José Bernardo de Souza

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.3547/3547: Ciente. Cumpra-se a decisão de fls.3545, com urgência, observando-se, ainda, a certidão de fls.3523. Fls.3551: Ciente. Cumpra-se o item 2 da decisão de fls.3482/3485. Fls.3552/3553; fls.3

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.3547/3547: Ciente. Cumpra-se a decisão de fls.3545, com urgência, observando-se, ainda, a certidão de fls.3523. Fls.3551: Ciente. Cumpra-se o item 2 da decisão de fls.3482/3485. Fls.3552/3553; fls.3563/3564 e fls.3571: Assiste razão ao requerido, uma vez que a pretendida habilitação (penhora no rosto dos autos) já foi apreciada e indeferida a fls.2525/2526, em resposta a petição de fls. 2525/2526, as quais me reporto: Fls.2477: item 8: 8 fls.2270-2274 proc. Trabalhista 0000690-59.2011.5.15.0112 reclamante José Roberto da Cunha ESTE CRÉDITO NÃO É PASSÍVEL DE HABILITAÇÃO POIS CONFORME DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PRÓPRIA PARTE, O ESPÓLIO DE ROBERTO MARCONDES DE SALLES ULSON NÃO É PARTE NESTA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, sendo reclamado José Roberto Borges Ulson, filho do executado; Decisão a fls.2525: Não acolho o pedido indicado no item 8, porque descaracterizada a natureza preferencial do crédito. Trata-se, em realidade, de direito sucessório." (grifei). Assim, indefiro o pedido de fls.3552/3553, em razão do disposto no art.502 e 505 do CPC: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide... Oficie-se ao juízo solicitante da 2ª Vara Cível de CRAVINHOS/SP (processo nº - º 0000690-59.2011.5.15.0112), instruindo com cópia de fls.2475/2483, da decisão de fls.2525/2526 e da presente decisão, informando-o sobre o indeferimento do pleito, em razão da coisa julgada ocorrida a fls.2525/2526. Fls.3567: Diante do certificado a fls.3568 (decurso do prazo do ofício pendente de resposta - fls.3565/3566), reitere-se o ofício, solicitando urgência no cumprimento da ordem. Fls.3570: Por ora, reitere-se o ofício de fls.3503, solicitando urgência no cumprimento da ordem. Fls.3573/3575: Certifique a serventia se houve a solicitação de transferência dos valores indicados na decisão de fls.3482/3485 (fls.3483 item 3), relativamente ao processo nº 0010326 35.2016.5.03.0071 credor: MOZART TEIXEIRA DUARTE, informando ao juízo solicitante. Intimem-se.

Remetido ao DJE Relação: 1794/2026 Teor do ato: Vistos. Fls.3547/3547: Ciente. Cumpra-se a decisão de fls.3545, com urgência, observando-se, ainda, a certidão de fls.3523. Fls.3551: Ciente. Cumpra-se o item 2 da decisão de fls.3482/3485. Fls.3552/3553; fl

Remetido ao DJE Relação: 1794/2026 Teor do ato: Vistos. Fls.3547/3547: Ciente. Cumpra-se a decisão de fls.3545, com urgência, observando-se, ainda, a certidão de fls.3523. Fls.3551: Ciente. Cumpra-se o item 2 da decisão de fls.3482/3485. Fls.3552/3553; fls.3563/3564 e fls.3571: Assiste razão ao requerido, uma vez que a pretendida habilitação (penhora no rosto dos autos) já foi apreciada e indeferida a fls.2525/2526, em resposta a petição de fls. 2525/2526, as quais me reporto: Fls.2477: item 8: 8 fls.2270-2274 proc. Trabalhista 0000690-59.2011.5.15.0112 reclamante José Roberto da Cunha ESTE CRÉDITO NÃO É PASSÍVEL DE HABILITAÇÃO POIS CONFORME DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PRÓPRIA PARTE, O ESPÓLIO DE ROBERTO MARCONDES DE SALLES ULSON NÃO É PARTE NESTA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, sendo reclamado José Roberto Borges Ulson, filho do executado; Decisão a fls.2525: Não acolho o pedido indicado no item 8, porque descaracterizada a natureza preferencial do crédito. Trata-se, em realidade, de direito sucessório." (grifei). Assim, indefiro o pedido de fls.3552/3553, em razão do disposto no art.502 e 505 do CPC: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide... Oficie-se ao juízo solicitante da 2ª Vara Cível de CRAVINHOS/SP (processo nº - º 0000690-59.2011.5.15.0112), instruindo com cópia de fls.2475/2483, da decisão de fls.2525/2526 e da presente decisão, informando-o sobre o indeferimento do pleito, em razão da coisa julgada ocorrida a fls.2525/2526. Fls.3567: Diante do certificado a fls.3568 (decurso do prazo do ofício pendente de resposta - fls.3565/3566), reitere-se o ofício, solicitando urgência no cumprimento da ordem. Fls.3570: Por ora, reitere-se o ofício de fls.3503, solicitando urgência no cumprimento da ordem. Fls.3573/3575: Certifique a serventia se houve a solicitação de transferência dos valores indicados na decisão de fls.3482/3485 (fls.3483 item 3), relativamente ao processo nº 0010326 35.2016.5.03.0071 credor: MOZART TEIXEIRA DUARTE, informando ao juízo solicitante. Intimem-se. Advogados(s): Danilo Andre Davoglio (OAB 314585/SP), Matheus Machado de Souza Ulian (OAB 455085/SP), Ana Caroline Gimenez Serra (OAB 437283/SP), Sebastião Henrique Quirino (OAB 367508/SP), Gustavo Barcelos Braga (OAB 359441/SP), Marcelo Barbieri Xavier (OAB 337302/SP), Antonio Eduardo de Oliveira Gonçalves (OAB 334459/SP), Jacob Moreira de Andrade Junior (OAB 327698/SP), Luis Henrique Lemos Mega (OAB 121579/SP), Gustavo Moro (OAB 279981/SP), Tiago Anacleto Ferreira (OAB 267764/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Rogerio de Sa Locatelli (OAB 241260/SP), Jose Marcelo Zanirato (OAB 18007/SP), Rodrigo Eugenio Zanirato (OAB 139921/SP), Andre Renato Servidoni (OAB 133572/SP)

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Instaurado o concurso singular de credores, homologado o quadro de preferências constante de fls. 2480/2483 pelas decisões de fls. 2525/2526 e 2783/2786, e determinadas as transferências aos juízos trabalhistas

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Instaurado o concurso singular de credores, homologado o quadro de preferências constante de fls. 2480/2483 pelas decisões de fls. 2525/2526 e 2783/2786, e determinadas as transferências aos juízos trabalhistas por decisão de 28 de outubro de 2025 (fls. 2979/2984), cumpre verificar o estado atual das quitações e assentar as providências remanescentes, à vista da petição do Espólio de fls. 3385/3386, protocolada em 06/03/2026 em cumprimento ao despacho de fls. 3383. DOS CREDORES TRABALHISTAS SITUAÇÃO ATUAL Ciente da resposta do ofício às fls. 3474/3477 oriundo da justiça trabalhista, esclarecendo a satisfação dos créditos relativos ao credores: GUMERCINDO GONÇALVES BARBOSA - processonº 0010846-04.2014.5.15.0112 DORIVALDO RENIER - processo nº 0010710-70.2015.5.15.0112; FLORIPES DOS REIS LOPES- processo nº 0010576-43.2015.5.15.0112; MARCOS ALEXANDRE DA CUNHA - processo nº 0011152-36.2015.5.15.0112; WALDECI JOSE DOS SANTOS - processo nº 0010497-98.2014.5.15.0112; ERASMO CARLOS MARTINS - processo nº 0010575-58.2015.5.15.0112; JOSE CARLOS MIRANDA - processo nº 0010861-70.2014.5.15.0112; RONALDO LUIZ LUNARDELLO - processo nº 0010932-72.2014.5.15.0112; JOSE ROBERTO GREGORIO - processo nº 0010631-91.2015.5.15.0112; DAVID DE SOUZA DE ALMEIDA - processo