Otavio Egydio de Oliveira Carvalho Sobrinho

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Cumpra-se o v. Acórdão que manteve a improcedência do pedido. 2 - Aguardem os autos em cartório pelo prazo de 10 dias. 3 No silêncio, ao arquivo. Int.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Cumpra-se o v. Acórdão que manteve a improcedência do pedido. 2 - Aguardem os autos em cartório pelo prazo de 10 dias. 3 No silêncio, ao arquivo. Int.

Remetido ao DJE Relação: 1474/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Cumpra-se o v. Acórdão que manteve a improcedência do pedido. 2 - Aguardem os autos em cartório pelo prazo de 10 dias. 3 No silêncio, ao arquivo. Int. Advogados(s): Rolf Cardoso dos Santos (OAB 1

Remetido ao DJE Relação: 1474/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Cumpra-se o v. Acórdão que manteve a improcedência do pedido. 2 - Aguardem os autos em cartório pelo prazo de 10 dias. 3 No silêncio, ao arquivo. Int. Advogados(s): Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Carlos Sérgio Alavarce de Medeiros (OAB 184042/SP), Jonilson Batista Sampaio (OAB 208394/SP), Marcia Duschitz Segato (OAB 63916/SP), Marcos de Moura Bittencourt E Azevedo (OAB 97640/SP), Luciana Neusa Birochi de Carvalho (OAB 428439/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Remetido ao DJE Relação: 0138/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Conheço dos embargos de fls. 1364/1365 porquanto tempestivos. Nota-se que a embargante alega contradições, obscuridade e omissões no que tange a análise das provas, finalidade a qual não se presta

Remetido ao DJE Relação: 0138/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Conheço dos embargos de fls. 1364/1365 porquanto tempestivos. Nota-se que a embargante alega contradições, obscuridade e omissões no que tange a análise das provas, finalidade a qual não se prestam os aclaratórios. O embargante deseja, por vias inadequadas, a revisão de entendimento jurisdicional, não encontrando sua pretensão, todavia, amparo no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. De qualquer forma, ainda que se admitisse errônea apreciação da questão, é defeso ao juiz ou órgão julgador reapreciá-la nos declaratórios, a não ser em hipóteses excepcionais. Nesse sentido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS APELO DE INTEGRAÇÃO PRETENSÃO SUBSTITUTIVA. Não pode se recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. (EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento nº. 782.114 SP Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS 3ª Turma V.U. j. 07/12/2006). Ressalte-se que o uso deturpado dos embargos de declaração pode ensejar, inclusive, imposição de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve haver prudência em sua utilização. A sentença atacada analisou todo o acervo probatório de forma adequada, sendo certo que a parte autora apenas manifesta descontentamento com o julgado, não erros passíveis de correção por embargos de declaração. Assim, CONHEÇO, mas REJEITO os embargos de declaração. 2) Não conheço dos embargos de declaração de fls. 1367, visto que a embargante invoca suposta omissão na apreciação de pedido formulado em 02/02/2022. Trata-se, portanto, de pedido teratológico, sem qualquer relação com a sentença atacada e notoriamente intempestivo. Intimem-se. Advogados(s): Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Carlos Sérgio Alavarce de Medeiros (OAB 184042/SP), Jonilson Batista Sampaio (OAB 208394/SP), Marcia Duschitz Segato (OAB 63916/SP), Marcos de Moura Bittencourt E Azevedo (OAB 97640/SP), Luciana Neusa Birochi de Carvalho (OAB 428439/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Conheço dos embargos de fls. 1364/1365 porquanto tempestivos. Nota-se que a embargante alega contradições, obscuridade e omissões no que tange a análise das provas, finalidade a qual não se prestam o

