PROCESSO PÚBLICOTJSP

Execução de Título Extrajudicial

0003019-69.2014.8.26.0116

Tribunal de Justiça - SP · 02 CUMULATIVA DE CAMPOS DO JORDAO

informação pública3 fontes consultadas80% de cobertura localizada

Consulta públicaAtualização em segundo plano

ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICACompletando este processoConsultando as páginas públicas do TJSP em sequência, sem interromper sua navegação.

Preparando fontes8%

8%Partes, recursos e publicações aparecem automaticamente ao concluir.

ÚLTIMO EVENTO15/06/2026Provisório

ANDAMENTOS1072eventos organizados

PARTES2nomes e representantes

PEÇAS104registros públicos

PUBLICAÇÕES186diários e decisões

COBERTURA PÚBLICA80%4/5 grupos localizados

RESUMO DO PROCESSO

Dados essenciais

fonte identificada

LEITURA RÁPIDA

O processo 0003019-69.2014.8.26.0116 tramita no Tribunal de Justiça - SP, perante 02 CUMULATIVA DE CAMPOS DO JORDAO. A classe informada é Execução de Título Extrajudicial e o ajuizamento ocorreu em 26/09/2014. Nesta página estão organizados 1072 andamentos, 2 partes e 290 publicações ou peças públicas localizadas. Os assuntos informados incluem Cédula de Crédito Bancário.

Tribunal: Tribunal de Justiça - SP
Órgão julgador: 02 CUMULATIVA DE CAMPOS DO JORDAO
Classe: Execução de Título Extrajudicial
Ajuizamento: 26/09/2014
Sistema: SAJ
Valor da causa: R$ 154.100,31
Foro: Foro de Campos do Jordão
Magistrado(a) / relator(a): GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS MARTINS

ÚLTIMO REGISTRO

Agora no processo

Ver linha do tempo ↗

15/06/2026 às 12:29

Provisório

CNJ — Base Processual Nacional

LEITURA RÁPIDA

Veja o que já foi localizado.

01Capaclasse e órgão
02Partesnomes e advogados
03Publicaçõesatos e documentos

HISTÓRICO PROCESSUAL

Linha do tempo

1072 eventos encontrados

⌕

Mais recente

Início

15/06/202612:29

Andamento

09/04/202600:00

Publicação

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0610/2026 Data da Publicação: 10/04/2026

TJSP — Consulta Pública

08/04/202616:04

Andamento

Remessa

CNJ — Base Processual Nacional

08/04/202616:01

Andamento

CNJ — Base Processual Nacional

01/04/202611:35

Documento

Expedição de documento

107

CNJ — Base Processual Nacional

01/04/202600:00

Andamento

Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica

TJSP — Consulta Pública

01/04/202600:00

Andamento

Conclusos para Despacho

TJSP — Consulta Pública

26/02/202601:55

Publicação

CNJ — Base Processual Nacional

26/02/202600:00

Publicação

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0336/2026 Data da Publicação: 27/02/2026

TJSP — Consulta Pública

25/02/202616:10

Andamento

Remessa

CNJ — Base Processual Nacional

25/02/202615:44

Andamento

Outras Decisões

CNJ — Base Processual Nacional

25/02/202600:00

Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 578/580: O pedido de penhora de percentual de vencimentos mensais não comporta acolhimento. A documentação acostada (fls. 562/573) indica que os proventos de aposentadoria da coexecutada Joana D'ar

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 578/580: O pedido de penhora de percentual de vencimentos mensais não comporta acolhimento. A documentação acostada (fls. 562/573) indica que os proventos de aposentadoria da coexecutada Joana D'arc Ferreira Zanon não ultrapassam o valor de 2 salários mínimos, o que lhe confere status de provisão de subsistência de caráter alimentar. A exequente tampouco logrou demonstrar que a co-executada esteja ocultando outros rendimentos para frustrar a satisfação da dívida que, apesar de existir, deve ser solucionada do modo menos oneroso possível para o devedor, o que compreende, no mínimo, a proteção a rendas tidas como imprescindíveis para sua subsistência. Assim, a duração do processo e a insatisfação do crédito não se revelam motivos suficientes para relativizar a regra geral de impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, IV, do CPC. No caso em concreto não há outra interpretação que se conforme com a cláusula geral de proteção da dignidade da pessoa, da qual decorre a própria regra da impenhorabilidade dos vencimentos, nem se encontra presente (e comprovada) alguma peculiaridade específica que justifique a proposta de relativização de tal importante garantia. Analisando a questão, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, j. 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). Na mesma linha, que, Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (Corte Especial, EREsp 1.518.169/DF, Rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, j. em 03/10/2018, DJe de 27/02/2019). Mais recentemente, o mesmo Tribunal decidiu que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." (4ª Turma, AgInt no REsp 1866087/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 26/10/2021, DJe 03/11/2021). Como se vê, o Eg. Superior Tribunal de Justiça só tem flexibilizado a regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, para admitir a penhora de salário, quando se trata de execução de verba alimentar, ou quando o valor recebido pelo executado supere cinquenta salários-mínimos. No caso,a co-executada não recebe valor superior a cinquenta salários-mínimos, o que, já é o suficiente para afastar a incidência da penhora postulada. Também não foi demonstrado que a penhora não comprometeria sua subsistência. De tal modo, o crédito da exequente não se enquadra na exceção do § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil e não se verifica presente a excepcionalidade exigida pela jurisprudência predominante do Eg. Superior Tribunal de Justiça para a relativização da regra geral de impenhorabilidade, não se admitindo, portanto, a penhora de percentual dos vencimentos mensais da co-executada. Por estes motivos, INDEFIRO o pedido de penhora. No mais, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento à execução, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão. Intime-se.

