DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 1503/2026 Teor do ato: Vistos. Na esteira da r. decisão de fls. 1496, primeiro parágrafo, já foi autorizado o levantamento…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.