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Conheço dos embargos de fls. 1364/1365 porquanto tempestivos. Nota-se que a embargante alega contradições, obscuridade e omissões no que tange a análise das provas, finalidade a qual não se prestam os aclaratórios. O embargante deseja, por vias inadequadas, a revisão de entendimento jurisdicional, não encontrando sua pretensão, todavia, amparo no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. De qualquer forma, ainda que se admitisse errônea apreciação da questão, é defeso ao juiz ou órgão julgador reapreciá-la nos declaratórios, a não ser em hipóteses excepcionais. Nesse sentido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS APELO DE INTEGRAÇÃO PRETENSÃO SUBSTITUTIVA. Não pode se recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. (EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento nº. 782.114 SP Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS 3ª Turma V.U. j. 07/12/2006). Ressalte-se que o uso deturpado dos embargos de declaração pode ensejar, inclusive, imposição de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve haver prudência em sua utilização. A sentença atacada analisou todo o acervo probatório de forma adequada, sendo certo que a parte autora apenas manifesta descontentamento com o julgado, não erros passíveis de correção por embargos de declaração. Assim, CONHEÇO, mas REJEITO os embargos de declaração. 2) Não conheço dos embargos de declaração de fls. 1367, visto que a embargante invoca suposta omissão na apreciação de pedido formulado em 02/02/2022. Trata-se, portanto, de pedido teratológico, sem qualquer relação com a sentença atacada e notoriamente intempestivo. Intimem-se.

Julgada improcedente a ação Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente incorridas pel

Julgada improcedente a ação Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente incorridas pelos contestantes, atualizadas monetariamente desde a data do desembolso segundo a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e com incidência de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, quando da execução definitiva, a partir do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento do débito ora fixado, consoante o artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado dos contestantes, arbitrados com base no artigo 85, §2º do diploma processual civil em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sem prejuízo da condenação acima, fixo os honorários do Curador Especial no patamar máximo da Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB. Expeça-se o necessário. P.R.I.

Conclusos para Sentença

Remetido ao DJE Relação: 0957/2023 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o tumulto processual decorrente da digitalização do processo físico, passo a relato-lo. TETSUYA YOSHIMI, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, ref

