Remetido ao DJE Relação: 0333/2026 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso interposto pela para requerente a fls. 105/116, em seu efeito devolutivo. …

Remetido ao DJE Relação: 0333/2026 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso interposto pela para requerente a fls. 105/116, em seu efeito devolutivo. Apresentadas contrarrazões pelo corréu Município de Mogi Mirim (fls. 161/167 e, ante a certidão de fls. 168, subam os autos a Superior Instância para julgamento, com nossas homenagens. Int. Advogados(s): Thiago Santos Lima (OAB 434578/SP), Nicolas Seiji Aoki (OAB 494791/SP)