Geni Belmiro Alves de Lima

Conclusos para Decisão

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos. O presente cumprimento de sentença decorre de ação de desapropriação indireta ajuizada por Emília de Almeida Lima e outros em face do Departamento de Estradas de Rodagem . Na fase executiva, foi anteriormente prof

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos. O presente cumprimento de sentença decorre de ação de desapropriação indireta ajuizada por Emília de Almeida Lima e outros em face do Departamento de Estradas de Rodagem . Na fase executiva, foi anteriormente proferida sentença que declarou extinto o cumprimento de sentença em razão do pagamento integral do débito. Contra tal decisão, porém, o Departamento de Estradas de Rodagem interpôs recurso, sustentando a ocorrência de pagamento a maior. Após tramitação do feito nas instâncias superiores, sobreveio o v. Acórdão de fls. 2281/2292, que anulou a sentença de extinção do cumprimento de sentença e determinou o retorno dos autos à origem para apuração da regularidade dos encargos incidentes sobre o débito fazendário e da eventual existência de pagamento a maior, observados os parâmetros fixados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, notadamente os Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como os demais precedente mencionados no referido julgado. Assim, em cumprimento à determinação da instância superior, impõe-se a apuração técnica dos valores efetivamente devidos e daqueles já pagos pela Fazenda Pública. Considerando a complexidade dos cálculos, que envolvem a verificação da conformidade dos pagamentos realizados com os parâmetros fixados pelo acórdão, mostra-se necessária a realização de prova pericial contábil, a fim de aferir a existência, ou não, de pagamento a maior realizado pelo Departamento de Estradas de Rodagem. Ressalte-se, por oportuno, que a determinação da prova técnica decorre do poder instrutório do juiz, previsto no artigo 370 do Código de Processo Civil, sendo medida necessária ao adequado esclarecimento da controvérsia e ao fiel cumprimento do quanto decidido pela Instância Superior. Determino, portanto, a realização de perícia contábil, destinada a apurar a regularidade dos encargos incidentes sobre o débito e a eventual ocorrência de pagamento a maior pelo Departamento de Estradas e Rodagem - DER, observados os parâmetros estabelecidos no acórdão de fls. 2281/2292. Nomeio perita a Sra. Daniele Monteiro, a qual deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, estimar seus honorários. Apresentada a estimativa, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após manifestação das partes e não havendo insurgência, depósito dos honorários pelas partes, em cinco dias. Em seguida, à perita, para elaboração dos cálculos. Destaco que o adiantamento dos honorários periciais deverá ser suportado por ambas as partes, em partes iguais, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de posterior redistribuição das despesas processuais ao final, conforme o resultado da sucumbência. Por fim, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, as partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Intime-se..

Remetido ao DJE Relação: 0721/2026 Teor do ato: Vistos. O presente cumprimento de sentença decorre de ação de desapropriação indireta ajuizada por Emília de Almeida Lima e outros em face do Departamento de Estradas de Rodagem . Na fase executiva, foi ante

Remetido ao DJE Relação: 0721/2026 Teor do ato: Vistos. O presente cumprimento de sentença decorre de ação de desapropriação indireta ajuizada por Emília de Almeida Lima e outros em face do Departamento de Estradas de Rodagem . Na fase executiva, foi anteriormente proferida sentença que declarou extinto o cumprimento de sentença em razão do pagamento integral do débito. Contra tal decisão, porém, o Departamento de Estradas de Rodagem interpôs recurso, sustentando a ocorrência de pagamento a maior. Após tramitação do feito nas instâncias superiores, sobreveio o v. Acórdão de fls. 2281/2292, que anulou a sentença de extinção do cumprimento de sentença e determinou o retorno dos autos à origem para apuração da regularidade dos encargos incidentes sobre o débito fazendário e da eventual existência de pagamento a maior, observados os parâmetros fixados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, notadamente os Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como os demais precedente mencionados no referido julgado. Assim, em cumprimento à determinação da instância superior, impõe-se a apuração técnica dos valores efetivamente devidos e daqueles já pagos pela Fazenda Pública. Considerando a complexidade dos cálculos, que envolvem a verificação da conformidade dos pagamentos realizados com os parâmetros fixados pelo acórdão, mostra-se necessária a realização de prova pericial contábil, a fim de aferir a existência, ou não, de pagamento a maior realizado pelo Departamento de Estradas de Rodagem. Ressalte-se, por oportuno, que a determinação da prova técnica decorre do poder instrutório do juiz, previsto no artigo 370 do Código de Processo Civil, sendo medida necessária ao adequado esclarecimento da controvérsia e ao fiel cumprimento do quanto decidido pela Instância Superior. Determino, portanto, a realização de perícia contábil, destinada a apurar a regularidade dos encargos incidentes sobre o débito e a eventual ocorrência de pagamento a maior pelo Departamento de Estradas e Rodagem - DER, observados os parâmetros estabelecidos no acórdão de fls. 2281/2292. Nomeio perita a Sra. Daniele Monteiro, a qual deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, estimar seus honorários. Apresentada a estimativa, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após manifestação das partes e não havendo insurgência, depósito dos honorários pelas partes, em cinco dias. Em seguida, à perita, para elaboração dos cálculos. Destaco que o adiantamento dos honorários periciais deverá ser suportado por ambas as partes, em partes iguais, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de posterior redistribuição das despesas processuais ao final, conforme o resultado da sucumbência. Por fim, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, as partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Intime-se.. Advogados(s): Manoel de Lima (OAB 33456/SP), Solange Maria Martins Hoppe Padilha (OAB 60759/SP), Tânia Redigolo (OAB 77668/SP), Maria da Conceicao Pires Fernandes (OAB 80951/SP), Vanessa Cristina Alves de Lima (OAB 285086/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O presente cumprimento de sentença decorre de ação de desapropriação indireta ajuizada por Emília de Almeida Lima e outros em face do Departamento de Estradas de Rodagem . Na fase executiva, foi anterio

