1503997-48.2019.8.26.0228

Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime

Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime

Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Capital - Com. CG 686-2014

Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Capital - Com. CG 686-2014

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos da cota ministerial (fl. 389), e considerando os artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos d

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos da cota ministerial (fl. 389), e considerando os artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, na hipótese de existir bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, presume-se o desinteresse. Ocorre que, compulsando os autos, verifico que ainda não decorreu o prazo de 90 (noventa) dias exigido pelo artigo 123 do Código de Processo Penal. Assim, aguarde-se o período exigido. Após, não havendo reclamação dos objetos, certifique a serventia. Após o lançamento da certidão supra mencionada, e independentemente de novo despacho, fica desde já autorizada a alienação em leilão dos objetos apreendidos (fls. 14 - alicate e canivete) -, depositando-se o produto da arrematação em favor da FUNPEN. Oficie-se à autoridade policial para as providências cabíveis. Cumpra-se Intime-se.

Conclusos para Decisão

Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime

Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Definido o feito, cumpra-se o v. Acórdão. Tendo sido fixado o regime FECHADO para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao sentenciado, expeça-se o competente MANDADO DE PRISÃO em desfavor do réu MARCEL

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Definido o feito, cumpra-se o v. Acórdão. Tendo sido fixado o regime FECHADO para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao sentenciado, expeça-se o competente MANDADO DE PRISÃO em desfavor do réu MARCELO DA SILVA COSTA. VALIDADE: 20/07/2038 Cumprida a ordem de prisão, expeça-se Guia de Execução Definitiva, encaminhando-se à Vara das Execuções Criminais competente, bem como os ofícios de comunicação. Nos termos do Provimento 05/2022 da E. Corregedoria Geral de Justiça, que versa sobre a dispensa da intimação da pena de multa imposta, efetue-se o cálculo da multa e expeça-se certidão da sentença. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para o ajuizamento da ação de execução da multa penal.Havendo fiança recolhida pelo réu, servirá para sua quitação ou abatimento, conforme artigo 336 do Código de Processo Penal. Caso haja o pagamento espontâneo da multa penal, tornem os autos conclusos para extinção. Realizadas, destarte, todas as providências de competência e atribuição deste juízo de conhecimento, cumpridas as decisões aqui proferidas e certificado o cadastro da Guia expedida, determino o arquivamento do feito. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca dos objetos apreendidos (fl.14).