nº 0010506-60.2014.5.15.0112. ANTONIO SABINO DE ALMEIDA - processo nº. 0010619-09.2017.5.15.0112. No referido ofício constou remanescer o pagamento dos créditos do reclamante Antonio Sabino de Almeida, cujo processo nº 0010395-15.2021.5.15.0150, foi objeto de reunião processual de execuções aos autos nº 0010576-43.2015.5.15.0112 e não houve a transferência dos créditos devidos relativos ao processo indicado. Ressalta-se que houve o pagamento ao reclamante Antônio Sabino de Almeida destinada aos autos do processo nº 0010619-09.2017.5.15.0112, tratando-se de ações diversas, cujos autos supracitados não foram objeto de reunião processual. 2. Assim sendo, feitas tais ponderações, providencie a serventia, com urgência a transferência dos valores devidos ao credor Antonio Sabino de Almeida para a satisfação do débito do processo nº 0010395-15.2021.5.15.0150, da importância total de R$258.113,35 (duzentos e cinquenta e oito mil cento e treze reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 05/05/2026. Após a transferência, oficie-se ao juízo do setor de execução trabalhista - EXE2 - Ribeirão Preto do TRT da 15ª Região, com cópia do comprovante de transferência dos valores devidos a Antonio Sabino de Almeida - processo nº 0010395-15.2021.5.15.0150 (que foi objeto de reunião processual de execuções aos autos nº 0010576-43.2015.5.15.0112), solicitando seja confirmada a quitação nestes autos. 3. Sem prejuízo, cumpra-se o já determinado para transferência dos valores devidos ao credor trabalhista MOZART TEIXEIRA DUARTE (R$ 54.450,62 - fls. 3415), .Após, oficie-se à Vara do Trabalho de Patos de Minas/MG enviando cópia comprovante e requerendo seja noticiada a quitação nestes autos. 4. Com a vinda da quitação dos credores trabalhistas Mozart e Antonio Sabino, esgota-se o pagamento dos débitos trabalhistas. Passa-se, assim, à classe seguinte para pagamento do crédito fiscal federal. DOS CREDORES FISCAIS Os créditos fiscais federais foram integralmente acolhidos como preferenciais pela decisão de fls. 2783/2786, conforme itens 1 a 3 de fls. 2478. O Espólio indicou a fls. 3385/3386 valores fiscais ainda pendentes de transferência, referenciados nas fls. 3310/3311 e 3373/3375, cujos credores e processos deverão ser certificados pela serventia. Quanto aos débitos fiscais já identificados nos autos, determino: (i) quanto ao processo 0004661-20.2006.4.03.6102 e feito vinculado 0006486-28.2008.4.03.6102: providencie a serventia a transferência para a conta judicial na agência 2014 da Caixa Econômica Federal, Operação DJE-635, Código de Depósito 7525, e efetue a transferência do valor de R$ 51.289,42 (consolidado em dezembro/2025), conforme dados fornecidos pelo Juízo Federal a fls. 3433/3434, servindo a presente como ofício à 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto para ciência do depósito; (ii) quanto ao processo 0004295-63.2015.4.03.6102: oficie-se à 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados completos para a realização do depósito judicial (agência, código de receita, meio de recolhimento e valor atualizado); (iii) quanto ao processo 0007800-28.2016.4.03.6102: nos termos da informação do Banco do Brasil de fls. 3087, o impedimento na realização da transferência decorre da ausência do código de receita. Oficie-se à 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o código de receita correspondente e demais dados necessários para o preenchimento da guia de depósito judicial referente ao valor de R$ 158.737,51. Observa-se que a Execução Fiscal nº 0000178-83.1997.8.26.0153 (Fazenda do Estado de São Paulo) encontra-se extinta, conforme decisão de fls. 443 daqueles autos, não havendo crédito a transferir. 