DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0454/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 442/452: Não demonstrado efeito suspensivo por parte do executado a fls. 437/438, mant…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.