Wilson Ruiz Fernandes

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação VISTOS. Compulsando os autos, verifico que as petições de fls. 701/719, 742/745 e 783/788 questionaram o depósito de fls. 685, sendo decididas através da Sentença de fls. 789/792, que

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação VISTOS. Compulsando os autos, verifico que as petições de fls. 701/719, 742/745 e 783/788 questionaram o depósito de fls. 685, sendo decididas através da Sentença de fls. 789/792, que foi parcialmente reformada às fls. 835/836 após a interposição de Embargos de Declaração. Os cálculos acolhidos foram os apresentados pela Exequente, que questionava a utilização da TR como índice de correção monetária e aplicava o IPCA-E. Houve manifestação da Fazenda Pública às fls. 839/840. Realizado o depósito pela Fazenda Pública às fls. 846/848 nos termos do requerido pela parte contrária, sobreveio petição da Exequente às fls. 854/858 questionando, novamente, a utilização da TR, sendo que os cálculos por ela mesma apresentados já utilizavam o IPCA-e. A Exequente, por meio da petição de fls. 896, vem requerer a análise da impugnação ao depósito realizado às fls. 685. Primeiramente saliento que a impugnação aos cálculos de fls. 685 já foi resolvida por este Juízo e os cálculos do pagamento foram os apresentados pela Exequente utilizando-se o IPCA-E. Nos processos judiciais, é essencial a colaboração e a conduta escorreita de todas as partes para o sadio desenvolvimento da ação e obediência aos princípios da lealdade e da boa-fé, sobre os quais devem se basear a atuação de todos os que buscam a tutela jurisdicional. O novo Código de Processo Civil, na preocupação de instituir o processo justo nos moldes preconizados pela Constituição, inclui entre as normas fundamentais o princípio da boa-fé objetiva (art. 5º), que valoriza o comportamento ético de todos os sujeitos da relação processual. Exige-se, portanto, que as atitudes tomadas ao longo do processo sejam sempre conformes aos padrões dos costumes prevalentes no meio social, determinados pela probidade e lealdade. Não importa o juízo íntimo e a intenção de quem pratica o ato processual. Não é só a má-fé (intenção de prejudicar o adversário ou a apuração da verdade) que interessa ao processo justo, é também a avaliação objetiva do comportamento que se terá de fazer para mantê-lo nos limites admitidos moralmente, ainda quando o agente não tenha tido a consciência e a vontade de infringi-los. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Novo Código de Processo Civil anotado. 20. Rio de Janeiro: Forense, 2016.) O litigante de má-fé trate-se de parte pública ou de parte privada deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo (STF, AI 567.171 AgR-ED-EDv-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, jul. 03.12.2008, DJe 06.02.2009). Apesar de decisão judicial resolvendo os questionamentos levantados acerca do depósito de fls. 685 e determinando sua complementação, o que já foi realizado pela Fazenda Pública, a parte vem novamente, através da petição de fls. 896, requerer sua análise e "informar que resta pendente a complementação do pagamento do depósito efetuado às fls. 685 no valor total de R$ 33.252,26". Reitero que esta análise já foi realizada e os valores devidos foram homologados, sendo que nos cálculos apresentados pela Exequente em impugnação ao depósito de fls. 685 constava como devido o valor de R$ 19.614,19 (que sequer foi homologado em sua integralidade). Portanto a parte fica advertida que se prosseguir com essa conduta será considerada litigante de má-fé, com a aplicação das penas decorrentes. Nada mais havendo para o precatório EP/Processo Depre nº 0007966-79.2005.8.26.0053, pois quitada a integralidade do crédito requisitado em favor de Odette Canella Ruiz e outros, JULGO EXTINTO O PROCESSO com relação aos seus credores, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ofício à DEPRE para as devidas providências quanto à extinção do precatório 0007966-79.2005.8.26.0053. Após, providencie a serventia judicial a baixa do presente feito movimentação 61615 Arquivado definitivamente. P.R.I.C.

