Decisão Vistos.Eventual acolhimento do pedido implicará em liquidação de sentença, tendo-se em vista a restituição de todos os valores indevidament…

Decisão Vistos.Eventual acolhimento do pedido implicará em liquidação de sentença, tendo-se em vista a restituição de todos os valores indevidamente recolhidos e comprovados pela parte autora a título de ICMS que tiverem as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) como componentes de sua base de cálculo, de modo que é inviável o processamento da presente ação em sede especial.Desse modo, distribua-se os autos na Vara da Fazenda Pública.Intime-se.