Ato ordinatório Ciência às partes dos MLEs de fls. 9043/9052, expedidos conforme r. Decisão de fls. 8364/8368. Para cumprimento do determinado às f…

Ato ordinatório Ciência às partes dos MLEs de fls. 9043/9052, expedidos conforme r. Decisão de fls. 8364/8368. Para cumprimento do determinado às fls. 8367/8368, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: 1. À União para apresentar a guia GRU no valor de R$ 185.199,05, com os devidos códigos, para que possamos fazer o pagamento; 2. À cessionária Paulista Distressed Negócios, Consultoria e Participações Ltda, para apresentar novo Fomulário MLE preenchido no valor de fls. 8368, a saber R$ 17.264,54, referente à cota-parte de 70% do crédito de Mônica Aparecida Rodrigues Marani, nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019 de 11/07/2019 (pag 1- Caderno Administrativo - DJE), disponibilizado em documento do Word, no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE). Acresça-se ainda, que o formulário deverá ser preenchido nos exatos termos dispostos no COMUNICADO CG nº 12/2024.