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PROCESSO PÚBLICOTJSP
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
1004215-09.2025.8.26.0363
Tribunal de Justiça - SP · VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOJI MIRIM
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fonte identificadaDados essenciais
O processo 1004215-09.2025.8.26.0363 tramita no Tribunal de Justiça - SP, perante VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOJI MIRIM. A classe informada é Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública e o ajuizamento ocorreu em 08/12/2025. Nesta página estão organizados 86 andamentos, 4 partes e 13 publicações ou peças públicas localizadas. Os assuntos informados incluem CNH - Carteira Nacional de Habilitação.
- Tribunal
- Tribunal de Justiça - SP
- Órgão julgador
- VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOJI MIRIM
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Ajuizamento
- 08/12/2025
- Sistema
- SAJ
- Valor da causa
- R$ 3.000,00
- Foro
- Foro de Mogi Mirim
- Magistrado(a) / relator(a)
- FERNANDA CHRISTINA CALAZANS LOBO E CAMPOS
ÚLTIMO REGISTRO
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Petição Juntada Nº Protocolo: WMMM.26.70029970-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/07/2026 10:32
Petição Juntada Nº Protocolo: WMMM.26.70029970-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/07/2026 10:32
TJSP — Consulta PúblicaVeja o que já foi localizado.
- 01Capaclasse e órgão
- 02Partesnomes e advogados
- 03Publicaçõesatos e documentos
HISTÓRICO PROCESSUAL
Linha do tempo
86 eventos encontradosMais recente
Início
01
Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WMMM.26.70029970-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/07/2026 10:32
Petição Juntada Nº Protocolo: WMMM.26.70029970-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/07/2026 10:32
TJSP — Consulta Pública02
Andamento
Remessa
38
CNJ — Base Processual Nacional03
Andamento
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
TJSP — Consulta Pública04
Publicação
Publicação
CNJ — Base Processual Nacional05
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0333/2026 Data da Publicação: 05/05/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0333/2026 Data da Publicação: 05/05/2026
TJSP — Consulta Pública06
Andamento
Remessa
40
CNJ — Base Processual Nacional07
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional08
Andamento
Outras Decisões
CNJ — Base Processual Nacional09
Andamento
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Recebo o recurso interposto pela para requerente a fls. 105/116, em seu efeito devolutivo. Apresentadas contrarrazões pelo corréu Município de Mogi Mirim (fls. 161/167 e, ante a certidão de fls. 168, su
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Recebo o recurso interposto pela para requerente a fls. 105/116, em seu efeito devolutivo. Apresentadas contrarrazões pelo corréu Município de Mogi Mirim (fls. 161/167 e, ante a certidão de fls. 168, subam os autos a Superior Instância para julgamento, com nossas homenagens. Int.
TJSP — Consulta Pública10
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta Pública11
Andamento
Remetido ao DJE Relação: 0333/2026 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso interposto pela para requerente a fls. 105/116, em seu efeito devolutivo. Apresentadas contrarrazões pelo corréu Município de Mogi Mirim (fls. 161/167 e, ante a certidão de fls. 168,
Remetido ao DJE Relação: 0333/2026 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso interposto pela para requerente a fls. 105/116, em seu efeito devolutivo. Apresentadas contrarrazões pelo corréu Município de Mogi Mirim (fls. 161/167 e, ante a certidão de fls. 168, subam os autos a Superior Instância para julgamento, com nossas homenagens. Int. Advogados(s): Thiago Santos Lima (OAB 434578/SP), Nicolas Seiji Aoki (OAB 494791/SP)
TJSP — Consulta Pública12
Andamento
Conclusão
6
CNJ — Base Processual Nacional13
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional14
Andamento
Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em 24/04/2026, decorreu o prazo para apresentação de contrarrazões pelo Detran. Nada Mais
Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em 24/04/2026, decorreu o prazo para apresentação de contrarrazões pelo Detran. Nada Mais
TJSP — Consulta Pública15
Decisão
Conclusos para Decisão
TJSP — Consulta Pública16
Documento
Petição
57
CNJ — Base Processual Nacional17
Publicação
Publicação
CNJ — Base Processual Nacional18
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0248/2026 Data da Publicação: 31/03/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0248/2026 Data da Publicação: 31/03/2026
TJSP — Consulta Pública19
Documento
Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WMMM.26.70012702-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 30/03/2026 14:29
Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WMMM.26.70012702-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 30/03/2026 14:29
TJSP — Consulta Pública20
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional21
Publicação
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
TJSP — Consulta Pública22
Andamento
Remessa
40
CNJ — Base Processual Nacional23
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional24
Andamento
Outras Decisões
CNJ — Base Processual Nacional25
Documento
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante os documentos apresentados nas fls. 146/154, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte contrária a apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Int.
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante os documentos apresentados nas fls. 146/154, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte contrária a apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Int.
