Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda
Este tópico reúne 15 processos públicos associados ao nome Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda em 1 tribunal, com maior concentração localizada em Tribunal de Justiça - SP. Entre o ajuizamento e a atualização pública mais recente, o intervalo médio observado é de 1,5 anos. Termos recorrentes no histórico: certidao, documento, remessa, peticao, expedida. O agrupamento é nominal e pode reunir pessoas homônimas; confirme número, comarca e fonte oficial.
Os tribunais necessários serão consultados um por vez, no máximo uma vez ao dia.
O agrupamento é feito pelo nome exatamente como apareceu nas fontes. Nomes iguais podem pertencer a pessoas diferentes; esta página não confirma identidade, responsabilidade, culpa ou condenação.
Todos os processos deste tópico
O vínculo abaixo corresponde ao nome localizado na seção de partes de cada processo.
Procedimento Comum Cível
1042912-18.2025.8.26.0002- Órgão julgador
- 14 CIVEL DE SANTO AMARO
- Última atualização
- 06/08/2026
Procedimento Comum Cível
1171007-97.2024.8.26.0100- Órgão julgador
- 22 CIVEL DE CENTRAL
- Última atualização
- 06/08/2026
Procedimento Comum Cível
1018281-58.2022.8.26.0020- Órgão julgador
- 07 CIVEL DE NOSSA SENHORA DO O
- Última atualização
- 05/08/2026
Procedimento Comum Cível
1036677-32.2024.8.26.0564- Órgão julgador
- 03 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
- Última atualização
- 03/06/2026
Apelação Cível
1001280-25.2024.8.26.0009- Órgão julgador
- 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
- Última atualização
- 02/06/2026
Apelação Cível
1001626-74.2023.8.26.0020- Órgão julgador
- 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
- Última atualização
- 02/06/2026
Apelação Cível
1012505-81.2025.8.26.0405- Órgão julgador
- 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
- Última atualização
- 02/06/2026
Apelação Cível
1053369-12.2025.8.26.0002- Órgão julgador
- 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
- Última atualização
- 02/06/2026
Apelação Cível
1000091-96.2025.8.26.0584- Órgão julgador
- 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
- Última atualização
- 02/06/2026
Procedimento Comum Cível
1001498-96.2024.8.26.0609- Órgão julgador
- 03 CIVEL DE TABOAO DA SERRA
- Última atualização
- 12/05/2026
Procedimento Comum Cível
1007366-40.2023.8.26.0108- Órgão julgador
- 02 CUMULATIVA DE CAJAMAR
- Última atualização
- 08/05/2026
Procedimento Comum Cível
1019469-66.2024.8.26.0004- Órgão julgador
- 01 CIVEL DE BUTANTA
- Última atualização
- 09/02/2026
Procedimento Comum Cível
1099379-51.2024.8.26.0002- Órgão julgador
- 12 CIVEL DE SANTO AMARO
- Última atualização
- 05/02/2026
Procedimento Comum Cível
1107538-48.2022.8.26.0100- Órgão julgador
- 33 CIVEL DE CENTRAL
- Última atualização
- 06/02/2025
Procedimento Comum Cível
1007126-96.2020.8.26.0127- Órgão julgador
- 03 CIVEL DE CARAPICUIBA
- Última atualização
- 26/08/2024
Peças, decisões e publicações
Somente informações que a origem oficial disponibilizou publicamente.
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1766/2026 Data da Publicação: 18/08/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1766/2026 Data da Publicação: 18/08/2026
Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o requerido ao pagamento da taxa judiciária em aberto no valor de R$ 2.545,80 e despesa postal no valor de R$ 35,52, no prazo de 60 dias, conforme determinado em r.Sentenç…
Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o requerido ao pagamento da taxa judiciária em aberto no valor de R$ 2.545,80 e despesa postal no valor de R$ 35,52, no prazo de 60 dias, conforme determinado em r.Sentença, devendo comprovar o pagamento nos autos,…
Remetido ao DJE Relação: 1766/2026 Teor do ato: Providencie o requerido ao pagamento da taxa judiciária em aberto no valor de R$ 2.545,80 e despesa postal no valor de R$ 35,52, no prazo de 60 dias, conforme determinad…
Remetido ao DJE Relação: 1766/2026 Teor do ato: Providencie o requerido ao pagamento da taxa judiciária em aberto no valor de R$ 2.545,80 e despesa postal no valor de R$ 35,52, no prazo de 60 dias, conforme determinado em r.Sentença, devendo comprovar o pagame…
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1019/2026 Data da Publicação: 25/06/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1019/2026 Data da Publicação: 25/06/2026
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. Int.
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. Int.
