcia Leal (OAB 152186/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Heverton Del Armelino (OAB 153038/SP), Jose Antonio Patrao Miguez (OAB 108815/SP), Adriana Maria Barreiro Telles (OAB 111348/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcos Rogerio Lobregat (OAB 110877/SP), Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Carlos Augusto de Oliveira Valladão (OAB 114469/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Ana Maria Franco dos Santos (OAB 107225/SP), Abel Francisco Canicais Filho (OAB 106278/SP), Helena Cristina dos Santos (OAB 102458/SP), Paulo Cesar Lopreato Cotrim (OAB 100626/SP), Giacomo Guarnera (OAB 130302/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Jefferson Luiz Lopes Goularte (OAB 119387/SP), Mauricio Rigo Villar (OAB 121124/SP), Isabel Teresa Gonzalez Coimbra (OAB 123166/SP), Wilson Fernandes Mendes (OAB 124143/SP), Edmilson Gomes de Oliveira (OAB 125378/SP), Ronaldo Rodolfo da Rocha (OAB 127694/SP), Aline Fontes Alves Cordeiro (OAB 230300/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Andre Marcio dos Santos (OAB 204762/SP), Ana Silvia Soler (OAB 204023/SP), Bruno Martelli Mazzo (OAB 202784/SP), Renata Ferraz Ribeiro Almada (OAB 200911/SP), Gláucia Coaresma Urbano (OAB 207829/SP), Henrique Schmidt Zalaf (OAB 197237/SP), Nadime Meinberg Geraige (OAB 196331/SP), Andiara Brito Costa (OAB 195683/SP), Cristiane Campos Morata (OAB 194981/SP), Marcela Elias Romanelli (OAB 193612/SP), Sávio Henrique Andrade Coelho (OAB 184497/SP), Fernando Antonio Fontanetti (OAB 21057/SP), Luis Augusto Carlim (OAB 215260/SP), Patricia Carvalho do Rosario (OAB 219223/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Rosely Miceli D´agostino Jacobucci (OAB 222065/SP), Elvis Rodrigues Afonso (OAB 222855/SP), Sérgio Geromello (OAB 223203/SP), Hermes Henrique Oliveira Pereira (OAB 225456/SP), Renato Gomes Salviano (OAB 226786/SP), Maurice Nayef Maroun Filho (OAB 229146/SP), Marcelo de Oliveira Melo (OAB 154996/SP), Roger Pampana Nicolau (OAB 164713/SP), Daniela Coimbra (OAB 155015/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Flavia Ferreira Veloso (OAB 155356/SP), Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Marcello Eduardo Furman Bordon (OAB 158803/SP), Alessandro de Andrade Ribeiro (OAB 159061/SP), Paulo Maurício Rampazo (OAB 159427/SP), Dora Cassia Vieira Luiz (OAB 161111/SP), Vanessa Bontorin Camara Oliveira (OAB 163106/SP), Aline Gonzales Assumpção Neves (OAB 183286/SP), Arthur Pinto de Lemos Netto (OAB 16482/SP), Fabio de Paula Zacarias (OAB 170253/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Ana Paula de Carvalho Faro (OAB 175782/SP), Luís Fabiano Prado Freitas (OAB 177312/SP), Antonio Carlos dos Santos (OAB 177582/SP), Túlio Marco Gonçalves Barros (OAB 180401/SP), Fernando Ferraz Monte Bocchio (OAB 182786/SP), João Paulo Hecker da Silva (OAB 183113/SP), Nilton Alexandre Borges (OAB 183185/SP)

Remetido ao DJE Relação: 1510/2026 Teor do ato: Tendo em vista que os MLEs expedidos em nome de Davi do Nascimento e Lídio Santos Dias foram devolvidos pelo motivo "Conta Destinatária do Crédito Encerrada", ficam os seus Procuradores (JEFFERSON GOULARTE S

Remetido ao DJE Relação: 1510/2026 Teor do ato: Tendo em vista que os MLEs expedidos em nome de Davi do Nascimento e Lídio Santos Dias foram devolvidos pelo motivo "Conta Destinatária do Crédito Encerrada", ficam os seus Procuradores (JEFFERSON GOULARTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS) intimados para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, novos Fomulários MLEs preenchidos, nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019 de 11/07/2019 (pag 1- Caderno Administrativo - DJE), disponibilizado em documento do Word, no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE). Acresça-se ainda, que o formulário deverá ser preenchido nos exatos termos dispostos no COMUNICADO CG nº 12/2024. Advogados(s): Marilia de Oliveira Nunes (OAB 62510/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Clarice Bronislava Romeu Licciardi (OAB 71720/SP), Arthur Rotenberg (OAB 66745/SP), Mauro Antonio Adamoli (OAB 66459/SP), Jose Maria Ferreira (OAB 74225/SP), Wilton Roveri (OAB 62397/SP), Liliana Regina Gava de Souza Nery (OAB 55002/SP), Luiz Carlos Branco (OAB 52055/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Mariangela Tiengo Costa (OAB 46251/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Renato Bonfiglio (OAB 76502/SP), Simiti Eto (OAB 82777/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Jose Canhada (OAB 86303/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Romao Candido da Silva (OAB 91555/SP), Rachel Verlengia (OAB 91699/SP), Jose Carlos de Castro (OAB 92284/SP), Vanderlei de Jesus Ubices (OAB 92493/SP), William Henrique Malmegrim Garey (OAB 243330/SP), Juliana Fernandes Salvador (OAB 254775/SP), Joao Luis Buarque de Gusmao (OAB 25471/SP), Rodolpho Fae Tenani (OAB 247262/SP), Andréa Godoi Batista (OAB 243391/SP), Antonio Osmar Monteiro Surian (OAB 26439/SP), Filipe Bontorin Camara (OAB 243221/SP), Enrico Gutierres Lourenço (OAB 238629/SP), Vera Lúcia Rebelo Rodrigues (OAB 237918/SP), Patrick Merheb Dias (OAB 236151/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Humberto Giacomin (OAB 29994/SP), Milton Martins (OAB 30449/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Osmar Sanches Braccialli (OAB 34426/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Adalberto Calil (OAB 36250/SP), Tarcisio Dias Almada (OAB 41810/SP), Edison Gonzales (OAB 41881/SP), Adriano Gava (OAB 231848/SP), Dr. Antonio Dilson Pereira (OAB 7101/PR), Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ), Danielle Anne Pamplona (OAB 367879/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Suelen Aparecida da Silva Garcia (OAB 338954/SP), Juliana Espindula Zanetti Roman (OAB 377064/SP), Juliano Campelo Prestes (OAB 32494/PR), Marise Garcia (OAB 45030/RJ), Luis Renato Ferreira da Silva (OAB 24321/RS), Rui Ribeiro (OAB 96632/RJ), Nathiele Marques de Carvalho (OAB 330522/SP), Luis Armando Silva Maggioni (OAB 322674/SP), Jose Valdir Gonçalves (OAB 16178/SP), Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados (OAB 14826/SP), Fábio André Fadiga (OAB 139961/SP), Paulo Luiz Capucho Magalhães Barbosa (OAB 389313/SP), Eduardo Araujo (OAB 391266/SP), Juliana Tucunduva (OAB 399047/SP), Maira Coelho Resende Caselato Vermud (OAB 407632/SP), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados (OAB 14826/SP), Harianna dos Santos Barreto (OAB 17280/BA), Claudio Mauricio Robortella Boschi Pigatti (OAB 93254/SP), Alexandre Henrique Gonsales Rosa (OAB 274904/SP), Josemar Estigaribia (OAB 96217/SP), Jose Valdir Goncalves (OAB 97665/SP), Jose Aref Sabbagh Esteves (OAB 98565/SP), Rosana de Seabra (OAB 98996/SP), Marcelo Borghi Moreira da Silva (OAB 99609/SP), Ana Paula Genaro (OAB 258421/SP), Ana Carolina de Lima Rossini (OAB 273282/SP), Ana Paula Coelho Marcuzzo (OAB 273459/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Janaina Machado (OAB 315921/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), Paulo Trani de Oliveira Mello (OAB 282457/SP), Anderson Benevides Campos (OAB 285896/SP), Randal Luis Giusti (OAB 287215/SP), Diego Euflauzino Goularte (OAB 286972/SP), Fernanda de Angelo Lima (OAB 296152/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ana Carla Braga (OAB 317650/SP), Renato Lainer Schwartz (OAB 100000/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Emilson Nazario Ferreira (OAB 138154/SP), Vlaudemir Aparecido Bortolin (OAB 137836/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Celso Luis Olivatto (OAB 136467/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Jose Luis Cherubini Aguilar (OAB 133101/SP), Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Marcelo Stolf Simoes (OAB 131270/SP), Nelson de Oliveira Mello (OAB 131150/SP), Ana Celia de Toledo Almeida Celidonio (OAB 139768/SP), Marcelo Eduardo Catelani (OAB 139989/SP), Sergio Roberto Sacchi (OAB 140155/SP), Aurea Verdi Godinho (OAB 142887/SP), Stephano de Lima Rocco E Monteiro Surian (OAB 144884/SP), Flavia Ferreira da Silva (OAB 148795/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Claudia Baptista Lopes (OAB 151683/SP), Antonio Augusto Garcia Leal (OAB 152186/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Heverton Del Armelino (OAB 153038/SP), Jose Antonio Patrao Miguez (OAB 108815/SP), Adriana Maria Barreiro Telles (OAB 111348/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcos Rogerio Lobregat (OAB 110877/SP), Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Carlos Augusto de Oliveira Valladão (OAB 114469/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Ana Maria Franco dos Santos (OAB 107225/SP), Abel Francisco Canicais Filho (OAB 106278/SP), Helena Cristina dos Santos (OAB 102458/SP), Paulo Cesar Lopreato Cotrim (OAB 100626/SP), Giacomo Guarnera (OAB 130302/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Jefferson Luiz Lopes Goularte (OAB 119387/SP), Mauricio Rigo Villar (OAB 121124/SP), Isabel Teresa Gonzalez Coimbra (OAB 123166/SP), Wilson Fernandes Mendes (OAB 124143/SP), Edmilson Gomes de Oliveira (OAB 125378/SP), Ronaldo Rodolfo da Rocha (OAB 127694/SP), Aline Fontes Alves Cordeiro (OAB 230300/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Andre Marcio dos Santos (OAB 204762/SP), Ana Silvia Soler (OAB 204023/SP), Bruno Martelli Mazzo (OAB 202784/SP), Renata Ferraz Ribeiro Almada (OAB 200911/SP), Gláucia Coaresma Urbano (OAB 207829/SP), Henrique Schmidt Zalaf (OAB 197237/SP), Nadime Meinberg Geraige (OAB 196331/SP), Andiara Brito Costa (OAB 195683/SP), Cristiane Campos Morata (OAB 194981/SP), Marcela Elias Romanelli (OAB 193612/SP), Sávio Henrique Andrade Coelho (OAB 184497/SP), Fernando Antonio Fontanetti (OAB 21057/SP), Luis Augusto Carlim (OAB 215260/SP), Patricia Carvalho do Rosario (OAB 219223/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Rosely Miceli D´agostino Jacobucci (OAB 222065/SP), Elvis Rodrigues Afonso (OAB 222855/SP), Sérgio Geromello (OAB 223203/SP), Hermes Henrique Oliveira Pereira (OAB 225456/SP), Renato Gomes Salviano (OAB 226786/SP), Maurice Nayef Maroun Filho (OAB 229146/SP), Marcelo de Oliveira Melo (OAB 154996/SP), Roger Pampana Nicolau (OAB 164713/SP), Daniela Coimbra (OAB 155015/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Flavia Ferreira Veloso (OAB 155356/SP), Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Marcello Eduardo Furman Bordon (OAB 158803/SP), Alessandro de Andrade Ribeiro (OAB 159061/SP), Paulo Maurício Rampazo (OAB 159427/SP), Dora Cassia Vieira Luiz (OAB 161111/SP), Vanessa Bontorin Camara Oliveira (OAB 163106/SP), Aline Gonzales Assumpção Neves (OAB 183286/SP), Arthur Pinto de Lemos Netto (OAB 16482/SP), Fabio de Paula Zacarias (OAB 170253/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Ana Paula de Carvalho Faro (OAB 175782/SP), Luís Fabiano Prado Freitas (OAB 177312/SP), Antonio Carlos dos Santos (OAB 177582/SP), Túlio Marco Gonçalves Barros (OAB 180401/SP), Fernando Ferraz Monte Bocchio (OAB 182786/SP), João Paulo Hecker da Silva (OAB 183113/SP), Nilton Alexandre Borges (OAB 183185/SP)