Remetido ao DJE Relação: 0957/2023 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o tumulto processual decorrente da digitalização do processo físico, passo a relato-lo. TETSUYA YOSHIMI, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, referente ao imóvel localizado na Avenida Liberdade, n.º 607, Centro, nesta Capital, objeto das transcrições n.ºs 53.725, 51.578 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Capital e de titularidade dominial de FÁBIO OLIVEIRA DE BARROS, MARIETA EGYDIO DE CARVALHO SÁ, MARIA DE LOURDES EGYDIO DE OLIVEIRA CARVALHO, FÁBIO EGYDIO DE OLIVEIRA CARVALHO, DORA CAMPOS DE CARVALHO, LUCIA GARCIA GALVÃO DE FRANCA, BENEDITA CECILIA MAIA, GASTÃO MAIA, CECÍLIA DULCE BITTENCOURT, EDGARD DE MOURA BITTENCOURT, MARIA NAZARETH CARVALHO PINTO, JOSÉ ENGLER PINTO, ELZA EGYDIO MENDES, ORLANDO BATISTA MENDES, CECILIA GARCIA RIPOLI, LIBERO RIPOLI, KUCIA GARCIA GALVÃO DE FRANÇA, JOSÉ GALVÃO DE FRANÇA, ZAIRA EGYDIO DE SÁ, SALVIO EGYDIO DE SÁ, ELIZA EGYDIO ANTUNES, ALFEU ANTUNES, OTAVIO EGYDIO DE OLIVEIRA CARVALHO SOBRINHO, INAH OLIVEIRA DE BARROS, ESPÓIO DE CAIO JOSÉ OLIVEIRA DE BARROS, RUBENS OLIVEIRA DE BARROS, YOLANDA EGYDIO DE OLIVEIRA CARVLAHO, LEILAH EGYDIO DE CARVALHO, PLÍNIO DE CARVALHO, NOEMIA EGYDIO DE OLIVEIRA CARVALHO, MARIO EGYDIO DE OLIVEIRA CARVALHO FILHO, CARLOS ALBERTO EGYDIO DE OLIVEIRA CARVALHO, MAIA MELLO DE OLIVEIRA CARVALHO e GILBERTO EGYDIO DE OLIVEIRA CARVALHO. Narra a parte autora, em síntese, que ingressou na posse do imóvel em 1990, após [tê-lo adquirido por meio de instrumento particular de doação celebrada com SINJI MIZUGUTI. Alega ter exercido, desde então, posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel usucapiendo, nele residindo, e fundamenta, assim, o seu pedido, nos termos do parágrafo único artigo 1.238 do Código Civil. Com a inicial (fls. 3/8), vieram procuração e documentos (fls. 9/125). Informes cartorários às fls. 127/128. O Ministério Público declinou de atuar no feito (fl. 147). A inicial foi emendada e novos documentos foram juntados (fls. 155/198). Certidões do Distribuidor Cível em nome da parte autora e dos titulares dominais às fls. 165/193. Foram determinadas as citações e notificações necessárias (fl. 199). A União manifestou desinteresse na ação (fl. 230). O Estado de São Paulo, apesar de regularmente intimado, quedou-se silente. INAH OLIVEIRA DE BARROS apresentou contestação (fls. 268/279), na qual, em síntese, aponta ser herdeira legítima de RITA RIBAS DA SILVA, que adquiriu, junto de outros herdeiros, o imóvel usucapiendo, no qual se encontram instalados dois estabelecimentos comerciais, um de n.º 607, outro de n.º 611, ambos locados para terceiros. Aponta que o imóvel usucapiendo foi locado, em 1975, a CHI SUN HAN e, em 1981, a SHINJI MIZUTOMO, cuja vigência se encerrou em 1990. Narra que, no início de 1990, MIZUTOMO celebrou trespasse com o requerente, de modo que, em 02/1990, o requerente celebrou contrato de locação com a contestante. Aduz que o requerente, que já não pagava o IPTU, a partir de meados de 2010, começou a oferecer grande resistência ao pagamento de alugueres e, dois anos depois, ajuiza a presente ação. Em fl. 399/411, a coproprietária MARIETTA STELLA SÁ DE SOUZA PINTO também apresentou contestação. Réplica em fls. 472/475 e 483/485. Em fls. 458/459, o Município de São Paulo manifestou a necessidade de elaboração de documentos de descrevam e delimitem o imóvel usucapiendo adequadamente. Foi publicado edital para fins de citação dos réus em local incerto e dos terceiros interessados (fl. 718), tendo sido apresentada contestação por negativa geral em favor daqueles (fls. 742/743). O feito foi saneado (fls. 797/799), oportunidade em que foi determinada a realização de perícia sobre o imóvel usucapiendo, cujo laudo foi juntado às fls. 1.050/1.089. MARCOS DE MOURA BITTENCOURT E AZEVEDO e LUCIANA NEUSA BIROCHI DE CARVALHO apresentaram contestação (fls. 899/924), apontando, em síntese, a nulidade do ato citatório, a existência de condomínio entre os contestantes e os demais herdeiros de RITA RIBAS DA SILVA, tendo os bens desta ficado sob cuidado de empresa contratada pela contestante INAH. Reiteraram também a existência de relação locatícia com o requerente e pugnara pela improcedência da ação. Manifestação de desinteresse da Municipalidade em fls. 1.096/1.097. SEIJI TANOUE, em fls. 1.102/1.104 apontou ter sido determinada a penhora no rosto destes autos em seu favor. Determinada a anotação da penhora, a intimação do I. Perito e a reapresentação de documentos referentes à gratuidade pelas partes (fls. 1.113/1.114). Indeferida a gratuidade ao requerente (fls. 1.165/1.167). Recolhidas as custas (fl. 1.123). Nova manifestação de desinteresse da Municipalidade (fl. 1.329). Embargos de declaração opostos em fl. 1.337. É o relatório. 1) Verifico que, de fato, as contestantes INAH e MARIETTA não são contempladas pela gratuidade da justiça. Assim, verificando erro material, REVOGO o item 1 da decisão de fls. 1.333/1.334. 2) Cumpra-se o item 3 da decisão de fls. 1.333/1.334. 3) Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Advogados(s): Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Carlos Sérgio Alavarce de Medeiros (OAB 184042/SP), Jonilson Batista Sampaio (OAB 208394/SP), Marcia Duschitz Segato (OAB 63916/SP), Marcos de Moura Bittencourt E Azevedo (OAB 97640/SP), Luciana Neusa Birochi de Carvalho (OAB 428439/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tendo em vista o tumulto processual decorrente da digitalização do processo físico, passo a relato-lo. TETSUYA YOSHIMI, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, refere