Remetido ao DJE Relação: 1019/2026 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. Int. Advogados(s): Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP), Abimael Vellozo Cesar (OAB …
Remetido ao DJE Relação: 1019/2026 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. Int. Advogados(s): Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP), Abimael Vellozo Cesar (OAB 437761/SP), Washington Luiz de Miranda Domi…
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1287/2026 Data da Publicação: 15/06/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1287/2026 Data da Publicação: 15/06/2026
Remetido ao DJE Relação: 1287/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Diante da interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentação de contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º, do Código de P…
Remetido ao DJE Relação: 1287/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Diante da interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentação de contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Transcorrido o prazo par…
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1107/2026 Data da Publicação: 21/05/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1107/2026 Data da Publicação: 21/05/2026
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte Vistos. Fls. 227/229: conheço dos embargos de declaração opostos pela requerida, porque tempestivos. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado quan…
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte Vistos. Fls. 227/229: conheço dos embargos de declaração opostos pela requerida, porque tempestivos. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto ao abatimento dos valores pagos a título…
Remetido ao DJE Relação: 1107/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 227/229: conheço dos embargos de declaração opostos pela requerida, porque tempestivos. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgad…
Remetido ao DJE Relação: 1107/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 227/229: conheço dos embargos de declaração opostos pela requerida, porque tempestivos. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto ao abatimento dos valores pagos a …
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0975/2026 Data da Publicação: 05/05/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0975/2026 Data da Publicação: 05/05/2026
Remetido ao DJE Relação: 0975/2026 Teor do ato: Em cinco dias, providencie a apelante Noeli Aparecida Fontanelli a juntada da guia DARE que originou o pagamento das custas de preparo de fls. 380/382. Em cinco dias, pr…
Remetido ao DJE Relação: 0975/2026 Teor do ato: Em cinco dias, providencie a apelante Noeli Aparecida Fontanelli a juntada da guia DARE que originou o pagamento das custas de preparo de fls. 380/382. Em cinco dias, providencie o requerente o peticionamento nos…
Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.26.70047414-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/04/2026 17:42
Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.26.70047414-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/04/2026 17:42
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1028/2026 Data da Publicação: 23/04/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1028/2026 Data da Publicação: 23/04/2026
Remetido ao DJE Relação: 1028/2026 Teor do ato: Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja interposição de apelação adesiva, intime-se a(s) parte(s) contrária(…
Remetido ao DJE Relação: 1028/2026 Teor do ato: Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja interposição de apelação adesiva, intime-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões. Após,…
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0564/2026 Data da Publicação: 14/04/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0564/2026 Data da Publicação: 14/04/2026
Recebido o recurso Interposto recurso de apelação. Às contrarrazões, no prazo legal. Deverá o patrono da parte peticionar com o código correto para contrarrazões - 38024. Destaque-se a importância do protocolo da peti…
Recebido o recurso Interposto recurso de apelação. Às contrarrazões, no prazo legal. Deverá o patrono da parte peticionar com o código correto para contrarrazões - 38024. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que p…
Remetido ao DJE Relação: 0564/2026 Teor do ato: Interposto recurso de apelação. Às contrarrazões, no prazo legal. Deverá o patrono da parte peticionar com o código correto para contrarrazões - 38024. Destaque-se a imp…
Remetido ao DJE Relação: 0564/2026 Teor do ato: Interposto recurso de apelação. Às contrarrazões, no prazo legal. Deverá o patrono da parte peticionar com o código correto para contrarrazões - 38024. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a deno…
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0645/2026 Data da Publicação: 08/04/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0645/2026 Data da Publicação: 08/04/2026
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Considerando o trânsito em julgado, nos termos do artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), nos ca…
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Considerando o trânsito em julgado, nos termos do artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), nos casos de gratuidade da justiça, o recolhiment…
Remetido ao DJE Relação: 0645/2026 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Considerando o trânsito em julgado, nos termos do artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), nos…
Remetido ao DJE Relação: 0645/2026 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Considerando o trânsito em julgado, nos termos do artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), nos casos de gratuidade da justiça, o recolhim…
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0784/2026 Data da Publicação: 26/03/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0784/2026 Data da Publicação: 26/03/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0391/2026 Data da Publicação: 25/03/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0391/2026 Data da Publicação: 25/03/2026
Não conhecidos os embargos de declaração Recebo os embargos de declaração, mas deixo de acolhê-los, diante da ausência dos alegados vícios na sentença embargada. Com efeito, pretende a parte embargante rediscutir os f…
Não conhecidos os embargos de declaração Recebo os embargos de declaração, mas deixo de acolhê-los, diante da ausência dos alegados vícios na sentença embargada. Com efeito, pretende a parte embargante rediscutir os fundamentos da sentença, insurgência que dev…
Remetido ao DJE Relação: 0784/2026 Teor do ato: Recebo os embargos de declaração, mas deixo de acolhê-los, diante da ausência dos alegados vícios na sentença embargada. Com efeito, pretende a parte embargante rediscut…
Remetido ao DJE Relação: 0784/2026 Teor do ato: Recebo os embargos de declaração, mas deixo de acolhê-los, diante da ausência dos alegados vícios na sentença embargada. Com efeito, pretende a parte embargante rediscutir os fundamentos da sentença, insurgência …
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil, fluind…
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil, fluindo o prazo a partir da publicação desta deci…
Remetido ao DJE Relação: 0391/2026 Teor do ato: Vistos. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil, flu…
Remetido ao DJE Relação: 0391/2026 Teor do ato: Vistos. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil, fluindo o prazo a partir da publicação desta d…
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0345/2026 Data da Publicação: 06/03/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0345/2026 Data da Publicação: 06/03/2026
Embargos de Declaração Não-acolhidos Vistos. Conheço os embargos de declaração opostos (fls. 402/404), mas lhes nego provimento, por terem nítido caráter infringente, não havendo, na sentença, omissão, contradição ou …
Embargos de Declaração Não-acolhidos Vistos. Conheço os embargos de declaração opostos (fls. 402/404), mas lhes nego provimento, por terem nítido caráter infringente, não havendo, na sentença, omissão, contradição ou ambiguidade alguma que os justifique. Insur…
Remetido ao DJE Relação: 0345/2026 Teor do ato: Vistos. Conheço os embargos de declaração opostos (fls. 402/404), mas lhes nego provimento, por terem nítido caráter infringente, não havendo, na sentença, omissão, cont…
Remetido ao DJE Relação: 0345/2026 Teor do ato: Vistos. Conheço os embargos de declaração opostos (fls. 402/404), mas lhes nego provimento, por terem nítido caráter infringente, não havendo, na sentença, omissão, contradição ou ambiguidade alguma que os justif…
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0314/2026 Data da Publicação: 02/03/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0314/2026 Data da Publicação: 02/03/2026
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. Int.
