Remetido ao DJE Relação: 0379/2026 Teor do ato: Vistos. Com fundamento no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o autor para, …

Remetido ao DJE Relação: 0379/2026 Teor do ato: Vistos. Com fundamento no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o autor para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos a fls. 227/229, pois o eventual acolhimento implicará na modificação da decisão embargada. Int. Advogados(s): Roberto Kiraly (OAB 443065/SP), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG)