Edson José Martins
Este tópico reúne 1 processo público associado ao nome Edson José Martins em 1 tribunal, com maior concentração localizada em Tribunal de Justiça - SP. Entre o ajuizamento e a atualização pública mais recente, o intervalo médio observado é de 14,6 anos. Termos recorrentes no histórico: peticao, certidao, ordinatorio, intimacao, documento. O agrupamento é nominal e pode reunir pessoas homônimas; confirme número, comarca e fonte oficial.
Os tribunais necessários serão consultados um por vez, no máximo uma vez ao dia.
O agrupamento é feito pelo nome exatamente como apareceu nas fontes. Nomes iguais podem pertencer a pessoas diferentes; esta página não confirma identidade, responsabilidade, culpa ou condenação.
Todos os processos deste tópico
O vínculo abaixo corresponde ao nome localizado na seção de partes de cada processo.
Exibição de Documento ou Coisa Cível
0001864-16.2013.8.26.0100- Órgão julgador
- 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- Última atualização
- 03/06/2026
Peças, decisões e publicações
Somente informações que a origem oficial disponibilizou publicamente.
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70081210-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/08/2026 14:32
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70081210-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/08/2026 14:32
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41018468-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 04/08/2026 15:25
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41018468-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 04/08/2026 15:25
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1649/2026 Data da Publicação: 03/08/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1649/2026 Data da Publicação: 03/08/2026
Remetido ao DJE Relação: 1649/2026 Teor do ato: Em reiteração, manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia. Advogados(s): Heliwaldo Ferreira Neves (OAB 73260/SP), Isabel Mar…
Remetido ao DJE Relação: 1649/2026 Teor do ato: Em reiteração, manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia. Advogados(s): Heliwaldo Ferreira Neves (OAB 73260/SP), Isabel Maria dos Reis (OAB 78567/SP), Noemia Lucchesi…
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1487/2026 Data da Publicação: 06/07/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1487/2026 Data da Publicação: 06/07/2026
Remetido ao DJE Relação: 1487/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 2718/2725: ultimo pronunciamento judicial que: (i) condenou solidariamente Rogério Soares de Abreu e Elma Alves de Oliveira Abreu ao pagamento de multa por …
Remetido ao DJE Relação: 1487/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 2718/2725: ultimo pronunciamento judicial que: (i) condenou solidariamente Rogério Soares de Abreu e Elma Alves de Oliveira Abreu ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 10% sobre o …
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40880137-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2026 15:51
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40880137-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2026 15:51
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70054192-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/06/2026 15:39
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70054192-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/06/2026 15:39
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40686066-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 14/05/2026 20:36
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40686066-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 14/05/2026 20:36
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1004/2026 Data da Publicação: 08/05/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1004/2026 Data da Publicação: 08/05/2026
Remetido ao DJE Relação: 1004/2026 Teor do ato: Reiterando a intimação, manifeste-se o síndico nos termos da decisão retro, no prazo de 05 (cinco) dias. Fls. 2738/2768: Ciência ao síndico e aos demais interessados do …
Remetido ao DJE Relação: 1004/2026 Teor do ato: Reiterando a intimação, manifeste-se o síndico nos termos da decisão retro, no prazo de 05 (cinco) dias. Fls. 2738/2768: Ciência ao síndico e aos demais interessados do retorno da Carta Precatória. Prazo para man…
Ato Ordinatório - Intimação - DJE Reiterando a intimação, manifeste-se o síndico nos termos da decisão retro, no prazo de 05 (cinco) dias. Fls. 2738/2768: Ciência ao síndico e aos demais interessados do retorno da Car…
Ato Ordinatório - Intimação - DJE Reiterando a intimação, manifeste-se o síndico nos termos da decisão retro, no prazo de 05 (cinco) dias. Fls. 2738/2768: Ciência ao síndico e aos demais interessados do retorno da Carta Precatória. Prazo para manifestação de 1…
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40527584-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/04/2026 17:39
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40527584-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/04/2026 17:39
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0803/2026 Data da Publicação: 10/04/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0803/2026 Data da Publicação: 10/04/2026
Remetido ao DJE Relação: 0803/2026 Teor do ato: Fls. 3002/3003: carta precatória disponível para encaminhamento pelo arrematante EDSON JOSÉ MARTINS. Nada Mais. Advogados(s): Maurice Marie J Van Den B Van Heemstede (OA…
Remetido ao DJE Relação: 0803/2026 Teor do ato: Fls. 3002/3003: carta precatória disponível para encaminhamento pelo arrematante EDSON JOSÉ MARTINS. Nada Mais. Advogados(s): Maurice Marie J Van Den B Van Heemstede (OAB 72272/SP), George Washington Gomes Teixei…
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0539/2026 Data da Publicação: 10/03/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0539/2026 Data da Publicação: 10/03/2026
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40339572-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/03/2026 17:19
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40339572-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/03/2026 17:19
Remetido ao DJE Relação: 0539/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 2612/2619: último pronunciamento judicial, que (i) condenou de forma solidária os litigantes Rogério Soares de Abreu e Elma Alves de Oliveira Abreu ao pa…
Remetido ao DJE Relação: 0539/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 2612/2619: último pronunciamento judicial, que (i) condenou de forma solidária os litigantes Rogério Soares de Abreu e Elma Alves de Oliveira Abreu ao pagamento de multa por litigância de má-fé no…
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 2612/2619: último pronunciamento judicial, que (i) condenou de forma solidária os litigantes Rogério Soares de Abreu e Elma Alves de Oliveira Abreu ao pagam…
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 2612/2619: último pronunciamento judicial, que (i) condenou de forma solidária os litigantes Rogério Soares de Abreu e Elma Alves de Oliveira Abreu ao pagamento de multa por litigância de má-fé no pe…
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70018550-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/02/2026 18:13
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70018550-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/02/2026 18:13
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40191089-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 10/02/2026 19:03
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40191089-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 10/02/2026 19:03
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40072754-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2026 14:03
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40072754-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2026 14:03
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0086/2026 Data da Publicação: 19/01/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0086/2026 Data da Publicação: 19/01/2026
Remetido ao DJE Relação: 0086/2026 Teor do ato: Manifeste-se o(a) Síndico(a) sobre a cota ministerial no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Cleia Elizabeth Zanin (OAB 72565/SP), Noemia Lucchesi Barros Pereira (OAB …
Remetido ao DJE Relação: 0086/2026 Teor do ato: Manifeste-se o(a) Síndico(a) sobre a cota ministerial no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Cleia Elizabeth Zanin (OAB 72565/SP), Noemia Lucchesi Barros Pereira (OAB 78047/SP), George Washington Gomes Teixeira…
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70002797-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/01/2026 15:45
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70002797-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/01/2026 15:45
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42566026-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 05/11/2025 20:23
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42566026-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 05/11/2025 20:23
Certidão de Publicação Expedida Relação: 2382/2025 Data da Publicação: 23/10/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 2382/2025 Data da Publicação: 23/10/2025
Remetido ao DJE Relação: 2382/2025 Teor do ato: Fls. 2644/2648: Ciência ao síndico e demais interessados acerca da decisão referente ao conflito de competência do processo 8001949-42.2025.8.05.0256. Prazo para manifes…
Remetido ao DJE Relação: 2382/2025 Teor do ato: Fls. 2644/2648: Ciência ao síndico e demais interessados acerca da decisão referente ao conflito de competência do processo 8001949-42.2025.8.05.0256. Prazo para manifestação de 10 (dez) dias. Advogados(s): Luiz …
Ato ordinatório Fls. 2644/2648: Ciência ao síndico e demais interessados acerca da decisão referente ao conflito de competência do processo 8001949-42.2025.8.05.0256. Prazo para manifestação de 10 (dez) dias. Advogado…
Ato ordinatório Fls. 2644/2648: Ciência ao síndico e demais interessados acerca da decisão referente ao conflito de competência do processo 8001949-42.2025.8.05.0256. Prazo para manifestação de 10 (dez) dias. Advogados(s): Luiz Botelho de Macedo Costa Junior (…
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42280136-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2025 22:35
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42280136-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2025 22:35
Certidão de Publicação Expedida Relação: 2068/2025 Data da Publicação: 24/09/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 2068/2025 Data da Publicação: 24/09/2025
Remetido ao DJE Relação: 2068/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 2518/2523: último pronunciamento judicial, que (i) em relação aos pedidos de suspensão de imissão na posse de lotes no Jardim Liberdade, Teixeira de Frei…
Remetido ao DJE Relação: 2068/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 2518/2523: último pronunciamento judicial, que (i) em relação aos pedidos de suspensão de imissão na posse de lotes no Jardim Liberdade, Teixeira de Freitas/BA, intimou a arrematante para se manif…
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 2518/2523: último pronunciamento judicial, que (i) em relação aos pedidos de suspensão de imissão na posse de lotes no Jardim Liberdade, Teixeira de Freitas…
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 2518/2523: último pronunciamento judicial, que (i) em relação aos pedidos de suspensão de imissão na posse de lotes no Jardim Liberdade, Teixeira de Freitas/BA, intimou a arrematante para se manifest…
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70083198-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/09/2025 16:54
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70083198-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/09/2025 16:54
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41972964-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 25/08/2025 11:31
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41972964-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 25/08/2025 11:31
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1722/2025 Data da Publicação: 18/08/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1722/2025 Data da Publicação: 18/08/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1722/2025 Data da Publicação: 18/08/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1722/2025 Data da Publicação: 18/08/2025
Remetido ao DJE Relação: 1722/2025 Teor do ato: No prazo de 5 (cinco) dias, informe o síndico acerca da remessa dos autos, conforme item 2.2.2. Advogados(s): Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Laur…
Remetido ao DJE Relação: 1722/2025 Teor do ato: No prazo de 5 (cinco) dias, informe o síndico acerca da remessa dos autos, conforme item 2.2.2. Advogados(s): Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Lauro Hiroshi Miyake (OAB 76396/SP), Francisco …
Remetido ao DJE Relação: 1722/2025 Teor do ato: Fls. 2581: Carta precatória em favor de M & M CONSULTORIA MERCADOLÓGICA LTDA disponível para encaminhamento pela parte. Nada Mais. Advogados(s): Maria Magdalena Rodrigue…
Remetido ao DJE Relação: 1722/2025 Teor do ato: Fls. 2581: Carta precatória em favor de M & M CONSULTORIA MERCADOLÓGICA LTDA disponível para encaminhamento pela parte. Nada Mais. Advogados(s): Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Lauro Hirosh…
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41896590-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/08/2025 18:33
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41896590-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/08/2025 18:33
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41162419-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 21/05/2025 13:58
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41162419-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 21/05/2025 13:58
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41147812-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2025 10:56
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41147812-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2025 10:56
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0855/2025 Data da Publicação: 06/05/2025 Número do Diário: 4194
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0855/2025 Data da Publicação: 06/05/2025 Número do Diário: 4194
Remetido ao DJE Relação: 0855/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 2426/2433: último pronunciamento judicial, que: (i) determinou a expedição de novo mandado de imissão na posse, após recolhimento de custas, referente ao…
Remetido ao DJE Relação: 0855/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 2426/2433: último pronunciamento judicial, que: (i) determinou a expedição de novo mandado de imissão na posse, após recolhimento de custas, referente ao imóvel de matrícula n° 791/1894, livro n° …
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 2426/2433: último pronunciamento judicial, que: (i) determinou a expedição de novo mandado de imissão na posse, após recolhimento de custas, referente ao im…
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 2426/2433: último pronunciamento judicial, que: (i) determinou a expedição de novo mandado de imissão na posse, após recolhimento de custas, referente ao imóvel de matrícula n° 791/1894, livro n° 2, …
Certidão de Cartório Expedida Em cumprimento a Decisão proferida às fls. 285/291 dos autos nº 1163225-39.2024.8.26.0100, traslado cópia a estes autos nº 0001864-16.2013.8.26.0100. Nada Mais.
Certidão de Cartório Expedida Em cumprimento a Decisão proferida às fls. 285/291 dos autos nº 1163225-39.2024.8.26.0100, traslado cópia a estes autos nº 0001864-16.2013.8.26.0100. Nada Mais.
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40851144-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 11/04/2025 16:10
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40851144-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 11/04/2025 16:10
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0667/2025 Data da Publicação: 03/04/2025 Número do Diário: 4176
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0667/2025 Data da Publicação: 03/04/2025 Número do Diário: 4176
Remetido ao DJE Relação: 0667/2025 Teor do ato: Manifeste-se o Síndico nos termos da decisão de fls. 2426/2433 no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Lauro Hir…
Remetido ao DJE Relação: 0667/2025 Teor do ato: Manifeste-se o Síndico nos termos da decisão de fls. 2426/2433 no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Lauro Hiroshi Miyake (OAB 76396/SP), Francisco Bened…
Ato ordinatório Manifeste-se o Síndico nos termos da decisão de fls. 2426/2433 no prazo de 5 (cinco) dias.
Ato ordinatório Manifeste-se o Síndico nos termos da decisão de fls. 2426/2433 no prazo de 5 (cinco) dias.
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40641145-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2025 16:27
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40641145-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2025 16:27
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40514381-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/03/2025 09:39
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40514381-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/03/2025 09:39
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40514472-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2025 09:48
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40514472-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2025 09:48
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40502594-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2025 11:18
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40502594-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2025 11:18
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2025 Data da Publicação: 06/03/2025 Número do Diário: 4156
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2025 Data da Publicação: 06/03/2025 Número do Diário: 4156
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40475851-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2025 10:10
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40475851-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2025 10:10
Remetido ao DJE Relação: 0411/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 2.426/2.433: último pronunciamento judicial, que (i) determinou a expedição de novo mandado de imissão na posse, após recolhimento de custas, referente a…
Remetido ao DJE Relação: 0411/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 2.426/2.433: último pronunciamento judicial, que (i) determinou a expedição de novo mandado de imissão na posse, após recolhimento de custas, referente ao imóvel de matrícula n° 791/1894, livro n°…
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 2.426/2.433: último pronunciamento judicial, que (i) determinou a expedição de novo mandado de imissão na posse, após recolhimento de custas, referente ao i…
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 2.426/2.433: último pronunciamento judicial, que (i) determinou a expedição de novo mandado de imissão na posse, após recolhimento de custas, referente ao imóvel de matrícula n° 791/1894, livro n° 2,…
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0331/2025 Data da Publicação: 25/02/2025 Número do Diário: 4151
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0331/2025 Data da Publicação: 25/02/2025 Número do Diário: 4151
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 2313/2317: último pronunciamento judicial, que: (i) determinou a intimação da arrematante Alpx Participações para que apresente as informações e os document…
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 2313/2317: último pronunciamento judicial, que: (i) determinou a intimação da arrematante Alpx Participações para que apresente as informações e os documentos necessários para a expedição de nova car…
Remetido ao DJE Relação: 0331/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 2313/2317: último pronunciamento judicial, que: (i) determinou a intimação da arrematante Alpx Participações para que apresente as informações e os docum…
Remetido ao DJE Relação: 0331/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 2313/2317: último pronunciamento judicial, que: (i) determinou a intimação da arrematante Alpx Participações para que apresente as informações e os documentos necessários para a expedição de nova …
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40412780-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2025 15:57
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40412780-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2025 15:57
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40343676-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/02/2025 18:10
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40343676-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/02/2025 18:10
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40307183-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 12/02/2025 10:28
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40307183-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 12/02/2025 10:28
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0029/2025 Data da Publicação: 14/01/2025 Número do Diário: 4121
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0029/2025 Data da Publicação: 14/01/2025 Número do Diário: 4121
Remetido ao DJE Relação: 0029/2025 Teor do ato: Manifeste-se o(a) síndico(a) no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Lauro Hiroshi Miyake (OAB 76396/SP), Fran…
Remetido ao DJE Relação: 0029/2025 Teor do ato: Manifeste-se o(a) síndico(a) no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Lauro Hiroshi Miyake (OAB 76396/SP), Francisco Benedito Fernandes (OAB 76154/SP), Lu…
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.70028600-8 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 18/12/2024 20:52
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.70028600-8 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 18/12/2024 20:52
Certidão de Cartório Expedida Em cumprimento à Decisão proferida às fls. 218/222 dos autos nº 1163225-39.2024.8.26.0100, certifico seu teor nestes autos principais. Nada Mais.
Certidão de Cartório Expedida Em cumprimento à Decisão proferida às fls. 218/222 dos autos nº 1163225-39.2024.8.26.0100, certifico seu teor nestes autos principais. Nada Mais.