5. Cumpridas integralmente as transferências aos juízos trabalhistas e fiscais e obtidas as confirmações de quitação, certifique a serventia o saldo remanescente depositado nos autos, para que se prossiga com o pagamento dos credores quirografários na ordem de anterioridade das penhoras, nos termos do art. 908, § 2º, do Código de Processo Civil e da decisão de fls. 3098/3099. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 1015/2026 Teor do ato: Instaurado o concurso singular de credores, homologado o quadro de preferências constante de fls. 2480/2483 pelas decisões de fls. 2525/2526 e 2783/2786, e determinadas as transferências aos juízos trabalhis

Remetido ao DJE Relação: 1015/2026 Teor do ato: Instaurado o concurso singular de credores, homologado o quadro de preferências constante de fls. 2480/2483 pelas decisões de fls. 2525/2526 e 2783/2786, e determinadas as transferências aos juízos trabalhistas por decisão de 28 de outubro de 2025 (fls. 2979/2984), cumpre verificar o estado atual das quitações e assentar as providências remanescentes, à vista da petição do Espólio de fls. 3385/3386, protocolada em 06/03/2026 em cumprimento ao despacho de fls. 3383. DOS CREDORES TRABALHISTAS SITUAÇÃO ATUAL Ciente da resposta do ofício às fls. 3474/3477 oriundo da justiça trabalhista, esclarecendo a satisfação dos créditos relativos ao credores: GUMERCINDO GONÇALVES BARBOSA - processonº 0010846-04.2014.5.15.0112 DORIVALDO RENIER - processo nº 0010710-70.2015.5.15.0112; FLORIPES DOS REIS LOPES- processo nº 0010576-43.2015.5.15.0112; MARCOS ALEXANDRE DA CUNHA - processo nº 0011152-36.2015.5.15.0112; WALDECI JOSE DOS SANTOS - processo nº 0010497-98.2014.5.15.0112; ERASMO CARLOS MARTINS - processo nº 0010575-58.2015.5.15.0112; JOSE CARLOS MIRANDA - processo nº 0010861-70.2014.5.15.0112; RONALDO LUIZ LUNARDELLO - processo nº 0010932-72.2014.5.15.0112; JOSE ROBERTO GREGORIO - processo nº 0010631-91.2015.5.15.0112; DAVID DE SOUZA DE ALMEIDA - processo nº 0010506-60.2014.5.15.0112. ANTONIO SABINO DE ALMEIDA - processo nº. 0010619-09.2017.5.15.0112. No referido ofício constou remanescer o pagamento dos créditos do reclamante Antonio Sabino de Almeida, cujo processo nº 0010395-15.2021.5.15.0150, foi objeto de reunião processual de execuções aos autos nº 0010576-43.2015.5.15.0112 e não houve a transferência dos créditos devidos relativos ao processo indicado. Ressalta-se que houve o pagamento ao reclamante Antônio Sabino de Almeida destinada aos autos do processo nº 0010619-09.2017.5.15.0112, tratando-se de ações diversas, cujos autos supracitados não foram objeto de reunião processual. 2. Assim sendo, feitas tais ponderações, providencie a serventia, com urgência a transferência dos valores devidos ao credor Antonio Sabino de Almeida para a satisfação do débito do processo nº 0010395-15.2021.5.15.0150, da importância total de R$258.113,35 (duzentos e cinquenta e oito mil cento e treze reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 05/05/2026. Após a transferência, oficie-se ao juízo do setor de execução trabalhista - EXE2 - Ribeirão Preto do TRT da 15ª Região, com cópia do comprovante de transferência dos valores devidos a Antonio Sabino de Almeida - processo nº 0010395-15.2021.5.15.0150 (que foi objeto de reunião processual de execuções aos autos nº 0010576-43.2015.5.15.0112), solicitando seja confirmada a quitação nestes autos. 