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. Int.
Remetido ao DJE Relação: 0314/2026 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. Int. Advogados(s): Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP), Barbara Rezende Ferreira Ma…
Remetido ao DJE Relação: 0314/2026 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. Int. Advogados(s): Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP), Barbara Rezende Ferreira Marques (OAB 411303/SP), Washington Luiz de M…
Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.26.70093463-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2026 11:23
Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.26.70093463-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2026 11:23
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0379/2026 Data da Publicação: 20/02/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0379/2026 Data da Publicação: 20/02/2026
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Com fundamento no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o autor para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de…
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Com fundamento no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o autor para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos a fls. 227/229, pois o …
Remetido ao DJE Relação: 0379/2026 Teor do ato: Vistos. Com fundamento no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o autor para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos…
Remetido ao DJE Relação: 0379/2026 Teor do ato: Vistos. Com fundamento no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o autor para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos a fls. 227/229, pois…
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0327/2026 Data da Publicação: 18/02/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0327/2026 Data da Publicação: 18/02/2026
Remetido ao DJE Relação: 0327/2026 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o recurso de apelação interposto, manifeste-se a parte contrária em contrarrazões, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC. Após, com ou sem contrar…
Remetido ao DJE Relação: 0327/2026 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o recurso de apelação interposto, manifeste-se a parte contrária em contrarrazões, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC. Após, com ou sem contrarrazões, cumpra-se o art. 102 das Normas de …
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0180/2026 Data da Publicação: 11/02/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0180/2026 Data da Publicação: 11/02/2026
Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Fls. 270/274: Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou elim…
Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Fls. 270/274: Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão…
Remetido ao DJE Relação: 0180/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 270/274: Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscurid…
Remetido ao DJE Relação: 0180/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 270/274: Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), sup…
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0226/2026 Data da Publicação: 04/02/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0226/2026 Data da Publicação: 04/02/2026
Remetido ao DJE Relação: 0226/2026 Teor do ato: Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de SP, anotando-se. Int. Advogados(s): Guto Diniz Cintra (OAB 478871/SP), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406…
Remetido ao DJE Relação: 0226/2026 Teor do ato: Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de SP, anotando-se. Int. Advogados(s): Guto Diniz Cintra (OAB 478871/SP), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG)
Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.26.70032527-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/01/2026 20:08
Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.26.70032527-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/01/2026 20:08
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0122/2026 Data da Publicação: 23/01/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0122/2026 Data da Publicação: 23/01/2026
Remetido ao DJE Relação: 0122/2026 Teor do ato: Vistos. 1- Processe-se o recurso de apelação interposto pelo requerido (fls. 286/295) e pelo requerente (298/302). 2- Manifestem-se as partes, em contrarrazões às apelaç…
Remetido ao DJE Relação: 0122/2026 Teor do ato: Vistos. 1- Processe-se o recurso de apelação interposto pelo requerido (fls. 286/295) e pelo requerente (298/302). 2- Manifestem-se as partes, em contrarrazões às apelações, em 15(quinze) dias (art. 1.010, §1º do…
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40044297-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2026 16:20
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40044297-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2026 16:20
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0090/2026 Data da Publicação: 19/01/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0090/2026 Data da Publicação: 19/01/2026
Remetido ao DJE Relação: 0090/2026 Teor do ato: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. …
Remetido ao DJE Relação: 0090/2026 Teor do ato: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as ca…
Certidão de Publicação Expedida Relação: 2587/2025 Data da Publicação: 24/12/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 2587/2025 Data da Publicação: 24/12/2025
Remetido ao DJE Relação: 2587/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte adversa acerca dos embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, os autos irão conclusos. Advogados(s): Gabriela Rodrigues Alon…
Remetido ao DJE Relação: 2587/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte adversa acerca dos embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, os autos irão conclusos. Advogados(s): Gabriela Rodrigues Alonso Guilherme (OAB 245396/SP), Flaviano Lope…
Certidão de Publicação Expedida Relação: 2116/2025 Data da Publicação: 19/12/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 2116/2025 Data da Publicação: 19/12/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 2010/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 2010/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 2169/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 2169/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
Remetido ao DJE Relação: 2116/2025 Teor do ato: Aviso do cartório: Considerando a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) e…
Remetido ao DJE Relação: 2116/2025 Teor do ato: Aviso do cartório: Considerando a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) e as Normas da Corregedoria (art. 196, XXVII…
Remetido ao DJE Relação: 2010/2025 Teor do ato: Fls. 276/278 e 279/281.. Recebo os dois embargos de declaração, posto que tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022…