Remetido ao DJE Relação: 0672/2023 Teor do ato: VISTOS. Compulsando os autos, verifico que as petições de fls. 701/719, 742/745 e 783/788 questionaram o depósito de fls. 685, sendo decididas através da Sentença de fls. 789/792, que foi parcialmente reform

Remetido ao DJE Relação: 0672/2023 Teor do ato: VISTOS. Compulsando os autos, verifico que as petições de fls. 701/719, 742/745 e 783/788 questionaram o depósito de fls. 685, sendo decididas através da Sentença de fls. 789/792, que foi parcialmente reformada às fls. 835/836 após a interposição de Embargos de Declaração. Os cálculos acolhidos foram os apresentados pela Exequente, que questionava a utilização da TR como índice de correção monetária e aplicava o IPCA-E. Houve manifestação da Fazenda Pública às fls. 839/840. Realizado o depósito pela Fazenda Pública às fls. 846/848 nos termos do requerido pela parte contrária, sobreveio petição da Exequente às fls. 854/858 questionando, novamente, a utilização da TR, sendo que os cálculos por ela mesma apresentados já utilizavam o IPCA-e. A Exequente, por meio da petição de fls. 896, vem requerer a análise da impugnação ao depósito realizado às fls. 685. Primeiramente saliento que a impugnação aos cálculos de fls. 685 já foi resolvida por este Juízo e os cálculos do pagamento foram os apresentados pela Exequente utilizando-se o IPCA-E. Nos processos judiciais, é essencial a colaboração e a conduta escorreita de todas as partes para o sadio desenvolvimento da ação e obediência aos princípios da lealdade e da boa-fé, sobre os quais devem se basear a atuação de todos os que buscam a tutela jurisdicional. O novo Código de Processo Civil, na preocupação de instituir o processo justo nos moldes preconizados pela Constituição, inclui entre as normas fundamentais o princípio da boa-fé objetiva (art. 5º), que valoriza o comportamento ético de todos os sujeitos da relação processual. Exige-se, portanto, que as atitudes tomadas ao longo do processo sejam sempre conformes aos padrões dos costumes prevalentes no meio social, determinados pela probidade e lealdade. Não importa o juízo íntimo e a intenção de quem pratica o ato processual. Não é só a má-fé (intenção de prejudicar o adversário ou a apuração da verdade) que interessa ao processo justo, é também a avaliação objetiva do comportamento que se terá de fazer para mantê-lo nos limites admitidos moralmente, ainda quando o agente não tenha tido a consciência e a vontade de infringi-los. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Novo Código de Processo Civil anotado. 20. Rio de Janeiro: Forense, 2016.) O litigante de má-fé trate-se de parte pública ou de parte privada deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo (STF, AI 567.171 AgR-ED-EDv-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, jul. 03.12.2008, DJe 06.02.2009). Apesar de decisão judicial resolvendo os questionamentos levantados acerca do depósito de fls. 685 e determinando sua complementação, o que já foi realizado pela Fazenda Pública, a parte vem novamente, através da petição de fls. 896, requerer sua análise e "informar que resta pendente a complementação do pagamento do depósito efetuado às fls. 685 no valor total de R$ 33.252,26". Reitero que esta análise já foi realizada e os valores devidos foram homologados, sendo que nos cálculos apresentados pela Exequente em impugnação ao depósito de fls. 685 constava como devido o valor de R$ 19.614,19 (que sequer foi homologado em sua integralidade). Portanto a parte fica advertida que se prosseguir com essa conduta será considerada litigante de má-fé, com a aplicação das penas decorrentes. Nada mais havendo para o precatório EP/Processo Depre nº 0007966-79.2005.8.26.0053, pois quitada a integralidade do crédito requisitado em favor de Odette Canella Ruiz e outros, JULGO EXTINTO O PROCESSO com relação aos seus credores, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ofício à DEPRE para as devidas providências quanto à extinção do precatório 0007966-79.2005.8.26.0053. Após, providencie a serventia judicial a baixa do presente feito movimentação 61615 Arquivado definitivamente. P.R.I.C. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), Fernanda Luzia Gayão Freire (OAB 329159/SP), Leandro Guedes Matos (OAB 329025/SP)

