Remetido ao DJE Relação: 0068/2023 Teor do ato: I - (FL. 398) - Expeça-se Ofício à CNSeg, conforme requerido, salientando não se tratar de penhora …

Remetido ao DJE Relação: 0068/2023 Teor do ato: I - (FL. 398) - Expeça-se Ofício à CNSeg, conforme requerido, salientando não se tratar de penhora de eventuais saldos, mas somente obtenção de informações sobre sua existência, a fim de posteriormente avaliar a possibilidade ou não da constrição, sob o prisma da fortuita impenhorabilidade das verbas. II - ntime-se. Advogados(s): Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP), Elias Nejar Badú Mahfud (OAB 166697/SP)