Remetido ao DJE Relação: 2010/2025 Teor do ato: Fls. 276/278 e 279/281.. Recebo os dois embargos de declaração, posto que tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Os que ambos embargantes pretende…
Remetido ao DJE Relação: 2169/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por NOELI APARECIDA FONTANELLI contra MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., com fulcro no art. 487, I, do…
Remetido ao DJE Relação: 2169/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por NOELI APARECIDA FONTANELLI contra MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucum…
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 276/278 e 279/281.. Recebo os dois embargos de declaração, posto que tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022, d…
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 276/278 e 279/281.. Recebo os dois embargos de declaração, posto que tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Os que ambos embargantes pretendem, …
Certidão de Publicação Expedida Relação: 2127/2025 Data da Publicação: 10/12/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 2127/2025 Data da Publicação: 10/12/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 2217/2025 Data da Publicação: 09/12/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 2217/2025 Data da Publicação: 09/12/2025
Remetido ao DJE Relação: 2127/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Nos termos do parecer nº 09/2020-J, quanto ao preparo, certifique a Serventia especificando o valor devido e a quantia recolhida. 2. Diante da apelação retro,…
Remetido ao DJE Relação: 2127/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Nos termos do parecer nº 09/2020-J, quanto ao preparo, certifique a Serventia especificando o valor devido e a quantia recolhida. 2. Diante da apelação retro, às contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) …
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 257/259: conheço dos embargos de declaração, e não lhes dou provimento, pois não há qualquer omissão, contradição, dúvida ou obscuridade na sentença. O inconformismo d…
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 257/259: conheço dos embargos de declaração, e não lhes dou provimento, pois não há qualquer omissão, contradição, dúvida ou obscuridade na sentença. O inconformismo da parte se refere ao mérito da decisão, ass…
Remetido ao DJE Relação: 2217/2025 Teor do ato: Fls. 257/259: conheço dos embargos de declaração, e não lhes dou provimento, pois não há qualquer omissão, contradição, dúvida ou obscuridade na sentença. O inconformism…
Remetido ao DJE Relação: 2217/2025 Teor do ato: Fls. 257/259: conheço dos embargos de declaração, e não lhes dou provimento, pois não há qualquer omissão, contradição, dúvida ou obscuridade na sentença. O inconformismo da parte se refere ao mérito da decisão, …
Certidão de Publicação Expedida Relação: 2010/2025 Data da Publicação: 02/12/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 2010/2025 Data da Publicação: 02/12/2025
Remetido ao DJE Relação: 2010/2025 Teor do ato: Vistos. Processe-se o recurso interposto. Dê-se vista ao apelado para contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remeta-se o feito ao E. TJSP, co…
Remetido ao DJE Relação: 2010/2025 Teor do ato: Vistos. Processe-se o recurso interposto. Dê-se vista ao apelado para contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remeta-se o feito ao E. TJSP, com as nossas homenagens. Intime-se. Advogado…
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1718/2025 Data da Publicação: 18/11/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1718/2025 Data da Publicação: 18/11/2025
Remetido ao DJE Relação: 1718/2025 Teor do ato: com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para RESCINDIR o contrato de consórcio celebrado entre as partes e CO…
Remetido ao DJE Relação: 1718/2025 Teor do ato: com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para RESCINDIR o contrato de consórcio celebrado entre as partes e CONDENAR a ré a restituir ao autor, em até 30…
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1919/2025 Data da Publicação: 13/11/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1919/2025 Data da Publicação: 13/11/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1240/2025 Data da Publicação: 13/11/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1240/2025 Data da Publicação: 13/11/2025
Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.25.70415779-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2025 14:55
Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.25.70415779-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2025 14:55
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1835/2025 Data da Publicação: 12/11/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1835/2025 Data da Publicação: 12/11/2025
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte Vistos. Trata-se da análise de embargos de declaração mutuamente opostos por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (fls. 330/331) e por FERNANDA ALVES BARROS (fls. 33…
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte Vistos. Trata-se da análise de embargos de declaração mutuamente opostos por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (fls. 330/331) e por FERNANDA ALVES BARROS (fls. 332/334) em face da sentença de fls. 318/326,…
Remetido ao DJE Relação: 1919/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se da análise de embargos de declaração mutuamente opostos por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (fls. 330/331) e por FERNANDA ALVES BARROS (f…
Remetido ao DJE Relação: 1919/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se da análise de embargos de declaração mutuamente opostos por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (fls. 330/331) e por FERNANDA ALVES BARROS (fls. 332/334) em face da sentença de fls. 31…
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Fls.270/274: Na confluência do exposto e nos termos do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil, faculto à parte embargada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, man…
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Fls.270/274: Na confluência do exposto e nos termos do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil, faculto à parte embargada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se sobre os embargos opostos, consi…
Remetido ao DJE Relação: 1240/2025 Teor do ato: Vistos, Fls.270/274: Na confluência do exposto e nos termos do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil, faculto à parte embargada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, …
Remetido ao DJE Relação: 1240/2025 Teor do ato: Vistos, Fls.270/274: Na confluência do exposto e nos termos do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil, faculto à parte embargada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se sobre os embargos opostos, co…
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 276/282: Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, mas rejeito-os no mérito, posto que inexiste qualquer omissão a ser sanada. De todo modo, c…
