Condomínio Edifício Margarida

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 461/465: Fica a executada intimada a pagar o valor remanescente a título de astreintes, no prazo de 15 dias. Indefiro, por ora, o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais, considerando o entendi

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 461/465: Fica a executada intimada a pagar o valor remanescente a título de astreintes, no prazo de 15 dias. Indefiro, por ora, o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais, considerando o entendimento jurisprudencial segundo o qual tal verba não recai sobre a multa cominatória. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA PROCEDENTE. BASE DE CÁLCULO. CPC/1973. VALOR DA CONDENAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. VERBA EXCLUÍDA. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. MEIO COERCITIVO. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 13/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o valor da multa cominatória integra a base de cálculo da verba honorária disciplinada pelo CPC/1973. 2. O art. 20, § 3º, do CPC/1973 estipula que os honorários de advogado, quando procedente o pedido da inicial, serão fixados entre dez por cento (10%) e vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, a qual deve ser entendida como o valor do bem pretendido pelo demandante, ou seja, o montante econômico da questão litigiosa conforme o direito material. 3. A multa cominatória constitui instrumento de direito processual criado para a efetivação da tutela específica perseguida, ou para a obtenção de resultado prático equivalente, nas ações de obrigação de fazer ou não fazer, constituindo medida de execução indireta. 4. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Precedente da Segunda Seção. 5. As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afastam, na vigência do CPC/1973, da base de cálculo dos honorários advocatícios. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp n. 1.367.212/RR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 1/8/2017.) Int.

Remetido ao DJE Relação: 0565/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 461/465: Fica a executada intimada a pagar o valor remanescente a título de astreintes, no prazo de 15 dias. Indefiro, por ora, o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais, considerando

Remetido ao DJE Relação: 0565/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 461/465: Fica a executada intimada a pagar o valor remanescente a título de astreintes, no prazo de 15 dias. Indefiro, por ora, o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais, considerando o entendimento jurisprudencial segundo o qual tal verba não recai sobre a multa cominatória. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA PROCEDENTE. BASE DE CÁLCULO. CPC/1973. VALOR DA CONDENAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. VERBA EXCLUÍDA. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. MEIO COERCITIVO. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 13/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o valor da multa cominatória integra a base de cálculo da verba honorária disciplinada pelo CPC/1973. 2. O art. 20, § 3º, do CPC/1973 estipula que os honorários de advogado, quando procedente o pedido da inicial, serão fixados entre dez por cento (10%) e vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, a qual deve ser entendida como o valor do bem pretendido pelo demandante, ou seja, o montante econômico da questão litigiosa conforme o direito material. 3. A multa cominatória constitui instrumento de direito processual criado para a efetivação da tutela específica perseguida, ou para a obtenção de resultado prático equivalente, nas ações de obrigação de fazer ou não fazer, constituindo medida de execução indireta. 4. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Precedente da Segunda Seção. 5. As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afastam, na vigência do CPC/1973, da base de cálculo dos honorários advocatícios. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp n. 1.367.212/RR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 1/8/2017.) Int. Advogados(s): Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Raphael de Moraes Neto (OAB 344844/SP)

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 442/452: Não demonstrado efeito suspensivo por parte do executado a fls. 437/438, mantenho a decisão de fl.426. Após o levantamento deferido, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int.

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 442/452: Não demonstrado efeito suspensivo por parte do executado a fls. 437/438, mantenho a decisão de fl.426. Após o levantamento deferido, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0454/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 442/452: Não demonstrado efeito suspensivo por parte do executado a fls. 437/438, mantenho a decisão de fl.426. Após o levantamento deferido, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento

Remetido ao DJE Relação: 0454/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 442/452: Não demonstrado efeito suspensivo por parte do executado a fls. 437/438, mantenho a decisão de fl.426. Após o levantamento deferido, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Raphael de Moraes Neto (OAB 344844/SP)

Conclusos para Decisão

Expedido Alvará de Levantamento Vistos. Fls. 423/424: Intimada, a executada não comprovou qualquer efeito suspensivo ao andamento deste incidente de cumprimento de sentença. Ao contrário, a petição em cópia a fls. 410/419, contendo o recurso especial da e

Expedido Alvará de Levantamento Vistos. Fls. 423/424: Intimada, a executada não comprovou qualquer efeito suspensivo ao andamento deste incidente de cumprimento de sentença. Ao contrário, a petição em cópia a fls. 410/419, contendo o recurso especial da executada, não contém pedido de efeito suspensivo. Destaque-se que o valor das astreintes não foi considerado abusivo, conforme decisão de fls. 295/297, 306, e acórdão de fls. 397/404. Assim, não se vislumbra impedimento ao pedido de levantamento do exequente. Providencie a z. Serventia a expedição de MLE ao exequente, conforme requerido. Int.

