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Conclusos para Decisão

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Na esteira da r. decisão de fls. 1496, primeiro parágrafo, já foi autorizado o levantamento pretendido a fls. 1581; cumpra-se, pois, sobredita decisão. Certifique a UPJ, outrossim, o valor ainda remanes

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Na esteira da r. decisão de fls. 1496, primeiro parágrafo, já foi autorizado o levantamento pretendido a fls. 1581; cumpra-se, pois, sobredita decisão. Certifique a UPJ, outrossim, o valor ainda remanescente nos autos após expedição do MLE acima.

Remetido ao DJE Relação: 1503/2026 Teor do ato: Vistos. Na esteira da r. decisão de fls. 1496, primeiro parágrafo, já foi autorizado o levantamento pretendido a fls. 1581; cumpra-se, pois, sobredita decisão. Certifique a UPJ, outrossim, o valor ainda rema

Remetido ao DJE Relação: 1503/2026 Teor do ato: Vistos. Na esteira da r. decisão de fls. 1496, primeiro parágrafo, já foi autorizado o levantamento pretendido a fls. 1581; cumpra-se, pois, sobredita decisão. Certifique a UPJ, outrossim, o valor ainda remanescente nos autos após expedição do MLE acima. Advogados(s): Tuffy Rassi Neto (OAB 160946/SP), Vitor da Silveira Pratas Guimarães (OAB 185991/SP), Ronaldo Gerd Seifert (OAB 227113/SP), Rafael Jose Sadalla Lucizano (OAB 229179/SP), Ronaldo Bento da Silva Domeneghi (OAB 229287/SP), André Ricardo Carvalho (OAB 236294/SP), Simone Cazarini Ferreira (OAB 252173/SP), Fernando Pinheiro Cremonez (OAB 253784/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos os autos. Inicialmente, observo que a r.decisão de fls. 1516/1519 determinou a certificação do decurso do prazo concedido à parte devedora para cumprimento da deliberação constante do antepenúltimo parág

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos os autos. Inicialmente, observo que a r.decisão de fls. 1516/1519 determinou a certificação do decurso do prazo concedido à parte devedora para cumprimento da deliberação constante do antepenúltimo parágrafo da decisão de fls. 1495/1497. Contudo, antes mesmo da adoção de qualquer providência executiva, sobreveio a comunicação do E. Tribunal de Justiça noticiando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 2087718-93.2026.8.26.0000. Da leitura da petição de interposição do agravo e do pedido de tutela recursal formulado pelos agravantes, verifica-se que a insurgência foi direcionada especificamente contra o capítulo da decisão que reconheceu a subsistência da obrigação sucumbencial atribuída a Jair Ferreira da Silva, tendo sido expressamente requerido o sobrestamento de atos executivos relacionados a tal cobrança. Por sua vez, o Exmo. Relator, ao conceder o efeito suspensivo, consignou a existência de probabilidade de êxito recursal e o risco de dano decorrente do prosseguimento da execução diante da alegada afronta à coisa julgada, determinando a suspensão dos atos executivos até ulterior deliberação do órgão colegiado. Nesse contexto, embora a manifestação de fls. 1540 sustente que a tutela recursal alcançaria apenas os atos executivos dirigidos contra Jair Ferreira da Silva, o fato é que a controvérsia submetida ao Tribunal envolve justamente o alcance e a própria exigibilidade do crédito honorário cuja satisfação vinha sendo discutida nestes autos. A adoção de qualquer providência destinada à concretização dos efeitos da decisão agravada, inclusive aquelas reflexamente relacionadas à destinação de valores ou à satisfação de créditos vinculados à matéria objeto do recurso, pode resultar em esvaziamento prático da medida suspensiva concedida pela instância superior. Assim, por cautela e em estrita observância ao efeito suspensivo deferido pelo E. Tribunal de Justiça, mantenho a suspensão do feito até ulterior deliberação no Agravo de Instrumento nº 2087718-93.2026.8.26.0000, cabendo à parte interessada comunicar a este juízo notícia atinente ao julgamento de tal recurso. Sem prejuízo, certifique a serventia eventual depósito realizado pela parte devedora e os valores atualmente existentes à disposição deste Juízo, para fins meramente informativos, vedada, por ora, qualquer movimentação ou levantamento. Intimem-se.

Remetido ao DJE Relação: 1076/2026 Teor do ato: Vistos os autos. Inicialmente, observo que a r.decisão de fls. 1516/1519 determinou a certificação do decurso do prazo concedido à parte devedora para cumprimento da deliberação constante do antepenúltimo pa

Remetido ao DJE Relação: 1076/2026 Teor do ato: Vistos os autos. Inicialmente, observo que a r.decisão de fls. 1516/1519 determinou a certificação do decurso do prazo concedido à parte devedora para cumprimento da deliberação constante do antepenúltimo parágrafo da decisão de fls. 1495/1497. Contudo, antes mesmo da adoção de qualquer providência executiva, sobreveio a comunicação do E. Tribunal de Justiça noticiando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 2087718-93.2026.8.26.0000. Da leitura da petição de interposição do agravo e do pedido de tutela recursal formulado pelos agravantes, verifica-se que a insurgência foi direcionada especificamente contra o capítulo da decisão que reconheceu a subsistência da obrigação sucumbencial atribuída a Jair Ferreira da Silva, tendo sido expressamente requerido o sobrestamento de atos executivos relacionados a tal cobrança. Por sua vez, o Exmo. Relator, ao conceder o efeito suspensivo, consignou a existência de probabilidade de êxito recursal e o risco de dano decorrente do prosseguimento da execução diante da alegada afronta à coisa julgada, determinando a suspensão dos atos executivos até ulterior deliberação do órgão colegiado. Nesse contexto, embora a manifestação de fls. 1540 sustente que a tutela recursal alcançaria apenas os atos executivos dirigidos contra Jair Ferreira da Silva, o fato é que a controvérsia submetida ao Tribunal envolve justamente o alcance e a própria exigibilidade do crédito honorário cuja satisfação vinha sendo discutida nestes autos. A adoção de qualquer providência destinada à concretização dos efeitos da decisão agravada, inclusive aquelas reflexamente relacionadas à destinação de valores ou à satisfação de créditos vinculados à matéria objeto do recurso, pode resultar em esvaziamento prático da medida suspensiva concedida pela instância superior. Assim, por cautela e em estrita observância ao efeito suspensivo deferido pelo E. Tribunal de Justiça, mantenho a suspensão do feito até ulterior deliberação no Agravo de Instrumento nº 2087718-93.2026.8.26.0000, cabendo à parte interessada comunicar a este juízo notícia atinente ao julgamento de tal recurso. Sem prejuízo, certifique a serventia eventual depósito realizado pela parte devedora e os valores atualmente existentes à disposição deste Juízo, para fins meramente informativos, vedada, por ora, qualquer movimentação ou levantamento. Intimem-se. Advogados(s): Tuffy Rassi Neto (OAB 160946/SP), Vitor da Silveira Pratas Guimarães (OAB 185991/SP), Ronaldo Gerd Seifert (OAB 227113/SP), Rafael Jose Sadalla Lucizano (OAB 229179/SP), Ronaldo Bento da Silva Domeneghi (OAB 229287/SP), André Ricardo Carvalho (OAB 236294/SP), Simone Cazarini Ferreira (OAB 252173/SP), Fernando Pinheiro Cremonez (OAB 253784/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP)

Conclusos para Decisão

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1525: primeiramente, certifique a serventia o prazo conforme determinado em fls. 1519. Após, conclusos para decisão. Int.

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1525: primeiramente, certifique a serventia o prazo conforme determinado em fls. 1519. Após, conclusos para decisão. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0675/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1525: primeiramente, certifique a serventia o prazo conforme determinado em fls. 1519. Após, conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Tuffy Rassi Neto (OAB 160946/SP), Vitor da Silveira Pratas

Remetido ao DJE Relação: 0675/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1525: primeiramente, certifique a serventia o prazo conforme determinado em fls. 1519. Após, conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Tuffy Rassi Neto (OAB 160946/SP), Vitor da Silveira Pratas Guimarães (OAB 185991/SP), Ronaldo Gerd Seifert (OAB 227113/SP), Rafael Jose Sadalla Lucizano (OAB 229179/SP), Ronaldo Bento da Silva Domeneghi (OAB 229287/SP), André Ricardo Carvalho (OAB 236294/SP), Simone Cazarini Ferreira (OAB 252173/SP), Fernando Pinheiro Cremonez (OAB 253784/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP)

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 1502/1506: trata-se de embargos declaratórios opostos por Florisvalda de Lima Ulian em face da r. decisão de fls. 1495/1497, que acolheu parcialmente os embargos anteriormente opostos pela própria Florisva