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42905943-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 12/12/2024 18:48
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42905943-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 12/12/2024 18:48
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.70027958-3 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 10/12/2024 20:39
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.70027958-3 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 10/12/2024 20:39
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42827482-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 04/12/2024 20:08
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42827482-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 04/12/2024 20:08
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42732927-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2024 17:59
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42732927-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2024 17:59
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42685850-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/11/2024 10:56
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42685850-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/11/2024 10:56
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42579384-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2024 11:45
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42579384-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2024 11:45
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1569/2024 Data da Publicação: 04/11/2024 Número do Diário: 4084
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1569/2024 Data da Publicação: 04/11/2024 Número do Diário: 4084
Remetido ao DJE Relação: 1569/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 1974/1975: último pronunciamento judicial, que homologou os autos de arrematação e deferiu a expedição das cartas de arrematação relacionadas ao leilão d…
Remetido ao DJE Relação: 1569/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 1974/1975: último pronunciamento judicial, que homologou os autos de arrematação e deferiu a expedição das cartas de arrematação relacionadas ao leilão dos imóveis de Teixeira de Freitas/BA e Mira…
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 1974/1975: último pronunciamento judicial, que homologou os autos de arrematação e deferiu a expedição das cartas de arrematação relacionadas ao leilão dos …
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 1974/1975: último pronunciamento judicial, que homologou os autos de arrematação e deferiu a expedição das cartas de arrematação relacionadas ao leilão dos imóveis de Teixeira de Freitas/BA e Mirandó…
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42461447-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/10/2024 17:23
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42461447-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/10/2024 17:23
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42428247-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2024 12:50
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42428247-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2024 12:50
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42241817-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/10/2024 11:15
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42241817-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/10/2024 11:15
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42212798-5 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 27/09/2024 09:31
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42212798-5 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 27/09/2024 09:31
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1262/2024 Data da Publicação: 20/09/2024 Número do Diário: 4054
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1262/2024 Data da Publicação: 20/09/2024 Número do Diário: 4054
Remetido ao DJE Relação: 1262/2024 Teor do ato: Fls. 2061 e 2062/2063: cartas de arrematação em favor de EDSON JOSE MARTINS e de GILCIMAR DE PAULA FIOCCA disponíveis para encaminhamento pelos interessados. Nada Mais. …
Remetido ao DJE Relação: 1262/2024 Teor do ato: Fls. 2061 e 2062/2063: cartas de arrematação em favor de EDSON JOSE MARTINS e de GILCIMAR DE PAULA FIOCCA disponíveis para encaminhamento pelos interessados. Nada Mais. Advogados(s): Moacir Avelino Martins (OAB 7…
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42093239-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2024 11:44
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42093239-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2024 11:44
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41976257-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2024 20:40
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41976257-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2024 20:40
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41588364-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2024 15:56
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41588364-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2024 15:56
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41568856-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2024 22:20
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41568856-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2024 22:20
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0859/2024 Data da Publicação: 17/07/2024 Número do Diário: 4007
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0859/2024 Data da Publicação: 17/07/2024 Número do Diário: 4007
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0859/2024 Data da Publicação: 17/07/2024 Número do Diário: 4007
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0859/2024 Data da Publicação: 17/07/2024 Número do Diário: 4007
Remetido ao DJE Relação: 0859/2024 Teor do ato: Arrematantes de fls. 1944/1947, EDSON JOSE MARTINS (CPF 088.468.386-96) e GILCIMAR DE PAULA FIOCCA (CPF 252.801.148-20): providenciar recolhimento de custas de carta de …
Remetido ao DJE Relação: 0859/2024 Teor do ato: Arrematantes de fls. 1944/1947, EDSON JOSE MARTINS (CPF 088.468.386-96) e GILCIMAR DE PAULA FIOCCA (CPF 252.801.148-20): providenciar recolhimento de custas de carta de arrematação (FEDT Código 130-9) e, se neces…
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41512476-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2024 14:46
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41512476-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2024 14:46
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0721/2024 Data da Publicação: 24/06/2024 Número do Diário: 3992
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0721/2024 Data da Publicação: 24/06/2024 Número do Diário: 3992
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0721/2024 Data da Publicação: 24/06/2024 Número do Diário: 3992
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0721/2024 Data da Publicação: 24/06/2024 Número do Diário: 3992
Remetido ao DJE Relação: 0721/2024 Teor do ato: Vistos. Anoto. Fls. 1920/1921: Decisão que determinou à z. Serventia o aditamento de Cata Precatória para imissão na posse em favor de ALPX Participações Ltda. Fls. 1942…
Remetido ao DJE Relação: 0721/2024 Teor do ato: Vistos. Anoto. Fls. 1920/1921: Decisão que determinou à z. Serventia o aditamento de Cata Precatória para imissão na posse em favor de ALPX Participações Ltda. Fls. 1942/1955: FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PERE…
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Anoto. Fls. 1920/1921: Decisão que determinou à z. Serventia o aditamento de Cata Precatória para imissão na posse em favor de ALPX Participações Ltda. Fls. 1942/19…
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Anoto. Fls. 1920/1921: Decisão que determinou à z. Serventia o aditamento de Cata Precatória para imissão na posse em favor de ALPX Participações Ltda. Fls. 1942/1955: FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA…
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41120280-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/05/2024 15:55
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41120280-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/05/2024 15:55
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0557/2024 Data da Publicação: 10/05/2024 Número do Diário: 3963
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0557/2024 Data da Publicação: 10/05/2024 Número do Diário: 3963
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0557/2024 Data da Publicação: 10/05/2024 Número do Diário: 3963
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0557/2024 Data da Publicação: 10/05/2024 Número do Diário: 3963
Remetido ao DJE Relação: 0557/2024 Teor do ato: Fls. 1942/1955: Ciência aos interessados das informações juntadas pelo leiloeiro. Prazo para manifestação 5 (cinco) dias. Advogados(s): Neuza Del Ciampo (OAB 69873/SP), …
Remetido ao DJE Relação: 0557/2024 Teor do ato: Fls. 1942/1955: Ciência aos interessados das informações juntadas pelo leiloeiro. Prazo para manifestação 5 (cinco) dias. Advogados(s): Neuza Del Ciampo (OAB 69873/SP), Heliwaldo Ferreira Neves (OAB 73260/SP), Cl…
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0492/2024 Data da Publicação: 26/04/2024 Número do Diário: 3954
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0492/2024 Data da Publicação: 26/04/2024 Número do Diário: 3954
Movimentações mais recentes
Até 100 registros dos processos relacionados, ordenados por data.
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70081210-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/08/2026 14:32
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70081210-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/08/2026 14:32
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0001864-16.2013.8.26.0100 ↗Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0001864-16.2013.8.26.0100 ↗Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0001864-16.2013.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41018468-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 04/08/2026 15:25
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41018468-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 04/08/2026 15:25
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0001864-16.2013.8.26.0100 ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 1649/2026 Data da Publicação: 03/08/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1649/2026 Data da Publicação: 03/08/2026
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0001864-16.2013.8.26.0100 ↗Remetido ao DJE Relação: 1649/2026 Teor do ato: Em reiteração, manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia. Advogados(s): Heliwaldo Ferreira Neves (OAB 73260/SP), Isabel Maria dos Reis (OAB 78567/SP), Noemia Luc
Remetido ao DJE Relação: 1649/2026 Teor do ato: Em reiteração, manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia. Advogados(s): Heliwaldo Ferreira Neves (OAB 73260/SP), Isabel Maria dos Reis (OAB 78567/SP), Noemia Lucchesi Barros Pereira (OAB 78047/SP), George Washington Gomes Teixeira (OAB 77310/SP), Lauro Hiroshi Miyake (OAB 76396/SP), Francisco Benedito Fernandes (OAB 76154/SP), Luiz Botelho de Macedo Costa Junior (OAB 74768/SP), Ester Diniz (OAB 78987/SP), Cleia Elizabeth Zanin (OAB 72565/SP), Maurice Marie J Van Den B Van Heemstede (OAB 72272/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Moacir Avelino Martins (OAB 71108/SP), Maria Isabel de Oliveira E Silva Santos (OAB 70564/SP), Neuza Del Ciampo (OAB 69873/SP), Sergio Sinisgalli (OAB 68759/SP), Elizete Aparecida de Oliveira Scatigna (OAB 68723/SP), Celia Erra (OAB 86022/SP), Luiz Augusto Baggio (OAB 90062/SP), Roberta Macedo Vironda (OAB 89243/SP), Milton Monteiro de Barros (OAB 8917/SP), Vera Lucia Langanke Mundie (OAB 88389/SP), Ana Paula Zatz Correia (OAB 88079/SP), Nelson Schirra Filho (OAB 86934/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Edson Cardoso Miranda (OAB 85949/SP), Gildete Belo Ramos Ferreira (OAB 83901/SP), Eduardo Rodrigues Arruda (OAB 83660/SP), Agenor Xavier Filho (OAB 82978/SP), Elomir Antonio Perussi de Jesus (OAB 82358/SP), Olavo Zampol (OAB 81997/SP), Romao Candido da Silva (OAB 91555/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Maria Eugenia Rey R Pinto Renzetti (OAB 50376/SP), Joao Inacio Correia (OAB 49990/SP), Ilza Leonato (OAB 44575/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Celso de Lima Buzzoni (OAB 39876/SP), Marly Freitas de Lima (OAB 53596/SP), Edmar Hispagnol (OAB 37992/SP), Darley Cavazzana (OAB 37705/SP), Ronald Nogueira (OAB 35939/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Roberto Kaisserlian Marmo (OAB 34352/SP), Wilson Valentini (OAB 32696/SP), Braz Martins Neto (OAB 32583/SP), Gilma Marcia Martins C de Araujo (OAB 68261/SP), Ivan Mendes de Brito (OAB 65883/SP), Joao Kensyo Genka (OAB 68033/SP), Cleodilson Luiz Sforzin (OAB 67978/SP), Laercio Monteiro Dias (OAB 67568/SP), Antonia Locatelli (OAB 66941/SP), Maria Jose Giannella Cataldi (OAB 66808/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Marcia Carnavalli (OAB 53917/SP), Iara Aparecida Ruco Pinheiro (OAB 64599/SP), Eliel Santos (OAB 63179/SP), Beltran Marin Gasquez (OAB 62123/SP), Antonio Carlos Iema (OAB 60026/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Laerte Buriham (OAB 30939/SP), Ildo Roque Guareschi (OAB 5417B/MT), Dilmar Garcia Macedo (OAB 70335/MG), Luiz Eduardo Martins Berger (OAB 18752/pr), Marcelo de Carvalho Santos (OAB 21195/PR), Paulo Abreu de Jesus (OAB 60516/MG), José Rodrigues Campos (OAB 3852/DF), Sizenando Rubem Cerqueira Filho (OAB 8159/BA), Paulo Sérgio Schemberger (OAB 13614/PR), Beatris Brandao de Avila Tolosa (OAB 85860/SP), Luiz Carlos Domingos da Silva (OAB 1143/AC), Ricardo Morales Brum (OAB 34534/RS), Roberta Martinez Pereira França (OAB 30045/PR), Beatriz Silva Diniz (OAB 140211/SP), Alexandre de Souza Gontijo (OAB 156302/SP), Antonio Bianchini Neto (OAB 51295/SP), Fatima Aparecida Marques de Almeida (OAB 134309/SP), Sam Michel Pereira de Oliveira Ribeiro (OAB 60401/BA), Vani de Freitas Medeiros (OAB 53748/MG), Simony America de Almeida Rangel (OAB 142237/MG), Poliana Barbosa Resende (OAB 145299/MG), Paulo Ricardo Bonfim (OAB 107544/MG), Gildásio dos Santos Lima (OAB 16932/BA), Mônica Tavares Gomes de Souza (OAB 25644/GO), Renato Cordeiro (OAB 14895/PR), ESTER DE MOURA BRAGANÇA (OAB 151536/MG), Gilson Yukio Zyahana (OAB 371902/SP), Lucas Pereira Araujo (OAB 347021/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Jorge Luis Zanon (OAB 14705/RS), Fernando Mario Pires Daltro (OAB 1301/BA), Aparecida Luzia Mendes (OAB 94342/SP), Fernando Eduardo Serec (OAB 86352/SP), Ronaldo Silva dos Santos (OAB 286755/SP), Fabio Roberto Turnes (OAB 271330/SP), Salim Jorge Curiati (OAB 97907/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Eduardo Dias de Carvalho (OAB 12199/SP), Adelmo da Silva Emerenciano (OAB 91916/SP), ERNANI DE ALMEIDA MACHADO (OAB 13823/SP), Alessandra Barbi de Oliveira (OAB 263576/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Mara Terezinha de Macedo (OAB 99608/SP), Fatima Civolani de Genaro (OAB 97881/SP), Ruy Ribeiro (OAB 96632/SP), Ana Lucia Candiotto (OAB 96516/SP), Marcelo Pereira Lobo (OAB 12325/SC), Ernesto Tzirulnik (OAB 69034/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Glauco Mateus Magrini Caldo (OAB 303187/SP), Roberto Bahia (OAB 80273/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Reynaldo dos Reis (OAB 18020/SP), Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP), Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB 75081/SP), Heidi Von Atzingen (OAB 68264/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Ericsson Pereira Pinto (OAB 58078/SP), Eduardo Yevelson Henry (OAB 11066/SP), Henrique Ribeiro (OAB 13493/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Renato Lainer Schwartz (OAB 100000/SP), Eleonora Mathias de Oliveira Calvo (OAB 129145/SP), Luis Henrique Grimaldi (OAB 137860/SP), Maria Emilia Artico Navarro (OAB 136025/SP), Luciano Bruno Ribeiro Garcia D`alessandro (OAB 134787/SP), Douglas Bowen Penteado (OAB 133632/SP), Ana Lucia Caldini (OAB 133529/SP), Claudia Helena Peroba Barbosa (OAB 129556/SP), Josue Mercham de Santana (OAB 138364/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP), Jose Carlos Francisco Patrao (OAB 128977/SP), Luiz Fernando Granzieira da Silva (OAB 12894/SP), Ricardo Scagliusi Calbo (OAB 127216/SP), Celso Luis Barreto Pagani (OAB 126482/SP), Charles Ricardo Rocco (OAB 125955/SP), Jose Jorge Marcussi (OAB 17933/SP), Maria Fernanda Palaia Campos Daud (OAB 124635/SP), Alzira dos Santos Melo de Souza (OAB 141548/SP), Marcelo Corrêa Villaça (OAB 147212/SP), Marcos Vedrosi Palermo (OAB 146211/SP), Santa Fatima Canova Granja Falcao (OAB 145112/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Jorge Manuel de Andrade Monteiro Alves (OAB 142948/SP), Daniel Gomes de Freitas (OAB 142312/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Andre Mohamad Izzi (OAB 140739/SP), Marcelo Pimentel Ramos (OAB 140327/SP), Alessander Taranti (OAB 139933/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Walton Assis Pereira (OAB 139350/SP), Adriana Valeria da Silva (OAB 139215/SP), Cesar Borges (OAB 147330/SP), Janete Maria Patriarcha (OAB 107219/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Franklin Saldanha Neiva Filho (OAB 110511/SP), Fernando Vigneron Villaca (OAB 110136/SP), Eliel Miquelin (OAB 109374/SP), Samara Pinheiro de Almeida (OAB 107747/SP), Mauro Marcilio Junior (OAB 107497/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Roberto Agostinho Rocha (OAB 10651/SP), Jose Americo Dias de Cerqueira (OAB 104782/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luciani Riquena Caldas (OAB 102774/SP), Wilsonia Mesquita Andrade Alves (OAB 100378/SP), Ana Silvia Carvalho E Silva Peliciari (OAB 100218/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), LUIZ RODRIGO LEMMI (OAB 118595/SP), MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 123403/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 122919/SP), Cristiane de Lima Ghirghi (OAB 122724/SP), Edson Maciel Zanella (OAB 120041/SP), Jobergil Rezende (OAB 119763/SP), Argemiro de Souza (OAB 119373/SP), Paulo Henrique Brasil de Carvalho (OAB 114908/SP), Sergio Augusto da Silva (OAB 118302/SP), Daisy Aparecida Domingues (OAB 117898/SP), Sergio Paula Souza Caiuby (OAB 11757/SP), Cleber Roberto Bianchini (OAB 117527/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Ismael Vieira de Cristo Constantino (OAB 116358/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Andre Pereira da Silva Brunoro (OAB 199306/SP), Gustavo Ventrella Neto (OAB 22470/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), ERICA LUZZIA FERREIRA RODRIGUES (OAB 215750/SP), Renata Cristina Porcel (OAB 213472/SP), Eliane Mayumi Amari (OAB 202021/SP), José Carlos Gomes da Silva (OAB 200345/SP), Maria Pia Bastos-tigre Buchheim (OAB 226395/SP), Nathalia Reis Fernandes (OAB 199068/SP), Fabio Frederico de Freitas Tertuliano (OAB 195284/SP), Carlos Alberto Madureira de Oliveira (OAB 192869/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Marcio do Carmo Freitas (OAB 18821/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Eduardo Benedito Buscarioli (OAB 180652/SP), Felipe Ballarin Ferraioli (OAB 253150/SP), Darcy Diniz Clini (OAB 30000/SP), Antonio Pereira Joaquim (OAB 29762/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Agostinho Pinto Dias Junior (OAB 28226/SP), Cassio Martins Camargo Penteado Junior (OAB 26825/SP), Therezinha de Jesus da Costa Winkler (OAB 25730/SP), Danilo Vicari Crastelo (OAB 226654/SP), Norberto Lomonte Minozzi (OAB 25242/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Luiz Antonio Martins Ferreira (OAB 24494/SP), Isac Chapira Teperman (OAB 24483/SP), Marcio Antonio Federighi Filho (OAB 238500/SP), Juliana Tedesco Racy Ribeiro (OAB 232807/SP), Daniela Mancini Balieiro (OAB 147508/SP), Affonso Alipio Pernet de Aguiar (OAB 152942/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Heloisa Couto dos Santos (OAB 156375/SP), Daniela Menezes Azevedo Sette (OAB 156301/SP), Maria Paula Godoy Lopes (OAB 156145/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Glaucia Bueno Quirino (OAB 154931/SP), Luiz Paulo Facioli (OAB 157757/SP), Andrea Maria da Silva Garcia (OAB 152315/SP), Enely Veronica Martins (OAB 151575/SP), Derlane Aiko Yokogawa (OAB 151570/SP), Dino de Piccoli (OAB 149302/SP), Janaina Castro Felix Nunes (OAB 148263/SP), Zuleica Rodrigues de Moura (OAB 147869/SP), Alex de Souza (OAB 147764/SP), Ronaldo Iencius Oliver (OAB 173544/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Laerte Iwaki Buriham (OAB 173227/SP), Alexandre Ryuzo Sugizaki (OAB 171646/SP), Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Vitor Crivorncica Junior (OAB 168386/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Antonio Carlos Ferreira de Araujo (OAB 166004/SP), Daniel Souza Campos Miziara (OAB 158284/SP), Guilherme Henrique Neves Krupensky (OAB 164182/SP), Joaquim Nogueira Porto Moraes (OAB 163267/SP), Vanessa Bontorin Camara Oliveira (OAB 163106/SP), Edson Luiz da Silva (OAB 163001/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Rafael Augusto Paes de Almeida (OAB 158591/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0001864-16.2013.8.26.0100 ↗Ato ordinatório Em reiteração, manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia.
Ato ordinatório Em reiteração, manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0001864-16.2013.8.26.0100 ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 1487/2026 Data da Publicação: 06/07/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1487/2026 Data da Publicação: 06/07/2026
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0001864-16.2013.8.26.0100 ↗Remetido ao DJE Relação: 1487/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 2718/2725: ultimo pronunciamento judicial que: (i) condenou solidariamente Rogério Soares de Abreu e Elma Alves de Oliveira Abreu ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 10% sob
Remetido ao DJE Relação: 1487/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 2718/2725: ultimo pronunciamento judicial que: (i) condenou solidariamente Rogério Soares de Abreu e Elma Alves de Oliveira Abreu ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa dos embargos de terceiro, revertida em favor da arrematante M&M Consultoria Mercadológica Ltda.; (ii) suscitou conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça em relação a três ações de usucapião em trâmite na comarca de Teixeira de Freitas/BA; (iii) reconheceu que o STJ declarou a competência da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para o processamento das referidas ações de usucapião; (iv) determinou a expedição de novo ofício ao juízo de Teixeira de Freitas/BA para remessa imediata dos autos das ações de usucapião, com prazo de 10 dias, devendo o síndico comprovar a diligência em 5 dias; (v) determinou a intimação dos arrematantes e do síndico para manifestação sobre a viabilidade de revogação das liminares nas ações de usucapião e sobre a expedição de cartas precatórias para imissão na posse dos imóveis; (vi) determinou a intimação do síndico para manifestação, em 10 dias, acerca de pedido de pesquisa de bens na comarca de Santana; (vii) determinou a intimação do síndico para manifestação acerca da carta precatória devolvida relativa à imissão na posse do lote 9 da quadra 21; (viii) deferiu a expedição de carta precatória para imissão na posse do lote 14 da quadra 21 em favor do arrematante Edson José Martins, com prazo de 45 dias para desocupação voluntária, autorizando, em caso de descumprimento, arrombamento e reforço policial; (ix) consignou a necessidade de acompanhamento da situação dos imóveis do Jardim Liberdade, em sua maioria arrematados pela M&M Consultoria, com registros de improcedência ou extinção de embargos de terceiro e existência de ações de usucapião com liminares; (x) consignou que houve tratativas/medidas envolvendo contrato de compra e venda relativo a imóvel objeto de usucapião, com possível repercussão na continuidade da ação e na imissão na posse. Pedido da arrematante - imissão na posse Fls. 2769/2770: A arrematante MM Consultoria Mercadológica Ltda. informou a celebração de contratos de compra e venda e noticiou a impossibilidade de imissão na posse do imóvel em razão de liminar concedida em ação de usucapião em trâmite na Comarca de Teixeira de Freitas/BA, requerendo providências para viabilizar a posse. Considerando que já restou decidido que a competência para julgamento das ações de usucapião é deste juízo falimentar, faz-se necessária a prévia remessa dos autos respectivos a este Juízo, a fim de possibilitar análise integral da controvérsia. 1.1 Manifeste-se o AJ acerca do requerido pelo arrematante, após abra-se vista ao Ministério Público. 2. Manifestação do síndico - ações de usucapião Fls. 3029/3030: O síndico informou a existência de ação de usucapião já remetida ao juízo falimentar, bem como outras ainda pendentes de definição quanto à competência. Tendo em vista que já está definida a competência deste juízo para processamento e julgamento das referidas ações, mostra-se necessário o acompanhamento ativo das demandas para garantir sua centralização. 2.1 Determino que a Administradora Judicial acompanhe todas as ações de usucapião relacionadas aos bens da massa falida, adotando as providências necessárias para sua remessa a este juízo, devendo noticiar nos autos cada andamento relevante. 3. Juntada de substabelecimento Fls. 3015. A Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia apresentou substabelecimento com reserva de poderes. 3.1 Encaminho ao cartório para que a z. Serventia proceda as anotações necessárias. 4. Manifestação do Ministério Público Fls. 3057. O Ministério Público manifestou ciência das movimentações do feito e opinou pelo aguardo das providências nos juízos competentes, com posterior nova vista. Todavia, diante da definição da competência deste juízo para as ações correlatas, as providências devem ser concentradas nesta vara. 4.1 Ciente o Ministério Público. Aguarde-se o cumprimento das determinações acima, com posterior vista ao órgão ministerial. Intimem-se. Advogados(s): Heliwaldo Ferreira Neves (OAB 73260/SP), Isabel Maria dos Reis (OAB 78567/SP), Noemia Lucchesi Barros Pereira (OAB 78047/SP), George Washington Gomes Teixeira (OAB 77310/SP), Lauro Hiroshi Miyake (OAB 76396/SP), Francisco Benedito Fernandes (OAB 76154/SP), Luiz Botelho de Macedo Costa Junior (OAB 74768/SP), Ester Diniz (OAB 78987/SP), Cleia Elizabeth Zanin (OAB 72565/SP), Maurice Marie J Van Den B Van Heemstede (OAB 72272/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Moacir Avelino Martins (OAB 71108/SP), Maria Isabel de Oliveira E Silva Santos (OAB 70564/SP), Neuza Del Ciampo (OAB 69873/SP), Sergio Sinisgalli (OAB 68759/SP), Elizete Aparecida de Oliveira Scatigna (OAB 68723/SP), Celia Erra (OAB 86022/SP), Luiz Augusto Baggio (OAB 90062/SP), Roberta Macedo Vironda (OAB 89243/SP), Milton Monteiro de Barros (OAB 8917/SP), Vera Lucia Langanke Mundie (OAB 88389/SP), Ana Paula Zatz Correia (OAB 88079/SP), Nelson Schirra Filho (OAB 86934/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Edson Cardoso Miranda (OAB 85949/SP), Gildete Belo Ramos Ferreira (OAB 83901/SP), Eduardo Rodrigues Arruda (OAB 83660/SP), Agenor Xavier Filho (OAB 82978/SP), Elomir Antonio Perussi de Jesus (OAB 82358/SP), Olavo Zampol (OAB 81997/SP), Romao Candido da Silva (OAB 91555/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Maria Eugenia Rey R Pinto Renzetti (OAB 50376/SP), Joao Inacio Correia (OAB 49990/SP), Ilza Leonato (OAB 44575/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Celso de Lima Buzzoni (OAB 39876/SP), Marly Freitas de Lima (OAB 53596/SP), Edmar Hispagnol (OAB 37992/SP), Darley Cavazzana (OAB 37705/SP), Ronald Nogueira (OAB 35939/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Roberto Kaisserlian Marmo (OAB 34352/SP), Wilson Valentini (OAB 32696/SP), Braz Martins Neto (OAB 32583/SP), Gilma Marcia Martins C de Araujo (OAB 68261/SP), Ivan Mendes de Brito (OAB 65883/SP), Joao Kensyo Genka (OAB 68033/SP), Cleodilson Luiz Sforzin (OAB 67978/SP), Laercio Monteiro Dias (OAB 67568/SP), Antonia Locatelli (OAB 66941/SP), Maria Jose Giannella Cataldi (OAB 66808/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Marcia Carnavalli (OAB 53917/SP), Iara Aparecida Ruco Pinheiro (OAB 64599/SP), Eliel Santos (OAB 63179/SP), Beltran Marin Gasquez (OAB 62123/SP), Antonio Carlos Iema (OAB 60026/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Laerte Buriham (OAB 30939/SP), Ildo Roque Guareschi (OAB 5417B/MT), Dilmar Garcia Macedo (OAB 70335/MG), Luiz Eduardo Martins Berger (OAB 18752/pr), Marcelo de Carvalho Santos (OAB 21195/PR), Paulo Abreu de Jesus (OAB 60516/MG), José Rodrigues Campos (OAB 3852/DF), Sizenando Rubem Cerqueira Filho (OAB 8159/BA), Paulo Sérgio Schemberger (OAB 13614/PR), Beatris Brandao de Avila Tolosa (OAB 85860/SP), Luiz Carlos Domingos da Silva (OAB 1143/AC), Ricardo Morales Brum (OAB 34534/RS), Roberta Martinez Pereira França (OAB 30045/PR), Beatriz Silva Diniz (OAB 140211/SP), Alexandre de Souza Gontijo (OAB 156302/SP), Antonio Bianchini Neto (OAB 51295/SP), Fatima Aparecida Marques de Almeida (OAB 134309/SP), Sam Michel Pereira de Oliveira Ribeiro (OAB 60401/BA), Vani de Freitas Medeiros (OAB 53748/MG), Simony America de Almeida Rangel (OAB 142237/MG), Poliana Barbosa Resende (OAB 145299/MG), Paulo Ricardo Bonfim (OAB 107544/MG), Gildásio dos Santos Lima (OAB 16932/BA), Mônica Tavares Gomes de Souza (OAB 25644/GO), Renato Cordeiro (OAB 14895/PR), ESTER DE MOURA BRAGANÇA (OAB 151536/MG), Gilson Yukio Zyahana (OAB 371902/SP), Lucas Pereira Araujo (OAB 347021/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Jorge Luis Zanon (OAB 14705/RS), Fernando Mario Pires Daltro (OAB 1301/BA), Aparecida Luzia Mendes (OAB 94342/SP), Fernando Eduardo Serec (OAB 86352/SP), Ronaldo Silva dos Santos (OAB 286755/SP), Fabio Roberto Turnes (OAB 271330/SP), Salim Jorge Curiati (OAB 97907/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Eduardo Dias de Carvalho (OAB 12199/SP), Adelmo da Silva Emerenciano (OAB 91916/SP), ERNANI DE ALMEIDA MACHADO (OAB 13823/SP), Alessandra Barbi de Oliveira (OAB 263576/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Mara Terezinha de Macedo (OAB 99608/SP), Fatima Civolani de Genaro (OAB 97881/SP), Ruy Ribeiro (OAB 96632/SP), Ana Lucia Candiotto (OAB 96516/SP), Marcelo Pereira Lobo (OAB 12325/SC), Ernesto Tzirulnik (OAB 69034/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Glauco Mateus Magrini Caldo (OAB 303187/SP), Roberto Bahia (OAB 80273/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Reynaldo dos Reis (OAB 18020/SP), Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP), Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB 75081/SP), Heidi Von Atzingen (OAB 68264/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Ericsson Pereira Pinto (OAB 58078/SP), Eduardo Yevelson Henry (OAB 11066/SP), Henrique Ribeiro (OAB 13493/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Renato Lainer Schwartz (OAB 100000/SP), Eleonora Mathias de Oliveira Calvo (OAB 129145/SP), Luis Henrique Grimaldi (OAB 137860/SP), Maria Emilia Artico Navarro (OAB 136025/SP), Luciano Bruno Ribeiro Garcia D`alessandro (OAB 134787/SP), Douglas Bowen Penteado (OAB 133632/SP), Ana Lucia Caldini (OAB 133529/SP), Claudia Helena Peroba Barbosa (OAB 129556/SP), Josue Mercham de Santana (OAB 138364/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP), Jose Carlos Francisco Patrao (OAB 128977/SP), Luiz Fernando Granzieira da Silva (OAB 12894/SP), Ricardo Scagliusi Calbo (OAB 127216/SP), Celso Luis Barreto Pagani (OAB 126482/SP), Charles Ricardo Rocco (OAB 125955/SP), Jose Jorge Marcussi (OAB 17933/SP), Maria Fernanda Palaia Campos Daud (OAB 124635/SP), Alzira dos Santos Melo de Souza (OAB 141548/SP), Marcelo Corrêa Villaça (OAB 147212/SP), Marcos Vedrosi Palermo (OAB 146211/SP), Santa Fatima Canova Granja Falcao (OAB 145112/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Jorge Manuel de Andrade Monteiro Alves (OAB 142948/SP), Daniel Gomes de Freitas (OAB 142312/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Andre Mohamad Izzi (OAB 140739/SP), Marcelo Pimentel Ramos (OAB 140327/SP), Alessander Taranti (OAB 139933/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Walton Assis Pereira (OAB 139350/SP), Adriana Valeria da Silva (OAB 139215/SP), Cesar Borges (OAB 147330/SP), Janete Maria Patriarcha (OAB 107219/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Franklin Saldanha Neiva Filho (OAB 110511/SP), Fernando Vigneron Villaca (OAB 110136/SP), Eliel Miquelin (OAB 109374/SP), Samara Pinheiro de Almeida (OAB 107747/SP), Mauro Marcilio Junior (OAB 107497/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Roberto Agostinho Rocha (OAB 10651/SP), Jose Americo Dias de Cerqueira (OAB 104782/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luciani Riquena Caldas (OAB 102774/SP), Wilsonia Mesquita Andrade Alves (OAB 100378/SP), Ana Silvia Carvalho E Silva Peliciari (OAB 100218/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), LUIZ RODRIGO LEMMI (OAB 118595/SP), MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 123403/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 122919/SP), Cristiane de Lima Ghirghi (OAB 122724/SP), Edson Maciel Zanella (OAB 120041/SP), Jobergil Rezende (OAB 119763/SP), Argemiro de Souza (OAB 119373/SP), Paulo Henrique Brasil de Carvalho (OAB 114908/SP), Sergio Augusto da Silva (OAB 118302/SP), Daisy Aparecida Domingues (OAB 117898/SP), Sergio Paula Souza Caiuby (OAB 11757/SP), Cleber Roberto Bianchini (OAB 117527/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Ismael Vieira de Cristo Constantino (OAB 116358/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Andre Pereira da Silva Brunoro (OAB 199306/SP), Gustavo Ventrella Neto (OAB 22470/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), ERICA LUZZIA FERREIRA RODRIGUES (OAB 215750/SP), Renata Cristina Porcel (OAB 213472/SP), Eliane Mayumi Amari (OAB 202021/SP), José Carlos Gomes da Silva (OAB 200345/SP), Maria Pia Bastos-tigre Buchheim (OAB 226395/SP), Nathalia Reis Fernandes (OAB 199068/SP), Fabio Frederico de Freitas Tertuliano (OAB 195284/SP), Carlos Alberto Madureira de Oliveira (OAB 192869/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Marcio do Carmo Freitas (OAB 18821/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Eduardo Benedito Buscarioli (OAB 180652/SP), Felipe Ballarin Ferraioli (OAB 253150/SP), Darcy Diniz Clini (OAB 30000/SP), Antonio Pereira Joaquim (OAB 29762/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Agostinho Pinto Dias Junior (OAB 28226/SP), Cassio Martins Camargo Penteado Junior (OAB 26825/SP), Therezinha de Jesus da Costa Winkler (OAB 25730/SP), Danilo Vicari Crastelo (OAB 226654/SP), Norberto Lomonte Minozzi (OAB 25242/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Luiz Antonio Martins Ferreira (OAB 24494/SP), Isac Chapira Teperman (OAB 24483/SP), Marcio Antonio Federighi Filho (OAB 238500/SP), Juliana Tedesco Racy Ribeiro (OAB 232807/SP), Daniela Mancini Balieiro (OAB 147508/SP), Affonso Alipio Pernet de Aguiar (OAB 152942/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Heloisa Couto dos Santos (OAB 156375/SP), Daniela Menezes Azevedo Sette (OAB 156301/SP), Maria Paula Godoy Lopes (OAB 156145/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Glaucia Bueno Quirino (OAB 154931/SP), Luiz Paulo Facioli (OAB 157757/SP), Andrea Maria da Silva Garcia (OAB 152315/SP), Enely Veronica Martins (OAB 151575/SP), Derlane Aiko Yokogawa (OAB 151570/SP), Dino de Piccoli (OAB 149302/SP), Janaina Castro Felix Nunes (OAB 148263/SP), Zuleica Rodrigues de Moura (OAB 147869/SP), Alex de Souza (OAB 147764/SP), Ronaldo Iencius Oliver (OAB 173544/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Laerte Iwaki Buriham (OAB 173227/SP), Alexandre Ryuzo Sugizaki (OAB 171646/SP), Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Vitor Crivorncica Junior (OAB 168386/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Antonio Carlos Ferreira de Araujo (OAB 166004/SP), Daniel Souza Campos Miziara (OAB 158284/SP), Guilherme Henrique Neves Krupensky (OAB 164182/SP), Joaquim Nogueira Porto Moraes (OAB 163267/SP), Vanessa Bontorin Camara Oliveira (OAB 163106/SP), Edson Luiz da Silva (OAB 163001/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Rafael Augusto Paes de Almeida (OAB 158591/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0001864-16.2013.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40880137-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2026 15:51
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40880137-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2026 15:51
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0001864-16.2013.8.26.0100 ↗Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 2718/2725: ultimo pronunciamento judicial que: (i) condenou solidariamente Rogério Soares de Abreu e Elma Alves de Oliveira Abreu ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 10% sobre
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 2718/2725: ultimo pronunciamento judicial que: (i) condenou solidariamente Rogério Soares de Abreu e Elma Alves de Oliveira Abreu ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa dos embargos de terceiro, revertida em favor da arrematante M&M Consultoria Mercadológica Ltda.; (ii) suscitou conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça em relação a três ações de usucapião em trâmite na comarca de Teixeira de Freitas/BA; (iii) reconheceu que o STJ declarou a competência da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para o processamento das referidas ações de usucapião; (iv) determinou a expedição de novo ofício ao juízo de Teixeira de Freitas/BA para remessa imediata dos autos das ações de usucapião, com prazo de 10 dias, devendo o síndico comprovar a diligência em 5 dias; (v) determinou a intimação dos arrematantes e do síndico para manifestação sobre a viabilidade de revogação das liminares nas ações de usucapião e sobre a expedição de cartas precatórias para imissão na posse dos imóveis; (vi) determinou a intimação do síndico para manifestação, em 10 dias, acerca de pedido de pesquisa de bens na comarca de Santana; (vii) determinou a intimação do síndico para manifestação acerca da carta precatória devolvida relativa à imissão na posse do lote 9 da quadra 21; (viii) deferiu a expedição de carta precatória para imissão na posse do lote 14 da quadra 21 em favor do arrematante Edson José Martins, com prazo de 45 dias para desocupação voluntária, autorizando, em caso de descumprimento, arrombamento e reforço policial; (ix) consignou a necessidade de acompanhamento da situação dos imóveis do Jardim Liberdade, em sua maioria arrematados pela M&M Consultoria, com registros de improcedência ou extinção de embargos de terceiro e existência de ações de usucapião com liminares; (x) consignou que houve tratativas/medidas envolvendo contrato de compra e venda relativo a imóvel objeto de usucapião, com possível repercussão na continuidade da ação e na imissão na posse. Pedido da arrematante - imissão na posse Fls. 2769/2770: A arrematante MM Consultoria Mercadológica Ltda. informou a celebração de contratos de compra e venda e noticiou a impossibilidade de imissão na posse do imóvel em razão de liminar concedida em ação de usucapião em trâmite na Comarca de Teixeira de Freitas/BA, requerendo providências para viabilizar a posse. Considerando que já restou decidido que a competência para julgamento das ações de usucapião é deste juízo falimentar, faz-se necessária a prévia remessa dos autos respectivos a este Juízo, a fim de possibilitar análise integral da controvérsia. 1.1 Manifeste-se o AJ acerca do requerido pelo arrematante, após abra-se vista ao Ministério Público. 2. Manifestação do síndico - ações de usucapião Fls. 3029/3030: O síndico informou a existência de ação de usucapião já remetida ao juízo falimentar, bem como outras ainda pendentes de definição quanto à competência. Tendo em vista que já está definida a competência deste juízo para processamento e julgamento das referidas ações, mostra-se necessário o acompanhamento ativo das demandas para garantir sua centralização. 2.1 Determino que a Administradora Judicial acompanhe todas as ações de usucapião relacionadas aos bens da massa falida, adotando as providências necessárias para sua remessa a este juízo, devendo noticiar nos autos cada andamento relevante. 3. Juntada de substabelecimento Fls. 3015. A Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia apresentou substabelecimento com reserva de poderes. 3.1 Encaminho ao cartório para que a z. Serventia proceda as anotações necessárias. 4. Manifestação do Ministério Público Fls. 3057. O Ministério Público manifestou ciência das movimentações do feito e opinou pelo aguardo das providências nos juízos competentes, com posterior nova vista. Todavia, diante da definição da competência deste juízo para as ações correlatas, as providências devem ser concentradas nesta vara. 4.1 Ciente o Ministério Público. Aguarde-se o cumprimento das determinações acima, com posterior vista ao órgão ministerial. Intimem-se.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0001864-16.2013.8.26.0100 ↗Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0001864-16.2013.8.26.0100 ↗Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0001864-16.2013.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70054192-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/06/2026 15:39