Remetido ao DJE Relação: 1499/2026 Teor do ato: Ciência às partes dos MLEs de fls. 9043/9052, expedidos conforme r. Decisão de fls. 8364/8368. Para cumprimento do determinado às fls. 8367/8368, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: 1. À União para apresenta

Remetido ao DJE Relação: 1499/2026 Teor do ato: Ciência às partes dos MLEs de fls. 9043/9052, expedidos conforme r. Decisão de fls. 8364/8368. Para cumprimento do determinado às fls. 8367/8368, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: 1. À União para apresentar a guia GRU no valor de R$ 185.199,05, com os devidos códigos, para que possamos fazer o pagamento; 2. À cessionária Paulista Distressed Negócios, Consultoria e Participações Ltda, para apresentar novo Fomulário MLE preenchido no valor de fls. 8368, a saber R$ 17.264,54, referente à cota-parte de 70% do crédito de Mônica Aparecida Rodrigues Marani, nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019 de 11/07/2019 (pag 1- Caderno Administrativo - DJE), disponibilizado em documento do Word, no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE). Acresça-se ainda, que o formulário deverá ser preenchido nos exatos termos dispostos no COMUNICADO CG nº 12/2024. Advogados(s): Marilia de Oliveira Nunes (OAB 62510/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Clarice Bronislava Romeu Licciardi (OAB 71720/SP), Arthur Rotenberg (OAB 66745/SP), Mauro Antonio Adamoli (OAB 66459/SP), Jose Maria Ferreira (OAB 74225/SP), Wilton Roveri (OAB 62397/SP), Liliana Regina Gava de Souza Nery (OAB 55002/SP), Luiz Carlos Branco (OAB 52055/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Mariangela Tiengo Costa (OAB 46251/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Renato Bonfiglio (OAB 76502/SP), Simiti Eto (OAB 82777/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Jose Canhada (OAB 86303/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Jose Francisco Galindo Medina (OAB 91124/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Romao Candido da Silva (OAB 91555/SP), Rachel Verlengia (OAB 91699/SP), Jose Carlos de Castro (OAB 92284/SP), Vanderlei de Jesus Ubices (OAB 92493/SP), William Henrique Malmegrim Garey (OAB 243330/SP), Juliana Fernandes Salvador (OAB 254775/SP), Joao Luis Buarque de Gusmao (OAB 25471/SP), Rodolpho Fae Tenani (OAB 247262/SP), Andréa Godoi Batista (OAB 243391/SP), Antonio Osmar Monteiro Surian (OAB 26439/SP), Filipe Bontorin Camara (OAB 243221/SP), Enrico Gutierres Lourenço (OAB 238629/SP), Vera Lúcia Rebelo Rodrigues (OAB 237918/SP), Patrick Merheb Dias (OAB 236151/SP), Luciana Shintate Galindo (OAB 234028/SP), Joao Orlando Pavao (OAB 43218/SP), Edgard Silveira Bueno Filho (OAB 26548/SP), Humberto Giacomin (OAB 29994/SP), Milton Martins (OAB 30449/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Osmar Sanches Braccialli (OAB 34426/SP), Noelir Cesta (OAB 34508/SP), Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Adalberto Calil (OAB 36250/SP), Tarcisio Dias Almada (OAB 41810/SP), Edison Gonzales (OAB 41881/SP), Adriano Gava (OAB 231848/SP), Dr. Antonio Dilson Pereira (OAB 7101/PR), Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ), Danielle Anne Pamplona (OAB 367879/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Suelen Aparecida da Silva Garcia (OAB 338954/SP), Juliana Espindula Zanetti Roman (OAB 377064/SP), Juliano Campelo Prestes (OAB 32494/PR), Marise Garcia (OAB 45030/RJ), Luis Renato Ferreira da Silva (OAB 24321/RS), Rui Ribeiro (OAB 96632/RJ), Nathiele Marques de Carvalho (OAB 330522/SP), Luis Armando Silva Maggioni (OAB 322674/SP), Jose Valdir Gonçalves (OAB 16178/SP), Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados (OAB 14826/SP), Fábio André Fadiga (OAB 139961/SP), Paulo Luiz Capucho Magalhães Barbosa (OAB 389313/SP), Eduardo Araujo (OAB 391266/SP), Juliana Tucunduva (OAB 399047/SP), Maira Coelho Resende Caselato Vermud (OAB 407632/SP), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados (OAB 14826/SP), Harianna dos Santos Barreto (OAB 17280/BA), Claudio Mauricio Robortella Boschi Pigatti (OAB 93254/SP), Alexandre Henrique Gonsales Rosa (OAB 274904/SP), Josemar Estigaribia (OAB 96217/SP), Jose Valdir Goncalves (OAB 97665/SP), Jose Aref Sabbagh Esteves (OAB 98565/SP), Rosana de Seabra (OAB 98996/SP), Marcelo Borghi Moreira da Silva (OAB 99609/SP), Ana Paula Genaro (OAB 258421/SP), Ana Carolina de Lima Rossini (OAB 273282/SP), Ana Paula Coelho Marcuzzo (OAB 273459/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Janaina Machado (OAB 315921/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Juliana Polesi (OAB 281268/SP), Paulo Trani de Oliveira Mello (OAB 282457/SP), Anderson Benevides Campos (OAB 285896/SP), Randal Luis Giusti (OAB 287215/SP), Diego Euflauzino Goularte (OAB 286972/SP), Fernanda de Angelo Lima (OAB 296152/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ana Carla Braga (OAB 317650/SP), Renato Lainer Schwartz (OAB 100000/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Emilson Nazario Ferreira (OAB 138154/SP), Vlaudemir Aparecido Bortolin (OAB 137836/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Celso Luis Olivatto (OAB 136467/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Jose Luis Cherubini Aguilar (OAB 133101/SP), Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Marcelo Stolf Simoes (OAB 131270/SP), Nelson de Oliveira Mello (OAB 131150/SP), Ana Celia de Toledo Almeida Celidonio (OAB 139768/SP), Marcelo Eduardo Catelani (OAB 139989/SP), Sergio Roberto Sacchi (OAB 140155/SP), Aurea Verdi Godinho (OAB 142887/SP), Stephano de Lima Rocco E Monteiro Surian (OAB 144884/SP), Flavia Ferreira da Silva (OAB 148795/SP), Marcio Kerches de Menezes (OAB 149899/SP), Claudia Baptista Lopes (OAB 151683/SP), Antonio Augusto Garcia Leal (OAB 152186/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Heverton Del Armelino (OAB 153038/SP), Jose Antonio Patrao Miguez (OAB 108815/SP), Adriana Maria Barreiro Telles (OAB 111348/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Marcos Rogerio Lobregat (OAB 110877/SP), Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Carlos Augusto de Oliveira Valladão (OAB 114469/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Ana Maria Franco dos Santos (OAB 107225/SP), Abel Francisco Canicais Filho (OAB 106278/SP), Helena Cristina dos Santos (OAB 102458/SP), Paulo Cesar Lopreato Cotrim (OAB 100626/SP), Giacomo Guarnera (OAB 130302/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Jefferson Luiz Lopes Goularte (OAB 119387/SP), Mauricio Rigo Villar (OAB 121124/SP), Isabel Teresa Gonzalez Coimbra (OAB 123166/SP), Wilson Fernandes Mendes (OAB 124143/SP), Edmilson Gomes de Oliveira (OAB 125378/SP), Ronaldo Rodolfo da Rocha (OAB 127694/SP), Aline Fontes Alves Cordeiro (OAB 230300/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Andre Marcio dos Santos (OAB 204762/SP), Ana Silvia Soler (OAB 204023/SP), Bruno Martelli Mazzo (OAB 202784/SP), Renata Ferraz Ribeiro Almada (OAB 200911/SP), Gláucia Coaresma Urbano (OAB 207829/SP), Henrique Schmidt Zalaf (OAB 197237/SP), Nadime Meinberg Geraige (OAB 196331/SP), Andiara Brito Costa (OAB 195683/SP), Cristiane Campos Morata (OAB 194981/SP), Marcela Elias Romanelli (OAB 193612/SP), Sávio Henrique Andrade Coelho (OAB 184497/SP), Fernando Antonio Fontanetti (OAB 21057/SP), Luis Augusto Carlim (OAB 215260/SP), Patricia Carvalho do Rosario (OAB 219223/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Rosely Miceli D´agostino Jacobucci (OAB 222065/SP), Elvis Rodrigues Afonso (OAB 222855/SP), Sérgio Geromello (OAB 223203/SP), Hermes Henrique Oliveira Pereira (OAB 225456/SP), Renato Gomes Salviano (OAB 226786/SP), Maurice Nayef Maroun Filho (OAB 229146/SP), Marcelo de Oliveira Melo (OAB 154996/SP), Roger Pampana Nicolau (OAB 164713/SP), Daniela Coimbra (OAB 155015/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Flavia Ferreira Veloso (OAB 155356/SP), Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Marcello Eduardo Furman Bordon (OAB 158803/SP), Alessandro de Andrade Ribeiro (OAB 159061/SP), Paulo Maurício Rampazo (OAB 159427/SP), Dora Cassia Vieira Luiz (OAB 161111/SP), Vanessa Bontorin Camara Oliveira (OAB 163106/SP), Aline Gonzales Assumpção Neves (OAB 183286/SP), Arthur Pinto de Lemos Netto (OAB 16482/SP), Fabio de Paula Zacarias (OAB 170253/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Ana Paula de Carvalho Faro (OAB 175782/SP), Luís Fabiano Prado Freitas (OAB 177312/SP), Antonio Carlos dos Santos (OAB 177582/SP), Túlio Marco Gonçalves Barros (OAB 180401/SP), Fernando Ferraz Monte Bocchio (OAB 182786/SP), João Paulo Hecker da Silva (OAB 183113/SP), Nilton Alexandre Borges (OAB 183185/SP)

TJSP — Consulta Pública

# 3005005-06.2013.8.26.0451# 2312953-15.2025.8.26.0000Ademir da SilvaAdilson Donizete UrbanoAdilson Pedro Baptista

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DEC06

Decisão24/08/2026TJSP — Consulta Pública

# 0019289-17.2006.8.26.0451Andre Marcio dos SantosAntonio Duarte JúniorDavi do Nascimento

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DJE10

Publicação oficial04/08/2026TJSP — Consulta Pública

Certidão de Publicação Expedida Relação: 1499/2026 Data da Publicação: 05/08/2026

