ANTONIO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS

Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime

Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime

Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Capital - Com. CG 686-2014

Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Capital - Com. CG 686-2014

Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime

Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime

Ofício Expedido Ofício - Cópia da Sentença para Vítima - Prov. 770-2002 - Infância-Crime

Ofício Expedido Ofício - Cópia da Sentença para Vítima - Prov. 770-2002 - Infância-Crime

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. À vista da fase em que o processo se encontra, deverão ser adotadas as seguintes PROVIDÊNCIAS: A Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados (se o caso), expedindo-se a Guia de Recolhimento (art. 467/474,

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. À vista da fase em que o processo se encontra, deverão ser adotadas as seguintes PROVIDÊNCIAS: A Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados (se o caso), expedindo-se a Guia de Recolhimento (art. 467/474, das NSCGJ), a ser encaminhada ao Juízo da Execução Criminal Competente, sem prejuízo das anotações pertinentes no sistema informatizado (art. 372, das NSCGJ). B Expeçam-se as devidas comunicações ao IIRGD e TRE, nos termos dos art. 372, 393 e 398, das NSCGJ. C SUSPENSA a cobrança das custas processuais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º, do Código de Processo Penal, nos termos do que colocado na sentença (fls. 450/453). D Em estrito respeito ao que determina o art. 480, das NSCGJ, elabore-se cálculo da multa penal cumulativa imposta, cientificando-se as partes, oportunizando a manifestação em cinco dias. Transcorridos, sem impugnação, desde já fica homologado o cálculo, expedindo-se certidão de sentença, com abertura de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. E Encaminhe-se cópia da sentença condenatória à vítima, nos termos do art. 399, das NSCGJ. F Oportunamente, arquivem-se os autos, cientificando-se Ministério Público/Defesa/Defensoria Pública, atentando-se ao que determinam os art. 177 e 1.283, das NSCGJ. Ainda, nos termos do art. 480, § 1º, das NSCGJ, providencie, a serventia, o lançamento da movimentação Cód. 61619 Definitivo Processo Findo com Condenação, certo que, comunicada a extinção das penas, pelo Juízo da Execução Criminal, deverá ser alterada a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615-Arquivado Definitivamente (art. 480, § 4º, das NSCGJ). Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0678/2023 Teor do ato: Vistos. À vista da fase em que o processo se encontra, deverão ser adotadas as seguintes PROVIDÊNCIAS: A Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados (se o caso), expedindo-se a Guia de Recolhimento (art

Remetido ao DJE Relação: 0678/2023 Teor do ato: Vistos. À vista da fase em que o processo se encontra, deverão ser adotadas as seguintes PROVIDÊNCIAS: A Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados (se o caso), expedindo-se a Guia de Recolhimento (art. 467/474, das NSCGJ), a ser encaminhada ao Juízo da Execução Criminal Competente, sem prejuízo das anotações pertinentes no sistema informatizado (art. 372, das NSCGJ). B Expeçam-se as devidas comunicações ao IIRGD e TRE, nos termos dos art. 372, 393 e 398, das NSCGJ. C SUSPENSA a cobrança das custas processuais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º, do Código de Processo Penal, nos termos do que colocado na sentença (fls. 450/453). D Em estrito respeito ao que determina o art. 480, das NSCGJ, elabore-se cálculo da multa penal cumulativa imposta, cientificando-se as partes, oportunizando a manifestação em cinco dias. Transcorridos, sem impugnação, desde já fica homologado o cálculo, expedindo-se certidão de sentença, com abertura de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. E Encaminhe-se cópia da sentença condenatória à vítima, nos termos do art. 399, das NSCGJ. F Oportunamente, arquivem-se os autos, cientificando-se Ministério Público/Defesa/Defensoria Pública, atentando-se ao que determinam os art. 177 e 1.283, das NSCGJ. Ainda, nos termos do art. 480, § 1º, das NSCGJ, providencie, a serventia, o lançamento da movimentação Cód. 61619 Definitivo Processo Findo com Condenação, certo que, comunicada a extinção das penas, pelo Juízo da Execução Criminal, deverá ser alterada a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615-Arquivado Definitivamente (art. 480, § 4º, das NSCGJ). Intime-se. Advogados(s): Guilherme Gouvea Picolo (OAB 312223/SP)

Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 507: Ciente do V. Acórdão. Por ora, aguarde-se o retorno dos autos da Superior Instância. Intime-se.

Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 507: Ciente do V. Acórdão. Por ora, aguarde-se o retorno dos autos da Superior Instância. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0453/2023 Teor do ato: Fls. 507: Ciente do V. Acórdão. Por ora, aguarde-se o retorno dos autos da Superior Instância. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Gouvea Picolo (OAB 312223/SP)

Remetido ao DJE Relação: 0453/2023 Teor do ato: Fls. 507: Ciente do V. Acórdão. Por ora, aguarde-se o retorno dos autos da Superior Instância. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Gouvea Picolo (OAB 312223/SP)

Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime

Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime

Trânsito em Julgado ao Ministério Público sentença réu Ricardo - fls. 434

Trânsito em Julgado ao Ministério Público sentença réu Ricardo - fls. 434

Trânsito em Julgado ao Réu sentença réu Ricardo - fls. 434

Trânsito em Julgado ao Réu sentença réu Ricardo - fls. 434

Remetido ao DJE Relação: 0202/2023 Teor do ato: RECEBO o Recurso de Apelação interposto, posto que aviado a tempo e modo (art. 593 - Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: I-das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz si

Remetido ao DJE Relação: 0202/2023 Teor do ato: RECEBO o Recurso de Apelação interposto, posto que aviado a tempo e modo (art. 593 - Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: I-das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; II-das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior) Processe-se o Recurso, então, oportunizando a apresentação das razões do inconformismo no prazo legal (art. 600, caput, do CPP). Após, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Gouvea Picolo (OAB 312223/SP)

Recebido o recurso RECEBO o Recurso de Apelação interposto, posto que aviado a tempo e modo (art. 593 - Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: I-das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; II-das decisões defin

Recebido o recurso RECEBO o Recurso de Apelação interposto, posto que aviado a tempo e modo (art. 593 - Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: I-das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; II-das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior) Processe-se o Recurso, então, oportunizando a apresentação das razões do inconformismo no prazo legal (art. 600, caput, do CPP). Após, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0190/2023 Teor do ato: Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, e assim o faço para CONDENAR o réu ANTONIO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS ao cumprimento de pena privativa de liberdade de trê

Remetido ao DJE Relação: 0190/2023 Teor do ato: Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, e assim o faço para CONDENAR o réu ANTONIO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS ao cumprimento de pena privativa de liberdade de três anos de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de pena pecuniária em valor equivalente a quinze dias multa, fixados no valor unitário mínimo, por infringência ao disposto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Defiro o apelo em liberdade. Transitada esta em julgado, que seja o nome do réu lançados no rol dos culpados. Arcará o condenado, com o pagamento das custas do processo, nos termos do art. 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/03, porém, nos termos e limites do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença dada e publicada em audiência, saindo os presentes cientes e intimados. P.R.I.C. Advogados(s): Guilherme Gouvea Picolo (OAB 312223/SP)

Conclusos para Sentença

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, e assim o faço para CONDENAR o réu ANTONIO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS ao cumprimento de pena pri

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, e assim o faço para CONDENAR o réu ANTONIO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS ao cumprimento de pena privativa de liberdade de três anos de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de pena pecuniária em valor equivalente a quinze dias multa, fixados no valor unitário mínimo, por infringência ao disposto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Defiro o apelo em liberdade. Transitada esta em julgado, que seja o nome do réu lançados no rol dos culpados. Arcará o condenado, com o pagamento das custas do processo, nos termos do art. 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/03, porém, nos termos e limites do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença dada e publicada em audiência, saindo os presentes cientes e intimados. P.R.I.C.