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tendo em vista o tumulto processual decorrente da digitalização do processo físico, passo a relato-lo. TETSUYA YOSHIMI, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, referente ao imóvel localizado na Avenida Liberdade, n.º 607, Centro, nesta Capital, objeto das transcrições n.ºs 53.725, 51.578 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Capital e de titularidade dominial de FÁBIO OLIVEIRA DE BARROS, MARIETA EGYDIO DE CARVALHO SÁ, MARIA DE LOURDES EGYDIO DE OLIVEIRA CARVALHO, FÁBIO EGYDIO DE OLIVEIRA CARVALHO, DORA CAMPOS DE CARVALHO, LUCIA GARCIA GALVÃO DE FRANCA, BENEDITA CECILIA MAIA, GASTÃO MAIA, CECÍLIA DULCE BITTENCOURT, EDGARD DE MOURA BITTENCOURT, MARIA NAZARETH CARVALHO PINTO, JOSÉ ENGLER PINTO, ELZA EGYDIO MENDES, ORLANDO BATISTA MENDES, CECILIA GARCIA RIPOLI, LIBERO RIPOLI, KUCIA GARCIA GALVÃO DE FRANÇA, JOSÉ GALVÃO DE FRANÇA, ZAIRA EGYDIO DE SÁ, SALVIO EGYDIO DE SÁ, ELIZA EGYDIO ANTUNES, ALFEU ANTUNES, OTAVIO EGYDIO DE OLIVEIRA CARVALHO SOBRINHO, INAH OLIVEIRA DE BARROS, ESPÓIO DE CAIO JOSÉ OLIVEIRA DE BARROS, RUBENS OLIVEIRA DE BARROS, YOLANDA EGYDIO DE OLIVEIRA CARVLAHO, LEILAH EGYDIO DE CARVALHO, PLÍNIO DE CARVALHO, NOEMIA EGYDIO DE OLIVEIRA CARVALHO, MARIO EGYDIO DE OLIVEIRA CARVALHO FILHO, CARLOS ALBERTO EGYDIO DE OLIVEIRA CARVALHO, MAIA MELLO DE OLIVEIRA CARVALHO e GILBERTO EGYDIO DE OLIVEIRA CARVALHO. Narra a parte autora, em síntese, que ingressou na posse do imóvel em 1990, após [tê-lo adquirido por meio de instrumento particular de doação celebrada com SINJI MIZUGUTI. Alega ter exercido, desde então, posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel usucapiendo, nele residindo, e fundamenta, assim, o seu pedido, nos termos do parágrafo único artigo 1.238 do Código Civil. Com a inicial (fls. 3/8), vieram procuração e documentos (fls. 9/125). Informes cartorários às fls. 127/128. O Ministério Público declinou de atuar no feito (fl. 147). A inicial foi emendada e novos documentos foram juntados (fls. 155/198). Certidões do Distribuidor Cível em nome da parte autora e dos titulares dominais às fls. 165/193. Foram determinadas as citações e notificações necessárias (fl. 199). A União manifestou desinteresse na ação (fl. 230). O Estado de São Paulo, apesar de regularmente intimado, quedou-se silente. INAH OLIVEIRA DE BARROS apresentou contestação (fls. 268/279), na qual, em síntese, aponta ser herdeira legítima de RITA RIBAS DA SILVA, que adquiriu, junto de outros herdeiros, o imóvel usucapiendo, no qual se encontram instalados dois estabelecimentos comerciais, um de n.º 607, outro de n.º 611, ambos locados para terceiros. Aponta que o imóvel usucapiendo foi locado, em 1975, a CHI SUN HAN e, em 1981, a SHINJI MIZUTOMO, cuja vigência se encerrou em 1990. Narra que, no início de 1990, MIZUTOMO celebrou trespasse com o requerente, de modo que, em 02/1990, o requerente celebrou contrato de locação com a contestante. Aduz que o requerente, que já não pagava o IPTU, a partir de meados de 2010, começou a oferecer grande resistência ao pagamento de alugueres e, dois anos depois, ajuiza a presente ação. Em fl. 399/411, a coproprietária MARIETTA STELLA SÁ DE SOUZA PINTO também apresentou contestação. Réplica em fls. 472/475 e 483/485. Em fls. 458/459, o Município de São Paulo manifestou a necessidade de elaboração de documentos de descrevam e delimitem o imóvel usucapiendo adequadamente. Foi publicado edital para fins de citação dos réus em local incerto e dos terceiros interessados (fl. 718), tendo sido apresentada contestação por negativa geral em favor daqueles (fls. 742/743). O feito foi saneado (fls. 797/799), oportunidade em que foi determinada a realização de perícia sobre o imóvel usucapiendo, cujo laudo foi juntado às fls. 1.050/1.089. MARCOS DE MOURA BITTENCOURT E AZEVEDO e LUCIANA NEUSA BIROCHI DE CARVALHO apresentaram contestação (fls. 899/924), apontando, em síntese, a nulidade do ato citatório, a existência de condomínio entre os contestantes e os demais herdeiros de RITA RIBAS DA SILVA, tendo os bens desta ficado sob cuidado de empresa contratada pela contestante INAH. Reiteraram também a existência de relação locatícia com o requerente e pugnara pela improcedência da ação. Manifestação de desinteresse da Municipalidade em fls. 1.096/1.097. SEIJI TANOUE, em fls. 1.102/1.104 apontou ter sido determinada a penhora no rosto destes autos em seu favor. Determinada a anotação da penhora, a intimação do I. Perito e a reapresentação de documentos referentes à gratuidade pelas partes (fls. 1.113/1.114). Indeferida a gratuidade ao requerente (fls. 1.165/1.167). Recolhidas as custas (fl. 1.123). Nova manifestação de desinteresse da Municipalidade (fl. 1.329). Embargos de declaração opostos em fl. 1.337. É o relatório. 1) Verifico que, de fato, as contestantes INAH e MARIETTA não são contempladas pela gratuidade da justiça. Assim, verificando erro material, REVOGO o item 1 da decisão de fls. 1.333/1.334. 2) Cumpra-se o item 3 da decisão de fls. 1.333/1.334. 3) Após, conclusos para sentença. Intimem-se.

