Aparecido Jurado

Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 1472/1475, intimando-se o executado a efetuar o depósito dos honorários periciais. Prazo: 15 (quinze) dias. Int.

Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 1472/1475, intimando-se o executado a efetuar o depósito dos honorários periciais. Prazo: 15 (quinze) dias. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0200/2026 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 1472/1475, intimando-se o executado a efetuar o depósito dos honorários periciais. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Camilotti da Silva (OAB 83163

Remetido ao DJE Relação: 0200/2026 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 1472/1475, intimando-se o executado a efetuar o depósito dos honorários periciais. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Camilotti da Silva (OAB 83163/SP), Carlos Eduardo da Silva (OAB 268591/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP)

Decisão Interlocutória de Mérito

Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO p

Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Todavia, instado, o Banco não pleiteou a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível. Então, para este caso, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ. Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0825/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários d

Remetido ao DJE Relação: 0825/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Todavia, instado, o Banco não pleiteou a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível. Então, para este caso, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ. Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Camilotti da Silva (OAB 83163/SP), Carlos Eduardo da Silva (OAB 268591/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP)

Remetido ao DJE Relação: 0071/2025 Teor do ato: Vistos. Indefiro o levantamento. Para se evitar decisões e movimentações inúteis e tendo em vista os julgamentos pelo Superior Tribunal de Justiça dos Temas 677 e 1101, ainda não transitados em julgados, det

Remetido ao DJE Relação: 0071/2025 Teor do ato: Vistos. Indefiro o levantamento. Para se evitar decisões e movimentações inúteis e tendo em vista os julgamentos pelo Superior Tribunal de Justiça dos Temas 677 e 1101, ainda não transitados em julgados, determino que as partes manifestem-se sobre a aplicação daquelas decisões eis que diretamente relacionadas a estes autos. Concedo o prazo de 30 dias. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Camilotti da Silva (OAB 83163/SP), Carlos Eduardo da Silva (OAB 268591/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP)

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Indefiro o levantamento. Para se evitar decisões e movimentações inúteis e tendo em vista os julgamentos pelo Superior Tribunal de Justiça dos Temas 677 e 1101, ainda não transitados em julgados, determino que

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Indefiro o levantamento. Para se evitar decisões e movimentações inúteis e tendo em vista os julgamentos pelo Superior Tribunal de Justiça dos Temas 677 e 1101, ainda não transitados em julgados, determino que as partes manifestem-se sobre a aplicação daquelas decisões eis que diretamente relacionadas a estes autos. Concedo o prazo de 30 dias. Int.

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Mandado de levantamento eletrônico expedido, conforme determinado Nº 20240813124657072479 Valor Expedido: R$ 37.344,81 (nominal R$ 37.344,81 - decisão fls. 1278- depósito fls. 563 - dados fls.1273) Link de acesso ao porta

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Mandado de levantamento eletrônico expedido, conforme determinado Nº 20240813124657072479 Valor Expedido: R$ 37.344,81 (nominal R$ 37.344,81 - decisão fls. 1278- depósito fls. 563 - dados fls.1273) Link de acesso ao portal do Banco do Brasil para verificação acerca do resgate de depósito judicial https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=8e9b8405017dfdf11593733361c0ca86

Remetido ao DJE Relação: 0605/2024 Teor do ato: Mandado de levantamento eletrônico expedido, conforme determinado Nº 20240813124657072479 Valor Expedido: R$ 37.344,81 (nominal R$ 37.344,81 - decisão fls. 1278- depósito fls. 563 - dados fls.1273) Link de a

Remetido ao DJE Relação: 0605/2024 Teor do ato: Mandado de levantamento eletrônico expedido, conforme determinado Nº 20240813124657072479 Valor Expedido: R$ 37.344,81 (nominal R$ 37.344,81 - decisão fls. 1278- depósito fls. 563 - dados fls.1273) Link de acesso ao portal do Banco do Brasil para verificação acerca do resgate de depósito judicial https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=8e9b8405017dfdf11593733361c0ca86 Advogados(s): Carlos Roberto Camilotti da Silva (OAB 83163/SP), Carlos Eduardo da Silva (OAB 268591/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP)

Remetido ao DJE Relação: 0593/2024 Teor do ato: Vistos. Expeça-se MLE em favor do patrono, conforme determinado na decisão de fls.1269. Dados apresentados a fls.1272 Fls.1276/1277: O item 2, da decisão de fls.1269/1270, deverá ser cumprido nos exatos term

Remetido ao DJE Relação: 0593/2024 Teor do ato: Vistos. Expeça-se MLE em favor do patrono, conforme determinado na decisão de fls.1269. Dados apresentados a fls.1272 Fls.1276/1277: O item 2, da decisão de fls.1269/1270, deverá ser cumprido nos exatos termos em que determinado, para análise da impugnação. Para tal providência concedo o derradeiro prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Camilotti da Silva (OAB 83163/SP), Carlos Eduardo da Silva (OAB 268591/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP)