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE para Republicação VISTOS. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, objetivando atingir a meta de 100

Remetido ao DJE para Republicação VISTOS. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Homologo a digitalização do presente feito e determino a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestção APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 5 dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 da presente decisão. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0283/2023 Teor do ato: VISTOS. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, objetivando atingir

Remetido ao DJE Relação: 0283/2023 Teor do ato: VISTOS. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Homologo a digitalização do presente feito e determino a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestção APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 5 dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 da presente decisão. Intime-se. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), Fernanda Luzia Gayão Freire (OAB 329159/SP), Leandro Guedes Matos (OAB 329025/SP)

Conclusos para Decisão

Decisão VISTOS. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Homologo a digi

Decisão VISTOS. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Homologo a digitalização do presente feito e determino a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestção APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 5 dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 da presente decisão. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0111/2022 Teor do ato: VISTOS. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, objetivando atingir

Remetido ao DJE Relação: 0111/2022 Teor do ato: VISTOS. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Homologo a digitalização do presente feito e determino a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestção APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 5 dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 da presente decisão. Intime-se. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)

Conclusos para Decisão

Decisão Autos nº 2449/11 Vistos. I - 1. Depósito de fls. 801/803: Defiro o levantamento do depósito realizado pela entidade devedora para quitação da RPV. 1.1 Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos qualquer óbice ao levantamento falecimen

Decisão Autos nº 2449/11 Vistos. I - 1. Depósito de fls. 801/803: Defiro o levantamento do depósito realizado pela entidade devedora para quitação da RPV. 1.1 Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos qualquer óbice ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, dentre outros. 1.2 Deverá o advogado da parte exequente providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias. 1.3 No caso de apresentação de formulário individual, deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas, sem o que a requisição não será efetivada. 1.4 No formulário de MLE, deverão ser preenchidos APENAS os seguintes itens: a) Número do processo, Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ; b) No campo Observações, estes dados: Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, Banco, Código do Banco, Agência, Conta. Não é mais necessário inserir o valor (exceto no caso do item 1.3, nem tampouco indicar as fls. da procuração). 1.5 A apresentação do formulário supra é OBRIGATÓRIA e na sua ausência o MLE NÃO SERÁ EXPEDIDO. 2. Remetam-se os autos à Seção Administrativa para a expedição da guia de levantamento eletrônica em favor de Anna Maria Sajovic da Fonseca e outra, CPF 668.083.838-04, representados pelo(a) advogado(a) Wilson Luis de Sousa Foz - OAB/SP 19.449, conforme procuração com poderes específicos para receber e dar quitação às fls. 690 e 693. Deverá a serventia observar a conta indicada no formulário trazido pelo patrono. 3. Cumpridas as determinações acima relacionadas, pelo DJE, intime-se a parte exequente, para que se manifeste, em 10 dias, sobre a suficiência do deposito efetivado II - No que diz respeito à impugnação apresentada pela Fazenda do Estado de São Paulo, observo ser necessário aguardar o julgamento definitivo do Tema nº 810 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Intime-se.

Decisão Execução nº 2449/11 V I S T O S 1. Diante do certificado à fl. 798, reitero o determinado no ato ordinatório de fl. 796, manifeste-se a parte exequente sobre a petição de fls. 794/795. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. 2. Após, tornem os autos concl

Decisão Execução nº 2449/11 V I S T O S 1. Diante do certificado à fl. 798, reitero o determinado no ato ordinatório de fl. 796, manifeste-se a parte exequente sobre a petição de fls. 794/795. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. 2. Após, tornem os autos conclusos. Int.