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PROCESSO PÚBLICOTJSP
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
1012778-93.2017.8.26.0032
Tribunal de Justiça - SP · FAZENDA PUBLICA DE ARACATUBA
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fonte identificadaDados essenciais
O processo 1012778-93.2017.8.26.0032 tramita no Tribunal de Justiça - SP, perante FAZENDA PUBLICA DE ARACATUBA. A classe informada é Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública e o ajuizamento ocorreu em 06/06/2017. Nesta página estão organizados 32 andamentos, 2 partes e 5 publicações ou peças públicas localizadas. Os assuntos informados incluem Fornecimento de Energia Elétrica, Repetição de indébito.
- Tribunal
- Tribunal de Justiça - SP
- Órgão julgador
- FAZENDA PUBLICA DE ARACATUBA
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Ajuizamento
- 06/06/2017
- Sistema
- SAJ
- Valor da causa
- R$ 1.601,58
- Foro
- Foro de Araçatuba
- Magistrado(a) / relator(a)
- Marcel Peres Rodrigues
ÚLTIMO REGISTRO
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Autos no Prazo
TJSP — Consulta PúblicaVeja o que já foi localizado.
- 01Capaclasse e órgão
- 02Partesnomes e advogados
- 03Publicaçõesatos e documentos
HISTÓRICO PROCESSUAL
Linha do tempo
32 eventos encontradosMais recente
Início
01
Andamento
Autos no Prazo
TJSP — Consulta Pública02
Andamento
Mudança de Classe Processual
CNJ — Base Processual Nacional03
Andamento
Mudança de Classe Processual Alterada a classe 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível para 14695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme CPA 2007/37167.
Mudança de Classe Processual Alterada a classe 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível para 14695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme CPA 2007/37167.
TJSP — Consulta Pública04
Andamento
Provisório
CNJ — Base Processual Nacional05
Andamento
Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório Processo Suspenso
Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório Processo Suspenso
TJSP — Consulta Pública06
Andamento
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
CNJ — Base Processual Nacional07
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional08
Andamento
Certidão de Cartório Expedida Certidão suspensão - IRDR - Genérico
Certidão de Cartório Expedida Certidão suspensão - IRDR - Genérico
TJSP — Consulta Pública09
Andamento
Tema 9 - IRDR - ICMS - Energia - TUSD - TUST
TJSP — Consulta Pública10
Publicação
Publicação
CNJ — Base Processual Nacional11
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação :0939/2017 Data da Disponibilização: 27/09/2017 Data da Publicação: 28/09/2017 Número do Diário: 2439 Página: 394/398
Certidão de Publicação Expedida Relação :0939/2017 Data da Disponibilização: 27/09/2017 Data da Publicação: 28/09/2017 Número do Diário: 2439 Página: 394/398
TJSP — Consulta Pública12
Andamento
Remessa
40
CNJ — Base Processual Nacional13
Andamento
Remetido ao DJE Relação: 0939/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de ação que versa sobre Inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de en
Remetido ao DJE Relação: 0939/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de ação que versa sobre Inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica, cujo tema é objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em curso pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sob nº 2246948-26.2016.8.26.0000 (Tema 9 - TJSP)Posto isto, nos termos do artigo 982, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso da ação, até julgamento do incidente. Aguarde-se em cartório, anotando-se no andamento processual o Código Saj nº 75009 (Tema 9 - IRDR - ICMS - Energia - TUSD - TUST), conforme Comunicado NUGEP nº 05/2017Intime-se. Advogados(s): Marco Antonio Bronzatto Paixão (OAB 250164/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP)
TJSP — Consulta Pública14
Andamento
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
CNJ — Base Processual Nacional15
Andamento
Conclusão
6
CNJ — Base Processual Nacional16
Decisão
Conclusos para Decisão
TJSP — Consulta Pública17
Andamento
Conclusão
5
CNJ — Base Processual Nacional18
Andamento
Conclusos para Despacho
TJSP — Consulta Pública19
Documento
Petição
57
CNJ — Base Processual Nacional20
Documento
Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WARC.17.70084028-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 20/07/2017 18:21
Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WARC.17.70084028-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 20/07/2017 18:21
TJSP — Consulta Pública21
Publicação
Publicação
CNJ — Base Processual Nacional22