TJSP — Consulta Pública26
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta Pública27
Documento
Remetido ao DJE Relação: 0248/2026 Teor do ato: Vistos. Ante os documentos apresentados nas fls. 146/154, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte contrária a apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Int. Advogados(s
Remetido ao DJE Relação: 0248/2026 Teor do ato: Vistos. Ante os documentos apresentados nas fls. 146/154, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte contrária a apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Int. Advogados(s): Thiago Santos Lima (OAB 434578/SP)
TJSP — Consulta Pública28
Documento
Petição
57
CNJ — Base Processual Nacional29
Andamento
Conclusão
6
CNJ — Base Processual Nacional30
Publicação
Publicação
CNJ — Base Processual NacionalPESSOAS E ORGANIZAÇÕES
Como constam nas consultas públicas do TJSPPartes e representantes
B
Reqte
Breno Costa Simoni
Ver processos relacionados ↗Pessoa física2 representantes +
- Nicolas Seiji Aoki
- Thiago Santos Lima
D
Reqdo
DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO
Ver processos relacionados ↗Pessoa física2 representantes +
- Luiza Karoline de Souza Rios
- Nicolas Seiji Aoki
J
Reqte
Jonas Silva de Souza
Ver processos relacionados ↗Pessoa física2 representantes +
- Nicolas Seiji Aoki
- Thiago Santos Lima
P
Parte localizada em consulta oficial · Reqdo
Prefeitura Municipal de Mogi Mirim
Ver processos relacionados ↗Pessoa física1 representante +
- Nicolas Seiji Aoki
DOCUMENTOS LOCALIZADOS
Peças e publicações
Informações organizadas por data, tipo e fontePEÇA01
Petição Juntada Nº Protocolo: WMMM.26.70029970-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/07/2026 10:32
# 1004215-09.2025.8.26.0363
Petição Juntada Nº Protocolo: WMMM.26.70029970-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/07/2026 10:32
DJE02
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0333/2026 Data da Publicação: 05/05/2026
# 1004215-09.2025.8.26.0363
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0333/2026 Data da Publicação: 05/05/2026
DJE03
Remetido ao DJE Relação: 0333/2026 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso interposto pela para requerente a fls. 105/116, em seu…
# 1004215-09.2025.8.26.0363
Remetido ao DJE Relação: 0333/2026 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso interposto pela para requerente a fls. 105/116, em seu efeito devolutivo. Apresentadas contrarrazões pelo corréu Município de Mogi Mirim (fls. 161/…
DJE04
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0248/2026 Data da Publicação: 31/03/2026
# 1004215-09.2025.8.26.0363
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0248/2026 Data da Publicação: 31/03/2026
DJE05
Remetido ao DJE Relação: 0248/2026 Teor do ato: Vistos. Ante os documentos apresentados nas fls. 146/154, defiro os benefícios …
# 1004215-09.2025.8.26.0363
Remetido ao DJE Relação: 0248/2026 Teor do ato: Vistos. Ante os documentos apresentados nas fls. 146/154, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte contrária a apresentar suas contrarrazõ…
PEÇA06
Petição Juntada Nº Protocolo: WMMM.26.70011711-9 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 23/03/2026 20:03
# 1004215-09.2025.8.26.0363
Petição Juntada Nº Protocolo: WMMM.26.70011711-9 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 23/03/2026 20:03
DJE07
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0217/2026 Data da Publicação: 20/03/2026
# 1004215-09.2025.8.26.0363
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0217/2026 Data da Publicação: 20/03/2026
DJE08
Remetido ao DJE Relação: 0217/2026 Teor do ato: Vistos. Para que o pedido de justiça gratuita seja analisado, este Juízo entend…
# 1004215-09.2025.8.26.0363
Remetido ao DJE Relação: 0217/2026 Teor do ato: Vistos. Para que o pedido de justiça gratuita seja analisado, este Juízo entende, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CF, que é preciso comprovar a insuficiência de rec…
DJE09
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0161/2026 Data da Publicação: 02/03/2026
# 1004215-09.2025.8.26.0363
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0161/2026 Data da Publicação: 02/03/2026
DEC10
Remetido ao DJE Relação: 0161/2026 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I…
# 1004215-09.2025.8.26.0363
Remetido ao DJE Relação: 0161/2026 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem ônus de sucumbência, por expressa disposição legal. Caso h…
DEC11
Julgada improcedente a ação Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Proce…
# 1004215-09.2025.8.26.0363
Julgada improcedente a ação Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem ônus de sucumbência, por expressa disposição legal. Caso haja oposição de emba…
DJE12
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0006/2026 Data da Publicação: 12/01/2026
# 1004215-09.2025.8.26.0363
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0006/2026 Data da Publicação: 12/01/2026
DJE13
Remetido ao DJE Relação: 0006/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de t…
# 1004215-09.2025.8.26.0363Breno Costa SimoniJonas Silva de Souza
Remetido ao DJE Relação: 0006/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência movida por Breno Costa Simoni e Jonas Silva de Souza em face do DETRAN Depa…
AGENDA
0Audiências e sessões
◷
Sem agenda pública localizada
Esta seção é preenchida quando o TJSP expõe audiência ou sessão na consulta pública.
OUTRAS INSTÂNCIAS
0Relacionados e recursos
⌘
Sem vínculos públicos localizados
Recursos, incidentes e apensos aparecerão quando forem expostos pelas fontes públicas consultadas.