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. Expeça-se MLE em favor do patrono, conforme determinado na decisão de fls.1269. Dados apresentados a fls.1272 Fls.1276/1277: O item 2, da decisão de fls.1269/

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. Expeça-se MLE em favor do patrono, conforme determinado na decisão de fls.1269. Dados apresentados a fls.1272 Fls.1276/1277: O item 2, da decisão de fls.1269/1270, deverá ser cumprido nos exatos termos em que determinado, para análise da impugnação. Para tal providência concedo o derradeiro prazo de 15 dias. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0152/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Os sucessores dos poupadores falecidos são representados pelo advogado que pede a reserva de honorários contratuais, tendo assinado o contrato firmado, motivo por que possível a retenção dos honor

Remetido ao DJE Relação: 0152/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Os sucessores dos poupadores falecidos são representados pelo advogado que pede a reserva de honorários contratuais, tendo assinado o contrato firmado, motivo por que possível a retenção dos honorários contratuais. Anote-se a reserva dos honorários conforme os percentuais indicados para as cotas de Laudemiro, Miguel e Maria (fl. 1235) que somam R$ 37.344,81. Para o levantamento, todavia, necessário o formulário MLE com os dados bancários para o crédito da conta favorecida. Com tal providência, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se MLE no valor de R$ 37.344,81 (fl. 563) em favor do patrono. 2. Trata-se de cumprimento de sentença relativo ao débito remanescente apurado de R$ 51.902,64 para novembro/2021 devido pelo Banco do Brasil, em razão do depósito desatualizado quando garantida a execução. Intimado, o Banco do Brasil efetuou o depósito em garantia do valor pleiteado atualizado até setembro/2022 (fl. 1221), apresentou impugnação (fls. 1223/1224) sob o argumento de haver inconsistência nos cálculos dos exequentes que não consideraram a totalidade do valor depositado às fls. 563 e sim o valor levantado na apuração do remanescente. A despeito de haver a atualização da diferença encontrada R$ 13.455,35 em março/2015 até novembro/2021 (fl. 1163), não há como saber o valor da somatória das cotas de cada poupador nem compreender como se chegou ao valor devido na data do primeiro depósito. Portanto, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, acerca da impugnação apresentada pelo executado (fls. 1223/1224) e do alegado excesso de execução, juntando a complementação dos cálculos em que conste o valor total devido na data do primeiro depósito e o valor que foi deduzido na apuração do remanescente. Decorrido, tornem conclusos para decisão da impugnação. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Camilotti da Silva (OAB 83163/SP), Carlos Eduardo da Silva (OAB 268591/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP)

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. 1. Os sucessores dos poupadores falecidos são representados pelo advogado que pede a reserva de honorários contratuais, tendo assinado o contrato firmado, mot

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. 1. Os sucessores dos poupadores falecidos são representados pelo advogado que pede a reserva de honorários contratuais, tendo assinado o contrato firmado, motivo por que possível a retenção dos honorários contratuais. Anote-se a reserva dos honorários conforme os percentuais indicados para as cotas de Laudemiro, Miguel e Maria (fl. 1235) que somam R$ 37.344,81. Para o levantamento, todavia, necessário o formulário MLE com os dados bancários para o crédito da conta favorecida. Com tal providência, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se MLE no valor de R$ 37.344,81 (fl. 563) em favor do patrono. 2. Trata-se de cumprimento de sentença relativo ao débito remanescente apurado de R$ 51.902,64 para novembro/2021 devido pelo Banco do Brasil, em razão do depósito desatualizado quando garantida a execução. Intimado, o Banco do Brasil efetuou o depósito em garantia do valor pleiteado atualizado até setembro/2022 (fl. 1221), apresentou impugnação (fls. 1223/1224) sob o argumento de haver inconsistência nos cálculos dos exequentes que não consideraram a totalidade do valor depositado às fls. 563 e sim o valor levantado na apuração do remanescente. A despeito de haver a atualização da diferença encontrada R$ 13.455,35 em março/2015 até novembro/2021 (fl. 1163), não há como saber o valor da somatória das cotas de cada poupador nem compreender como se chegou ao valor devido na data do primeiro depósito. Portanto, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, acerca da impugnação apresentada pelo executado (fls. 1223/1224) e do alegado excesso de execução, juntando a complementação dos cálculos em que conste o valor total devido na data do primeiro depósito e o valor que foi deduzido na apuração do remanescente. Decorrido, tornem conclusos para decisão da impugnação. Int.

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão