Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Réu condenado em definitivo ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclus…

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Réu condenado em definitivo ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, regime semiaberto, e ao pagamento de 10(dez) dias-multa, por infringência ao artigo 155, §4º, IV do Código Penal. (Fls.500/505 e 518). Nos termos do Comunicado CG nº 628/2022, item "5", encontrando-se o réu preso, expeça-se mandado de prisão que deverá ser encaminhado para cumprimento junto ao local em que encontra-se recolhido. (Pen.Pacaembú). Validade: 03/09/27. Juntado o mandado devidamente cumprido, tornem conclusos. Intime-se.