# 0019289-17.2006.8.26.0451

Certidão de Publicação Expedida Relação: 1499/2026 Data da Publicação: 05/08/2026

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DEC11

Decisão03/08/2026TJSP — Consulta Pública

Remetido ao DJE Relação: 1499/2026 Teor do ato: Ciência às partes dos MLEs de fls. 9043/9052, expedidos conforme r. Decisão de …

# 0019289-17.2006.8.26.0451Andre Marcio dos SantosAntonio Duarte JúniorEmilson Nazario Ferreira

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DEC12

Decisão03/08/2026TJSP — Consulta Pública

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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DJE265

Publicação oficial25/08/2022TJSP — Consulta Pública

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0973/2022 Data da Publicação: 26/08/2022 Número do Diário: 3577

# 0019289-17.2006.8.26.0451

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0973/2022 Data da Publicação: 26/08/2022 Número do Diário: 3577

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DEC266

Decisão24/08/2022TJSP — Consulta Pública

Remetido ao DJE Relação: 0973/2022 Teor do ato: Vistos. Revogo a determinação de fl. 6187, 5º parágrafo, ficando assim suspensa…

# 0019289-17.2006.8.26.0451Antonio Duarte JúniorEmilson Nazario FerreiraHeverton Del Armelino

Remetido ao DJE Relação: 0973/2022 Teor do ato: Vistos. Revogo a determinação de fl. 6187, 5º parágrafo, ficando assim suspensa a ordem de leilão dos bens móveis. Tenho que necessária nova avaliação e constatação. Ao adm…

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DEC267

Decisão23/08/2022TJSP — Consulta Pública

Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Revogo a determinação de fl. 6187, 5º parágrafo, ficando assim suspensa a ordem de lei…

# 0019289-17.2006.8.26.0451

Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Revogo a determinação de fl. 6187, 5º parágrafo, ficando assim suspensa a ordem de leilão dos bens móveis. Tenho que necessária nova avaliação e constatação. Ao administrador judi…

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DEC268

Decisão18/08/2022TJSP — Consulta Pública

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Proceda-se a cobrança da devolução dos autos e das Habilitações de Credito por e-…

# 0019289-17.2006.8.26.0451

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Proceda-se a cobrança da devolução dos autos e das Habilitações de Credito por e-mail. Int. (todos os processos foram devidamente devolvidos)

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PEÇA269

Peça processual12/08/2022TJSP — Consulta Pública

Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microe…

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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PEÇA270

Peça processual12/08/2022TJSP — Consulta Pública

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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PEÇA278

Peça processual25/07/2022TJSP — Consulta Pública

Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microe…

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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PEÇA279

Peça processual25/07/2022TJSP — Consulta Pública

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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PEÇA284

Peça processual22/03/2022TJSP — Consulta Pública

Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microe…

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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PEÇA285

Peça processual28/01/2022TJSP — Consulta Pública

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PEÇA298

Peça processual19/11/2021TJSP — Consulta Pública

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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DEC303

Decisão20/07/2021TJSP — Consulta Pública

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista a resposta do Banco do Brasil, ao Administrador para a retirada do…

# 0019289-17.2006.8.26.0451

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista a resposta do Banco do Brasil, ao Administrador para a retirada dos autos em 48horas, para elaboração do quadro de credores e cumprimento das demais determinaç…

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DJE304

Publicação oficial14/07/2021TJSP — Consulta Pública

Certidão de Publicação Expedida Relação :0492/2021 Data da Disponibilização: 14/07/2021 Data da Publicação: 15/07/2021 Número d…

# 0019289-17.2006.8.26.0451

Certidão de Publicação Expedida Relação :0492/2021 Data da Disponibilização: 14/07/2021 Data da Publicação: 15/07/2021 Número do Diário: 3318 Página: 3483/3490

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DJE305

Publicação oficial13/07/2021TJSP — Consulta Pública

Remetido ao DJE Relação: 0492/2021 Teor do ato: Vistos. Reitere-se o ofício ao Banco do Brasil SA, soliCItando urgência na resp…

# 0019289-17.2006.8.26.0451Antonio Duarte JúniorBanco do Brasil SaBanco Indusval Sa

Remetido ao DJE Relação: 0492/2021 Teor do ato: Vistos. Reitere-se o ofício ao Banco do Brasil SA, soliCItando urgência na resposta Fls. 5813/5814: Ao administrador judicial sobre a petição do Banco Indusval SA (... cred…

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DEC306

Decisão06/07/2021TJSP — Consulta Pública

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Reitere-se o ofício ao Banco do Brasil SA, soliCItando urgência na resposta Fls. …

# 0019289-17.2006.8.26.0451Banco do Brasil SaBanco Indusval Sa

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Reitere-se o ofício ao Banco do Brasil SA, soliCItando urgência na resposta Fls. 5813/5814: Ao administrador judicial sobre a petição do Banco Indusval SA (... credor com gar…

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PEÇA307

Peça processual02/07/2021TJSP — Consulta Pública

Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microe…

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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PEÇA308

Peça processual02/07/2021TJSP — Consulta Pública

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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DJE313

Publicação oficial18/02/2021TJSP — Consulta Pública

Certidão de Publicação Expedida Relação :0124/2021 Data da Disponibilização: 18/02/2021 Data da Publicação: 19/02/2021 Número d…

# 0019289-17.2006.8.26.0451

Certidão de Publicação Expedida Relação :0124/2021 Data da Disponibilização: 18/02/2021 Data da Publicação: 19/02/2021 Número do Diário: 3220 Página: 2904/2908

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DJE314

Publicação oficial16/02/2021TJSP — Consulta Pública

Remetido ao DJE Relação: 0124/2021 Teor do ato: Vistos. 1- Fls.5765/5770, 5772, 5778/5779: ao Administrador, sobre as penhoras …