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 276/282: Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, mas rejeito-os no mérito, posto que inexiste qualquer omissão a ser sanada. De todo modo, consigno que o prazo para cumprimento da obr…
Remetido ao DJE Relação: 1835/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 276/282: Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, mas rejeito-os no mérito, posto que inexiste qualquer omissão a ser sanada. De todo modo…
Remetido ao DJE Relação: 1835/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 276/282: Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, mas rejeito-os no mérito, posto que inexiste qualquer omissão a ser sanada. De todo modo, consigno que o prazo para cumprimento da …
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1431/2025 Data da Publicação: 07/11/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1431/2025 Data da Publicação: 07/11/2025
Remetido ao DJE Relação: 1431/2025 Teor do ato: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresenta…
Remetido ao DJE Relação: 1431/2025 Teor do ato: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o pr…
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1402/2025 Data da Publicação: 04/11/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1402/2025 Data da Publicação: 04/11/2025
Remetido ao DJE Relação: 1402/2025 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por MARIA ISABELA SOUSA DA COSTA CONCEIÇÃO contra MULTIMARCA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e J ALFA R…
Remetido ao DJE Relação: 1402/2025 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por MARIA ISABELA SOUSA DA COSTA CONCEIÇÃO contra MULTIMARCA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e J ALFA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, declarando a r…
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1943/2025 Data da Publicação: 03/11/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1943/2025 Data da Publicação: 03/11/2025
Remetido ao DJE Relação: 1943/2025 Teor do ato: Diga a parte contrária sobre os Embargos de Declaração retro, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Guto Diniz Cintra (OAB 478871/SP), Washington Luiz de Miranda Do…
Remetido ao DJE Relação: 1943/2025 Teor do ato: Diga a parte contrária sobre os Embargos de Declaração retro, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Guto Diniz Cintra (OAB 478871/SP), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG)
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1703/2025 Data da Publicação: 29/10/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1703/2025 Data da Publicação: 29/10/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 2026/2025 Data da Publicação: 29/10/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 2026/2025 Data da Publicação: 29/10/2025
Remetido ao DJE Relação: 1703/2025 Teor do ato: Vistos. CAMILA SANTANA ajuizou ação em face de MULTIMARCAS OPERADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. , pretendendo: (i) a rescisão de contrato de consórcio; (ii) a restituição em do…
Remetido ao DJE Relação: 1703/2025 Teor do ato: Vistos. CAMILA SANTANA ajuizou ação em face de MULTIMARCAS OPERADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. , pretendendo: (i) a rescisão de contrato de consórcio; (ii) a restituição em dobro do valor pago (R$10.042,00); e (iii) in…
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1873/2025 Data da Publicação: 28/10/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1873/2025 Data da Publicação: 28/10/2025
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Objetiva -Soluções Em Consórcio S/s Ltda contra Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda com com vist…
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Objetiva -Soluções Em Consórcio S/s Ltda contra Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda com com vistas a compelir a parte requerida a anotar em…
Remetido ao DJE Relação: 2026/2025 Teor do ato: Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Objetiva -Soluções Em Consórcio S/s Ltda contra Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda com com vistas a …
Remetido ao DJE Relação: 2026/2025 Teor do ato: Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Objetiva -Soluções Em Consórcio S/s Ltda contra Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda com com vistas a compelir a parte requerida a anotar em seus…
Remetido ao DJE Relação: 1873/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, RESCINDIR o contrato de consórcio celebrado entre as partes e CONDENAR a p…
Remetido ao DJE Relação: 1873/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, RESCINDIR o contrato de consórcio celebrado entre as partes e CONDENAR a parte ré a restituir ao autor os valores pag…
Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.25.70145621-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2025 12:38
Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.25.70145621-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2025 12:38
Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.25.70144776-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2025 09:32
Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.25.70144776-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2025 09:32
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1498/2025 Data da Publicação: 15/10/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1498/2025 Data da Publicação: 15/10/2025
Remetido ao DJE Relação: 1498/2025 Teor do ato: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de tão some…
Remetido ao DJE Relação: 1498/2025 Teor do ato: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de tão somente DECLARAR rescindido o contrato firmado …
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1649/2025 Data da Publicação: 13/10/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1649/2025 Data da Publicação: 13/10/2025
Remetido ao DJE Relação: 1649/2025 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se os embargados, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o recurso apresentado, na forma do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Adv…
Remetido ao DJE Relação: 1649/2025 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se os embargados, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o recurso apresentado, na forma do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Josemar Fogassa da Silva (OAB 44…
Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.25.70158515-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/10/2025 18:03
Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.25.70158515-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/10/2025 18:03
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1272/2025 Data da Publicação: 01/10/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1272/2025 Data da Publicação: 01/10/2025
Movimentações mais recentes
Até 100 registros dos processos relacionados, ordenados por data.