Remetido ao DJE Relação: 0928/2023 Teor do ato: Vistos. 1) Revogo os benefícios da assistência judiciária em favor dos requeridos IHAN e MARIETTA, eis que determinada a juntada de documentos comprobatórios de sua situação econômica, deixaram transcorrer i

Remetido ao DJE Relação: 0928/2023 Teor do ato: Vistos. 1) Revogo os benefícios da assistência judiciária em favor dos requeridos IHAN e MARIETTA, eis que determinada a juntada de documentos comprobatórios de sua situação econômica, deixaram transcorrer in albis vasto prazo, o que se mostra insuficiente para suprimento do comando judicial do item 6 da decisão de fls. 1113/1114, que expressamente determinou a apresentação de cópia de sua carteira de trabalho, cópia dos 3 últimos holerites, cópia das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela 'internet' e do CRLV. Isso coloca em dúvida a presunção de hipossuficiência, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50. Ora, a simples alegação de ser pobre na acepção jurídica do termo, quando outros elementos tornam obscura esta, não basta para a concessão do benefício almejado, porquanto se faz necessária a comprovação de que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios seria capaz de inviabilizar o sustento do possível beneficiário e da sua família, consoante o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONVENÇÃO - Justiça Gratuita Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza Presunção relativa Indícios de capacidade econômica suficiente Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica Negado provimento" (Agravo de Instrumento nº 2106648-48.2015.8.26.0000. Relator(a): Hugo Crepaldi;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 18/06/2015;Data de registro: 19/06/2015). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO NO DECISUM. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg no AREsp 435.666/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015). Importante lembrar que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais, sendo a gratuidade uma exceção. Note-se que não houve a reapreciação de plano. Intimou-se o requerente a apresentar documentos simples que demonstrassem a este Juízo a sua real situação financeira, o que não foi observado. Ressalte-se, ainda, que, no caso, houve a contratação de advogado particular, dispensando-se o auxílio da Defensoria Pública, a reforçar a ausência de real hipossuficiência por parte do requerente. Ante o exposto, REVOGO a gratuidade dos requeridos IHAN e MARIETTA. 2) Anote-se o desinteresse da Municipalidade, conforme demonstrado em fl. 1329. 3) Cumpra-se o item 1 da decisão de fls. 1.165/1.167. Intimem-se. Advogados(s): Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Carlos Sérgio Alavarce de Medeiros (OAB 184042/SP), Jonilson Batista Sampaio (OAB 208394/SP), Marcia Duschitz Segato (OAB 63916/SP), Marcos de Moura Bittencourt E Azevedo (OAB 97640/SP), Luciana Neusa Birochi de Carvalho (OAB 428439/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Revogo os benefícios da assistência judiciária em favor dos requeridos IHAN e MARIETTA, eis que determinada a juntada de documentos comprobatórios de sua situação econômica, deixaram transcorrer in a

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Revogo os benefícios da assistência judiciária em favor dos requeridos IHAN e MARIETTA, eis que determinada a juntada de documentos comprobatórios de sua situação econômica, deixaram transcorrer in albis vasto prazo, o que se mostra insuficiente para suprimento do comando judicial do item 6 da decisão de fls. 1113/1114, que expressamente determinou a apresentação de cópia de sua carteira de trabalho, cópia dos 3 últimos holerites, cópia das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela 'internet' e do CRLV. Isso coloca em dúvida a presunção de hipossuficiência, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50. Ora, a simples alegação de ser pobre na acepção jurídica do termo, quando outros elementos tornam obscura esta, não basta para a concessão do benefício almejado, porquanto se faz necessária a comprovação de que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios seria capaz de inviabilizar o sustento do possível beneficiário e da sua família, consoante o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONVENÇÃO - Justiça Gratuita Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza Presunção relativa Indícios de capacidade econômica suficiente Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica Negado provimento" (Agravo de Instrumento nº 2106648-48.2015.8.26.0000. Relator(a): Hugo Crepaldi;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 18/06/2015;Data de registro: 19/06/2015). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO NO DECISUM. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg no AREsp 435.666/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015). Importante lembrar que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais, sendo a gratuidade uma exceção. Note-se que não houve a reapreciação de plano. Intimou-se o requerente a apresentar documentos simples que demonstrassem a este Juízo a sua real situação financeira, o que não foi observado. Ressalte-se, ainda, que, no caso, houve a contratação de advogado particular, dispensando-se o auxílio da Defensoria Pública, a reforçar a ausência de real hipossuficiência por parte do requerente. Ante o exposto, REVOGO a gratuidade dos requeridos IHAN e MARIETTA. 2) Anote-se o desinteresse da Municipalidade, conforme demonstrado em fl. 1329. 3) Cumpra-se o item 1 da decisão de fls. 1.165/1.167. Intimem-se.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0729/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.314-1.319: ciente do V. Acórdão. Negado provimento ao recurso interposto contra decisão de fls. 1.165-1.167, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais e despesas processuai

Remetido ao DJE Relação: 0729/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.314-1.319: ciente do V. Acórdão. Negado provimento ao recurso interposto contra decisão de fls. 1.165-1.167, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Intimem-se. Advogados(s): Rolf Cardoso dos Santos (OAB 159218/SP), Carlos Sérgio Alavarce de Medeiros (OAB 184042/SP), Jonilson Batista Sampaio (OAB 208394/SP), Marcia Duschitz Segato (OAB 63916/SP)

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1.314-1.319: ciente do V. Acórdão. Negado provimento ao recurso interposto contra decisão de fls. 1.165-1.167, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais e despesas processuais,

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1.314-1.319: ciente do V. Acórdão. Negado provimento ao recurso interposto contra decisão de fls. 1.165-1.167, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Intimem-se.