# 0019289-17.2006.8.26.0451Antonio Duarte JúniorEmilson Nazario FerreiraHeverton Del Armelino

Remetido ao DJE Relação: 0124/2021 Teor do ato: Vistos. 1- Fls.5765/5770, 5772, 5778/5779: ao Administrador, sobre as penhoras no rosto dos autos, devendo a serventia proceder as anotações no sistema informatizado junto …

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DEC315

Decisão16/02/2021TJSP — Consulta Pública

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1- Fls.5765/5770, 5772, 5778/5779: ao Administrador, sobre as penhoras no rosto d…

# 0019289-17.2006.8.26.0451

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1- Fls.5765/5770, 5772, 5778/5779: ao Administrador, sobre as penhoras no rosto dos autos, devendo a serventia proceder as anotações no sistema informatizado junto ao cadastr…

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PEÇA316

Peça processual11/02/2021TJSP — Consulta Pública

Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microe…

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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PEÇA317

Peça processual11/02/2021TJSP — Consulta Pública

Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microe…

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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PEÇA318

Peça processual11/02/2021TJSP — Consulta Pública

Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microe…

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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PEÇA319

Peça processual11/02/2021TJSP — Consulta Pública

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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PEÇA324

Peça processual06/03/2020TJSP — Consulta Pública

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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DEC332

Decisão17/01/2020TJSP — Consulta Pública

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Determino ao LANCE JUDICIAL, redesignação de datas para os leilões marcados para …

# 0019289-17.2006.8.26.0451

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Determino ao LANCE JUDICIAL, redesignação de datas para os leilões marcados para as vendas de móveis e imóvel (fls. 5690/5705), tendo em vista a proximidade do início designa…

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PEÇA333

Peça processual16/01/2020TJSP — Consulta Pública

Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microe…

# 0019289-17.2006.8.26.0451

Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80332

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PEÇA334

Peça processual17/12/2019TJSP — Consulta Pública

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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PEÇA342

Peça processual14/11/2019TJSP — Consulta Pública

Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microe…

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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PEÇA343

Peça processual14/11/2019TJSP — Consulta Pública

Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microe…

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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PEÇA344

Peça processual17/10/2019TJSP — Consulta Pública

Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microe…

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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PEÇA345

Peça processual17/10/2019TJSP — Consulta Pública

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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PEÇA350

Peça processual12/09/2019TJSP — Consulta Pública

Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microe…

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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PEÇA351

Peça processual27/08/2019TJSP — Consulta Pública

Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microe…

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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PEÇA352

Peça processual27/08/2019TJSP — Consulta Pública

Ofício Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Em…

# 0019289-17.2006.8.26.0451

Ofício Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80318

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PEÇA353

Peça processual31/07/2019TJSP — Consulta Pública

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PEÇA372

Peça processual01/04/2019TJSP — Consulta Pública

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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DEC378

Decisão18/02/2019TJSP — Consulta Pública

Decisão Vistos. Fl. 5478: Ao credor Oziel de Oliveira para que aguarde a fase de pagamento. Fls. 5480/5483: Aos interessados ci…

# 0019289-17.2006.8.26.0451Banco do Brasil SaEdvaldo Reis Santos CoutinhoOziel de Oliveira

Decisão Vistos. Fl. 5478: Ao credor Oziel de Oliveira para que aguarde a fase de pagamento. Fls. 5480/5483: Aos interessados ciência da manifestação do administrador judicial. Os credores mencionados nos íntens 5, 6 e 9 …

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DEC379

Decisão19/12/2018TJSP — Consulta Pública

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao MP. Int.

# 0019289-17.2006.8.26.0451

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao MP. Int.

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PEÇA380

Peça processual18/12/2018TJSP — Consulta Pública

Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microe…

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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PEÇA381

Peça processual18/12/2018TJSP — Consulta Pública

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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PEÇA392

Peça processual02/08/2018TJSP — Consulta Pública

Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microe…

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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PEÇA393

Peça processual18/07/2018TJSP — Consulta Pública

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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PEÇA399

Peça processual16/04/2018TJSP — Consulta Pública

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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PEÇA405

Peça processual03/04/2018TJSP — Consulta Pública

Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microe…

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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PEÇA406

Peça processual03/04/2018TJSP — Consulta Pública

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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DEC415

Decisão26/02/2018TJSP — Consulta Pública

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 5224: Ciência ao MP.Fls. 5230: Anote-se. Fls. 5232: Anote-se a alteração da d…

# 0019289-17.2006.8.26.0451

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 5224: Ciência ao MP.Fls. 5230: Anote-se. Fls. 5232: Anote-se a alteração da denominação da Requerente, de Resinas Yser para Florpinus Ind. Química Ltda, cadastrando-se se…

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PEÇA416

Peça processual15/02/2018TJSP — Consulta Pública

Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microe…

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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PEÇA417

Peça processual15/02/2018TJSP — Consulta Pública

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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PEÇA424

Peça processual24/08/2017TJSP — Consulta Pública

Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados Juntada a petição diversa - Tipo: Mandatos/Substa…

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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PEÇA425

Peça processual02/08/2017TJSP — Consulta Pública

Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microe…

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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PEÇA426

Peça processual02/08/2017TJSP — Consulta Pública

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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PEÇA433

Peça processual06/07/2017TJSP — Consulta Pública

Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microe…

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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PEÇA434

Peça processual18/05/2017TJSP — Consulta Pública

Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microe…

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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PEÇA435

Peça processual13/04/2017TJSP — Consulta Pública

Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados Juntada a petição diversa - Tipo: Mandatos/Substa…

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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DEC436

Decisão06/04/2017TJSP — Consulta Pública

Decisão DECISÃO DE FLS. 583: Vistos.Acolho as razões trazidas pelo administrador judicial às fls. 5042/5044 e da Promotoria de …