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O presente cumprimento de sentença decorre de ação de desapropriação indireta ajuizada por Emília de Almeida Lima e outros em face do Departamento de Estradas de Rodagem . Na fase executiva, foi anteriormente proferida sentença que declarou extinto o cumprimento de sentença em razão do pagamento integral do débito. Contra tal decisão, porém, o Departamento de Estradas de Rodagem interpôs recurso, sustentando a ocorrência de pagamento a maior. Após tramitação do feito nas instâncias superiores, sobreveio o v. Acórdão de fls. 2281/2292, que anulou a sentença de extinção do cumprimento de sentença e determinou o retorno dos autos à origem para apuração da regularidade dos encargos incidentes sobre o débito fazendário e da eventual existência de pagamento a maior, observados os parâmetros fixados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, notadamente os Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como os demais precedente mencionados no referido julgado. Assim, em cumprimento à determinação da instância superior, impõe-se a apuração técnica dos valores efetivamente devidos e daqueles já pagos pela Fazenda Pública. Considerando a complexidade dos cálculos, que envolvem a verificação da conformidade dos pagamentos realizados com os parâmetros fixados pelo acórdão, mostra-se necessária a realização de prova pericial contábil, a fim de aferir a existência, ou não, de pagamento a maior realizado pelo Departamento de Estradas de Rodagem. Ressalte-se, por oportuno, que a determinação da prova técnica decorre do poder instrutório do juiz, previsto no artigo 370 do Código de Processo Civil, sendo medida necessária ao adequado esclarecimento da controvérsia e ao fiel cumprimento do quanto decidido pela Instância Superior. Determino, portanto, a realização de perícia contábil, destinada a apurar a regularidade dos encargos incidentes sobre o débito e a eventual ocorrência de pagamento a maior pelo Departamento de Estradas e Rodagem - DER, observados os parâmetros estabelecidos no acórdão de fls. 2281/2292. Nomeio perita a Sra. Daniele Monteiro, a qual deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, estimar seus honorários. Apresentada a estimativa, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após manifestação das partes e não havendo insurgência, depósito dos honorários pelas partes, em cinco dias. Em seguida, à perita, para elaboração dos cálculos. Destaco que o adiantamento dos honorários periciais deverá ser suportado por ambas as partes, em partes iguais, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de posterior redistribuição das despesas processuais ao final, conforme o resultado da sucumbência. Por fim, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, as partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Intime-se.

Conclusos para Sentença

Decisão 1. Fl. 1743: nada a prover. O recurso de apelação foi recebido em ambos os efeitos. 2. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Int.

Decisão 1. Fl. 1743: nada a prover. O recurso de apelação foi recebido em ambos os efeitos. 2. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Int.

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento em Cumprimento de sentença - Número: 80010 - Protocolo: FJMJ15012476401

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento em Cumprimento de sentença - Número: 80010 - Protocolo: FJMJ15012476401

Contrarrazões do Recurso Adesivo Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões do Recurso Adesivo em Cumprimento de sentença - Número: 80008 - Protocolo: FSBO15000990366

Contrarrazões do Recurso Adesivo Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões do Recurso Adesivo em Cumprimento de sentença - Número: 80008 - Protocolo: FSBO15000990366

Contrarrazões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões de Apelação em Cumprimento de sentença - Número: 80009 - Protocolo: FRPS15000211968

Contrarrazões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões de Apelação em Cumprimento de sentença - Número: 80009 - Protocolo: FRPS15000211968

Remetido ao DJE Relação: 0141/2015 Teor do ato: Fls. 1723: expeça-se carta de sentença, conforme requerido. Recebo a apelação de fls. 1666/1721 em seus regulares efeitos. 2. Vista à parte contrária, para apresentação de contrarrazões de apelação, no prazo

Remetido ao DJE Relação: 0141/2015 Teor do ato: Fls. 1723: expeça-se carta de sentença, conforme requerido. Recebo a apelação de fls. 1666/1721 em seus regulares efeitos. 2. Vista à parte contrária, para apresentação de contrarrazões de apelação, no prazo legal. 3. Int. (Retirar carta de sentença) Advogados(s): Manoel de Lima (OAB 33456/SP), Solange Maria Martins Hoppe Padilha (OAB 60759/SP), Tânia Redigolo (OAB 77668/SP), Maria da Conceicao Pires Fernandes (OAB 80951/SP), Vanessa Cristina Alves de Lima (OAB 285086/SP), Marcelo Felipe da Costa (OAB 300634/SP), Cintia Cristina Silverio Santos (OAB 300907/SP)

Carta de Sentença Expedida Carta de Sentença - Cível

Carta de Sentença Expedida Carta de Sentença - Cível

Decisão Fls. 1723: expeça-se carta de sentença, conforme requerido. Recebo a apelação de fls. 1666/1721 em seus regulares efeitos. 2. Vista à parte contrária, para apresentação de contrarrazões de apelação, no prazo legal. 3. Int. (Retirar carta de senten

Decisão Fls. 1723: expeça-se carta de sentença, conforme requerido. Recebo a apelação de fls. 1666/1721 em seus regulares efeitos. 2. Vista à parte contrária, para apresentação de contrarrazões de apelação, no prazo legal. 3. Int. (Retirar carta de sentença)

Apelação/Razões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Cumprimento de sentença - Número: 80006 - Protocolo: FLRA15000219872

Apelação/Razões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Cumprimento de sentença - Número: 80006 - Protocolo: FLRA15000219872