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 1502/1506: trata-se de embargos declaratórios opostos por Florisvalda de Lima Ulian em face da r. decisão de fls. 1495/1497, que acolheu parcialmente os embargos anteriormente opostos pela própria Florisvalda e pela ASABB Associação dos Advogados do Banco do Brasil, suprindo omissões da r. decisão de fls. 1464/1467. A parte ora embargante aponta, em síntese, dois vícios: (i) contradição quanto à sua responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais, sustentando ser parte ilegítima por ser mera cessionária do crédito de Jair Ferreira da Silva, sem ter integrado o polo ativo à época da sentença que fixou a sucumbência; e (ii) contradição entre a decisão embargada e as decisões anteriores de fls. 341/344 e 794, sob o fundamento de que a compensação de honorários homologada em 2012 teria operado a quitação total da verba sucumbencial, inviabilizando qualquer execução posterior. O Banco do Brasil apresentou contrarrazões a fls. 1511/1512, pugnando pelo não conhecimento dos embargos por ausência dos requisitos legais e pelo seu caráter infringente. A ASABB manifestou-se a fls. 1513/1514, requerendo a rejeição dos embargos e reiterando sua discordância com o encaminhamento da cobrança dos honorários a vias autônomas. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Embora os presentes embargos tragam argumentação com nítido propósito de rediscussão do mérito, apontam vício de contradição em tese verificável entre o dispositivo da decisão embargada e decisões anteriores transitadas em julgado nos próprios autos, o que autoriza o seu conhecimento, ainda que para rejeição no mérito. Conheço dos embargos face à sua tempestividade. Do mérito. Sustenta a parte embargante que não poderia ser apontada como devedora dos honorários sucumbenciais, uma vez que não era parte na ação à época da sentença condenatória, tendo ingressado nos autos exclusivamente na condição de cessionária de parte do crédito de Jair Ferreira da Silva, conforme cessão homologada a fls. 794. Com efeito, a cessão de crédito, nos termos dos arts. 286 e seguintes do Código Civil, opera a transferência do direito creditório ao cessionário, sem que este, em regra, assuma as obrigações do cedente, salvo disposição expressa em contrário no instrumento de cessão. O cessionário recebe o crédito no estado em que se encontra, com todos os seus acessórios e limitações, mas não responde automaticamente pelas obrigações processuais constituídas exclusivamente em face do cedente. No caso concreto, a sentença que fixou os honorários sucumbenciais foi proferida em desfavor de Jair Ferreira da Silva, único autor da ação à época do julgamento. Florisvalda de Lima Ulian ingressou nos autos posteriormente, na qualidade de cessionária de parcela do crédito exequendo, sem que da cessão de crédito homologada a fls. 794 conste assunção expressa das obrigações processuais do cedente, notadamente a condenação em honorários sucumbenciais. A r. decisão embargada, ao afirmar genericamente que "os exequentes Florisvalda de Lima Ulian e Jair Ferreira da Silva foram condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais", incorre em imprecisão que configura o vício de contradição apontado, na medida em que colide com os fatos documentalmente demonstrados nos autos a saber, que apenas Jair figura como condenado no título executivo judicial que fundamenta a verba sucumbencial, e que Florisvalda ingressou nos autos exclusivamente como cessionária do crédito, não assumindo, por esse ato, os passivos processuais do cedente. Como corolário, acolho os embargos, neste ponto, para esclarecer e retificar a decisão embargada, consignando expressamente que Florisvalda de Lima Ulian não figura como devedora da verba honorária sucumbencial devida aos patronos do Banco do Brasil, porquanto: (a) não era parte no processo à época da prolação da sentença que fixou a sucumbência; (b) ingressou nos autos exclusivamente na condição de cessionária do crédito de Jair Ferreira da Silva, sem assunção das obrigações do cedente; e (c) a cessão de crédito não transfere ao cessionário os passivos processuais constituídos exclusivamente em face do cedente, nos termos dos arts. 286 e 299 do Código Civil. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos patronos do Banco do Brasil recai, portanto, exclusivamente sobre Jair Ferreira da Silva, na qualidade de sucumbente condenado no título executivo judicial. A parte embargante sustenta que a compensação de honorários homologada judicialmente em 06/12/2012, nos termos da decisão de fls. 341/344, teria operado a extinção total e definitiva da obrigação sucumbencial, de modo que não subsistiria qualquer crédito de honorários a ser executado nos presentes autos. Não lhe assiste razão neste ponto. A decisão de fls. 1464/1467, expressamente mantida pela decisão embargada de fls. 1495/1497, já apreciou detidamente a questão da compensação, reconhecendo-a válida à luz da Súmula 306 do STJ e da autoridade da coisa julgada material. Não há contradição entre as decisões há, ao contrário, plena coerência: a compensação foi reconhecida como válida e eficaz quanto ao crédito do exequente Jair Ferreira da Silva, tendo o valor correspondente sido abatido de seu crédito à época, conforme confirmado pela perita judicial a fls. 1330/1332. No ponto ora sub examine, o que a embargante pretende, na realidade, é extrair da compensação pretérita um efeito que ela não produz: a extinção do crédito autônomo dos advogados perante seus clientes e perante os sucumbentes. A compensação operada em 2011/2012 se deu entre os créditos das partes Jair e Banco do Brasil , e não entre os créditos dos advogados e seus respectivos clientes ou devedores. O crédito de honorários pertence ao advogado, não à parte, nos termos do art. 85, §14, do CPC e do art. 24 da Lei nº 8.906/1994. Se o Banco do Brasil se apropriou dos valores compensados sem efetuar o repasse aos seus então patronos, trata-se de questão a ser resolvida entre o Banco e a ASABB conforme já delimitado na decisão embargada , não podendo tal circunstância ser oposta pelos exequentes como fundamento para extinguir obrigação que recai, em tese, sobre o sucumbente condenado. Ademais, a tese de duplo pagamento não se sustenta. Não há duplo pagamento quando a compensação realizada operou apenas o desconto no crédito do exequente que recebeu menos em razão da dívida de sucumbência , sem que os advogados credores da verba tenham efetivamente recebido os valores que lhes eram devidos. A extinção da obrigação pela compensação pressupõe que ambos os créditos sejam satisfeitos reciprocamente; se os titulares da verba honorária não receberam, a obrigação não se extinguiu quanto a eles. Rejeito os embargos neste ponto, mantendo a decisão embargada quanto à validade da compensação pretérita e à subsistência do crédito sucumbencial em favor dos patronos do Banco do Brasil, ressalvado, nos termos já consignados, que tal crédito é exigível exclusivamente de Jair Ferreira da Silva. Fls. 1513/1515: a ASABB renova sua discordância com o encaminhamento da cobrança dos honorários a vias autônomas, requerendo que a satisfação do crédito se dê incidentalmente nestes autos, mediante retenção do saldo exequendo ou determinação de depósito pelo Banco do Brasil. O ponto já foi apreciado e decidido na decisão embargada de fls. 1495/1497, que fixou de forma fundamentada os limites do objeto do presente cumprimento de sentença e a necessidade de observância do procedimento próprio para a cobrança de honorários sucumbenciais. Não cabe reapreciação da matéria em sede de contrarrazões a embargos de declaração. A ASABB, caso discorde do entendimento fixado, dispõe das vias recursais adequadas. Ante o exposto: 1. ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por Florisvalda de Lima Ulian, para suprir a contradição identificada no item II desta decisão, retificando a decisão embargada de fls. 1495/1497 no ponto em que afirma genericamente que os exequentes seriam devedores da verba sucumbencial, para consignar expressamente que Florisvalda de Lima Ulian não é responsável pelo pagamento dos honorários sucumbenciais devidos aos patronos do Banco do Brasil, por ausência de título executivo constituído em seu desfavor e por ser mera cessionária do crédito, sem assunção dos passivos processuais do cedente, nos termos dos arts. 286 e 299 do Código Civil; 2. REJEITO os embargos no tocante à alegada extinção da sucumbência pela compensação, mantendo na íntegra a decisão embargada quanto a este ponto, pelos fundamentos expostos no item III; 3. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos patronos do Banco do Brasil recai exclusivamente sobre Jair Ferreira da Silva, devendo os autos prosseguir com os atos executivos direcionados unicamente a este exequente quanto ao referido passivo; 4. Ficam inalterados todos os demais termos da decisão embargada de fls. 1495/1497, incluindo a determinação de levantamento dos honorários do patrono de Florisvalda e as disposições relativas à ASABB. Certifique a UPJ eventual decurso ofertado à parte devedora para efetivo cumprimento à r. decisão de fls 1497, antepenúltimo parágrafo. Intimem-se.

