Remetido ao DJE Relação: 0028/2023 Teor do ato: Vistos. Frente ao informado a fls. 384/387, designo audiência para homologação do Acordo de Não Per…

Remetido ao DJE Relação: 0028/2023 Teor do ato: Vistos. Frente ao informado a fls. 384/387, designo audiência para homologação do Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público e o denunciado RICARDO EDSON SOUZA para a data de 13 de fevereiro de 2.023, às 14h00min, nos termos do art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, a ser realizado remotamente, via Microsoft Teams. Providencie o servidor responsável o quanto necessário para a realização do ato. Observo que os dados para contato e envio do link para o acusado encontram-se consignados a fls. 387 dos autos. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Gouvea Picolo (OAB 312223/SP)