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1766/2026 Data da Publicação: 18/08/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1766/2026 Data da Publicação: 18/08/2026
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1007366-40.2023.8.26.0108 ↗Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o requerido ao pagamento da taxa judiciária em aberto no valor de R$ 2.545,80 e despesa postal no valor de R$ 35,52, no prazo de 60 dias, conforme determinado em r.Sentença, devendo comprovar o pagamento nos a
Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o requerido ao pagamento da taxa judiciária em aberto no valor de R$ 2.545,80 e despesa postal no valor de R$ 35,52, no prazo de 60 dias, conforme determinado em r.Sentença, devendo comprovar o pagamento nos autos, sob pena de inscrição na divida ativa.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1007366-40.2023.8.26.0108 ↗Remetido ao DJE Relação: 1766/2026 Teor do ato: Providencie o requerido ao pagamento da taxa judiciária em aberto no valor de R$ 2.545,80 e despesa postal no valor de R$ 35,52, no prazo de 60 dias, conforme determinado em r.Sentença, devendo comprovar o p
Remetido ao DJE Relação: 1766/2026 Teor do ato: Providencie o requerido ao pagamento da taxa judiciária em aberto no valor de R$ 2.545,80 e despesa postal no valor de R$ 35,52, no prazo de 60 dias, conforme determinado em r.Sentença, devendo comprovar o pagamento nos autos, sob pena de inscrição na divida ativa. Advogados(s): Neusa Aparecida de Morais Freitas (OAB 395068/SP), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 508789/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1007366-40.2023.8.26.0108 ↗Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1018281-58.2022.8.26.0020 ↗Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1018281-58.2022.8.26.0020 ↗Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1042912-18.2025.8.26.0002 ↗Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1042912-18.2025.8.26.0002 ↗Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSTA.26.70319586-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 03/07/2026 11:39
Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSTA.26.70319586-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 03/07/2026 11:39
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1042912-18.2025.8.26.0002 ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 1019/2026 Data da Publicação: 25/06/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1019/2026 Data da Publicação: 25/06/2026
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1018281-58.2022.8.26.0020 ↗Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. Int.
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. Int.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1018281-58.2022.8.26.0020 ↗Remetido ao DJE Relação: 1019/2026 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. Int. Advogados(s): Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP), Abimael Vellozo Cesar (OAB 437761/SP), Washington Luiz de Miranda
Remetido ao DJE Relação: 1019/2026 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. Int. Advogados(s): Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP), Abimael Vellozo Cesar (OAB 437761/SP), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 508789/SP), Eric Oliveira de Lima (OAB 482265/SP), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1018281-58.2022.8.26.0020 ↗Certidão de Cartório Expedida CERTIFICO e dou fé que, a(s) guia(s) DARE-SP referente(s) ao(s) recurso(s) está(ão) inutilizada(s). CERTIFICO em cumprimento ao artigo 102, das NSCGJ alterado pelo Provimento CG nº 01/2020, disponibilizado em 22/01/2020, às f
Certidão de Cartório Expedida CERTIFICO e dou fé que, a(s) guia(s) DARE-SP referente(s) ao(s) recurso(s) está(ão) inutilizada(s). CERTIFICO em cumprimento ao artigo 102, das NSCGJ alterado pelo Provimento CG nº 01/2020, disponibilizado em 22/01/2020, às fls. 31/33 do DJE - Caderno Administrativo, que o valor do preparo do recurso de apelação, de acordo com o(s) cálculo(s) juntado(s) é R$ 357,07 e a parte apelante comprovou o recolhimento do valor de R$ 357,06 (atualizado). CERTIFICO mais e finalmente que, não há mídia nestes autos para ser importada.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1171007-97.2024.8.26.0100 ↗Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1171007-97.2024.8.26.0100 ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 1287/2026 Data da Publicação: 15/06/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1287/2026 Data da Publicação: 15/06/2026
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1042912-18.2025.8.26.0002 ↗Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Diante da interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentação de contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Transcorrido o prazo p
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Diante da interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentação de contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Transcorrido o prazo para contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Intime-se.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1042912-18.2025.8.26.0002 ↗Remetido ao DJE Relação: 1287/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Diante da interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentação de contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Transcorrido o praz
Remetido ao DJE Relação: 1287/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Diante da interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentação de contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Transcorrido o prazo para contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Intime-se. Advogados(s): Roberto Kiraly (OAB 443065/SP), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG), Bruno Aparecido de Toledo Cotrim (OAB 513769/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1042912-18.2025.8.26.0002 ↗Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSTA.26.70271695-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 02/06/2026 09:34
Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSTA.26.70271695-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 02/06/2026 09:34
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1042912-18.2025.8.26.0002 ↗Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
CNJ — Base Processual NacionalProcesso 1012505-81.2025.8.26.0405 ↗Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1036677-32.2024.8.26.0564 ↗Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1036677-32.2024.8.26.0564 ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 1107/2026 Data da Publicação: 21/05/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1107/2026 Data da Publicação: 21/05/2026
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1042912-18.2025.8.26.0002 ↗Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
CNJ — Base Processual NacionalProcesso 1042912-18.2025.8.26.0002 ↗Embargos de Declaração Acolhidos em Parte Vistos. Fls. 227/229: conheço dos embargos de declaração opostos pela requerida, porque tempestivos. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto ao abatimento dos valores pagos a t
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte Vistos. Fls. 227/229: conheço dos embargos de declaração opostos pela requerida, porque tempestivos. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto ao abatimento dos valores pagos a título de seguro de vida, argumentando que o autor usufruiu da cobertura securitária enquanto a cota esteve ativa. Alega, outrossim, contradição na fixação dos ônus de sucumbência, defendendo que o autor sucumbiu em parte maior dos pedidos (restituição imediata, integral e danos morais), o que justificaria a condenação exclusiva deste ou a aplicação do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil. Intimado, o autor apresentou impugnação aos embargos (fls. 233/238), sustentando que a embargante pretende a rediscussão do mérito. Entendo que a requerida tem razão em parte. De fato, a sentença embargada é omissa quanto ao seguro de vida. Em que pese autorizada a retenção das taxas de administração e de adesão, não se fez menção na sentença sobre o prêmio do seguro prestamista. Compulsando os autos, verifico no Demonstrativo do Consorciado (fls. 131) que houve o efetivo pagamento de valores sob a rubrica "Seguro Vida", totalizando a importância de 1.472,80 (mil quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a contratação de seguro (fls. 128, Cláusula Septuagésima Oitava) e a possibilidade de desconto de tal verba em caso de exclusão do consorciado (fls. 119, Cláusula Quadragésima Terceira, § 2º). Ora, o seguro de vida prestamista visa garantir a saúde financeira do grupo em caso de sinistro com o cotista, tendo o autor permanecido sob a proteção da cobertura enquanto manteve os pagamentos. Portanto, tratar-se de serviço efetivamente prestado e consumido, sendo legítima a retenção dos valores desembolsados a este título, sob pena de enriquecimento sem causa do desistente. Assim, a fundamentação da sentença deve ser integrada para incluir o seguro de vida no rol de descontos autorizados, mantendo-se a coerência com a própria jurisprudência citada no corpo do julgado (fls. 220), que admite tal retenção. Por outro lado, no que diz respeito à alegada contradição na distribuição dos ônus sucumbenciais, não assiste razão à embargante. A distribuição de 70% (setenta por cento) a cargo da ré e 30% (trinta por cento) a cargo do autor reflete adequadamente o proveito econômico e jurídico obtido na demanda. Embora o autor não tenha obtido a restituição imediata nem a indenização por danos morais, obteve a declaração de rescisão contratual e o direito à devolução de parcela substancial dos valores pagos, com a declaração de abusividade da multa contratual (cláusula penal) que a ré pretendia reter. Em verdade, neste ponto, a parte embargante não pretende integrar ou esclarecer a decisão embargada, mas exclusivamente reformá-la, por mero inconformismo, o que é inadmissível por meio de embargos de declaração (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Por fim, afasto o pedido de aplicação de multa por caráter protelatório formulado pelo autor em sua impugnação. O acolhimento parcial dos embargos para sanar omissão demonstra que a ré utilizou o meio processual de forma legítima, exercendo seu direito de defesa e de integração da decisão judicial. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e alterar o dispositivo da sentença de fls. 213/223, que passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para RESCINDIR o contrato de consórcio celebrado entre as partes e CONDENAR a ré a restituir ao autor, em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, os valores desembolsados, acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA/IBGE, a partir de cada desembolso, e de juros de mora pela taxa SELIC, desde o 31º (trigésimo primeiro) dia do encerramento do grupo, deduzida a correção monetária a partir dessa data, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, com retenção em favor da ré das taxas de administração e adesão, bem como dos valores pagos a título de seguro de vida, tudo proporcionalmente ao tempo de permanência do autor no grupo." No mais, fica mantido o restante da sentença. P.I.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1042912-18.2025.8.26.0002 ↗Remetido ao DJE Relação: 1107/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 227/229: conheço dos embargos de declaração opostos pela requerida, porque tempestivos. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto ao abatimento dos valores pag
Remetido ao DJE Relação: 1107/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 227/229: conheço dos embargos de declaração opostos pela requerida, porque tempestivos. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto ao abatimento dos valores pagos a título de seguro de vida, argumentando que o autor usufruiu da cobertura securitária enquanto a cota esteve ativa. Alega, outrossim, contradição na fixação dos ônus de sucumbência, defendendo que o autor sucumbiu em parte maior dos pedidos (restituição imediata, integral e danos morais), o que justificaria a condenação exclusiva deste ou a aplicação do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil. Intimado, o autor apresentou impugnação aos embargos (fls. 233/238), sustentando que a embargante pretende a rediscussão do mérito. Entendo que a requerida tem razão em parte. De fato, a sentença embargada é omissa quanto ao seguro de vida. Em que pese autorizada a retenção das taxas de administração e de adesão, não se fez menção na sentença sobre o prêmio do seguro prestamista. Compulsando os autos, verifico no Demonstrativo do Consorciado (fls. 131) que houve o efetivo pagamento de valores sob a rubrica "Seguro Vida", totalizando a importância de 1.472,80 (mil quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a contratação de seguro (fls. 128, Cláusula Septuagésima Oitava) e a possibilidade de desconto de tal verba em caso de exclusão do consorciado (fls. 119, Cláusula Quadragésima Terceira, § 2º). Ora, o seguro