Remetido ao DJE Relação: 0585/2026 Teor do ato: Fls. 1502/1506: trata-se de embargos declaratórios opostos por Florisvalda de Lima Ulian em face da r. decisão de fls. 1495/1497, que acolheu parcialmente os embargos anteriormente opostos pela própria Flori

Remetido ao DJE Relação: 0585/2026 Teor do ato: Fls. 1502/1506: trata-se de embargos declaratórios opostos por Florisvalda de Lima Ulian em face da r. decisão de fls. 1495/1497, que acolheu parcialmente os embargos anteriormente opostos pela própria Florisvalda e pela ASABB Associação dos Advogados do Banco do Brasil, suprindo omissões da r. decisão de fls. 1464/1467. A parte ora embargante aponta, em síntese, dois vícios: (i) contradição quanto à sua responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais, sustentando ser parte ilegítima por ser mera cessionária do crédito de Jair Ferreira da Silva, sem ter integrado o polo ativo à época da sentença que fixou a sucumbência; e (ii) contradição entre a decisão embargada e as decisões anteriores de fls. 341/344 e 794, sob o fundamento de que a compensação de honorários homologada em 2012 teria operado a quitação total da verba sucumbencial, inviabilizando qualquer execução posterior. O Banco do Brasil apresentou contrarrazões a fls. 1511/1512, pugnando pelo não conhecimento dos embargos por ausência dos requisitos legais e pelo seu caráter infringente. A ASABB manifestou-se a fls. 1513/1514, requerendo a rejeição dos embargos e reiterando sua discordância com o encaminhamento da cobrança dos honorários a vias autônomas. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Embora os presentes embargos tragam argumentação com nítido propósito de rediscussão do mérito, apontam vício de contradição em tese verificável entre o dispositivo da decisão embargada e decisões anteriores transitadas em julgado nos próprios autos, o que autoriza o seu conhecimento, ainda que para rejeição no mérito. Conheço dos embargos face à sua tempestividade. Do mérito. Sustenta a parte embargante que não poderia ser apontada como devedora dos honorários sucumbenciais, uma vez que não era parte na ação à época da sentença condenatória, tendo ingressado nos autos exclusivamente na condição de cessionária de parte do crédito de Jair Ferreira da Silva, conforme cessão homologada a fls. 794. Com efeito, a cessão de crédito, nos termos dos arts. 286 e seguintes do Código Civil, opera a transferência do direito creditório ao cessionário, sem que este, em regra, assuma as obrigações do cedente, salvo disposição expressa em contrário no instrumento de cessão. O cessionário recebe o crédito no estado em que se encontra, com todos os seus acessórios e limitações, mas não responde automaticamente pelas obrigações processuais constituídas exclusivamente em face do cedente. No caso concreto, a sentença que fixou os honorários sucumbenciais foi proferida em desfavor de Jair Ferreira da Silva, único autor da ação à época do julgamento. Florisvalda de Lima Ulian ingressou nos autos posteriormente, na qualidade de cessionária de parcela do crédito exequendo, sem que da cessão de crédito homologada a fls. 794 conste assunção expressa das obrigações processuais do cedente, notadamente a condenação em honorários sucumbenciais. A r. decisão embargada, ao afirmar genericamente que "os exequentes Florisvalda de Lima Ulian e Jair Ferreira da Silva foram condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais", incorre em imprecisão que configura o vício de contradição apontado, na medida em que colide com os fatos documentalmente demonstrados nos autos a saber, que apenas Jair figura como condenado no título executivo judicial que fundamenta a verba sucumbencial, e que Florisvalda ingressou nos autos exclusivamente como cessionária do crédito, não assumindo, por esse ato, os passivos processuais do cedente. Como corolário, acolho os embargos, neste ponto, para esclarecer e retificar a decisão embargada, consignando expressamente que Florisvalda de Lima Ulian não figura como devedora da verba honorária sucumbencial devida aos patronos do Banco do Brasil, porquanto: (a) não era parte no processo à época da prolação da sentença que fixou a sucumbência; (b) ingressou nos autos exclusivamente na condição de cessionária do crédito de Jair Ferreira da Silva, sem assunção das obrigações do cedente; e (c) a cessão de crédito não transfere ao cessionário os passivos processuais constituídos exclusivamente em face do cedente, nos termos dos arts. 286 e 299 do Código Civil. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos patronos do Banco do Brasil recai, portanto, exclusivamente sobre Jair Ferreira da Silva, na qualidade de sucumbente condenado no título executivo judicial. A parte embargante sustenta que a compensação de honorários homologada judicialmente em 06/12/2012, nos termos da decisão de fls. 341/344, teria operado a extinção total e definitiva da obrigação sucumbencial, de modo que não subsistiria qualquer crédito de honorários a ser executado nos presentes autos. Não lhe assiste razão neste ponto. A decisão de fls. 1464/1467, expressamente mantida pela decisão embargada de fls. 1495/1497, já apreciou detidamente a questão da compensação, reconhecendo-a válida à luz da Súmula 306 do STJ e da autoridade da coisa julgada material. Não há contradição entre as decisões há, ao contrário, plena coerência: a compensação foi reconhecida como válida e eficaz quanto ao crédito do exequente Jair Ferreira da Silva, tendo o valor correspondente sido abatido de seu crédito à época, conforme confirmado pela perita judicial a fls. 1330/1332. No ponto ora sub examine, o que a embargante pretende, na realidade, é extrair da compensação pretérita um efeito que ela não produz: a extinção do crédito autônomo dos advogados perante seus clientes e perante os sucumbentes. A compensação operada em 2011/2012 se deu entre os créditos das partes Jair e Banco do Brasil , e não entre os créditos dos advogados e seus respectivos clientes ou devedores. O crédito de honorários pertence ao advogado, não à parte, nos termos do art. 85, §14, do CPC e do art. 24 da Lei nº 8.906/1994. Se o Banco do Brasil se apropriou dos valores compensados sem efetuar o repasse aos seus então patronos, trata-se de questão a ser resolvida entre o Banco e a ASABB conforme já delimitado na decisão embargada , não podendo tal circunstância ser oposta pelos exequentes como fundamento para extinguir obrigação que recai, em tese, sobre o sucumbente condenado. Ademais, a tese de duplo pagamento não se sustenta. Não há duplo pagamento quando a compensação realizada operou apenas o desconto no crédito do exequente que recebeu menos em razão da dívida de sucumbência , sem que os advogados credores da verba tenham efetivamente recebido os valores que lhes eram devidos. A extinção da obrigação pela compensação pressupõe que ambos os créditos sejam satisfeitos reciprocamente; se os titulares da verba honorária não receberam, a obrigação não se extinguiu quanto a eles. Rejeito os embargos neste ponto, mantendo a decisão embargada quanto à validade da compensação pretérita e à subsistência do crédito sucumbencial em favor dos patronos do Banco do Brasil, ressalvado, nos termos já consignados, que tal crédito é exigível exclusivamente de Jair Ferreira da Silva. Fls. 1513/1515: a ASABB renova sua discordância com o encaminhamento da cobrança dos honorários a vias autônomas, requerendo que a satisfação do crédito se dê incidentalmente nestes autos, mediante retenção do saldo exequendo ou determinação de depósito pelo Banco do Brasil. O ponto já foi apreciado e decidido na decisão embargada de fls. 1495/1497, que fixou de forma fundamentada os limites do objeto do presente cumprimento de sentença e a necessidade de observância do procedimento próprio para a cobrança de honorários sucumbenciais. Não cabe reapreciação da matéria em sede de contrarrazões a embargos de declaração. A ASABB, caso discorde do entendimento fixado, dispõe das vias recursais adequadas. Ante o exposto: 1. ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por Florisvalda de Lima Ulian, para suprir a contradição identificada no item II desta decisão, retificando a decisão embargada de fls. 1495/1497 no ponto em que afirma genericamente que os exequentes seriam devedores da verba sucumbencial, para consignar expressamente que Florisvalda de Lima Ulian não é responsável pelo pagamento dos honorários sucumbenciais devidos aos patronos do Banco do Brasil, por ausência de título executivo constituído em seu desfavor e por ser mera cessionária do crédito, sem assunção dos passivos processuais do cedente, nos termos dos arts. 286 e 299 do Código Civil; 2. REJEITO os embargos no tocante à alegada extinção da sucumbência pela compensação, mantendo na íntegra a decisão embargada quanto a este ponto, pelos fundamentos expostos no item III; 3. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos patronos do Banco do Brasil recai exclusivamente sobre Jair Ferreira da Silva, devendo os autos prosseguir com os atos executivos direcionados unicamente a este exequente quanto ao referido passivo; 4. Ficam inalterados todos os demais termos da decisão embargada de fls. 1495/1497, incluindo a determinação de levantamento dos honorários do patrono de Florisvalda e as disposições relativas à ASABB. Certifique a UPJ eventual decurso ofertado à parte devedora para efetivo cumprimento à r. decisão de fls 1497, antepenúltimo parágrafo. Intimem-se. Advogados(s): Tuffy Rassi Neto (OAB 160946/SP), Vitor da Silveira Pratas Guimarães (OAB 185991/SP), Ronaldo Gerd Seifert (OAB 227113/SP), Rafael Jose Sadalla Lucizano (OAB 229179/SP), Ronaldo Bento da Silva Domeneghi (OAB 229287/SP), André Ricardo Carvalho (OAB 236294/SP), Simone Cazarini Ferreira (OAB 252173/SP), Fernando Pinheiro Cremonez (OAB 253784/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP)