# 0019289-17.2006.8.26.0451Ricardo da SilvaSilvia Maria Guirão Sonoda

Decisão DECISÃO DE FLS. 583: Vistos.Acolho as razões trazidas pelo administrador judicial às fls. 5042/5044 e da Promotoria de Justiça à fl. 5046. Intime-se os interessados para ciência.A requerente de fl. 4980, Silvia M…

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PEÇA437

Peça processual10/02/2017TJSP — Consulta Pública

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Aceito a data sugerida pelo leiloeiro, para leilão do bem penhorado nos autos que terá inicio em 10/11/16 as 14:30 e encerramento em 30/11/2016 a partir das 14:30hs no sitio e…

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PEÇA455

Peça processual22/09/2016TJSP — Consulta Pública

Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microe…

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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PEÇA456

Peça processual15/09/2016TJSP — Consulta Pública

Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Mi…

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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PEÇA457

Peça processual26/07/2016TJSP — Consulta Pública

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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DEC461

Decisão14/07/2016TJSP — Consulta Pública

Proferido Despacho Vistos.Fls: 4814/4844 e 4845/4846 : Tornem ao administrador para manifestar-se sobre os pedidos, após vista …

# 0019289-17.2006.8.26.0451

Proferido Despacho Vistos.Fls: 4814/4844 e 4845/4846 : Tornem ao administrador para manifestar-se sobre os pedidos, após vista ao MP.Fls. 4848 : Aguarde-se. Int.

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PEÇA462

Peça processual11/07/2016TJSP — Consulta Pública

Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microe…

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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PEÇA463

Peça processual11/07/2016TJSP — Consulta Pública

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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PEÇA473

Peça processual19/01/2016TJSP — Consulta Pública

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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PEÇA480

Peça processual23/11/2015TJSP — Consulta Pública

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Expedição de Guia de Levanta…

# 0019289-17.2006.8.26.0451

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequen…

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PEÇA481

Peça processual23/11/2015TJSP — Consulta Pública

Laudo Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Laudo Pericial em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempres…

# 0019289-17.2006.8.26.0451

Laudo Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Laudo Pericial em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80216 - Protocolo: FPAA15000824540

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DEC482

Decisão07/10/2015TJSP — Consulta Pública

Proferido Despacho Vistos. Fls. 4662/4744 : Digam sobre o laudo, inclusive sobre os honorários do perito estimados perfazendo u…

# 0019289-17.2006.8.26.0451

Proferido Despacho Vistos. Fls. 4662/4744 : Digam sobre o laudo, inclusive sobre os honorários do perito estimados perfazendo um total de R$ 9.427,00. Int.

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PEÇA483

Peça processual02/09/2015TJSP — Consulta Pública

Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados Juntada a petição diversa - Tipo: Mandatos/Substa…

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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DEC484

Decisão01/09/2015TJSP — Consulta Pública

Proferido Despacho de Mero Expediente Anote-se. Defiro a substituição pretendida. Venha o orçamento. In.t

# 0019289-17.2006.8.26.0451

Proferido Despacho de Mero Expediente Anote-se. Defiro a substituição pretendida. Venha o orçamento. In.t

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PEÇA485

Peça processual18/08/2015TJSP — Consulta Pública

Proferido Despacho Vistos. Ao administrador e MP, sem prejuízo, cumpra-se o despacho de fls. 4541. Int.

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PEÇA499

Peça processual12/01/2015TJSP — Consulta Pública

Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados Juntada a petição diversa - Tipo: Mandatos/Substa…

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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PEÇA500

Peça processual12/01/2015TJSP — Consulta Pública

Ofício Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Em…

# 0019289-17.2006.8.26.0451

Ofício Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80163

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PEÇA501

Peça processual12/01/2015TJSP — Consulta Pública

Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados Juntada a petição diversa - Tipo: Mandatos/Substa…

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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PEÇA502

Peça processual24/10/2014TJSP — Consulta Pública

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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DEC514

Decisão01/07/2014TJSP — Consulta Pública

Desapensado do processo Desapensado o processo 0036429-25.2010.8.26.0451 - Classe: Cumprimento Provisório de Sentença - Assunto…

# 0036429-25.2010.8.26.0451# 0019289-17.2006.8.26.0451

Desapensado do processo Desapensado o processo 0036429-25.2010.8.26.0451 - Classe: Cumprimento Provisório de Sentença - Assunto principal:

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PEÇA515

Peça processual30/06/2014TJSP — Consulta Pública

Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microe…

# 0019289-17.2006.8.26.0451

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DEC516

Decisão24/03/2014TJSP — Consulta Pública

Proferido Despacho de Mero Expediente Cumpra-se o despacho de fls. 4.450. Fls. 4451 4463 : Lavre-se termo de Adjudicação,cumpri…

# 0019289-17.2006.8.26.0451

Proferido Despacho de Mero Expediente Cumpra-se o despacho de fls. 4.450. Fls. 4451 4463 : Lavre-se termo de Adjudicação,cumprimento-se a exigência do CRI. Fls. 4461 : Atenda-se.

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PEÇA517

Peça processual21/03/2014TJSP — Consulta Pública

Despacho Proferido (REL-21) Defiro o prazo requerido ( 30 dias para complementar documentação).

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DEC632

Decisão17/04/2006TJSP — Consulta Pública

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 5520/5524: Ao Administrador e M.P. No mais, o Administrador deverá distribui…

# 0019289-17.2006.8.26.0451

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 5520/5524: Ao Administrador e M.P. No mais, o Administrador deverá distribuir a carta precatória (fls. 5508), bem como, o mandado de averbação da arrecadação do bem, com…

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AGENDA

Audiências e sessões

◷

Sem agenda pública localizada

Esta seção é preenchida quando o TJSP expõe audiência ou sessão na consulta pública.