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação :0663/2017 Data da Disponibilização: 18/07/2017 Data da Publicação: 19/07/2017 Número do Diário: 2390 Página: 303/306
Certidão de Publicação Expedida Relação :0663/2017 Data da Disponibilização: 18/07/2017 Data da Publicação: 19/07/2017 Número do Diário: 2390 Página: 303/306
TJSP — Consulta Pública23
Andamento
Remessa
40
CNJ — Base Processual Nacional24
Decisão
Remetido ao DJE Relação: 0663/2017 Teor do ato: Vistos.Eventual acolhimento do pedido implicará em liquidação de sentença, tendo-se em vista a restituição de todos os valores indevidamente recolhidos e comprovados pela parte autora a título de ICMS que ti
Remetido ao DJE Relação: 0663/2017 Teor do ato: Vistos.Eventual acolhimento do pedido implicará em liquidação de sentença, tendo-se em vista a restituição de todos os valores indevidamente recolhidos e comprovados pela parte autora a título de ICMS que tiverem as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) como componentes de sua base de cálculo, de modo que é inviável o processamento da presente ação em sede especial.Desse modo, distribua-se os autos na Vara da Fazenda Pública.Intime-se. Advogados(s): Marco Antonio Bronzatto Paixão (OAB 250164/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP)
TJSP — Consulta Pública25
Andamento
Outras Decisões
CNJ — Base Processual Nacional26
Decisão
Decisão Vistos.Eventual acolhimento do pedido implicará em liquidação de sentença, tendo-se em vista a restituição de todos os valores indevidamente recolhidos e comprovados pela parte autora a título de ICMS que tiverem as Tarifas de Uso do Sistema de Tr
Decisão Vistos.Eventual acolhimento do pedido implicará em liquidação de sentença, tendo-se em vista a restituição de todos os valores indevidamente recolhidos e comprovados pela parte autora a título de ICMS que tiverem as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) como componentes de sua base de cálculo, de modo que é inviável o processamento da presente ação em sede especial.Desse modo, distribua-se os autos na Vara da Fazenda Pública.Intime-se.
TJSP — Consulta Pública27
Andamento
Conclusão
6
CNJ — Base Processual Nacional28
Andamento
Conclusos para Despacho
TJSP — Consulta Pública29
Decisão
Conclusos para Decisão
TJSP — Consulta Pública30
Andamento
Distribuição
2
CNJ — Base Processual NacionalPESSOAS E ORGANIZAÇÕES
Como constam nas consultas públicas do TJSPPartes e representantes
D
Parte localizada em consulta oficial · Reqte
Deocleciano Borella Júnior
Ver processos relacionados ↗Pessoa física2 representantes +
- João Lucas Delgado de Avellar Pires
- Marco Antonio Bronzatto Paixão
F
Reqdo
Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaDOCUMENTOS LOCALIZADOS
Peças e publicações
Informações organizadas por data, tipo e fonteDJE01
Certidão de Publicação Expedida Relação :0939/2017 Data da Disponibilização: 27/09/2017 Data da Publicação: 28/09/2017 Número d…
# 1012778-93.2017.8.26.0032
Certidão de Publicação Expedida Relação :0939/2017 Data da Disponibilização: 27/09/2017 Data da Publicação: 28/09/2017 Número do Diário: 2439 Página: 394/398
DJE02
Remetido ao DJE Relação: 0939/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de ação que versa sobre Inclusão da tarifa de uso do sistema de…
# 2246948-26.2016.8.26.0000# 1012778-93.2017.8.26.0032
Remetido ao DJE Relação: 0939/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de ação que versa sobre Inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo d…
DJE03
Certidão de Publicação Expedida Relação :0663/2017 Data da Disponibilização: 18/07/2017 Data da Publicação: 19/07/2017 Número d…
# 1012778-93.2017.8.26.0032
Certidão de Publicação Expedida Relação :0663/2017 Data da Disponibilização: 18/07/2017 Data da Publicação: 19/07/2017 Número do Diário: 2390 Página: 303/306
DEC04
Remetido ao DJE Relação: 0663/2017 Teor do ato: Vistos.Eventual acolhimento do pedido implicará em liquidação de sentença, tend…
# 1012778-93.2017.8.26.0032
Remetido ao DJE Relação: 0663/2017 Teor do ato: Vistos.Eventual acolhimento do pedido implicará em liquidação de sentença, tendo-se em vista a restituição de todos os valores indevidamente recolhidos e comprovados pela p…
DEC05
Decisão Vistos.Eventual acolhimento do pedido implicará em liquidação de sentença, tendo-se em vista a restituição de todos os …
# 1012778-93.2017.8.26.0032
Decisão Vistos.Eventual acolhimento do pedido implicará em liquidação de sentença, tendo-se em vista a restituição de todos os valores indevidamente recolhidos e comprovados pela parte autora a título de ICMS que tiverem…
AGENDA
0Audiências e sessões
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OUTRAS INSTÂNCIAS
0Relacionados e recursos
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