de vida prestamista visa garantir a saúde financeira do grupo em caso de sinistro com o cotista, tendo o autor permanecido sob a proteção da cobertura enquanto manteve os pagamentos. Portanto, tratar-se de serviço efetivamente prestado e consumido, sendo legítima a retenção dos valores desembolsados a este título, sob pena de enriquecimento sem causa do desistente. Assim, a fundamentação da sentença deve ser integrada para incluir o seguro de vida no rol de descontos autorizados, mantendo-se a coerência com a própria jurisprudência citada no corpo do julgado (fls. 220), que admite tal retenção. Por outro lado, no que diz respeito à alegada contradição na distribuição dos ônus sucumbenciais, não assiste razão à embargante. A distribuição de 70% (setenta por cento) a cargo da ré e 30% (trinta por cento) a cargo do autor reflete adequadamente o proveito econômico e jurídico obtido na demanda. Embora o autor não tenha obtido a restituição imediata nem a indenização por danos morais, obteve a declaração de rescisão contratual e o direito à devolução de parcela substancial dos valores pagos, com a declaração de abusividade da multa contratual (cláusula penal) que a ré pretendia reter. Em verdade, neste ponto, a parte embargante não pretende integrar ou esclarecer a decisão embargada, mas exclusivamente reformá-la, por mero inconformismo, o que é inadmissível por meio de embargos de declaração (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Por fim, afasto o pedido de aplicação de multa por caráter protelatório formulado pelo autor em sua impugnação. O acolhimento parcial dos embargos para sanar omissão demonstra que a ré utilizou o meio processual de forma legítima, exercendo seu direito de defesa e de integração da decisão judicial. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e alterar o dispositivo da sentença de fls. 213/223, que passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para RESCINDIR o contrato de consórcio celebrado entre as partes e CONDENAR a ré a restituir ao autor, em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, os valores desembolsados, acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA/IBGE, a partir de cada desembolso, e de juros de mora pela taxa SELIC, desde o 31º (trigésimo primeiro) dia do encerramento do grupo, deduzida a correção monetária a partir dessa data, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, com retenção em favor da ré das taxas de administração e adesão, bem como dos valores pagos a título de seguro de vida, tudo proporcionalmente ao tempo de permanência do autor no grupo." No mais, fica mantido o restante da sentença. P.I. Advogados(s): Roberto Kiraly (OAB 443065/SP), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG), Bruno Aparecido de Toledo Cotrim (OAB 513769/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1042912-18.2025.8.26.0002 ↗Pedido de inclusão em pauta virtual
CNJ — Base Processual NacionalProcesso 1053369-12.2025.8.26.0002 ↗Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1001280-25.2024.8.26.0009 ↗Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1001280-25.2024.8.26.0009 ↗Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40667674-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 12/05/2026 13:41
Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40667674-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 12/05/2026 13:41
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1171007-97.2024.8.26.0100 ↗Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WNSO.26.70077802-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 08/05/2026 18:59
Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WNSO.26.70077802-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 08/05/2026 18:59
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1018281-58.2022.8.26.0020 ↗Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1001626-74.2023.8.26.0020 ↗Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1001626-74.2023.8.26.0020 ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0975/2026 Data da Publicação: 05/05/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0975/2026 Data da Publicação: 05/05/2026
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1001280-25.2024.8.26.0009 ↗Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em cinco dias, providencie a apelante Noeli Aparecida Fontanelli a juntada da guia DARE que originou o pagamento das custas de preparo de fls. 380/382. Em cinco dias, providencie o requerente o peticionamento nos autos, i
Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em cinco dias, providencie a apelante Noeli Aparecida Fontanelli a juntada da guia DARE que originou o pagamento das custas de preparo de fls. 380/382. Em cinco dias, providencie o requerente o peticionamento nos autos, inserindo no sistema (durante a protocolização da petição) o número da guia DARE, a fim de que seja automaticamente inutilizada - não bastando informar o número na petição - conforme o Comunicado CG nº 2199/2021.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1001280-25.2024.8.26.0009 ↗Remetido ao DJE Relação: 0975/2026 Teor do ato: Em cinco dias, providencie a apelante Noeli Aparecida Fontanelli a juntada da guia DARE que originou o pagamento das custas de preparo de fls. 380/382. Em cinco dias, providencie o requerente o peticionament
Remetido ao DJE Relação: 0975/2026 Teor do ato: Em cinco dias, providencie a apelante Noeli Aparecida Fontanelli a juntada da guia DARE que originou o pagamento das custas de preparo de fls. 380/382. Em cinco dias, providencie o requerente o peticionamento nos autos, inserindo no sistema (durante a protocolização da petição) o número da guia DARE, a fim de que seja automaticamente inutilizada - não bastando informar o número na petição - conforme o Comunicado CG nº 2199/2021. Advogados(s): Alexandra dos Santos de Bortoli (OAB 434504/SP), Stephanie Munhoz Mendonça (OAB 32631/BA), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1001280-25.2024.8.26.0009 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.26.70047414-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/04/2026 17:42
Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.26.70047414-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/04/2026 17:42
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1001280-25.2024.8.26.0009 ↗Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
CNJ — Base Processual NacionalProcesso 1053369-12.2025.8.26.0002 ↗Advogados e representantes
Registros associados a este nome nos processos consultados; não constituem cadastro profissional independente.