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, manifestem-se as partes contrárias acerca dos Embargos de Declaração interpostos, no prazo de 05 dias. Após cls para decisão. Nada Mais.

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, manifestem-se as partes contrárias acerca dos Embargos de Declaração interpostos, no prazo de 05 dias. Após cls para decisão. Nada Mais.

Remetido ao DJE Relação: 0494/2026 Teor do ato: Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, manifestem-se as partes contrárias acerca dos Embargos de Declaração interpostos, no prazo de 05 dias. Após cls para decisão. Nada Mais. Advogados(s): Tuffy Rassi Neto

Remetido ao DJE Relação: 0494/2026 Teor do ato: Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, manifestem-se as partes contrárias acerca dos Embargos de Declaração interpostos, no prazo de 05 dias. Após cls para decisão. Nada Mais. Advogados(s): Tuffy Rassi Neto (OAB 160946/SP), Vitor da Silveira Pratas Guimarães (OAB 185991/SP), Ronaldo Gerd Seifert (OAB 227113/SP), Rafael Jose Sadalla Lucizano (OAB 229179/SP), Ronaldo Bento da Silva Domeneghi (OAB 229287/SP), André Ricardo Carvalho (OAB 236294/SP), Simone Cazarini Ferreira (OAB 252173/SP), Fernando Pinheiro Cremonez (OAB 253784/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos os autos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Florisvalda de Lima Ulian (fls. 1472/1473) e pela Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB (fls. 1478/1480) em face da decisão de fls.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos os autos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Florisvalda de Lima Ulian (fls. 1472/1473) e pela Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB (fls. 1478/1480) em face da decisão de fls. 1464/1467, alegando omissão em pontos específicos. O Banco do Brasil, parte executada, sustenta a ausência dos requisitos legais para o acolhimento dos embargos (fls. 1481/1482) Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão embargada nem para inovar o pedido originário, sob pena de desvirtuar a natureza do recurso integrativo. Quanto aos embargos de Florisvalda de Lima Ulian: A embargante aponta omissão no tocante aos honorários advocatícios de seu patrono, devidamente delimitados na perícia de fls. 1256/1278 e homologados pela decisão de fls. 1374, que fixou o valor de R$ 61.275,22 em favor dos patronos do exequente. A omissão é verificável. A decisão embargada de fls. 1464/1467 não deliberou expressamente acerca da destinação dos honorários advocatícios do patrono de Florisvalda de Lima Ulian, muito embora tal verba conste expressamente na decisão homologatória de fls. 1374 como crédito autônomo e individualizado. Com efeito, os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e constituem direito autônomo do advogado, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil e do art. 24 da Lei n. 8.906/1994, sendo insuscetíveis de restrição ou dilação processual desnecessária quanto ao seu levantamento. Acolho, portanto, os embargos de Florisvalda de Lima Ulian para suprir a omissão, esclarecendo que o valor de R$ 61.275,22, apurado a dezembro de 2024 a título de honorários advocatícios do patrono do exequente, constitui crédito autônomo não sujeito às penhoras no rosto dos autos incidentes sobre a quota de Jair Ferreira da Silva, tampouco ao quinhão da cessionária, devendo ser objeto de levantamento em favor do advogado titular, mediante expedição do respectivo mandado, após regular certificação do saldo depositado nos autos. Quanto aos embargos da ASABB: A embargante suscita duas omissões: a primeira, relativa à responsabilidade solidária do Banco do Brasil pelo pagamento dos honorários compensados sem repasse à associação; a segunda, acerca do pedido de bloqueio do levantamento pelos exequentes em razão do débito de honorários sucumbenciais a ela devidos. No tocante à primeira questão, razão parcial assiste à embargante. De fato, a decisão embargada analisou a validade da compensação ocorrida em 2011, reconhecendo-a válida e amparada pela Súmula 306 do STJ, mas deixou de se manifestar expressamente sobre o pedido subsidiário de responsabilização do Banco do Brasil pelo valor compensado sem prova de repasse aos patronos. Há omissão sanável. Acolho os embargos neste ponto para esclarecer que, reconhecida a validade da compensação pela autoridade da coisa julgada, a discussão sobre a eventual responsabilidade do Banco do Brasil pelo repasse dos valores compensados aos patronos credores constitui questão que não comporta resolução no bojo desta execução, cujo objeto é a satisfação do crédito do exequente. O pleito da ASABB em face do Banco do Brasil, fundado em suposta responsabilidade pela não realização do repasse, consubstancia pretensão autônoma a ser deduzida em ação própria, não podendo ser acolhido incidentalmente nestes autos, sob pena de violação ao princípio da congruência e alargamento indevido do objeto do processo. No tocante à segunda questão, também assiste razão à embargante quanto à omissão, porém sem que isso implique alteração do resultado. Os exequentes Florisvalda de Lima Ulian e Jair Ferreira da Silva foram condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do Banco do Brasil, sendo devedores principais de tal verba. Entretanto, a retenção do crédito dos exequentes para satisfação direta dos honorários devidos à ASABB, na forma por ela requerida, não é medida que se realize de ofício ou por simples determinação incidental nesta fase. A cobrança dos honorários sucumbenciais devidos pelos exequentes-sucumbentes deve observar o procedimento próprio de cumprimento de sentença ou execução, não sendo possível operar compensação ou retenção judicial automática de créditos pertencentes às partes sem que haja título executivo constituído regularmente contra elas nestes autos ou penhora formalmente decretada sobre tais créditos pelo juízo competente. Tal entendimento alinha-se com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a autonomia dos créditos e a regularidade das constrições judiciais são pressupostos indispensáveis para a satisfação forçada de qualquer verba, ainda que de natureza alimentar. Acolho os embargos da ASABB neste ponto para esclarecer a omissão, mantendo, contudo, a determinação de expedição dos mandados de levantamento, por ausência de penhora regularmente constituída sobre o crédito dos exequentes nestes autos em favor da embargante. Eventual pedido de penhora sobre o crédito dos exequentes, fundado em título executivo próprio, deve ser formulado nos autos do respectivo processo de execução ou cumprimento de sentença, com comunicação a este juízo mediante penhora no rosto dos autos, conforme disciplina o art. 860 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração de Florisvalda de Lima Ulian e os embargos de declaração da ASABB, apenas para suprir as omissões apontadas, nos termos da fundamentação supra, sem alteração do dispositivo da decisão embargada, que fica integralmente mantido. Intime-se o Banco do Brasil para cumprimento da determinação de depósito, no prazo de quinze dias, conforme já ordenado. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0487/2026 Teor do ato: Vistos os autos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Florisvalda de Lima Ulian (fls. 1472/1473) e pela Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB (fls. 1478/1480) em face da decisão de fl