OUTRAS INSTÂNCIAS

1010355-23.2024.8.26.0451 Classificação de Crédito Público 23/05/2024 despacho fl 8

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FONTES CONSULTADAS2/3

2 disponívelis1 aguardando nova resposta

CNJ — Base Processual NacionalCapa e movimentos nacionaisConsultado em 27/08/2026 às 23:54

DISPONÍVEL

CNJ — Diário de JustiçaPublicações e inteiro teor comunicadoConsultado em 27/08/2026 às 23:55A fonte demorou nesta tentativa. As informações anteriores foram mantidas.

NOVA TENTATIVA

TJSP — Consulta PúblicaPartes e andamentos oficiaisConsultado em 27/08/2026 às 23:55

DISPONÍVEL

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INFORMAÇÕES LOCALIZADAS100%

Indica o que foi encontrado nas páginas públicas; não representa arquivos protegidos ou sigilosos.

✓Capa processualLocalizado em fonte pública

✓AndamentosLocalizado em fonte pública

✓Partes e advogadosLocalizado em fonte pública

✓Peças e publicaçõesLocalizado em fonte pública

✓Audiências e vínculosLocalizado em fonte pública

ORIGEM CONFIRMADA

Informação com fonte identificada.

Cada registro informa sua data e a página pública de origem para conferência.

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LEITURA RESPONSÁVEL

Um nome no processo não comprova identidade, responsabilidade, culpa ou condenação.

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0019289-17.2006.8.26.0451

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPAA.26.70181808-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 27/08/2026 11:56

Veja o que já foi localizado.

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPAA.26.70181808-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 27/08/2026 11:56

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPAA.26.70181922-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 27/08/2026 13:54

Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.26.70180670-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2026 10:20

Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.26.70180803-4 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 26/08/2026 11:38

Certidão de Publicação Expedida Relação: 1667/2026 Data da Publicação: 26/08/2026

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.26.80116628-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/08/2026 17:30

Certidão de Cartório Expedida UPJ CIV - CERTIDÃO - EXPEDIÇÃO DE MLE

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Fls. 9098/9100: Conheço dos embargos declaratórios opostos pela União e, no mérito, acolho-os parcialmente, por constatar que o erro material apontado é manifesto. A Guia de Recolhimento da União des

Remetido ao DJE Relação: 1667/2026 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 9098/9100: Conheço dos embargos declaratórios opostos pela União e, no mérito, acolho-os parcialmente, por constatar que o erro material apontado é manifesto. A Guia de Recolhimento da União

Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WPAA.26.70176650-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 20/08/2026 10:32

Conclusos para Despacho

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPAA.26.70177266-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 20/08/2026 17:17

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPAA.26.70175939-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 19/08/2026 13:39

Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.26.70166679-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2026 11:38

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPAA.26.70167010-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 06/08/2026 15:53

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPAA.26.70167290-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 06/08/2026 19:08

Certidão de Publicação Expedida Relação: 1510/2026 Data da Publicação: 06/08/2026

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

Certidão de Publicação Expedida Relação: 1499/2026 Data da Publicação: 05/08/2026

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Tendo em vista que os MLEs expedidos em nome de Davi do Nascimento e Lídio Santos Dias foram devolvidos pelo motivo "Conta Destinatária do Crédito Encerrada", ficam os seus Procuradores (JEFFERSON GOULARTE SOCIEDADE DE AD

Remetido ao DJE Relação: 1510/2026 Teor do ato: Tendo em vista que os MLEs expedidos em nome de Davi do Nascimento e Lídio Santos Dias foram devolvidos pelo motivo "Conta Destinatária do Crédito Encerrada", ficam os seus Procuradores (JEFFERSON GOULARTE S

Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WPAA.26.70165333-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 04/08/2026 17:55

Certidão de Cartório Expedida UPJ CIV - CERTIDÃO - EXPEDIÇÃO DE MLE

Documento Juntado

Guia Juntada

Ato ordinatório Ciência às partes dos MLEs de fls. 9043/9052, expedidos conforme r. Decisão de fls. 8364/8368. Para cumprimento do determinado às fls. 8367/8368, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: 1. À União para apresentar a guia GRU no valor de R$ 185.

Remetido ao DJE Relação: 1499/2026 Teor do ato: Ciência às partes dos MLEs de fls. 9043/9052, expedidos conforme r. Decisão de fls. 8364/8368. Para cumprimento do determinado às fls. 8367/8368, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: 1. À União para apresenta

Ademir da Silva

Adilson Donizete Urbano

Adilson Pedro Baptista

Adriano Lucano

Ailton Luís Furlan

Akzo Nobel Ltda Divisao Tintas Industriais

Alessandra Barreto de Almeida Costa

Alex Cristiano Mendes Negrini

Alexandra Godinho dos Santos

Alexandre Martho Fernandes

Ana Luisa Thomaz de Angelo

ANDERSON LEITE ALVES

André Domingues da Silva

Andre Marcio dos Santos

Andréia Cristina Ribeiro Esteves

Angela Cristina Bueno Jatuba

Angelo Natal Zucolato

Antonio Duarte Júnior

Arinos Quimica Ltda

Ashland Resinas Ltda

ASK Produtos Quimicos do Brasil LTDA

Banco Abn Amro Real Sa

Banco Bradesco S/A

Banco Bradesco Sa

BANCO DAYCOVAL S.A.

Banco Daycoval S/A

Banco do Brasil S.A.

Banco do Brasil S/A

Banco do Brasil SA

Banco Industrial e Comercial Sa

Banco Indusval Sa

Banco Itau S A

Banco Safra Sa

Banco Santander [Banco Abn Amro Real S.a.]

Banco Santander Brasil SA

Banco Voiter S/A

Bandeirante Química Ltda

Bank of China (Brasil) Banco Múltiplo S/A

Bayer S/A

Bayer Sa

Benedito Xavier da Silva & Cia Ltda

Best Quimica Ltda

Bf Clay Especialidades Ltda

Bomix Industria de Embalagens Ltda

Brás Machi Sobrinho

Braskem S/A

Braskem Sa