DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls 252: Certifique-se o decurso do prazo. Informem as partes acerca do julgamento do agravo de instr…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.