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70054192-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/06/2026 15:39
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0001864-16.2013.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40686066-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 14/05/2026 20:36
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40686066-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 14/05/2026 20:36
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0001864-16.2013.8.26.0100 ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 1004/2026 Data da Publicação: 08/05/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1004/2026 Data da Publicação: 08/05/2026
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0001864-16.2013.8.26.0100 ↗Remetido ao DJE Relação: 1004/2026 Teor do ato: Reiterando a intimação, manifeste-se o síndico nos termos da decisão retro, no prazo de 05 (cinco) dias. Fls. 2738/2768: Ciência ao síndico e aos demais interessados do retorno da Carta Precatória. Prazo par
Remetido ao DJE Relação: 1004/2026 Teor do ato: Reiterando a intimação, manifeste-se o síndico nos termos da decisão retro, no prazo de 05 (cinco) dias. Fls. 2738/2768: Ciência ao síndico e aos demais interessados do retorno da Carta Precatória. Prazo para manifestação de 10 (dez) dias. Advogados(s): Cleia Elizabeth Zanin (OAB 72565/SP), Noemia Lucchesi Barros Pereira (OAB 78047/SP), George Washington Gomes Teixeira (OAB 77310/SP), Lauro Hiroshi Miyake (OAB 76396/SP), Francisco Benedito Fernandes (OAB 76154/SP), Luiz Botelho de Macedo Costa Junior (OAB 74768/SP), Heliwaldo Ferreira Neves (OAB 73260/SP), Isabel Maria dos Reis (OAB 78567/SP), Maurice Marie J Van Den B Van Heemstede (OAB 72272/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Moacir Avelino Martins (OAB 71108/SP), Maria Isabel de Oliveira E Silva Santos (OAB 70564/SP), Neuza Del Ciampo (OAB 69873/SP), Sergio Sinisgalli (OAB 68759/SP), Elizete Aparecida de Oliveira Scatigna (OAB 68723/SP), Gilma Marcia Martins C de Araujo (OAB 68261/SP), Edson Cardoso Miranda (OAB 85949/SP), Roberta Macedo Vironda (OAB 89243/SP), Milton Monteiro de Barros (OAB 8917/SP), Vera Lucia Langanke Mundie (OAB 88389/SP), Ana Paula Zatz Correia (OAB 88079/SP), Nelson Schirra Filho (OAB 86934/SP), Celia Erra (OAB 86022/SP), Ester Diniz (OAB 78987/SP), Gildete Belo Ramos Ferreira (OAB 83901/SP), Eduardo Rodrigues Arruda (OAB 83660/SP), Agenor Xavier Filho (OAB 82978/SP), Elomir Antonio Perussi de Jesus (OAB 82358/SP), Olavo Zampol (OAB 81997/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Luiz Augusto Baggio (OAB 90062/SP), Edmar Hispagnol (OAB 37992/SP), Maria Eugenia Rey R Pinto Renzetti (OAB 50376/SP), Joao Inacio Correia (OAB 49990/SP), Ilza Leonato (OAB 44575/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Celso de Lima Buzzoni (OAB 39876/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Darley Cavazzana (OAB 37705/SP), Ronald Nogueira (OAB 35939/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Roberto Kaisserlian Marmo (OAB 34352/SP), Wilson Valentini (OAB 32696/SP), Braz Martins Neto (OAB 32583/SP), Laerte Buriham (OAB 30939/SP), Joao Kensyo Genka (OAB 68033/SP), Iara Aparecida Ruco Pinheiro (OAB 64599/SP), Cleodilson Luiz Sforzin (OAB 67978/SP), Laercio Monteiro Dias (OAB 67568/SP), Antonia Locatelli (OAB 66941/SP), Maria Jose Giannella Cataldi (OAB 66808/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ivan Mendes de Brito (OAB 65883/SP), Marly Freitas de Lima (OAB 53596/SP), Eliel Santos (OAB 63179/SP), Beltran Marin Gasquez (OAB 62123/SP), Antonio Carlos Iema (OAB 60026/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Marcia Carnavalli (OAB 53917/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ildo Roque Guareschi (OAB 5417B/MT), Dilmar Garcia Macedo (OAB 70335/MG), Luiz Eduardo Martins Berger (OAB 18752/pr), Marcelo de Carvalho Santos (OAB 21195/PR), Paulo Abreu de Jesus (OAB 60516/MG), José Rodrigues Campos (OAB 3852/DF), Sizenando Rubem Cerqueira Filho (OAB 8159/BA), Paulo Sérgio Schemberger (OAB 13614/PR), Beatris Brandao de Avila Tolosa (OAB 85860/SP), Luiz Carlos Domingos da Silva (OAB 1143/AC), Ricardo Morales Brum (OAB 34534/RS), Roberta Martinez Pereira França (OAB 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100218/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), LUIZ RODRIGO LEMMI (OAB 118595/SP), MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 123403/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 122919/SP), Cristiane de Lima Ghirghi (OAB 122724/SP), Edson Maciel Zanella (OAB 120041/SP), Jobergil Rezende (OAB 119763/SP), Argemiro de Souza (OAB 119373/SP), Paulo Henrique Brasil de Carvalho (OAB 114908/SP), Sergio Augusto da Silva (OAB 118302/SP), Daisy Aparecida Domingues (OAB 117898/SP), Sergio Paula Souza Caiuby (OAB 11757/SP), Cleber Roberto Bianchini (OAB 117527/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Ismael Vieira de Cristo Constantino (OAB 116358/SP), Darcy Diniz Clini (OAB 30000/SP), Nathalia Reis Fernandes (OAB 199068/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), ERICA LUZZIA FERREIRA RODRIGUES (OAB 215750/SP), Renata Cristina Porcel (OAB 213472/SP), Eliane Mayumi Amari (OAB 202021/SP), José Carlos Gomes da Silva (OAB 200345/SP), Andre Pereira da Silva Brunoro (OAB 199306/SP), Gustavo Ventrella Neto (OAB 22470/SP), Fabio Frederico de Freitas Tertuliano (OAB 195284/SP), Carlos Alberto Madureira de Oliveira (OAB 192869/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Marcio do Carmo Freitas (OAB 18821/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Eduardo Benedito Buscarioli (OAB 180652/SP), Ronaldo Iencius Oliver (OAB 173544/SP), Norberto Lomonte Minozzi (OAB 25242/SP), Antonio Pereira Joaquim (OAB 29762/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Agostinho Pinto Dias Junior (OAB 28226/SP), Cassio Martins Camargo Penteado Junior (OAB 26825/SP), Therezinha de Jesus da Costa Winkler (OAB 25730/SP), Felipe Ballarin Ferraioli (OAB 253150/SP), Maria Pia Bastos-tigre Buchheim (OAB 226395/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Luiz Antonio Martins Ferreira (OAB 24494/SP), Isac Chapira Teperman (OAB 24483/SP), Marcio Antonio Federighi Filho (OAB 238500/SP), Juliana Tedesco Racy Ribeiro (OAB 232807/SP), Danilo Vicari Crastelo (OAB 226654/SP), Daniela Mancini Balieiro (OAB 147508/SP), Andrea Maria da Silva Garcia (OAB 152315/SP), Heloisa Couto dos Santos (OAB 156375/SP), Daniela Menezes Azevedo Sette (OAB 156301/SP), Maria Paula Godoy Lopes (OAB 156145/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Glaucia Bueno Quirino (OAB 154931/SP), Affonso Alipio Pernet de Aguiar (OAB 152942/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Enely Veronica Martins (OAB 151575/SP), Derlane Aiko Yokogawa (OAB 151570/SP), Dino de Piccoli (OAB 149302/SP), Janaina Castro Felix Nunes (OAB 148263/SP), Zuleica Rodrigues de Moura (OAB 147869/SP), Alex de Souza (OAB 147764/SP), Laerte Iwaki Buriham (OAB 173227/SP), Guilherme Henrique Neves Krupensky (OAB 164182/SP), Alexandre Ryuzo Sugizaki (OAB 171646/SP), Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Vitor Crivorncica Junior (OAB 168386/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Antonio Carlos Ferreira de Araujo (OAB 166004/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Luiz Paulo Facioli (OAB 157757/SP), Joaquim Nogueira Porto Moraes (OAB 163267/SP), Vanessa Bontorin Camara Oliveira (OAB 163106/SP), Edson Luiz da Silva (OAB 163001/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Rafael Augusto Paes de Almeida (OAB 158591/SP), Daniel Souza Campos Miziara (OAB 158284/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0001864-16.2013.8.26.0100 ↗Ato Ordinatório - Intimação - DJE Reiterando a intimação, manifeste-se o síndico nos termos da decisão retro, no prazo de 05 (cinco) dias. Fls. 2738/2768: Ciência ao síndico e aos demais interessados do retorno da Carta Precatória. Prazo para manifestação
Ato Ordinatório - Intimação - DJE Reiterando a intimação, manifeste-se o síndico nos termos da decisão retro, no prazo de 05 (cinco) dias. Fls. 2738/2768: Ciência ao síndico e aos demais interessados do retorno da Carta Precatória. Prazo para manifestação de 10 (dez) dias.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0001864-16.2013.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40527584-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/04/2026 17:39
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40527584-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/04/2026 17:39
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0001864-16.2013.8.26.0100 ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0803/2026 Data da Publicação: 10/04/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0803/2026 Data da Publicação: 10/04/2026
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0001864-16.2013.8.26.0100 ↗Remetido ao DJE Relação: 0803/2026 Teor do ato: Fls. 3002/3003: carta precatória disponível para encaminhamento pelo arrematante EDSON JOSÉ MARTINS. Nada Mais. Advogados(s): Maurice Marie J Van Den B Van Heemstede (OAB 72272/SP), George Washington Gomes T
Remetido ao DJE Relação: 0803/2026 Teor do ato: Fls. 3002/3003: carta precatória disponível para encaminhamento pelo arrematante EDSON JOSÉ MARTINS. Nada Mais. Advogados(s): Maurice Marie J Van Den B Van Heemstede (OAB 72272/SP), George Washington Gomes Teixeira (OAB 77310/SP), Lauro Hiroshi Miyake (OAB 76396/SP), Francisco Benedito Fernandes (OAB 76154/SP), Luiz Botelho de Macedo Costa Junior (OAB 74768/SP), Heliwaldo Ferreira Neves (OAB 73260/SP), Cleia Elizabeth Zanin (OAB 72565/SP), Noemia Lucchesi Barros Pereira (OAB 78047/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Moacir Avelino Martins (OAB 71108/SP), Maria Isabel de Oliveira E Silva Santos (OAB 70564/SP), Neuza Del Ciampo (OAB 69873/SP), Sergio Sinisgalli (OAB 68759/SP), Elizete Aparecida de Oliveira Scatigna (OAB 68723/SP), Gilma Marcia Martins C de Araujo (OAB 68261/SP), Joao Kensyo Genka (OAB 68033/SP), Gildete Belo Ramos Ferreira (OAB 83901/SP), Milton Monteiro de Barros (OAB 8917/SP), Vera Lucia Langanke Mundie (OAB 88389/SP), Ana Paula Zatz Correia (OAB 88079/SP), Nelson Schirra Filho (OAB 86934/SP), Celia Erra (OAB 86022/SP), Edson Cardoso Miranda (OAB 85949/SP), Isabel Maria dos Reis (OAB 78567/SP), Eduardo Rodrigues Arruda (OAB 83660/SP), Agenor Xavier Filho (OAB 82978/SP), Elomir Antonio Perussi de Jesus (OAB 82358/SP), Olavo Zampol (OAB 81997/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Ester Diniz (OAB 78987/SP), Roberta Macedo Vironda (OAB 89243/SP), Darley Cavazzana (OAB 37705/SP), Joao Inacio Correia (OAB 49990/SP), Ilza Leonato (OAB 44575/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Celso de Lima Buzzoni (OAB 39876/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Edmar Hispagnol (OAB 37992/SP), Maria Eugenia Rey R Pinto Renzetti (OAB 50376/SP), Ronald Nogueira (OAB 35939/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Roberto Kaisserlian Marmo (OAB 34352/SP), Wilson Valentini (OAB 32696/SP), Braz Martins Neto (OAB 32583/SP), Laerte Buriham (OAB 30939/SP), Cleodilson Luiz Sforzin (OAB 67978/SP), Eliel Santos (OAB 63179/SP), Laercio Monteiro Dias (OAB 67568/SP), Antonia Locatelli (OAB 66941/SP), Maria Jose Giannella Cataldi (OAB 66808/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ivan Mendes de Brito (OAB 65883/SP), Iara Aparecida Ruco Pinheiro (OAB 64599/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Beltran Marin Gasquez (OAB 62123/SP), Antonio Carlos Iema (OAB 60026/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Marcia Carnavalli (OAB 53917/SP), Marly Freitas de Lima (OAB 53596/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Luiz Carlos Domingos da Silva (OAB 1143/AC), Marcelo de Carvalho Santos (OAB 21195/PR), Paulo Abreu de Jesus (OAB 60516/MG), José Rodrigues Campos (OAB 3852/DF), Sizenando Rubem Cerqueira Filho (OAB 8159/BA), Ildo Roque Guareschi (OAB 5417B/MT), Beatris Brandao de Avila Tolosa (OAB 85860/SP), Luiz Eduardo Martins Berger (OAB 18752/pr), Ricardo Morales Brum (OAB 34534/RS), Roberta Martinez Pereira França (OAB 30045/PR), Beatriz Silva Diniz (OAB 140211/SP), Alexandre de Souza Gontijo (OAB 156302/SP), Antonio Bianchini Neto (OAB 51295/SP), Fatima Aparecida Marques de Almeida (OAB 134309/SP), Marcelo Pereira Lobo (OAB 12325/SC), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Sam Michel Pereira de Oliveira Ribeiro (OAB 60401/BA), Vani de Freitas Medeiros (OAB 53748/MG), Simony America de Almeida Rangel (OAB 142237/MG), Poliana Barbosa Resende (OAB 145299/MG), Paulo Ricardo Bonfim (OAB 107544/MG), Gildásio dos Santos Lima (OAB 16932/BA), Mônica Tavares Gomes de Souza (OAB 25644/GO), Dilmar Garcia Macedo (OAB 70335/MG), ESTER DE MOURA BRAGANÇA (OAB 151536/MG), Gilson Yukio Zyahana (OAB 371902/SP), Jorge Luis Zanon (OAB 14705/RS), Fernando Mario Pires Daltro (OAB 1301/BA), Renato Cordeiro (OAB 14895/PR), Paulo Sérgio Schemberger (OAB 13614/PR), Luiz Augusto Baggio (OAB 90062/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Salim Jorge Curiati (OAB 97907/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Eduardo Dias de Carvalho (OAB 12199/SP), Adelmo da Silva Emerenciano (OAB 91916/SP), Fernando Eduardo Serec (OAB 86352/SP), Alessandra Barbi de Oliveira (OAB 263576/SP), Fabio Roberto Turnes (OAB 271330/SP), Mara Terezinha de Macedo (OAB 99608/SP), Fatima Civolani de Genaro (OAB 97881/SP), Ruy Ribeiro (OAB 96632/SP), Ana Lucia Candiotto (OAB 96516/SP), Aparecida Luzia Mendes (OAB 94342/SP), Romao Candido da Silva (OAB 91555/SP), Glauco Mateus Magrini Caldo (OAB 303187/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Roberto Bahia (OAB 80273/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Reynaldo dos Reis (OAB 18020/SP), Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP), Ernesto Tzirulnik (OAB 69034/SP), Heidi Von Atzingen (OAB 68264/SP), Ronaldo Silva dos Santos (OAB 286755/SP), Ericsson Pereira Pinto (OAB 58078/SP), Eduardo Yevelson Henry (OAB 11066/SP), Henrique Ribeiro (OAB 13493/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB 75081/SP), ERNANI DE ALMEIDA MACHADO (OAB 13823/SP), Renato Lainer Schwartz (OAB 100000/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP), Maria Emilia Artico Navarro (OAB 136025/SP), Luciano Bruno Ribeiro Garcia D`alessandro (OAB 134787/SP), Douglas Bowen Penteado (OAB 133632/SP), Ana Lucia Caldini (OAB 133529/SP), Claudia Helena Peroba Barbosa (OAB 129556/SP), Eleonora Mathias de Oliveira Calvo (OAB 129145/SP), Luis Henrique Grimaldi (OAB 137860/SP), Jose Carlos Francisco Patrao (OAB 128977/SP), Luiz Fernando Granzieira da Silva (OAB 12894/SP), Ricardo Scagliusi Calbo (OAB 127216/SP), Celso Luis Barreto Pagani (OAB 126482/SP), Charles Ricardo Rocco (OAB 125955/SP), Jose Jorge Marcussi (OAB 17933/SP), Maria Fernanda Palaia Campos Daud (OAB 124635/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Andre Mohamad Izzi (OAB 140739/SP), Marcos Vedrosi Palermo (OAB 146211/SP), Santa Fatima Canova Granja Falcao (OAB 145112/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Jorge Manuel de Andrade Monteiro Alves (OAB 142948/SP), Daniel Gomes de Freitas (OAB 142312/SP), Alzira dos Santos Melo de Souza (OAB 141548/SP), Josue Mercham de Santana (OAB 138364/SP), Marcelo Pimentel Ramos (OAB 140327/SP), Alessander Taranti (OAB 139933/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Walton Assis Pereira (OAB 139350/SP), Adriana Valeria da Silva (OAB 139215/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Marcelo Corrêa Villaça (OAB 147212/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Franklin Saldanha Neiva Filho (OAB 110511/SP), Fernando Vigneron Villaca (OAB 110136/SP), Eliel Miquelin (OAB 109374/SP), Samara Pinheiro de Almeida (OAB 107747/SP), Mauro Marcilio Junior (OAB 107497/SP), Janete Maria Patriarcha (OAB 107219/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Roberto Agostinho Rocha (OAB 10651/SP), Jose Americo Dias de Cerqueira (OAB 104782/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luciani Riquena Caldas (OAB 102774/SP), Wilsonia Mesquita Andrade Alves (OAB 100378/SP), Ana Silvia Carvalho E Silva Peliciari (OAB 100218/SP), MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 123403/SP), Sergio Augusto da Silva (OAB 118302/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 122919/SP), Cristiane de Lima Ghirghi (OAB 122724/SP), Edson Maciel Zanella (OAB 120041/SP), Jobergil Rezende (OAB 119763/SP), Argemiro de Souza (OAB 119373/SP), LUIZ RODRIGO LEMMI (OAB 118595/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Daisy Aparecida Domingues (OAB 117898/SP), Sergio Paula Souza Caiuby (OAB 11757/SP), Cleber Roberto Bianchini (OAB 117527/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Ismael Vieira de Cristo Constantino (OAB 116358/SP), Paulo Henrique Brasil de Carvalho (OAB 114908/SP), Darcy Diniz Clini (OAB 30000/SP), Fabio Frederico de Freitas Tertuliano (OAB 195284/SP), ERICA LUZZIA FERREIRA RODRIGUES (OAB 215750/SP), Renata Cristina Porcel (OAB 213472/SP), Eliane Mayumi Amari (OAB 202021/SP), José Carlos Gomes da Silva (OAB 200345/SP), Andre Pereira da Silva Brunoro (OAB 199306/SP), Nathalia Reis Fernandes (OAB 199068/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Carlos Alberto Madureira de Oliveira (OAB 192869/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Marcio do Carmo Freitas (OAB 18821/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Eduardo Benedito Buscarioli (OAB 180652/SP), Ronaldo Iencius Oliver (OAB 173544/SP), Laerte Iwaki Buriham (OAB 173227/SP), Norberto Lomonte Minozzi (OAB 25242/SP), Antonio Pereira Joaquim (OAB 29762/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Agostinho Pinto Dias Junior (OAB 28226/SP), Cassio Martins Camargo Penteado Junior (OAB 26825/SP), Therezinha de Jesus da Costa Winkler (OAB 25730/SP), Felipe Ballarin Ferraioli (OAB 253150/SP), Gustavo Ventrella Neto (OAB 22470/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Luiz Antonio Martins Ferreira (OAB 24494/SP), Isac Chapira Teperman (OAB 24483/SP), Marcio Antonio Federighi Filho (OAB 238500/SP), Juliana Tedesco Racy Ribeiro (OAB 232807/SP), Maria Pia Bastos-tigre Buchheim (OAB 226395/SP), Cesar Borges (OAB 147330/SP), Enely Veronica Martins (OAB 151575/SP), Daniela Menezes Azevedo Sette (OAB 156301/SP), Maria Paula Godoy Lopes (OAB 156145/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Glaucia Bueno Quirino (OAB 154931/SP), Affonso Alipio Pernet de Aguiar (OAB 152942/SP), Andrea Maria da Silva Garcia (OAB 152315/SP), Heloisa Couto dos Santos (OAB 156375/SP), Derlane Aiko Yokogawa (OAB 151570/SP), Dino de Piccoli (OAB 149302/SP), Janaina Castro Felix Nunes (OAB 148263/SP), Zuleica Rodrigues de Moura (OAB 147869/SP), Alex de Souza (OAB 147764/SP), Daniela Mancini Balieiro (OAB 147508/SP), Alexandre Ryuzo Sugizaki (OAB 171646/SP), Joaquim Nogueira Porto Moraes (OAB 163267/SP), Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Vitor Crivorncica Junior (OAB 168386/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Antonio Carlos Ferreira de Araujo (OAB 166004/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Guilherme Henrique Neves Krupensky (OAB 164182/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Vanessa Bontorin Camara Oliveira (OAB 163106/SP), Edson Luiz da Silva (OAB 163001/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Rafael Augusto Paes de Almeida (OAB 158591/SP), Daniel Souza Campos Miziara (OAB 158284/SP), Luiz Paulo Facioli (OAB 157757/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0001864-16.2013.8.26.0100 ↗Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - juiza do processo.
Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - juiza do processo.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0001864-16.2013.8.26.0100 ↗Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Genérica - Cível
Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Genérica - Cível
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0001864-16.2013.8.26.0100 ↗Ato ordinatório Fls. 3002/3003: carta precatória disponível para encaminhamento pelo arrematante EDSON JOSÉ MARTINS. Nada Mais.
Ato ordinatório Fls. 3002/3003: carta precatória disponível para encaminhamento pelo arrematante EDSON JOSÉ MARTINS. Nada Mais.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0001864-16.2013.8.26.0100 ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0539/2026 Data da Publicação: 10/03/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0539/2026 Data da Publicação: 10/03/2026
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0001864-16.2013.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40339572-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/03/2026 17:19
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40339572-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/03/2026 17:19
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0001864-16.2013.8.26.0100 ↗Remetido ao DJE Relação: 0539/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 2612/2619: último pronunciamento judicial, que (i) condenou de forma solidária os litigantes Rogério Soares de Abreu e Elma Alves de Oliveira Abreu ao pagamento de multa por litigância de má-
Remetido ao DJE Relação: 0539/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 2612/2619: último pronunciamento judicial, que (i) condenou de forma solidária os litigantes Rogério Soares de Abreu e Elma Alves de Oliveira Abreu ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de dez por cento sobre o valor atualizado da causa dos embargos de terceiro, revertida em favor da arrematante M&M Consultoria Mercadológica Ltda.; (ii) suscitou conflito de competência em ofício apartado em relação a três ações de usucapião em trâmite na comarca de Teixeira de Freitas. 2. Conflito de Competência e Ações de Usucapião 2.1. O juízo expediu ofício suscitando conflito positivo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça em face do juízo da comarca de Teixeira de Freitas, referente a três ações de usucapião envolvendo imóveis da massa falida (fls. 2620/2624). O cartório certificou o envio do ofício ao Superior Tribunal de Justiça (fl. 2626). Na sequência, o cartório certificou a distribuição do conflito de competência sob o número 216272/SP (fl. 2643). O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão conhecendo do conflito para declarar competente o juízo suscitante da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Do Foro Central Cível de São Paulo (fls. 2644/2648). O cartório certificou a preparação de ato ordinatório para dar ciência ao síndico e demais interessados acerca da decisão do Superior Tribunal de Justiça (fl. 2649). O síndico informou que já foi procedida a juntada da comunicação da decisão do Superior Tribunal de Justiça nos autos da ação de usucapião, mas que ainda não houve decisão por parte do juízo suscitado para a remessa dos autos (fls. 2677/2678). O síndico reiterou que ainda não houve decisão pelo juízo de Teixeira de Freitas acerca da remessa dos autos das ações de usucapião promovidas por Rogério Soares de Abreu, Elma Alves de Oliveira Abreu e Cleubeson de Oliveira Pardim (fls. 2696/2697). O síndico informou também que a arrematante M&M Consultoria Mercadológica Ltda. celebrou contrato de compra e venda com o autor Ismeraldo Oliveira de Jesus e requereu a extinção da respectiva ação de usucapião (fls. 2696/2697). 2.2. Expeça-se novo ofício ao Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Teixeira de Freitas/BA, solicitando a imediata remessa dos autos das ações de usucapião nº 8001949-42.2025.8.05.0256, nº 8001951-12.2025.8.05.0256 e nº 8001950-27.2025.8.05.0256 a este Juízo, destacando ao responsável que se trata de reiteração de ofício e que o E. Superior Tribunal de Justiça já declarou a competência deste Juízo Falimentar (Conflito de Competência nº 216272/SP), solicitando resposta no prazo de 10 (dez) dias. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com as petições e documentos necessários (em especial a decisão do STJ de fls. 2644/2648), servirá de ofício, com ônus de protocolo ao síndico, que deverá buscar, caso possível, meios de obter a confirmação de recebimento, comprovando o cumprimento da diligência nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.3. Sem prejuízo, manifestem-se o(s) arremetante(s) interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, e o Síndico, no prazo de 10 (dez) dias, para que digam se sobre a viabilidade de imediata revogação de liminares concedidas nas ações de usucapião (o que já é possível mesmo antes do recebimento dos autos, considerando a declaração de competência pelo Eg. STJ) e, sucessivamente, expedição de nova carta precatória para imediata imissão na posse, devendo discriminar os imóveis que devem ser objeto da determinação. No mesmo prazo, o(s) arrematante(s), em especial a M&M Consultoria, deverão dizer quais os imóveis sobre os quais ainda não houve a imissão na posse, mesmo que não sejam objeto das Ações de Usucapião, dizendo sobre a viabilidade/interesse de pronta determinação nesse sentido, de tudo esclarecendo e fundamentando. 3. Pesquisa de bens na Comarca de Santana 3.1. Os credores Marcio Vieira da Silva e Marcelo Vieira da Silva requereram a intimação do síndico para proceder a buscas na comarca de Santana, alegando que o imóvel da massa falida se estende ao município de Brejolândia, que pertenceu a tal comarca (fls. 2639/2640). O Ministério Público requereu que o síndico fosse instado a se manifestar a respeito do pedido de buscas (fls. 2681/2682). O cartório certificou a preparação de ato ordinatório para manifestação do síndico sobre a cota ministerial (fl. 2684). O Ministério Público, em nova manifestação, requereu que se aguarde o desfecho das demandas de usucapião para analisar o pedido de buscas (fl. 2717). 3.2. Intime-se o síndico para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Imissão na pose do Lote 9 da Quadra 21 4.1. O Juízo determinou a expedição de nova carta precatória em favor da arrematante M&M Consultoria para imissão da posse do Lote 9 da Quadra 21 (fls. 2518/2523, item 6.2). O cartório certificou que remeteu os autos à fila de cumprimento para expedição de nova carta precatória (fl. 2574). Carta precatória para imissão da arrematante na posse do imóvel do Lote 9 da Quadra 21, Rua Frei Vicente Salvador, 151, Jardim Liberdade (fl. 2581). A arrematante informou que distribuiu a carta precatória (fl. 2583). Foi juntada carta precatória devolvida pelo juízo de Teixeira de Freitas referente a imissão na posse do Lote 9 da Quadra 21, Rua Frei Vicente Salvador, 151, Jardim Liberdade, em favor da arrematante M&M Consultoria Mercadológica Ltda., com certidão do oficial de justiça informando a intimação do ocupante Cleubeson de Oliveira Pardim por meio de aplicativo de mensagens (fls. 2662/2676). O Ministério Público requereu que o síndico fosse instado a se manifestar sobre a precatória devolvida (fls. 2681/2682). O cartório certificou a preparação de ato ordinatório para manifestação do síndico sobre a cota ministerial (fl. 2684). O Ministério Público, em nova manifestação, requereu que se aguarde o desfecho das demandas de usucapião para analisar a questão da imissão na posse (fl. 2717). 4.2. Intime-se o síndico para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Imissão na posse do Lote 14 da Quadra 21 5.1. O arrematante Edson José Martins requereu a expedição de carta precatória para sua imissão na posse do lote 14 da quadra 21, tendo em vista que o imóvel se encontra ocupado por terceiro (fl. 2695). 5.2. Defiro o pedido formulado pelo arrematante à fl. 2695. Expeça-se carta precatória à Comarca de Teixeira de Freitas/BA para imissão na posse do lote 14 da quadra 21. Na precatória, consigne-se que os possuidores deverão ser intimados para desocupação no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Ultrapassado o período, para o devido cumprimento do mandado de imissão na posse, autorizo eventual necessidade de arrombamento de imóvel e reforço policial. Servirá esta decisão assinada digitalmente como ofício para imediata requisição de força policial ao juízo deprecado. 6. Imóveis do Jardim Liberdade (Teixeira de Freitas)/BA Para controle, apresento tabela contendo a síntese da situação processual de cada um dos imóveis do Jardim Liberdade: IMÓVEL SITUAÇÃO PROCESSUAL Rua Frei Vicente Salvador, 145, Jardim Liberdade (Lote 1 da quadra 21) (Matrícula 2811) Ação de Usucapião nº 8001951-12.2025.8.05.0256, movida por Ismeraldo Oliveira de Jesus, com liminar concedida pelo TJ/BA. Competência avocada (fl. 17534 dos autos nº 0033793-92.1998.8.26.0100) E. Superior Tribunal de Justiça já declarou a competência deste Juízo Falimentar (vide item 2) Arrematado por M&M Consultoria. Rua Frei Vicente Salvador, 150, Jardim Liberdade (Lote 1 da quadra 21) (Matrícula 2811) Arrematado por M&M Consultoria. Rua Frei Vicente Salvador, 155, Jardim Liberdade (Lote 1 da quadra 21) (Matrícula 2811) Embargos de Terceiro nº 1156264-82.2024.8.26.0100, movidos por Domingos Alves dos Santos. Foi proferida decisão que julgou improcedentes os pedidos principais formulados, declarando parcialmente resolvido o mérito interlocutório de julgamento parcial do mérito. Em atenção à determinação judicial, o autor manifestou seu interesse em depositar judicialmente o valor correspondente à arrematação, acrescido das despesas processuais e demais encargos legais, no prazo a ser determinado pelo juízo. Arrematado por M&M Consultoria. Rua Thomaz Antonio Gonzaga, 415, Jardim Liberdade (Lote 3 da quadra 21) (Matrícula 2811) Ação de Usucapião nº 8001949-42.2025.8.05.0256, com liminar concedida pelo TJ/BA. Competência avocada (fl. 2520) E. Superior Tribunal de Justiça já declarou a competência deste Juízo Falimentar (vide item 2) Arrematado por M&M Consultoria. Embargos de Terceiro nº 1163225-39.2024.8.26.0100, movidos por Rogério Soares de Abreu e Elma Alves de Oliveira Abreu, Foi proferida sentença, julgando improcedente o pedido, já transitada em julgado. Arrematado por M&M Consultoria. Rua Frei Vicente Salvador, 175, Jardim Liberdade (Lote 5 da quadra 21) (Matrícula 2811) Embargos de Terceiro nº 1165118-65.2024.8.26.0100, movidos por Walmiram Rodrigues de Morais. Foi proferida sentença, julgando improcedente o pedido, já transitada em julgado. Arrematado por M&M Consultoria. Rua Frei Vicente Salvador, 115, Jardim Liberdade (Lote 7 da quadra 21) (Matrícula 2811) Embargos de Terceiro nº 1153801-70.2024.8.26.0100, movidos por Nelson Carlos da Silva e Camila Hanna Santos de Abreu. Foi proferida sentença extinguindo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III e IV, do CPC. O recurso interposto contra a decisão inicial que indeferiu o pedido liminar de suspensão do leilão não foi conhecido, em razão da perda do objeto. Não consta nos autos notícia de interposição de recurso em face da sentença. O arrematante Everaldo Santos Nascimento foi imitido na posse. Rua Frei Vicente Salvador, 151, Jardim Liberdade (Lote 9 da quadra 21) (Matrícula 2811) Arrematado por M&M Consultoria. Foi expedida Carta Precatória para imissão na posse (fl. 2581). A Carta precatória foi devolvida pelo juízo de Teixeira de Freitas referente a imissão na posse do lote 9 da quadra 21 em favor da arrematante M&M Consultoria Mercadológica Ltda., com certidão do oficial de justiça informando a intimação do ocupante Cleubeson de Oliveira Pardim por meio de aplicativo de mensagens (fls. 2662/2676). (vide item 4) Rua Frei Vicente Salvador, 133, Jardim Liberdade (Lote 9 da quadra 21) (Matrícula 2811) Ação de Usucapião nº 8001950-27.2025.8.05.0256, movida por Cleuberson de Oliveira Pardim, com liminar concedida. Competência avocada (fl. 17534 dos autos nº 0033793-92.1998.8.26.0100). E. Superior Tribunal de Justiça já declarou a competência deste Juízo Falimentar (vide item 2) Arrematado por M&M Consultoria. Embargos de Terceiro nº 1153801-70.2024.8.26.0100, movidos por Nelson Carlos da Silva e Camila Hanna Santos de Abreu. Foi proferida sentença extinguindo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III e IV, do CPC. O recurso interposto contra a decisão inicial que indeferiu o pedido liminar de suspensão do leilão não foi conhecido, em razão da perda do objeto. Não consta nos autos notícia de interposição de recurso em face da sentença. Arrematado por M&M Consultoria. Rua Luiz de Camões, s/n Jardim Liberdade (Lote 14 da quadra 21) (Matrícula 2811) Arrematado por Edson José Martins. Foi indeferido o pedido de desistência (fls. 2430/2431). Pedido de expedição de carta para imissão na posse deferido (vide item 6) 7. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, abra-se vista ao MP e, então, conclusos. Advogados(s): Maurice Marie J Van Den B Van Heemstede (OAB 72272/SP), George Washington Gomes Teixeira (OAB 77310/SP), Lauro Hiroshi Miyake (OAB 76396/SP), Francisco Benedito Fernandes (OAB 76154/SP), Luiz Botelho de Macedo Costa Junior (OAB 74768/SP), Heliwaldo Ferreira Neves (OAB 73260/SP), Cleia Elizabeth Zanin (OAB 72565/SP), Noemia Lucchesi Barros Pereira (OAB 78047/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Moacir Avelino Martins (OAB 71108/SP), Maria Isabel de Oliveira E Silva Santos (OAB 70564/SP), Neuza Del Ciampo (OAB 69873/SP), Sergio Sinisgalli (OAB 68759/SP), Elizete Aparecida de Oliveira Scatigna (OAB 68723/SP), Gilma Marcia Martins C de Araujo (OAB 68261/SP), Joao Kensyo Genka (OAB 68033/SP), Gildete Belo Ramos Ferreira (OAB 83901/SP), Milton Monteiro de Barros (OAB 8917/SP), Vera Lucia Langanke Mundie (OAB 88389/SP), Ana Paula Zatz Correia (OAB 88079/SP), Nelson Schirra Filho (OAB 86934/SP), Celia Erra (OAB 86022/SP), Edson Cardoso Miranda (OAB 85949/SP), Isabel Maria dos Reis (OAB 78567/SP), Eduardo Rodrigues Arruda (OAB 83660/SP), Agenor Xavier Filho (OAB 82978/SP), Elomir Antonio Perussi de Jesus (OAB 82358/SP), Olavo Zampol (OAB 81997/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Ester Diniz (OAB 78987/SP), Roberta Macedo Vironda (OAB 89243/SP), Darley Cavazzana (OAB 37705/SP), Joao Inacio Correia (OAB 49990/SP), Ilza Leonato (OAB 44575/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Celso de Lima Buzzoni (OAB 39876/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Edmar Hispagnol (OAB 37992/SP), Maria Eugenia Rey R Pinto Renzetti (OAB 50376/SP), Ronald Nogueira (OAB 35939/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Roberto Kaisserlian Marmo (OAB 34352/SP), Wilson Valentini (OAB 32696/SP), Braz Martins Neto (OAB 32583/SP), Laerte Buriham (OAB 30939/SP), Cleodilson Luiz Sforzin (OAB 67978/SP), Eliel Santos (OAB 63179/SP), Laercio Monteiro Dias (OAB 67568/SP), Antonia Locatelli (OAB 66941/SP), Maria Jose Giannella Cataldi (OAB 66808/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ivan Mendes de Brito (OAB 65883/SP), Iara Aparecida Ruco Pinheiro (OAB 64599/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Beltran Marin Gasquez (OAB 62123/SP), Antonio Carlos Iema (OAB 60026/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Marcia Carnavalli (OAB 53917/SP), Marly Freitas de Lima (OAB 53596/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Luiz Carlos Domingos da Silva (OAB 1143/AC), Marcelo de Carvalho Santos (OAB 21195/PR), Paulo Abreu de Jesus (OAB 60516/MG), José Rodrigues Campos (OAB 3852/DF), Sizenando Rubem Cerqueira Filho (OAB 8159/BA), Ildo Roque Guareschi (OAB 5417B/MT), Beatris Brandao de Avila Tolosa (OAB 85860/SP), Luiz Eduardo Martins Berger (OAB 18752/pr), Ricardo Morales Brum (OAB 34534/RS), Roberta Martinez Pereira França (OAB 30045/PR), Beatriz Silva Diniz (OAB 140211/SP), Alexandre de Souza Gontijo (OAB 156302/SP), Antonio Bianchini Neto (OAB 51295/SP), Fatima Aparecida Marques de Almeida (OAB 134309/SP), Marcelo Pereira Lobo (OAB 12325/SC), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Sam Michel Pereira de Oliveira Ribeiro (OAB 60401/BA), Vani de Freitas Medeiros (OAB 53748/MG), Simony America de Almeida Rangel (OAB 142237/MG), Poliana Barbosa Resende (OAB 145299/MG), Paulo Ricardo Bonfim (OAB 107544/MG), Gildásio dos Santos Lima (OAB 16932/BA), Mônica Tavares Gomes de Souza (OAB 25644/GO), Dilmar Garcia Macedo (OAB 70335/MG), ESTER DE MOURA BRAGANÇA (OAB 151536/MG), Gilson Yukio Zyahana (OAB 371902/SP), Jorge Luis Zanon (OAB 14705/RS), Fernando Mario Pires Daltro (OAB 1301/BA), Renato Cordeiro (OAB 14895/PR), Paulo Sérgio Schemberger (OAB 13614/PR), Luiz Augusto Baggio (OAB 90062/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Salim Jorge Curiati (OAB 97907/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Eduardo Dias de Carvalho (OAB 12199/SP), Adelmo da Silva Emerenciano (OAB 91916/SP), Fernando Eduardo Serec (OAB 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TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0001864-16.2013.8.26.0100 ↗Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 2612/2619: último pronunciamento judicial, que (i) condenou de forma solidária os litigantes Rogério Soares de Abreu e Elma Alves de Oliveira Abreu ao pagamento de multa por litigância de má-fé
