MONT FORT ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.,

Conclusos para Decisão

Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 02-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1030749-42.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de

Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 02-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1030749-42.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Henco Empreendimentos e Construções Ltda. - Igreja Mundial do Poder de Deus - Os autos vieram redistribuídos por conexão. No entanto, o instituto não seria aplicável ao caso. A conexão visa à reunião de processos a fim de serem julgados simultaneamente, para se evitar decisões conflitantes. Na execução, contudo, não há decisão de mérito a ser proferida, mas tem por objetivo apenas a prática de atos executivos, visando à satisfação do direito creditício, consubstanciado no título executivo. Logo, não há conflito no prosseguimento paralelo das Execuções, havendo mecanismos legais de aproveitamento de constrição efetuada, notadamente pela denominada "penhora no rosto dos autos". Mesmo os embargos, que tem natureza de processo de conhecimento, já foram julgados. O processo que tramita por esta Vara, inclusive e que ensejou a decisão relativa à conexão, sequer deveria existir, isto porque nos termos dos arts. 323 e 771, ambos do Código de Processo Civil, na Execução de verbas locatícias, o respectivo processo abrange as parcelas que forem se vencendo no curso do feito, até a entrega das chaves, o que dispensa ajuizamento de novas Execuções, relativas a alugueres vincendos. Feito este necessário introito, a fim de pontuar a situação jurídica destes processos, até mesmo para não gerar precedentes, na contra-mão da lei adjetiva, entendo por bem todavia não suscitar conflito de competência, o que aparentemente só irá gerar mais tumulto processual, ao invés de que tenham seguimento linear. Recebo, assim, o feito redistribuído, para que se processe conjuntamente com a Execução referida. Apensem-se os feitos. Já havendo penhora nos autos nº 1046155-98.2024.8.26.0100, determino que todo o débito exequendo seja lá apresentado, pelo credor, a fim de que tenham prosseguimento os atos executivos sobre o valor consolidado, para o que provavelmente fará frente o bem penhorado. - ADV: FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB 84632/MG), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS DA CRUZ (OAB 51879/MG), MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB 122910/MG), JAIR GONCALES GIMENEZ (OAB 54244/SP), BARBARA DE ALMEIDA GONCALVES (OAB 143066/MG), CARLOS ARAUJO IBIAPINO (OAB 242286/SP), JULIANA VILELA DIAS' (OAB 161111/MG), JEILIANE SOUSA COÊLHO DE OLIVEIRA (OAB 14222AM/)

Remetido ao DJE Relação: 0403/2025 Teor do ato: Os autos vieram redistribuídos por conexão. No entanto, o instituto não seria aplicável ao caso. A conexão visa à reunião de processos a fim de serem julgados simultaneamente, para se evitar decisões conflit

Remetido ao DJE Relação: 0403/2025 Teor do ato: Os autos vieram redistribuídos por conexão. No entanto, o instituto não seria aplicável ao caso. A conexão visa à reunião de processos a fim de serem julgados simultaneamente, para se evitar decisões conflitantes. Na execução, contudo, não há decisão de mérito a ser proferida, mas tem por objetivo apenas a prática de atos executivos, visando à satisfação do direito creditício, consubstanciado no título executivo. Logo, não há conflito no prosseguimento paralelo das Execuções, havendo mecanismos legais de aproveitamento de constrição efetuada, notadamente pela denominada "penhora no rosto dos autos". Mesmo os embargos, que tem natureza de processo de conhecimento, já foram julgados. O processo que tramita por esta Vara, inclusive e que ensejou a decisão relativa à conexão, sequer deveria existir, isto porque nos termos dos arts. 323 e 771, ambos do Código de Processo Civil, na Execução de verbas locatícias, o respectivo processo abrange as parcelas que forem se vencendo no curso do feito, até a entrega das chaves, o que dispensa ajuizamento de novas Execuções, relativas a alugueres vincendos. Feito este necessário introito, a fim de pontuar a situação jurídica destes processos, até mesmo para não gerar precedentes, na contra-mão da lei adjetiva, entendo por bem todavia não suscitar conflito de competência, o que aparentemente só irá gerar mais tumulto processual, ao invés de que tenham seguimento linear. Recebo, assim, o feito redistribuído, para que se processe conjuntamente com a Execução referida. Apensem-se os feitos. Já havendo penhora nos autos nº 1046155-98.2024.8.26.0100, determino que todo o débito exequendo seja lá apresentado, pelo credor, a fim de que tenham prosseguimento os atos executivos sobre o valor consolidado, para o que provavelmente fará frente o bem penhorado. Advogados(s): Carlos Araujo Ibiapino (OAB 242286/SP), Jair Goncales Gimenez (OAB 54244/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS DA CRUZ (OAB 51879/MG), Felipe Palhares Guerra Lages (OAB 84632/MG), Barbara de Almeida Goncalves (OAB 143066/MG), Jeiliane Sousa Coêlho de Oliveira (OAB 14222AM/), Juliana Vilela Dias' (OAB 161111/MG)

