Remetido ao DJE Relação: 0467/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 230/231, e a eles não dou provimento porque n…

Remetido ao DJE Relação: 0467/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 230/231, e a eles não dou provimento porque não ocorrida a alegada obscuridade na decisão, cujos fundamentos retrataram o entendimento do Juízo a respeito da questão, sendo que as alegações feitas pelo embargante têm caráter infringente, o que não se admite em embargos de declaração. 2. Posto isso, permanece a decisão de fls. 227, como foi lavrada. 3. Esclareça a peticionante a fls. 237 os pedidos de alteração na representação processual da executada e de reserva de honorários, vez que não recebeu poderes pelo instrumento de procuração a fls. 87 nem pelo substabelecimento a fls. 88 para representar a executada no feito e, além disso, o advogado Carlos Araújo Ibiapino já se encontra habilitado nos termos do referido substabelecimento. 4. Como forma de evitar posteriores alegações de nulidade, mantenham-se cadastrados, no SAJ, todos os advogados qualificados a fls. 87/88, devendo a executada, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer nos autos os dados corretos da advogada "Nathália Gonçalves Lobato", vez que o nome e o número de inscrição informados não constam nos cadastros informatizados do SAJ nem da plataforma nacional de advogados da OAB (https://cna.oab.org.br/). 5. Defiro o pedido de fls. 232 para determinar a notificação por via postal da caucionante indicada a fls. 55 acerca da existência da presente execução. 6. Ciente do alegado a fls. 235 acerca da entrega das chaves do imóvel. 7. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender útil ao prosseguimento do feito. 8. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, aguarde-se no arquivo. Intimem-se. Advogados(s): Carlos Araujo Ibiapino (OAB 242286/SP), Jair Goncales Gimenez (OAB 54244/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910M/G), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS DA CRUZ (OAB 51879/MG), Felipe Palhares Guerra Lages (OAB 84632/MG), Barbara de Almeida Goncalves (OAB 143066M/G), Jeiliane Sousa Coêlho de Oliveira (OAB 14222AM/), Juliana Vilela Dias' (OAB 161111M/G)