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 2612/2619: último pronunciamento judicial, que (i) condenou de forma solidária os litigantes Rogério Soares de Abreu e Elma Alves de Oliveira Abreu ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de dez por cento sobre o valor atualizado da causa dos embargos de terceiro, revertida em favor da arrematante M&M Consultoria Mercadológica Ltda.; (ii) suscitou conflito de competência em ofício apartado em relação a três ações de usucapião em trâmite na comarca de Teixeira de Freitas. 2. Conflito de Competência e Ações de Usucapião 2.1. O juízo expediu ofício suscitando conflito positivo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça em face do juízo da comarca de Teixeira de Freitas, referente a três ações de usucapião envolvendo imóveis da massa falida (fls. 2620/2624). O cartório certificou o envio do ofício ao Superior Tribunal de Justiça (fl. 2626). Na sequência, o cartório certificou a distribuição do conflito de competência sob o número 216272/SP (fl. 2643). O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão conhecendo do conflito para declarar competente o juízo suscitante da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Do Foro Central Cível de São Paulo (fls. 2644/2648). O cartório certificou a preparação de ato ordinatório para dar ciência ao síndico e demais interessados acerca da decisão do Superior Tribunal de Justiça (fl. 2649). O síndico informou que já foi procedida a juntada da comunicação da decisão do Superior Tribunal de Justiça nos autos da ação de usucapião, mas que ainda não houve decisão por parte do juízo suscitado para a remessa dos autos (fls. 2677/2678). O síndico reiterou que ainda não houve decisão pelo juízo de Teixeira de Freitas acerca da remessa dos autos das ações de usucapião promovidas por Rogério Soares de Abreu, Elma Alves de Oliveira Abreu e Cleubeson de Oliveira Pardim (fls. 2696/2697). O síndico informou também que a arrematante M&M Consultoria Mercadológica Ltda. celebrou contrato de compra e venda com o autor Ismeraldo Oliveira de Jesus e requereu a extinção da respectiva ação de usucapião (fls. 2696/2697). 2.2. Expeça-se novo ofício ao Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Teixeira de Freitas/BA, solicitando a imediata remessa dos autos das ações de usucapião nº 8001949-42.2025.8.05.0256, nº 8001951-12.2025.8.05.0256 e nº 8001950-27.2025.8.05.0256 a este Juízo, destacando ao responsável que se trata de reiteração de ofício e que o E. Superior Tribunal de Justiça já declarou a competência deste Juízo Falimentar (Conflito de Competência nº 216272/SP), solicitando resposta no prazo de 10 (dez) dias. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com as petições e documentos necessários (em especial a decisão do STJ de fls. 2644/2648), servirá de ofício, com ônus de protocolo ao síndico, que deverá buscar, caso possível, meios de obter a confirmação de recebimento, comprovando o cumprimento da diligência nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.3. Sem prejuízo, manifestem-se o(s) arremetante(s) interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, e o Síndico, no prazo de 10 (dez) dias, para que digam se sobre a viabilidade de imediata revogação de liminares concedidas nas ações de usucapião (o que já é possível mesmo antes do recebimento dos autos, considerando a declaração de competência pelo Eg. STJ) e, sucessivamente, expedição de nova carta precatória para imediata imissão na posse, devendo discriminar os imóveis que devem ser objeto da determinação. No mesmo prazo, o(s) arrematante(s), em especial a M&M Consultoria, deverão dizer quais os imóveis sobre os quais ainda não houve a imissão na posse, mesmo que não sejam objeto das Ações de Usucapião, dizendo sobre a viabilidade/interesse de pronta determinação nesse sentido, de tudo esclarecendo e fundamentando. 3. Pesquisa de bens na Comarca de Santana 3.1. Os credores Marcio Vieira da Silva e Marcelo Vieira da Silva requereram a intimação do síndico para proceder a buscas na comarca de Santana, alegando que o imóvel da massa falida se estende ao município de Brejolândia, que pertenceu a tal comarca (fls. 2639/2640). O Ministério Público requereu que o síndico fosse instado a se manifestar a respeito do pedido de buscas (fls. 2681/2682). O cartório certificou a preparação de ato ordinatório para manifestação do síndico sobre a cota ministerial (fl. 2684). O Ministério Público, em nova manifestação, requereu que se aguarde o desfecho das demandas de usucapião para analisar o pedido de buscas (fl. 2717). 3.2. Intime-se o síndico para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Imissão na pose do Lote 9 da Quadra 21 4.1. O Juízo determinou a expedição de nova carta precatória em favor da arrematante M&M Consultoria para imissão da posse do Lote 9 da Quadra 21 (fls. 2518/2523, item 6.2). O cartório certificou que remeteu os autos à fila de cumprimento para expedição de nova carta precatória (fl. 2574). Carta precatória para imissão da arrematante na posse do imóvel do Lote 9 da Quadra 21, Rua Frei Vicente Salvador, 151, Jardim Liberdade (fl. 2581). A arrematante informou que distribuiu a carta precatória (fl. 2583). Foi juntada carta precatória devolvida pelo juízo de Teixeira de Freitas referente a imissão na posse do Lote 9 da Quadra 21, Rua Frei Vicente Salvador, 151, Jardim Liberdade, em favor da arrematante M&M Consultoria Mercadológica Ltda., com certidão do oficial de justiça informando a intimação do ocupante Cleubeson de Oliveira Pardim por meio de aplicativo de mensagens (fls. 2662/2676). O Ministério Público requereu que o síndico fosse instado a se manifestar sobre a precatória devolvida (fls. 2681/2682). O cartório certificou a preparação de ato ordinatório para manifestação do síndico sobre a cota ministerial (fl. 2684). O Ministério Público, em nova manifestação, requereu que se aguarde o desfecho das demandas de usucapião para analisar a questão da imissão na posse (fl. 2717). 4.2. Intime-se o síndico para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Imissão na posse do Lote 14 da Quadra 21 5.1. O arrematante Edson José Martins requereu a expedição de carta precatória para sua imissão na posse do lote 14 da quadra 21, tendo em vista que o imóvel se encontra ocupado por terceiro (fl. 2695). 5.2. Defiro o pedido formulado pelo arrematante à fl. 2695. Expeça-se carta precatória à Comarca de Teixeira de Freitas/BA para imissão na posse do lote 14 da quadra 21. Na precatória, consigne-se que os possuidores deverão ser intimados para desocupação no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Ultrapassado o período, para o devido cumprimento do mandado de imissão na posse, autorizo eventual necessidade de arrombamento de imóvel e reforço policial. Servirá esta decisão assinada digitalmente como ofício para imediata requisição de força policial ao juízo deprecado. 6. Imóveis do Jardim Liberdade (Teixeira de Freitas)/BA Para controle, apresento tabela contendo a síntese da situação processual de cada um dos imóveis do Jardim Liberdade: IMÓVEL SITUAÇÃO PROCESSUAL Rua Frei Vicente Salvador, 145, Jardim Liberdade (Lote 1 da quadra 21) (Matrícula 2811) Ação de Usucapião nº 8001951-12.2025.8.05.0256, movida por Ismeraldo Oliveira de Jesus, com liminar concedida pelo TJ/BA. Competência avocada (fl. 17534 dos autos nº 0033793-92.1998.8.26.0100) E. Superior Tribunal de Justiça já declarou a competência deste Juízo Falimentar (vide item 2) Arrematado por M&M Consultoria. Rua Frei Vicente Salvador, 150, Jardim Liberdade (Lote 1 da quadra 21) (Matrícula 2811) Arrematado por M&M Consultoria. Rua Frei Vicente Salvador, 155, Jardim Liberdade (Lote 1 da quadra 21) (Matrícula 2811) Embargos de Terceiro nº 1156264-82.2024.8.26.0100, movidos por Domingos Alves dos Santos. Foi proferida decisão que julgou improcedentes os pedidos principais formulados, declarando parcialmente resolvido o mérito interlocutório de julgamento parcial do mérito. Em atenção à determinação judicial, o autor manifestou seu interesse em depositar judicialmente o valor correspondente à arrematação, acrescido das despesas processuais e demais encargos legais, no prazo a ser determinado pelo juízo. Arrematado por M&M Consultoria. Rua Thomaz Antonio Gonzaga, 415, Jardim Liberdade (Lote 3 da quadra 21) (Matrícula 2811) Ação de Usucapião nº 8001949-42.2025.8.05.0256, com liminar concedida pelo TJ/BA. Competência avocada (fl. 2520) E. Superior Tribunal de Justiça já declarou a competência deste Juízo Falimentar (vide item 2) Arrematado por M&M Consultoria. Embargos de Terceiro nº 1163225-39.2024.8.26.0100, movidos por Rogério Soares de Abreu e Elma Alves de Oliveira Abreu, Foi proferida sentença, julgando improcedente o pedido, já transitada em julgado. Arrematado por M&M Consultoria. Rua Frei Vicente Salvador, 175, Jardim Liberdade (Lote 5 da quadra 21) (Matrícula 2811) Embargos de Terceiro nº 1165118-65.2024.8.26.0100, movidos por Walmiram Rodrigues de Morais. Foi proferida sentença, julgando improcedente o pedido, já transitada em julgado. Arrematado por M&M Consultoria. Rua Frei Vicente Salvador, 115, Jardim Liberdade (Lote 7 da quadra 21) (Matrícula 2811) Embargos de Terceiro nº 1153801-70.2024.8.26.0100, movidos por Nelson Carlos da Silva e Camila Hanna Santos de Abreu. Foi proferida sentença extinguindo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III e IV, do CPC. O recurso interposto contra a decisão inicial que indeferiu o pedido liminar de suspensão do leilão não foi conhecido, em razão da perda do objeto. Não consta nos autos notícia de interposição de recurso em face da sentença. O arrematante Everaldo Santos Nascimento foi imitido na posse. Rua Frei Vicente Salvador, 151, Jardim Liberdade (Lote 9 da quadra 21) (Matrícula 2811) Arrematado por M&M Consultoria. Foi expedida Carta Precatória para imissão na posse (fl. 2581). A Carta precatória foi devolvida pelo juízo de Teixeira de Freitas referente a imissão na posse do lote 9 da quadra 21 em favor da arrematante M&M Consultoria Mercadológica Ltda., com certidão do oficial de justiça informando a intimação do ocupante Cleubeson de Oliveira Pardim por meio de aplicativo de mensagens (fls. 2662/2676). (vide item 4) Rua Frei Vicente Salvador, 133, Jardim Liberdade (Lote 9 da quadra 21) (Matrícula 2811) Ação de Usucapião nº 8001950-27.2025.8.05.0256, movida por Cleuberson de Oliveira Pardim, com liminar concedida. Competência avocada (fl. 17534 dos autos nº 0033793-92.1998.8.26.0100). E. Superior Tribunal de Justiça já declarou a competência deste Juízo Falimentar (vide item 2) Arrematado por M&M Consultoria. Embargos de Terceiro nº 1153801-70.2024.8.26.0100, movidos por Nelson Carlos da Silva e Camila Hanna Santos de Abreu. Foi proferida sentença extinguindo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III e IV, do CPC. O recurso interposto contra a decisão inicial que indeferiu o pedido liminar de suspensão do leilão não foi conhecido, em razão da perda do objeto. Não consta nos autos notícia de interposição de recurso em face da sentença. Arrematado por M&M Consultoria. Rua Luiz de Camões, s/n Jardim Liberdade (Lote 14 da quadra 21) (Matrícula 2811) Arrematado por Edson José Martins. Foi indeferido o pedido de desistência (fls. 2430/2431). Pedido de expedição de carta para imissão na posse deferido (vide item 6) 7. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, abra-se vista ao MP e, então, conclusos.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0001864-16.2013.8.26.0100 ↗Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0001864-16.2013.8.26.0100 ↗Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0001864-16.2013.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70018550-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/02/2026 18:13
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70018550-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/02/2026 18:13
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0001864-16.2013.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40191089-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 10/02/2026 19:03
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40191089-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 10/02/2026 19:03
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0001864-16.2013.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40072754-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2026 14:03
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40072754-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2026 14:03
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0001864-16.2013.8.26.0100 ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0086/2026 Data da Publicação: 19/01/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0086/2026 Data da Publicação: 19/01/2026
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0001864-16.2013.8.26.0100 ↗Remetido ao DJE Relação: 0086/2026 Teor do ato: Manifeste-se o(a) Síndico(a) sobre a cota ministerial no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Cleia Elizabeth Zanin (OAB 72565/SP), Noemia Lucchesi Barros Pereira (OAB 78047/SP), George Washington Gomes Tei
Remetido ao DJE Relação: 0086/2026 Teor do ato: Manifeste-se o(a) Síndico(a) sobre a cota ministerial no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Cleia Elizabeth Zanin (OAB 72565/SP), Noemia Lucchesi Barros Pereira (OAB 78047/SP), George Washington Gomes Teixeira (OAB 77310/SP), Lauro Hiroshi Miyake (OAB 76396/SP), Francisco Benedito Fernandes (OAB 76154/SP), Luiz Botelho de Macedo Costa Junior (OAB 74768/SP), Heliwaldo Ferreira Neves (OAB 73260/SP), Isabel Maria dos Reis (OAB 78567/SP), Maurice Marie J Van Den B Van Heemstede (OAB 72272/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Moacir Avelino Martins (OAB 71108/SP), Maria Isabel de Oliveira E Silva Santos (OAB 70564/SP), Neuza Del Ciampo (OAB 69873/SP), Sergio Sinisgalli (OAB 68759/SP), Elizete Aparecida de Oliveira Scatigna (OAB 68723/SP), Gilma Marcia Martins C de Araujo (OAB 68261/SP), Edson Cardoso Miranda (OAB 85949/SP), Roberta Macedo Vironda (OAB 89243/SP), Milton Monteiro de Barros (OAB 8917/SP), Vera Lucia Langanke Mundie (OAB 88389/SP), Ana Paula Zatz Correia (OAB 88079/SP), Nelson Schirra Filho (OAB 86934/SP), Celia Erra (OAB 86022/SP), Ester Diniz (OAB 78987/SP), Gildete Belo Ramos Ferreira (OAB 83901/SP), Eduardo Rodrigues Arruda (OAB 83660/SP), Agenor Xavier Filho (OAB 82978/SP), Elomir Antonio Perussi de Jesus (OAB 82358/SP), Olavo Zampol (OAB 81997/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Luiz Augusto Baggio (OAB 90062/SP), Edmar Hispagnol (OAB 37992/SP), Maria Eugenia Rey R Pinto Renzetti (OAB 50376/SP), Joao Inacio Correia (OAB 49990/SP), Ilza Leonato (OAB 44575/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Celso de Lima Buzzoni (OAB 39876/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Darley Cavazzana (OAB 37705/SP), Ronald Nogueira (OAB 35939/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Roberto Kaisserlian Marmo (OAB 34352/SP), Wilson Valentini (OAB 32696/SP), Braz Martins Neto (OAB 32583/SP), Laerte Buriham (OAB 30939/SP), Joao Kensyo Genka (OAB 68033/SP), Iara Aparecida Ruco Pinheiro (OAB 64599/SP), Cleodilson Luiz Sforzin (OAB 67978/SP), Laercio 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Oliveira (OAB 192869/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Marcio do Carmo Freitas (OAB 18821/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Eduardo Benedito Buscarioli (OAB 180652/SP), Ronaldo Iencius Oliver (OAB 173544/SP), Laerte Iwaki Buriham (OAB 173227/SP), Norberto Lomonte Minozzi (OAB 25242/SP), Antonio Pereira Joaquim (OAB 29762/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Agostinho Pinto Dias Junior (OAB 28226/SP), Cassio Martins Camargo Penteado Junior (OAB 26825/SP), Therezinha de Jesus da Costa Winkler (OAB 25730/SP), Felipe Ballarin Ferraioli (OAB 253150/SP), Gustavo Ventrella Neto (OAB 22470/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Luiz Antonio Martins Ferreira (OAB 24494/SP), Isac Chapira Teperman (OAB 24483/SP), Marcio Antonio Federighi Filho (OAB 238500/SP), Juliana Tedesco Racy Ribeiro (OAB 232807/SP), Maria Pia Bastos-tigre Buchheim (OAB 226395/SP), Cesar Borges (OAB 147330/SP), Enely Veronica Martins (OAB 151575/SP), Daniela Menezes Azevedo Sette (OAB 156301/SP), Maria Paula Godoy Lopes (OAB 156145/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Glaucia Bueno Quirino (OAB 154931/SP), Affonso Alipio Pernet de Aguiar (OAB 152942/SP), Andrea Maria da Silva Garcia (OAB 152315/SP), Heloisa Couto dos Santos (OAB 156375/SP), Derlane Aiko Yokogawa (OAB 151570/SP), Dino de Piccoli (OAB 149302/SP), Janaina Castro Felix Nunes (OAB 148263/SP), Zuleica Rodrigues de Moura (OAB 147869/SP), Alex de Souza (OAB 147764/SP), Daniela Mancini Balieiro (OAB 147508/SP), Alexandre Ryuzo Sugizaki (OAB 171646/SP), Joaquim Nogueira Porto Moraes (OAB 163267/SP), Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Vitor Crivorncica Junior (OAB 168386/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Antonio Carlos Ferreira de Araujo (OAB 166004/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Guilherme Henrique Neves Krupensky (OAB 164182/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Vanessa Bontorin Camara Oliveira (OAB 163106/SP), Edson Luiz da Silva (OAB 163001/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Rafael Augusto Paes de Almeida (OAB 158591/SP), Daniel Souza Campos Miziara (OAB 158284/SP), Luiz Paulo Facioli (OAB 157757/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0001864-16.2013.8.26.0100 ↗Ato ordinatório Manifeste-se o(a) Síndico(a) sobre a cota ministerial no prazo de 10 (dez) dias.
Ato ordinatório Manifeste-se o(a) Síndico(a) sobre a cota ministerial no prazo de 10 (dez) dias.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0001864-16.2013.8.26.0100 ↗Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0001864-16.2013.8.26.0100 ↗Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0001864-16.2013.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70002797-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/01/2026 15:45
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70002797-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/01/2026 15:45
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0001864-16.2013.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42566026-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 05/11/2025 20:23
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42566026-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 05/11/2025 20:23
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0001864-16.2013.8.26.0100 ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 2382/2025 Data da Publicação: 23/10/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 2382/2025 Data da Publicação: 23/10/2025
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0001864-16.2013.8.26.0100 ↗Remetido ao DJE Relação: 2382/2025 Teor do ato: Fls. 2644/2648: Ciência ao síndico e demais interessados acerca da decisão referente ao conflito de competência do processo 8001949-42.2025.8.05.0256. Prazo para manifestação de 10 (dez) dias. Advogados(s):
Remetido ao DJE Relação: 2382/2025 Teor do ato: Fls. 2644/2648: Ciência ao síndico e demais interessados acerca da decisão referente ao conflito de competência do processo 8001949-42.2025.8.05.0256. Prazo para manifestação de 10 (dez) dias. Advogados(s): Luiz Botelho de Macedo Costa Junior (OAB 74768/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Ester Diniz (OAB 78987/SP), Isabel Maria dos Reis (OAB 78567/SP), Noemia Lucchesi Barros Pereira (OAB 78047/SP), George Washington Gomes Teixeira (OAB 77310/SP), Lauro Hiroshi Miyake (OAB 76396/SP), Francisco Benedito Fernandes (OAB 76154/SP), Olavo Zampol (OAB 81997/SP), Heliwaldo Ferreira Neves (OAB 73260/SP), Cleia Elizabeth Zanin (OAB 72565/SP), Maurice Marie J Van Den B Van Heemstede (OAB 72272/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Moacir Avelino Martins (OAB 71108/SP), Maria Isabel de Oliveira E Silva Santos (OAB 70564/SP), Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP), Neuza Del Ciampo (OAB 69873/SP), Vera Lucia Langanke Mundie (OAB 88389/SP), Ruy Ribeiro (OAB 96632/SP), Ana Lucia Candiotto (OAB 96516/SP), Aparecida Luzia Mendes (OAB 94342/SP), Romao Candido da Silva (OAB 91555/SP), Luiz Augusto Baggio (OAB 90062/SP), Roberta Macedo Vironda (OAB 89243/SP), Milton Monteiro de Barros (OAB 8917/SP), Elomir Antonio Perussi de Jesus (OAB 82358/SP), Ana Paula Zatz Correia (OAB 88079/SP), Antonia Doranildes Almeida Pereira Tang (OAB 87604/SP), Nelson Schirra Filho (OAB 86934/SP), Celia Erra (OAB 86022/SP), Edson Cardoso Miranda (OAB 85949/SP), Eduardo Rodrigues Arruda (OAB 83660/SP), Agenor Xavier Filho (OAB 82978/SP), Fatima Civolani de Genaro (OAB 97881/SP), Celso de Lima Buzzoni (OAB 39876/SP), Marly Freitas de Lima (OAB 53596/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Maria Eugenia Rey R Pinto Renzetti (OAB 50376/SP), Joao Inacio Correia (OAB 49990/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Ilza Leonato (OAB 44575/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Marcia Carnavalli (OAB 53917/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Edmar Hispagnol (OAB 37992/SP), Darley Cavazzana (OAB 37705/SP), Ronald Nogueira (OAB 35939/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Roberto Kaisserlian Marmo (OAB 34352/SP), Laerte Buriham (OAB 30939/SP), Sergio Sinisgalli (OAB 68759/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Elizete Aparecida de Oliveira Scatigna (OAB 68723/SP), Gilma Marcia Martins C de Araujo (OAB 68261/SP), Joao Kensyo Genka (OAB 68033/SP), Cleodilson Luiz Sforzin (OAB 67978/SP), Laercio Monteiro Dias (OAB 67568/SP), Antonia Locatelli (OAB 66941/SP), Maria Jose Giannella Cataldi (OAB 66808/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ivan Mendes de Brito (OAB 65883/SP), Clovis Marcio de Azevedo Silva (OAB 65284/SP), Iara Aparecida Ruco Pinheiro (OAB 64599/SP), Eliel Santos (OAB 63179/SP), Beltran Marin Gasquez (OAB 62123/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Morales Brum (OAB 34534/RS), Luiz Eduardo Martins Berger (OAB 18752/pr), Marcelo de Carvalho Santos (OAB 21195/PR), Paulo Abreu de Jesus (OAB 60516/MG), José Rodrigues Campos (OAB 3852/DF), Sizenando Rubem Cerqueira Filho (OAB 8159/BA), Ildo Roque Guareschi (OAB 5417B/MT), Luiz Carlos Domingos da Silva (OAB 1143/AC), Dilmar Garcia Macedo (OAB 70335/MG), Roberta Martinez Pereira França (OAB 30045/PR), Beatriz Silva Diniz (OAB 140211/SP), Alexandre de Souza Gontijo (OAB 156302/SP), Beatris Brandao de Avila Tolosa (OAB 85860/SP), Antonio Bianchini Neto (OAB 51295/SP), Fatima Aparecida Marques de Almeida (OAB 134309/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Harianna dos Santos Barreto (OAB 17280/BA), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Delcio Barbosa Silva (OAB 14364/O/MT), Matheus Dezam de Oliveira (OAB 462828/SP), Fabiana Coutinho Grande (OAB 437255/SP), Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB 398091/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB 144668B/SP), Hélio Siqueira Júnior (OAB 62929/RJ), Paulo Sérgio Schemberger (OAB 13614/PR), AMANDA CASADO RIBSA (OAB 68173/PR), Erika Gonçalves do Sacramento Araujo (OAB 332438/SP), Mariana Fernandes Conrado (OAB 330809/SP), Bruno Marques Bensal (OAB 328942/SP), Jorge Luis Zanon (OAB 14705/RS), Fernando Mario Pires Daltro (OAB 1301/BA), Renato Cordeiro (OAB 14895/PR), Mara Terezinha de Macedo (OAB 99608/SP), Adelmo da Silva Emerenciano (OAB 91916/SP), ERNANI DE ALMEIDA MACHADO (OAB 13823/SP), Thiago Sales Pereira (OAB 282430/SP), Fabio Roberto Turnes (OAB 271330/SP), Flaviana Morgado Badanai (OAB 276213/SP), Salim Jorge Curiati (OAB 97907/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Eduardo Dias de Carvalho (OAB 12199/SP), Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB 75081/SP), Fernando Eduardo Serec (OAB 86352/SP), Alessandra Barbi de Oliveira (OAB 263576/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP), Lucas Reis Verderosi (OAB 316219/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Loyanna de Andrade Miranda (OAB 111202/MG), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Roberto Bahia (OAB 80273/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Reynaldo dos Reis (OAB 18020/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Ernesto Tzirulnik (OAB 69034/SP), Heidi Von Atzingen (OAB 68264/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Ericsson Pereira Pinto (OAB 58078/SP), Eduardo Yevelson Henry (OAB 11066/SP), Henrique Ribeiro (OAB 13493/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 7295/PR), Renato Lainer Schwartz (OAB 100000/SP), Jose Carlos Francisco Patrao (OAB 128977/SP), Maria Emilia Artico Navarro (OAB 136025/SP), Luciano Bruno Ribeiro Garcia D`alessandro (OAB 134787/SP), Douglas Bowen Penteado (OAB 133632/SP), Ana Lucia Caldini (OAB 133529/SP), Claudia Helena Peroba Barbosa (OAB 129556/SP), Eleonora Mathias de Oliveira Calvo (OAB 129145/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP), Luis Henrique Grimaldi (OAB 137860/SP), Luiz Fernando Granzieira da Silva (OAB 12894/SP), Ricardo Scagliusi Calbo (OAB 127216/SP), Celso Luis Barreto Pagani (OAB 126482/SP), Charles Ricardo Rocco (OAB 125955/SP), Jose Jorge Marcussi (OAB 17933/SP), Maria Fernanda Palaia Campos Daud (OAB 124635/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 123403/SP), Andre Mohamad Izzi (OAB 140739/SP), Marcos Vedrosi Palermo (OAB 146211/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Santa Fatima Canova Granja Falcao (OAB 145112/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Jorge Manuel de Andrade Monteiro Alves (OAB 142948/SP), Daniel Gomes de Freitas (OAB 142312/SP), Alzira dos Santos Melo de Souza (OAB 141548/SP), Josue Mercham de Santana (OAB 138364/SP), Luiz Antonio Attie Calil Jorge (OAB 140525/SP), Marcelo Pimentel Ramos (OAB 140327/SP), Alessander Taranti (OAB 139933/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Walton Assis Pereira (OAB 139350/SP), Adriana Valeria da Silva (OAB 139215/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Marcelo Corrêa Villaça (OAB 147212/SP), Vicentina do Carmo Rosa (OAB 107135/SP), Thiago Szolnoky de Barbosa Ferreira Cabral (OAB 111138/SP), Franklin Saldanha Neiva Filho (OAB 110511/SP), Fernando Vigneron Villaca (OAB 110136/SP), Eliel Miquelin (OAB 109374/SP), Samara Pinheiro de Almeida (OAB 107747/SP), Mauro Marcilio Junior (OAB 107497/SP), Janete Maria Patriarcha (OAB 107219/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Roberto Agostinho Rocha (OAB 10651/SP), Jose Americo Dias de Cerqueira (OAB 104782/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luciani Riquena Caldas (OAB 102774/SP), Wilsonia Mesquita Andrade Alves (OAB 100378/SP), Ana Silvia Carvalho E Silva Peliciari (OAB 100218/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 122919/SP), Mauricio Valle de Araujo (OAB 118276/SP), Cristiane de Lima Ghirghi (OAB 122724/SP), Roberto Leonessa (OAB 120069/SP), Edson Maciel Zanella (OAB 120041/SP), Jobergil 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192869/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Marcio do Carmo Freitas (OAB 18821/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Eduardo Benedito Buscarioli (OAB 180652/SP), Karina Borsari (OAB 175456/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Antonio Pereira Joaquim (OAB 29762/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Agostinho Pinto Dias Junior (OAB 28226/SP), Cassio Martins Camargo Penteado Junior (OAB 26825/SP), Therezinha de Jesus da Costa Winkler (OAB 25730/SP), Felipe Ballarin Ferraioli (OAB 253150/SP), Norberto Lomonte Minozzi (OAB 25242/SP), Clovis Alberto Volpe Filho (OAB 225214/SP), Luiz Antonio Martins Ferreira (OAB 24494/SP), Isac Chapira Teperman (OAB 24483/SP), Marcio Antonio Federighi Filho (OAB 238500/SP), Juliana Tedesco Racy Ribeiro (OAB 232807/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Paula da Cunha Westmann (OAB 228918/SP), Maria Pia Bastos-tigre Buchheim (OAB 226395/SP), Daniela Mancini Balieiro (OAB 147508/SP), Affonso Alipio Pernet de Aguiar (OAB 152942/SP), Maria Paula Godoy Lopes (OAB 156145/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Glaucia Bueno Quirino (OAB 154931/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Gustavo Muff Machado (OAB 154021/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Daniela Menezes Azevedo Sette (OAB 156301/SP), Andrea Maria da Silva Garcia (OAB 152315/SP), Enely Veronica Martins (OAB 151575/SP), Derlane Aiko Yokogawa (OAB 151570/SP), Jair Jaloreto Junior (OAB 151381/SP), Dino de Piccoli (OAB 149302/SP), Janaina Castro Felix Nunes (OAB 148263/SP), Zuleica Rodrigues de Moura (OAB 147869/SP), Vanessa Porto Ribeiro Póstumo (OAB 174627/SP), Joaquim Nogueira Porto Moraes (OAB 163267/SP), Ronaldo Iencius Oliver (OAB 173544/SP), Laerte Iwaki Buriham (OAB 173227/SP), Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Vitor Crivorncica Junior (OAB 168386/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Antonio Carlos Ferreira de Araujo (OAB 166004/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Heloisa Couto dos Santos (OAB 156375/SP), Vanessa Bontorin Camara Oliveira (OAB 163106/SP), Edson Luiz da Silva (OAB 163001/SP), Daniel Pezzutti Ribeiro Teixeira (OAB 162004/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Daniel Souza Campos Miziara (OAB 158284/SP), Luiz Paulo Facioli (OAB 157757/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP) Advogados(s): Cleia Elizabeth Zanin (OAB 72565/SP), Noemia Lucchesi Barros Pereira (OAB 78047/SP), George Washington Gomes Teixeira (OAB 77310/SP), Lauro Hiroshi Miyake (OAB 76396/SP), Francisco Benedito Fernandes (OAB 76154/SP), Luiz Botelho de Macedo Costa Junior (OAB 74768/SP), Heliwaldo Ferreira Neves (OAB 73260/SP), Isabel Maria dos Reis (OAB 78567/SP), Maurice Marie J Van Den B Van Heemstede (OAB 72272/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Moacir Avelino Martins (OAB 71108/SP), Maria Isabel de Oliveira E Silva Santos (OAB 70564/SP), Neuza Del Ciampo (OAB 69873/SP), Sergio Sinisgalli (OAB 68759/SP), Elizete Aparecida de Oliveira Scatigna (OAB 68723/SP), Gilma Marcia Martins C de Araujo (OAB 68261/SP), Edson Cardoso Miranda (OAB 85949/SP), Roberta Macedo Vironda (OAB 89243/SP), Milton Monteiro de Barros (OAB 8917/SP), Vera Lucia Langanke Mundie (OAB 88389/SP), Ana Paula Zatz Correia (OAB 88079/SP), Nelson Schirra Filho (OAB 86934/SP), Celia Erra (OAB 86022/SP), Ester Diniz (OAB 78987/SP), Gildete Belo Ramos Ferreira (OAB 83901/SP), Eduardo Rodrigues Arruda (OAB 83660/SP), Agenor Xavier Filho (OAB 82978/SP), Elomir Antonio Perussi de Jesus (OAB 82358/SP), Olavo Zampol (OAB 81997/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Luiz Augusto Baggio (OAB 90062/SP), Edmar Hispagnol (OAB 37992/SP), Maria Eugenia Rey R Pinto Renzetti (OAB 50376/SP), Joao Inacio Correia (OAB 49990/SP), Ilza Leonato (OAB 44575/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Celso de Lima Buzzoni (OAB 39876/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Darley Cavazzana (OAB 37705/SP), Ronald Nogueira (OAB 35939/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Roberto Kaisserlian Marmo (OAB 34352/SP), Wilson Valentini (OAB 32696/SP), Braz Martins Neto (OAB 32583/SP), Laerte Buriham (OAB 30939/SP), Joao Kensyo Genka (OAB 68033/SP), Iara Aparecida Ruco Pinheiro (OAB 64599/SP), Cleodilson Luiz Sforzin (OAB 67978/SP), Laercio Monteiro Dias (OAB 67568/SP), Antonia Locatelli (OAB 66941/SP), Maria Jose Giannella Cataldi (OAB 66808/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ivan Mendes de Brito (OAB 65883/SP), Marly Freitas de Lima (OAB 53596/SP), Eliel Santos (OAB 63179/SP), Beltran Marin Gasquez (OAB 62123/SP), Antonio Carlos Iema (OAB 60026/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Marcia Carnavalli (OAB 53917/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Luiz Carlos Domingos da Silva (OAB 1143/AC), Marcelo de Carvalho Santos (OAB 21195/PR), Paulo Abreu de Jesus (OAB 60516/MG), José Rodrigues Campos (OAB 3852/DF), Sizenando Rubem Cerqueira Filho (OAB 8159/BA), Ildo Roque Guareschi (OAB 5417B/MT), Beatris Brandao de Avila Tolosa (OAB 85860/SP), Luiz Eduardo Martins Berger (OAB 18752/pr), Ricardo Morales Brum (OAB 34534/RS), Roberta Martinez Pereira França (OAB 30045/PR), Beatriz Silva Diniz (OAB 140211/SP), Alexandre de Souza Gontijo (OAB 156302/SP), Antonio Bianchini Neto (OAB 51295/SP), Fatima Aparecida Marques de Almeida (OAB 134309/SP), Marcelo Pereira Lobo (OAB 12325/SC), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Sam Michel Pereira de Oliveira Ribeiro (OAB 60401/BA), Vani de Freitas Medeiros (OAB 53748/MG), Simony America de Almeida Rangel (OAB 142237/MG), Poliana Barbosa Resende (OAB 145299/MG), Paulo Ricardo Bonfim (OAB 107544/MG), Gildásio dos Santos Lima (OAB 16932/BA), Mônica Tavares Gomes de Souza (OAB 25644/GO), Dilmar Garcia Macedo (OAB 70335/MG), ESTER DE MOURA BRAGANÇA (OAB 151536/MG), Gilson Yukio Zyahana (OAB 371902/SP), Jorge Luis Zanon (OAB 14705/RS), Fernando Mario Pires Daltro (OAB 1301/BA), Renato Cordeiro (OAB 14895/PR), Paulo Sérgio Schemberger (OAB 13614/PR), Romao Candido da Silva (OAB 91555/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Salim Jorge Curiati (OAB 97907/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Eduardo Dias de Carvalho (OAB 12199/SP), Adelmo da Silva Emerenciano (OAB 91916/SP), Fernando Eduardo Serec (OAB 86352/SP), Alessandra Barbi de Oliveira (OAB 263576/SP), Fabio Roberto Turnes (OAB 271330/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Mara Terezinha de Macedo (OAB 99608/SP), Fatima Civolani de Genaro (OAB 97881/SP), Ruy Ribeiro (OAB 96632/SP), Ana Lucia Candiotto (OAB 96516/SP), Aparecida Luzia Mendes (OAB 94342/SP), Glauco Mateus Magrini Caldo (OAB 303187/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Roberto Bahia (OAB 80273/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Reynaldo dos Reis (OAB 18020/SP), Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP), Ernesto Tzirulnik (OAB 69034/SP), Heidi Von Atzingen (OAB 68264/SP), Ronaldo Silva dos Santos (OAB 286755/SP), Ericsson Pereira Pinto (OAB 58078/SP), Eduardo Yevelson Henry (OAB 11066/SP), Henrique Ribeiro (OAB 13493/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB 75081/SP), ERNANI DE ALMEIDA MACHADO (OAB 13823/SP), Renato Lainer Schwartz (OAB 100000/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP), Maria Emilia Artico Navarro (OAB 136025/SP), Luciano Bruno Ribeiro Garcia D`alessandro (OAB 134787/SP), Douglas Bowen Penteado (OAB 133632/SP), Ana Lucia Caldini (OAB 133529/SP), Claudia Helena Peroba Barbosa (OAB 129556/SP), Eleonora Mathias de Oliveira Calvo (OAB 129145/SP), Luis Henrique Grimaldi (OAB 137860/SP), Jose Carlos Francisco Patrao (OAB 128977/SP), Luiz Fernando Granzieira da Silva (OAB 12894/SP), Ricardo Scagliusi Calbo (OAB 127216/SP), Celso Luis Barreto Pagani (OAB 126482/SP), Charles Ricardo Rocco (OAB 125955/SP), Jose Jorge Marcussi (OAB 17933/SP), Maria Fernanda Palaia Campos Daud (OAB 124635/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), Andre Mohamad Izzi (OAB 140739/SP), Marcos Vedrosi Palermo (OAB 146211/SP), Santa Fatima Canova Granja Falcao (OAB 145112/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Jorge Manuel de Andrade Monteiro Alves (OAB 142948/SP), Daniel Gomes de Freitas (OAB 142312/SP), Alzira dos Santos Melo de Souza (OAB 141548/SP), Josue Mercham de Santana (OAB 138364/SP), Marcelo Pimentel Ramos (OAB 140327/SP), Alessander Taranti (OAB 139933/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Walton Assis Pereira (OAB 139350/SP), Adriana Valeria da Silva (OAB 139215/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Marcelo Corrêa Villaça (OAB 147212/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Franklin Saldanha Neiva Filho (OAB 110511/SP), Fernando Vigneron Villaca (OAB 110136/SP), Eliel Miquelin (OAB 109374/SP), Samara Pinheiro de Almeida (OAB 107747/SP), Mauro Marcilio Junior (OAB 107497/SP), Janete Maria Patriarcha (OAB 107219/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Roberto Agostinho Rocha (OAB 10651/SP), Jose Americo Dias de Cerqueira (OAB 104782/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luciani Riquena Caldas (OAB 102774/SP), Wilsonia Mesquita Andrade Alves (OAB 100378/SP), Ana Silvia Carvalho E Silva Peliciari (OAB 100218/SP), MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 123403/SP), Sergio Augusto da Silva (OAB 118302/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 122919/SP), Cristiane de Lima Ghirghi (OAB 122724/SP), Edson Maciel Zanella (OAB 120041/SP), Jobergil Rezende (OAB 119763/SP), Argemiro de Souza (OAB 119373/SP), LUIZ RODRIGO LEMMI (OAB 118595/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Daisy Aparecida Domingues (OAB 117898/SP), Sergio Paula Souza Caiuby (OAB 11757/SP), Cleber Roberto Bianchini (OAB 117527/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Ismael Vieira de Cristo Constantino (OAB 116358/SP), Paulo Henrique Brasil de Carvalho (OAB 114908/SP), Darcy Diniz Clini (OAB 30000/SP), Fabio Frederico de Freitas Tertuliano (OAB 195284/SP), ERICA LUZZIA FERREIRA RODRIGUES (OAB 215750/SP), Renata Cristina Porcel (OAB 213472/SP), Eliane Mayumi Amari (OAB 202021/SP), José Carlos Gomes da Silva (OAB 200345/SP), Andre Pereira da Silva Brunoro (OAB 199306/SP), Nathalia Reis Fernandes (OAB 199068/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Carlos Alberto Madureira de Oliveira (OAB 192869/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Marcio do Carmo Freitas (OAB 18821/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Eduardo Benedito Buscarioli (OAB 180652/SP), Ronaldo Iencius Oliver (OAB 173544/SP), Laerte Iwaki Buriham (OAB 173227/SP), Norberto Lomonte Minozzi (OAB 25242/SP), Antonio Pereira Joaquim (OAB 29762/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Agostinho Pinto Dias Junior (OAB 28226/SP), Cassio Martins Camargo Penteado Junior (OAB 26825/SP), Therezinha de Jesus da Costa Winkler (OAB 25730/SP), Felipe Ballarin Ferraioli (OAB 253150/SP), Gustavo Ventrella Neto (OAB 22470/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Luiz Antonio Martins Ferreira (OAB 24494/SP), Isac Chapira Teperman (OAB 24483/SP), Marcio Antonio Federighi Filho (OAB 238500/SP), Juliana Tedesco Racy Ribeiro (OAB 232807/SP), Maria Pia Bastos-tigre Buchheim (OAB 226395/SP), Cesar Borges (OAB 147330/SP), Enely Veronica Martins (OAB 151575/SP), Daniela Menezes Azevedo Sette (OAB 156301/SP), Maria Paula Godoy Lopes (OAB 156145/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Glaucia Bueno Quirino (OAB 154931/SP), Affonso Alipio Pernet de Aguiar (OAB 152942/SP), Andrea Maria da Silva Garcia (OAB 152315/SP), Heloisa Couto dos Santos (OAB 156375/SP), Derlane Aiko Yokogawa (OAB 151570/SP), Dino de Piccoli (OAB 149302/SP), Janaina Castro Felix Nunes (OAB 148263/SP), Zuleica Rodrigues de Moura (OAB 147869/SP), Alex de Souza (OAB 147764/SP), Daniela Mancini Balieiro (OAB 147508/SP), Alexandre Ryuzo Sugizaki (OAB 171646/SP), Joaquim Nogueira Porto Moraes (OAB 163267/SP), Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Vitor Crivorncica Junior (OAB 168386/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Antonio Carlos Ferreira de Araujo (OAB 166004/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Guilherme Henrique Neves Krupensky (OAB 164182/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP), Vanessa Bontorin Camara Oliveira (OAB 163106/SP), Edson Luiz da Silva (OAB 163001/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Rafael Augusto Paes de Almeida (OAB 158591/SP), Daniel Souza Campos Miziara (OAB 158284/SP), Luiz Paulo Facioli (OAB 157757/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0001864-16.2013.8.26.0100 ↗Ato ordinatório Fls. 2644/2648: Ciência ao síndico e demais interessados acerca da decisão referente ao conflito de competência do processo 8001949-42.2025.8.05.0256. Prazo para manifestação de 10 (dez) dias. Advogados(s): Luiz Botelho de Macedo Costa Jun
Ato ordinatório Fls. 2644/2648: Ciência ao síndico e demais interessados acerca da decisão referente ao conflito de competência do processo 8001949-42.2025.8.05.0256. Prazo para manifestação de 10 (dez) dias. Advogados(s): Luiz Botelho de Macedo Costa Junior (OAB 74768/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Ester Diniz (OAB 78987/SP), Isabel Maria dos Reis (OAB 78567/SP), Noemia Lucchesi Barros Pereira (OAB 78047/SP), George Washington Gomes Teixeira (OAB 77310/SP), Lauro Hiroshi Miyake (OAB 76396/SP), Francisco Benedito Fernandes (OAB 76154/SP), Olavo Zampol (OAB 81997/SP), Heliwaldo Ferreira Neves (OAB 73260/SP), Cleia Elizabeth Zanin (OAB 72565/SP), Maurice Marie J Van Den B Van Heemstede (OAB 72272/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Moacir Avelino Martins (OAB 71108/SP), Maria Isabel de Oliveira E Silva Santos (OAB 70564/SP), Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP), Neuza Del Ciampo (OAB 69873/SP), Vera Lucia Langanke Mundie (OAB 88389/SP), Ruy Ribeiro (OAB 96632/SP), Ana Lucia Candiotto (OAB 96516/SP), Aparecida Luzia Mendes (OAB 94342/SP), Romao Candido da Silva (OAB 91555/SP), Luiz Augusto Baggio (OAB 90062/SP), Roberta Macedo Vironda (OAB 89243/SP), Milton Monteiro de Barros (OAB 8917/SP), Elomir Antonio Perussi de Jesus (OAB 82358/SP), Ana Paula Zatz Correia (OAB 88079/SP), Antonia Doranildes Almeida Pereira Tang (OAB 87604/SP), Nelson Schirra Filho (OAB 86934/SP), Celia Erra (OAB 86022/SP), Edson Cardoso Miranda (OAB 85949/SP), Eduardo Rodrigues Arruda (OAB 83660/SP), Agenor Xavier Filho (OAB 82978/SP), Fatima Civolani de Genaro (OAB 97881/SP), Celso de Lima Buzzoni (OAB 39876/SP), Marly Freitas de Lima (OAB 53596/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Maria Eugenia Rey R Pinto Renzetti (OAB 50376/SP), Joao Inacio Correia (OAB 49990/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Ilza Leonato (OAB 44575/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Marcia Carnavalli (OAB 53917/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Edmar Hispagnol (OAB 37992/SP), Darley Cavazzana (OAB 37705/SP), Ronald Nogueira (OAB 35939/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Roberto Kaisserlian Marmo (OAB 34352/SP), Laerte Buriham (OAB 30939/SP), Sergio Sinisgalli (OAB 68759/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Elizete Aparecida de Oliveira Scatigna (OAB 68723/SP), Gilma Marcia Martins C de Araujo (OAB 68261/SP), Joao Kensyo Genka (OAB 68033/SP), Cleodilson Luiz Sforzin (OAB 67978/SP), Laercio Monteiro Dias (OAB 67568/SP), Antonia Locatelli (OAB 66941/SP), Maria Jose Giannella Cataldi (OAB 66808/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ivan Mendes de Brito (OAB 65883/SP), Clovis Marcio de Azevedo Silva (OAB 65284/SP), Iara Aparecida Ruco Pinheiro (OAB 64599/SP), Eliel Santos (OAB 63179/SP), Beltran Marin Gasquez (OAB 62123/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ricardo Morales Brum (OAB 34534/RS), Luiz Eduardo Martins Berger (OAB 18752/pr), Marcelo de Carvalho Santos (OAB 21195/PR), Paulo Abreu de Jesus (OAB 60516/MG), José Rodrigues Campos (OAB 3852/DF), Sizenando Rubem Cerqueira Filho (OAB 8159/BA), Ildo Roque Guareschi (OAB 5417B/MT), Luiz Carlos Domingos da Silva (OAB 1143/AC), Dilmar Garcia Macedo (OAB 70335/MG), Roberta Martinez Pereira França (OAB 30045/PR), Beatriz Silva Diniz (OAB 140211/SP), Alexandre de Souza Gontijo (OAB 156302/SP), Beatris Brandao de Avila Tolosa (OAB 85860/SP), Antonio Bianchini Neto (OAB 51295/SP), Fatima Aparecida Marques de Almeida (OAB 134309/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Harianna dos Santos Barreto (OAB 17280/BA), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Delcio Barbosa Silva (OAB 14364/O/MT), Matheus Dezam de Oliveira (OAB 462828/SP), Fabiana Coutinho Grande (OAB 437255/SP), Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB 398091/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB 144668B/SP), Hélio Siqueira Júnior (OAB 62929/RJ), Paulo Sérgio Schemberger (OAB 13614/PR), AMANDA CASADO RIBSA (OAB 68173/PR), Erika Gonçalves do Sacramento Araujo (OAB 332438/SP), Mariana Fernandes Conrado (OAB 330809/SP), Bruno Marques Bensal (OAB 328942/SP), Jorge Luis Zanon (OAB 14705/RS), Fernando Mario Pires Daltro (OAB 1301/BA), Renato Cordeiro (OAB 14895/PR), Mara Terezinha de Macedo (OAB 99608/SP), Adelmo da Silva Emerenciano (OAB 91916/SP), ERNANI DE ALMEIDA MACHADO (OAB 13823/SP), Thiago Sales Pereira (OAB 282430/SP), Fabio Roberto Turnes (OAB 271330/SP), Flaviana Morgado Badanai (OAB 276213/SP), Salim Jorge Curiati (OAB 97907/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Eduardo Dias de Carvalho (OAB 12199/SP), Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB 75081/SP), Fernando Eduardo Serec (OAB 86352/SP), Alessandra Barbi de Oliveira (OAB 263576/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP), Lucas Reis Verderosi (OAB 316219/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Loyanna de Andrade Miranda (OAB 111202/MG), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Roberto Bahia (OAB 80273/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Reynaldo dos Reis (OAB 18020/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Ernesto Tzirulnik (OAB 69034/SP), Heidi Von Atzingen (OAB 68264/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Ericsson Pereira Pinto (OAB 58078/SP), Eduardo Yevelson Henry (OAB 11066/SP), Henrique Ribeiro (OAB 13493/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 7295/PR), Renato Lainer Schwartz (OAB 100000/SP), Jose Carlos Francisco Patrao (OAB 128977/SP), Maria Emilia Artico Navarro (OAB 136025/SP), Luciano Bruno Ribeiro Garcia D`alessandro (OAB 134787/SP), Douglas Bowen Penteado (OAB 133632/SP), Ana Lucia Caldini (OAB 133529/SP), Claudia Helena Peroba Barbosa (OAB 129556/SP), Eleonora Mathias de Oliveira Calvo (OAB 129145/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP), Luis Henrique Grimaldi (OAB 137860/SP), Luiz Fernando 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TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0001864-16.2013.8.26.0100 ↗Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0001864-16.2013.8.26.0100 ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42280136-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2025 22:35
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42280136-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2025 22:35
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0001864-16.2013.8.26.0100 ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 2068/2025 Data da Publicação: 24/09/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 2068/2025 Data da Publicação: 24/09/2025
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0001864-16.2013.8.26.0100 ↗Advogados e representantes
Registros associados a este nome nos processos consultados; não constituem cadastro profissional independente.