Conclusos para Decisão

Decisão Determinação Os autos vieram redistribuídos por conexão. No entanto, o instituto não seria aplicável ao caso. A conexão visa à reunião de processos a fim de serem julgados simultaneamente, para se evitar decisões conflitantes. Na execução, contudo

Decisão Determinação Os autos vieram redistribuídos por conexão. No entanto, o instituto não seria aplicável ao caso. A conexão visa à reunião de processos a fim de serem julgados simultaneamente, para se evitar decisões conflitantes. Na execução, contudo, não há decisão de mérito a ser proferida, mas tem por objetivo apenas a prática de atos executivos, visando à satisfação do direito creditício, consubstanciado no título executivo. Logo, não há conflito no prosseguimento paralelo das Execuções, havendo mecanismos legais de aproveitamento de constrição efetuada, notadamente pela denominada "penhora no rosto dos autos". Mesmo os embargos, que tem natureza de processo de conhecimento, já foram julgados. O processo que tramita por esta Vara, inclusive e que ensejou a decisão relativa à conexão, sequer deveria existir, isto porque nos termos dos arts. 323 e 771, ambos do Código de Processo Civil, na Execução de verbas locatícias, o respectivo processo abrange as parcelas que forem se vencendo no curso do feito, até a entrega das chaves, o que dispensa ajuizamento de novas Execuções, relativas a alugueres vincendos. Feito este necessário introito, a fim de pontuar a situação jurídica destes processos, até mesmo para não gerar precedentes, na contra-mão da lei adjetiva, entendo por bem todavia não suscitar conflito de competência, o que aparentemente só irá gerar mais tumulto processual, ao invés de que tenham seguimento linear. Recebo, assim, o feito redistribuído, para que se processe conjuntamente com a Execução referida. Apensem-se os feitos. Já havendo penhora nos autos nº 1046155-98.2024.8.26.0100, determino que todo o débito exequendo seja lá apresentado, pelo credor, a fim de que tenham prosseguimento os atos executivos sobre o valor consolidado, para o que provavelmente fará frente o bem penhorado.

Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) cf. decisão fl. 344

Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) cf. decisão fl. 344

Remetido ao DJE Relação: 0178/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 347/350, e a eles não dou provimento, pois, reconhecida a conexão, a questão apontada deve ser apreciada pelo juízo prevento. 2. Posto isso, a decisão pe

Remetido ao DJE Relação: 0178/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 347/350, e a eles não dou provimento, pois, reconhecida a conexão, a questão apontada deve ser apreciada pelo juízo prevento. 2. Posto isso, a decisão permanece como foi lavrada. 3. Cumpra a Serventia a determinação, redistribuindo-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Carlos Araujo Ibiapino (OAB 242286/SP), Jair Goncales Gimenez (OAB 54244/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS DA CRUZ (OAB 51879/MG), Felipe Palhares Guerra Lages (OAB 84632/MG), Barbara de Almeida Goncalves (OAB 143066/MG), Jeiliane Sousa Coêlho de Oliveira (OAB 14222AM/), Juliana Vilela Dias' (OAB 161111/MG)

Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 347/350, e a eles não dou provimento, pois, reconhecida a conexão, a questão apontada deve ser apreciada pelo juízo prevento. 2. Posto isso, a decisão permanece c

Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 347/350, e a eles não dou provimento, pois, reconhecida a conexão, a questão apontada deve ser apreciada pelo juízo prevento. 2. Posto isso, a decisão permanece como foi lavrada. 3. Cumpra a Serventia a determinação, redistribuindo-se os autos. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0035/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 244/248 e a eles dou provimento, para aclarar a decisão de fls. 227, e consignar que, como a executada não pagou o débito, não requereu parcelamento e nã

Remetido ao DJE Relação: 0035/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 244/248 e a eles dou provimento, para aclarar a decisão de fls. 227, e consignar que, como a executada não pagou o débito, não requereu parcelamento e não apresentou embargos, preclusas essas possibilidades, e que deverá arcar com os valores de aluguel e contas de consumo do imóvel até a entrega da chaves e a restituição da posse do bem ao proprietário. 2. Fls. 276: Advogado já cadastrado nos autos. Intime-se. Advogados(s): Carlos Araujo Ibiapino (OAB 242286/SP), Jair Goncales Gimenez (OAB 54244/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS DA CRUZ (OAB 51879/MG), Felipe Palhares Guerra Lages (OAB 84632/MG), Barbara de Almeida Goncalves (OAB 143066/MG), Jeiliane Sousa Coêlho de Oliveira (OAB 14222AM/), Juliana Vilela Dias' (OAB 161111/MG)

Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 244/248 e a eles dou provimento, para aclarar a decisão de fls. 227, e consignar que, como a executada não pagou o débito, não requereu parcelamento e não apresentou em

Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 244/248 e a eles dou provimento, para aclarar a decisão de fls. 227, e consignar que, como a executada não pagou o débito, não requereu parcelamento e não apresentou embargos, preclusas essas possibilidades, e que deverá arcar com os valores de aluguel e contas de consumo do imóvel até a entrega da chaves e a restituição da posse do bem ao proprietário. 2. Fls. 276: Advogado já cadastrado nos autos. Intime-se.