3. Sem prejuízo, cumpra-se o já determinado para transferência dos valores devidos ao credor trabalhista MOZART TEIXEIRA DUARTE (R$ 54.450,62 - fls. 3415), .Após, oficie-se à Vara do Trabalho de Patos de Minas/MG enviando cópia comprovante e requerendo seja noticiada a quitação nestes autos. 4. Com a vinda da quitação dos credores trabalhistas Mozart e Antonio Sabino, esgota-se o pagamento dos débitos trabalhistas. Passa-se, assim, à classe seguinte para pagamento do crédito fiscal federal. DOS CREDORES FISCAIS Os créditos fiscais federais foram integralmente acolhidos como preferenciais pela decisão de fls. 2783/2786, conforme itens 1 a 3 de fls. 2478. O Espólio indicou a fls. 3385/3386 valores fiscais ainda pendentes de transferência, referenciados nas fls. 3310/3311 e 3373/3375, cujos credores e processos deverão ser certificados pela serventia. Quanto aos débitos fiscais já identificados nos autos, determino: (i) quanto ao processo 0004661-20.2006.4.03.6102 e feito vinculado 0006486-28.2008.4.03.6102: providencie a serventia a transferência para a conta judicial na agência 2014 da Caixa Econômica Federal, Operação DJE-635, Código de Depósito 7525, e efetue a transferência do valor de R$ 51.289,42 (consolidado em dezembro/2025), conforme dados fornecidos pelo Juízo Federal a fls. 3433/3434, servindo a presente como ofício à 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto para ciência do depósito; (ii) quanto ao processo 0004295-63.2015.4.03.6102: oficie-se à 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados completos para a realização do depósito judicial (agência, código de receita, meio de recolhimento e valor atualizado); (iii) quanto ao processo 0007800-28.2016.4.03.6102: nos termos da informação do Banco do Brasil de fls. 3087, o impedimento na realização da transferência decorre da ausência do código de receita. Oficie-se à 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o código de receita correspondente e demais dados necessários para o preenchimento da guia de depósito judicial referente ao valor de R$ 158.737,51. Observa-se que a Execução Fiscal nº 0000178-83.1997.8.26.0153 (Fazenda do Estado de São Paulo) encontra-se extinta, conforme decisão de fls. 443 daqueles autos, não havendo crédito a transferir. 5. Cumpridas integralmente as transferências aos juízos trabalhistas e fiscais e obtidas as confirmações de quitação, certifique a serventia o saldo remanescente depositado nos autos, para que se prossiga com o pagamento dos credores quirografários na ordem de anterioridade das penhoras, nos termos do art. 908, § 2º, do Código de Processo Civil e da decisão de fls. 3098/3099. Intime-se. Advogados(s): Danilo Andre Davoglio (OAB 314585/SP), Matheus Machado de Souza Ulian (OAB 455085/SP), Ana Caroline Gimenez Serra (OAB 437283/SP), Sebastião Henrique Quirino (OAB 367508/SP), Gustavo Barcelos Braga (OAB 359441/SP), Marcelo Barbieri Xavier (OAB 337302/SP), Antonio Eduardo de Oliveira Gonçalves (OAB 334459/SP), Jacob Moreira de Andrade Junior (OAB 327698/SP), Luis Henrique Lemos Mega (OAB 121579/SP), Gustavo Moro (OAB 279981/SP), Tiago Anacleto Ferreira (OAB 267764/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Rogerio de Sa Locatelli (OAB 241260/SP), Jose Marcelo Zanirato (OAB 18007/SP), Rodrigo Eugenio Zanirato (OAB 139921/SP), Andre Renato Servidoni (OAB 133572/SP)