Remetido ao DJE Vistos. Fls. 423/424: Intimada, a executada não comprovou qualquer efeito suspensivo ao andamento deste incidente de cumprimento de sentença. Ao contrário, a petição em cópia a fls. 410/419, contendo o recurso especial da executada, não co

Remetido ao DJE Vistos. Fls. 423/424: Intimada, a executada não comprovou qualquer efeito suspensivo ao andamento deste incidente de cumprimento de sentença. Ao contrário, a petição em cópia a fls. 410/419, contendo o recurso especial da executada, não contém pedido de efeito suspensivo. Destaque-se que o valor das astreintes não foi considerado abusivo, conforme decisão de fls. 295/297, 306, e acórdão de fls. 397/404. Assim, não se vislumbra impedimento ao pedido de levantamento do exequente. Providencie a z. Serventia a expedição de MLE ao exequente, conforme requerido. Int.

Remetido ao DJE Relação: 2324/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 423/424: Intimada, a executada não comprovou qualquer efeito suspensivo ao andamento deste incidente de cumprimento de sentença. Ao contrário, a petição em cópia a fls. 410/419, contendo o recur

Remetido ao DJE Relação: 2324/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 423/424: Intimada, a executada não comprovou qualquer efeito suspensivo ao andamento deste incidente de cumprimento de sentença. Ao contrário, a petição em cópia a fls. 410/419, contendo o recurso especial da executada, não contém pedido de efeito suspensivo. Destaque-se que o valor das astreintes não foi considerado abusivo, conforme decisão de fls. 295/297, 306, e acórdão de fls. 397/404. Assim, não se vislumbra impedimento ao pedido de levantamento do exequente. Providencie a z. Serventia a expedição de MLE ao exequente, conforme requerido. Int. Advogados(s): Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Raphael de Moraes Neto (OAB 344844/SP)

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fl. 396: Em 15 dias, informe a executada se interpôs recurso dotado de efeito suspensivo em relação ao acórdão juntado a fls. 397/404. Após, tornem os autos conclusos. 2. Indefiro o pedido de cobrança de en

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fl. 396: Em 15 dias, informe a executada se interpôs recurso dotado de efeito suspensivo em relação ao acórdão juntado a fls. 397/404. Após, tornem os autos conclusos. 2. Indefiro o pedido de cobrança de encargos de 10% previstos nos arts. 520, §2º, e 523, §1º, do CPC pois estes não incidem sobre astreintes, em razão do caráter coercitivo da multa. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência deste e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Inadmissibilidade. As astreintes não possuem caráter condenatório, razão pela qual não incidem honorários advocatícios e multa do art. 523 do CPC em caso de não pagamento voluntário. Precedentes do STJ e dessa Corte. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030799-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) Assim, deverá o exequente instaurar outro incidente de cumprimento de sentença, especificamente para cobrança de custas processuais e eventuais valores decorrentes de condenação, já que este incidente foi destinado apenas para o cumprimento de obrigação de fazer, em que pende agora o levantamento das astreintes. Int.

Remetido ao DJE Relação: 2088/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fl. 396: Em 15 dias, informe a executada se interpôs recurso dotado de efeito suspensivo em relação ao acórdão juntado a fls. 397/404. Após, tornem os autos conclusos. 2. Indefiro o pedido de cobr

Remetido ao DJE Relação: 2088/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fl. 396: Em 15 dias, informe a executada se interpôs recurso dotado de efeito suspensivo em relação ao acórdão juntado a fls. 397/404. Após, tornem os autos conclusos. 2. Indefiro o pedido de cobrança de encargos de 10% previstos nos arts. 520, §2º, e 523, §1º, do CPC pois estes não incidem sobre astreintes, em razão do caráter coercitivo da multa. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência deste e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Inadmissibilidade. As astreintes não possuem caráter condenatório, razão pela qual não incidem honorários advocatícios e multa do art. 523 do CPC em caso de não pagamento voluntário. Precedentes do STJ e dessa Corte. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030799-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) Assim, deverá o exequente instaurar outro incidente de cumprimento de sentença, especificamente para cobrança de custas processuais e eventuais valores decorrentes de condenação, já que este incidente foi destinado apenas para o cumprimento de obrigação de fazer, em que pende agora o levantamento das astreintes. Int. Advogados(s): Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Raphael de Moraes Neto (OAB 344844/SP)