Remetido ao DJE Relação: 0487/2026 Teor do ato: Vistos os autos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Florisvalda de Lima Ulian (fls. 1472/1473) e pela Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB (fls. 1478/1480) em face da decisão de fls. 1464/1467, alegando omissão em pontos específicos. O Banco do Brasil, parte executada, sustenta a ausência dos requisitos legais para o acolhimento dos embargos (fls. 1481/1482) Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão embargada nem para inovar o pedido originário, sob pena de desvirtuar a natureza do recurso integrativo. Quanto aos embargos de Florisvalda de Lima Ulian: A embargante aponta omissão no tocante aos honorários advocatícios de seu patrono, devidamente delimitados na perícia de fls. 1256/1278 e homologados pela decisão de fls. 1374, que fixou o valor de R$ 61.275,22 em favor dos patronos do exequente. A omissão é verificável. A decisão embargada de fls. 1464/1467 não deliberou expressamente acerca da destinação dos honorários advocatícios do patrono de Florisvalda de Lima Ulian, muito embora tal verba conste expressamente na decisão homologatória de fls. 1374 como crédito autônomo e individualizado. Com efeito, os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e constituem direito autônomo do advogado, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil e do art. 24 da Lei n. 8.906/1994, sendo insuscetíveis de restrição ou dilação processual desnecessária quanto ao seu levantamento. Acolho, portanto, os embargos de Florisvalda de Lima Ulian para suprir a omissão, esclarecendo que o valor de R$ 61.275,22, apurado a dezembro de 2024 a título de honorários advocatícios do patrono do exequente, constitui crédito autônomo não sujeito às penhoras no rosto dos autos incidentes sobre a quota de Jair Ferreira da Silva, tampouco ao quinhão da cessionária, devendo ser objeto de levantamento em favor do advogado titular, mediante expedição do respectivo mandado, após regular certificação do saldo depositado nos autos. Quanto aos embargos da ASABB: A embargante suscita duas omissões: a primeira, relativa à responsabilidade solidária do Banco do Brasil pelo pagamento dos honorários compensados sem repasse à associação; a segunda, acerca do pedido de bloqueio do levantamento pelos exequentes em razão do débito de honorários sucumbenciais a ela devidos. No tocante à primeira questão, razão parcial assiste à embargante. De fato, a decisão embargada analisou a validade da compensação ocorrida em 2011, reconhecendo-a válida e amparada pela Súmula 306 do STJ, mas deixou de se manifestar expressamente sobre o pedido subsidiário de responsabilização do Banco do Brasil pelo valor compensado sem prova de repasse aos patronos. Há omissão sanável. Acolho os embargos neste ponto para esclarecer que, reconhecida a validade da compensação pela autoridade da coisa julgada, a discussão sobre a eventual responsabilidade do Banco do Brasil pelo repasse dos valores compensados aos patronos credores constitui questão que não comporta resolução no bojo desta execução, cujo objeto é a satisfação do crédito do exequente. O pleito da ASABB em face do Banco do Brasil, fundado em suposta responsabilidade pela não realização do repasse, consubstancia pretensão autônoma a ser deduzida em ação própria, não podendo ser acolhido incidentalmente nestes autos, sob pena de violação ao princípio da congruência e alargamento indevido do objeto do processo. No tocante à segunda questão, também assiste razão à embargante quanto à omissão, porém sem que isso implique alteração do resultado. Os exequentes Florisvalda de Lima Ulian e Jair Ferreira da Silva foram condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do Banco do Brasil, sendo devedores principais de tal verba. Entretanto, a retenção do crédito dos exequentes para satisfação direta dos honorários devidos à ASABB, na forma por ela requerida, não é medida que se realize de ofício ou por simples determinação incidental nesta fase. A cobrança dos honorários sucumbenciais devidos pelos exequentes-sucumbentes deve observar o procedimento próprio de cumprimento de sentença ou execução, não sendo possível operar compensação ou retenção judicial automática de créditos pertencentes às partes sem que haja título executivo constituído regularmente contra elas nestes autos ou penhora formalmente decretada sobre tais créditos pelo juízo competente. Tal entendimento alinha-se com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a autonomia dos créditos e a regularidade das constrições judiciais são pressupostos indispensáveis para a satisfação forçada de qualquer verba, ainda que de natureza alimentar. Acolho os embargos da ASABB neste ponto para esclarecer a omissão, mantendo, contudo, a determinação de expedição dos mandados de levantamento, por ausência de penhora regularmente constituída sobre o crédito dos exequentes nestes autos em favor da embargante. Eventual pedido de penhora sobre o crédito dos exequentes, fundado em título executivo próprio, deve ser formulado nos autos do respectivo processo de execução ou cumprimento de sentença, com comunicação a este juízo mediante penhora no rosto dos autos, conforme disciplina o art. 860 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração de Florisvalda de Lima Ulian e os embargos de declaração da ASABB, apenas para suprir as omissões apontadas, nos termos da fundamentação supra, sem alteração do dispositivo da decisão embargada, que fica integralmente mantido. Intime-se o Banco do Brasil para cumprimento da determinação de depósito, no prazo de quinze dias, conforme já ordenado. Int. Advogados(s): Tuffy Rassi Neto (OAB 160946/SP), Vitor da Silveira Pratas Guimarães (OAB 185991/SP), Ronaldo Gerd Seifert (OAB 227113/SP), Rafael Jose Sadalla Lucizano (OAB 229179/SP), Ronaldo Bento da Silva Domeneghi (OAB 229287/SP), André Ricardo Carvalho (OAB 236294/SP), Simone Cazarini Ferreira (OAB 252173/SP), Fernando Pinheiro Cremonez (OAB 253784/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP)

Conclusos para Decisão