TJSP — Consulta Pública

25/02/202600:00

Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0336/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 578/580: O pedido de penhora de percentual de vencimentos mensais não comporta acolhimento. A documentação acostada (fls. 562/573) indica que os proventos de aposentadoria da coexecutada Joana D

Remetido ao DJE Relação: 0336/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 578/580: O pedido de penhora de percentual de vencimentos mensais não comporta acolhimento. A documentação acostada (fls. 562/573) indica que os proventos de aposentadoria da coexecutada Joana D'arc Ferreira Zanon não ultrapassam o valor de 2 salários mínimos, o que lhe confere status de provisão de subsistência de caráter alimentar. A exequente tampouco logrou demonstrar que a co-executada esteja ocultando outros rendimentos para frustrar a satisfação da dívida que, apesar de existir, deve ser solucionada do modo menos oneroso possível para o devedor, o que compreende, no mínimo, a proteção a rendas tidas como imprescindíveis para sua subsistência. Assim, a duração do processo e a insatisfação do crédito não se revelam motivos suficientes para relativizar a regra geral de impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, IV, do CPC. No caso em concreto não há outra interpretação que se conforme com a cláusula geral de proteção da dignidade da pessoa, da qual decorre a própria regra da impenhorabilidade dos vencimentos, nem se encontra presente (e comprovada) alguma peculiaridade específica que justifique a proposta de relativização de tal importante garantia. Analisando a questão, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, j. 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). Na mesma linha, que, Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (Corte Especial, EREsp 1.518.169/DF, Rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, j. em 03/10/2018, DJe de 27/02/2019). Mais recentemente, o mesmo Tribunal decidiu que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." (4ª Turma, AgInt no REsp 1866087/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 26/10/2021, DJe 03/11/2021). Como se vê, o Eg. Superior Tribunal de Justiça só tem flexibilizado a regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, para admitir a penhora de salário, quando se trata de execução de verba alimentar, ou quando o valor recebido pelo executado supere cinquenta salários-mínimos. No caso,a co-executada não recebe valor superior a cinquenta salários-mínimos, o que, já é o suficiente para afastar a incidência da penhora postulada. Também não foi demonstrado que a penhora não comprometeria sua subsistência. De tal modo, o crédito da exequente não se enquadra na exceção do § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil e não se verifica presente a excepcionalidade exigida pela jurisprudência predominante do Eg. Superior Tribunal de Justiça para a relativização da regra geral de impenhorabilidade, não se admitindo, portanto, a penhora de percentual dos vencimentos mensais da co-executada. Por estes motivos, INDEFIRO o pedido de penhora. No mais, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento à execução, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão. Intime-se. Advogados(s): Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP), Elias Nejar Badú Mahfud (OAB 166697/SP)

TJSP — Consulta Pública

04/11/202501:20

Publicação

CNJ — Base Processual Nacional

04/11/202500:00

Publicação

Certidão de Publicação Expedida Relação: 1387/2025 Data da Publicação: 05/11/2025

TJSP — Consulta Pública

DOCUMENTOS LOCALIZADOS

Peças e publicações

Informações organizadas por data, tipo e fonte

DJE01

Publicação oficial09/04/2026TJSP — Consulta Pública

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0610/2026 Data da Publicação: 10/04/2026

# 0003019-69.2014.8.26.0116

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0610/2026 Data da Publicação: 10/04/2026

Ler publicação ↗

DJE02

Publicação oficial08/04/2026TJSP — Consulta Pública

Remetido ao DJE Relação: 0610/2026 Teor do ato: Vistos. Em face do silêncio, aguarde-se o prazo de 05 dias para eventual manife…

# 0003019-69.2014.8.26.0116

Ler publicação ↗

DEC03

Decisão08/04/2026TJSP — Consulta Pública

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Em face do silêncio, aguarde-se o prazo de 05 dias para eventual manifestação. De…

# 0003019-69.2014.8.26.0116

Ler publicação ↗

DJE04

Publicação oficial26/02/2026TJSP — Consulta Pública

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0336/2026 Data da Publicação: 27/02/2026

# 0003019-69.2014.8.26.0116

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0336/2026 Data da Publicação: 27/02/2026

Ler publicação ↗

DEC05

Decisão25/02/2026TJSP — Consulta Pública

Remetido ao DJE Relação: 0336/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 578/580: O pedido de penhora de percentual de vencimentos mensais …

# 0003019-69.2014.8.26.0116

Ler publicação ↗

DEC06

Decisão25/02/2026TJSP — Consulta Pública

Decisão Vistos. I - (fl. 263) - Defiro. Retornem os autos ao arquivo, observando-se o disposto no art. 921, § 2.º, do Código de Processo Civil. II - Int. P.

Ler publicação ↗

PEÇA161

Peça processual28/09/2018TJSP — Consulta Pública

NOVA TENTATIVA

TJSP — Consulta PúblicaPartes e andamentos oficiaisConsultado em 02/09/2026 às 02:59

DISPONÍVEL

Conheça as fontes ↗

INFORMAÇÕES LOCALIZADAS80%

Indica o que foi encontrado nas páginas públicas; não representa arquivos protegidos ou sigilosos.

✓Capa processualLocalizado em fonte pública

✓AndamentosLocalizado em fonte pública

✓Partes e advogadosLocalizado em fonte pública

✓Peças e publicaçõesLocalizado em fonte pública

—Audiências e vínculosAinda não localizado

ORIGEM CONFIRMADA

Informação com fonte identificada.

Cada registro informa sua data e a página pública de origem para conferência.

Como funciona ↗

LEITURA RESPONSÁVEL

Um nome no processo não comprova identidade, responsabilidade, culpa ou condenação.

Solicitar revisão ↗