Sgs do Brasil Ltda.

Decisão Fls. 663 e fls. 670: anotado.

Decisão Fls. 663 e fls. 670: anotado.

Decisão Vistos. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016, providencie o exequente o peticionamento eletrônico do incidente de cump

Decisão Vistos. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016, providencie o exequente o peticionamento eletrônico do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, instruindo-o com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; e IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias, principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. Arquivem-se os autos. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0415/2018 Teor do ato: Vistos. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016, providencie o exequente o petici

Remetido ao DJE Relação: 0415/2018 Teor do ato: Vistos. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016, providencie o exequente o peticionamento eletrônico do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, instruindo-o com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; e IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias, principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. Arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP)

Início da Execução Juntado 0082685-31.2018.8.26.0100 - Cumprimento de sentença

Início da Execução Juntado 0082685-31.2018.8.26.0100 - Cumprimento de sentença

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado - Proc. em Andamento - Movimentação

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado - Proc. em Andamento - Movimentação

Julgada Procedente a Ação Vistos, SGS DO BRASIL LTDA. e SGS ICS CERTIFICADORA LTDA. promoveram perante este Juízo a presente ação de cobrança em face de GIRO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS, ARTIGOS ELETRÔNICOS E PNEUMÁTICOS LTDA., a alegare

Julgada Procedente a Ação Vistos, SGS DO BRASIL LTDA. e SGS ICS CERTIFICADORA LTDA. promoveram perante este Juízo a presente ação de cobrança em face de GIRO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS, ARTIGOS ELETRÔNICOS E PNEUMÁTICOS LTDA., a alegarem terem prestado serviços para a requerida relativos, respectivamente, à análise de equipamentos eletrodomésticos e similares; e de certificação de produtos eletrodomésticos em conformidade com determinadas normas técnicas e portarias do Inmetro. Ocorre, contudo, ter a ré deixado de efetuar o pagamento das notas fiscais de números 497 (02/08/2012 - R$ 1.993,62), 1069 (25/08/2012 - R$ 3.224,10), 239903 (29/03/2012 - R$ 7.005,97), 239921 (28/03/2012 - R$ 2.976,01), 241708 (28/04/2012 - R$ 7.005,97), 242684 (27/05/2012 - R$ 7.005,97), 243717 (27/06/2012 - R$ 7.005,97), 3384 (28/11/2012 - R$ 3.114,57), 496 (02/08/2012 - R$ 1.363,96), 2081 (29/09/2012 - R$ 3.114,57), 5485 (24/01/2013 - R$ 4.521,15), 6266 (27/02/2013 - R$ 5.760,28), 7051 (28/03/2013 - R$ 5.760,28), 8594 (26/05/2013 - R$ 6.530,55), 9285 (25/06/2013 - R$ 6.530,55), 238571 (24/02/2012 - R$ 1.401,34) e 239873 (23/03/2012 - R$ 1.401,34), relativas a serviços prestados pela primeira autora, e de números 1826 (28/06/2012 - R$ 1.387,04), 8476 (23/01/2013 - R$ 583,84), 11897 (11/05/2013 - R$ 2.199,61), 11906 (21/05/2013 - R$ 2.199,61), 12533 (27/05/2013 - R$ 2.199,61), 13527 (27/06/2013 - R$ 2.199,61), 14499 (26/07/2013 - R$ 597,71), 14528 (26/07/2013 - R$ 229,19), 14774 (26/07/2013 - R$ 2.199,61), 15836 (27/08/2013 - R$ 2.199,61), 16670 (26/09/2013 - R$ 892,76), 17032 (28/09/2013 - R$ 2.199,61), 18051 (26/10/2013 - R$ 2.199,61), 18998 (21/11/2013 - R$ 2.315,97), 20472 (27/12/2013 - R$ 2.315,97), 22139 (17/01/2014 - R$ 2.315,97), 10818 (12/04/2013 - R$ 1.809,19), 11568 (28/04/2013 - R$ 2.512,75) e 12606 (29/05/2013 - R$ 2.512,75) relativas a serviços prestados pela segunda, alcançando o débito o valor histórico total de R$ 110.786,22. Pretendem, destarte, a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 239.469,14, que corresponde ao débito já atualizado e acrescido de juros de mora desde o vencimento de cada parcela. Com a inicial vieram os documentos de folhas 09/2921. Citada (folhas 2935/2936 e 2940), deixou a requerida transcorrer "in albis" o prazo para resposta (folha 2941). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo em vista que a ré, regularmente citada, não apresentou defesa, declaro-a revel. Neste passo, a pretensão deduzida na inicial merece acolhida, sendo o caso de pronto julgamento da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A revelia faz presumir verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), os quais, por sua vez, acarretam as consequências jurídicas pleiteadas. Tal presunção está corroborada pela documentação anexada à inicial. Ante o exposto, julgo procedente a presente ação de cobrança promovida por SGS DO BRASIL LTDA. e SGS ICS CERTIFICADORA LTDA. em face de GIRO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DEALIMENTOS, ARTIGOS ELETRÔNICOS E PENEUMÁTICOS LTDA., e em consequência condeno a requerida ao pagamento da quantia de R$ 239.469,14 (duzentos e trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos) a ser corrigida monetariamente pelos índices constantes da Tabela de Atualização do Tribunal de Justiça deste Estado e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde dezembro de 2016. Arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro no valor equivalente a 10% (dez por cento) da condenação supra. P.I.

Conclusos para Sentença

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0427/2017 Teor do ato: De fato, a responsabilidade do devedor responsável pela inscrição indevida de arcar com as custas e emolumentos para a sustação de protesto foi consolidada pelo julgamento do REsp 1.339.436-SP em incidente d

Remetido ao DJE Relação: 0427/2017 Teor do ato: De fato, a responsabilidade do devedor responsável pela inscrição indevida de arcar com as custas e emolumentos para a sustação de protesto foi consolidada pelo julgamento do REsp 1.339.436-SP em incidente de resolução de demandas repetitivas. No caso em tela, a parte ré quedou-se inerte, tendo incidido os efeitos da revelia. Não pode, contudo, a autora com isso ser prejudicada. Ante a revelia da ré, o que impede o pagamento imediato dos emolumentos sub judice, e considerando a impossibilidade de se impor tal ônus à autora, o pedido da autora deve ser deferido independentemente do recolhimento da aludida verba, cabendo ao Cartório cobrar o que é devido do apresentante dos títulos protestados.Ainda, nos termos do artigo 4º da nota explicativa n.º 6 da Tabela IV da Lei 11.331/02:"A apresentação a protesto, de título, documentos de dívidas e indicações, independe de prévio depósito dos valores e emolumentos e de qualquer outra despesa, cujos valores serão pagos pelos respectivos interessados no ato elisivo do protesto ou, quando protestado o título, no ato do pedido do cancelamento do respectivo registro ou no da sustação judicial definitiva de seus efeitos, salvo na sustação judicial do protesto que serão cobrados do sucumbente quando tornada em caráter definitivo (grifo nosso), (...)"Outro não é o entendimento deste Tribunal em casos semelhantes:Cambial - Duplicatas - Títulos indevidamente apontados a protesto pela ré - Declaratória de nulidade e cautelar de sustação acolhidas pelo d. Juízo 'a quo' - Sustação definitiva dos protestos - Recolhimento de custas e emolumentos determinado ao autor - Descabimento - Art. 4o da Lei estadual n° 11.331/02 - Nota explicativa n° 6 da Tabela IV, que integra o diploma legal - Despesas a cargo do sucumbente - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0046117-74.2008.8.26.0000; Relator (a): Carlos Luiz Bianco; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2008; Data de Registro: 28/10/2008)Confira-se:INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Protesto regular de título de crédito. Quitação do débito comprovada. Inexigibilidade reconhecida. Dano moral. Ônus do devedor em providenciar a baixa no cartório e arcar com os emolumentos e despesas respectivas. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Manutenção do protesto que decorreu de omissão do próprio autor. Dano moral não caracterizado. Indenização afastada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1036253-82.2015.8.26.0506; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 35ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2017; Data de Registro: 29/09/2017)E ainda:AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de título c/c sustação de protesto Despesa notorial - Reconhecimento de que o protesto foi indevido Ônus de pagamento de emolumentos do réu, que é revel Sustação definitiva determinada, independentemente de recolhimento Decisão reformada Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2051302-44.2017.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2017; Data de Registro: 12/07/2017)Destarte, determino o imediato cumprimento da ordem determinada na sentença e na decisão de fls. 638, consubstanciada no ofício de fls. 641, pelo 9º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, independentemente do recolhimento de custas pela autora, servindo a presente decisão assinada digitalmente como ofício, que deverá ser apresentada diretamente pelo patrono da autora. Advogados(s): Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP)

Decisão De fato, a responsabilidade do devedor responsável pela inscrição indevida de arcar com as custas e emolumentos para a sustação de protesto foi consolidada pelo julgamento do REsp 1.339.436-SP em incidente de resolução de demandas repetitivas. No

Decisão De fato, a responsabilidade do devedor responsável pela inscrição indevida de arcar com as custas e emolumentos para a sustação de protesto foi consolidada pelo julgamento do REsp 1.339.436-SP em incidente de resolução de demandas repetitivas. No caso em tela, a parte ré quedou-se inerte, tendo incidido os efeitos da revelia. Não pode, contudo, a autora com isso ser prejudicada. Ante a revelia da ré, o que impede o pagamento imediato dos emolumentos sub judice, e considerando a impossibilidade de se impor tal ônus à autora, o pedido da autora deve ser deferido independentemente do recolhimento da aludida verba, cabendo ao Cartório cobrar o que é devido do apresentante dos títulos protestados.Ainda, nos termos do artigo 4º da nota explicativa n.º 6 da Tabela IV da Lei 11.331/02:"A apresentação a protesto, de título, documentos de dívidas e indicações, independe de prévio depósito dos valores e emolumentos e de qualquer outra despesa, cujos valores serão pagos pelos respectivos interessados no ato elisivo do protesto ou, quando protestado o título, no ato do pedido do cancelamento do respectivo registro ou no da sustação judicial definitiva de seus efeitos, salvo na sustação judicial do protesto que serão cobrados do sucumbente quando tornada em caráter definitivo (grifo nosso), (...)"Outro não é o entendimento deste Tribunal em casos semelhantes:Cambial - Duplicatas - Títulos indevidamente apontados a protesto pela ré - Declaratória de nulidade e cautelar de sustação acolhidas pelo d. Juízo 'a quo' - Sustação definitiva dos protestos - Recolhimento de custas e emolumentos determinado ao autor - Descabimento - Art. 4o da Lei estadual n° 11.331/02 - Nota explicativa n° 6 da Tabela IV, que integra o diploma legal - Despesas a cargo do sucumbente - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0046117-74.2008.8.26.0000; Relator (a): Carlos Luiz Bianco; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2008; Data de Registro: 28/10/2008)Confira-se:INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Protesto regular de título de crédito. Quitação do débito comprovada. Inexigibilidade reconhecida. Dano moral. Ônus do devedor em providenciar a baixa no cartório e arcar com os emolumentos e despesas respectivas. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Manutenção do protesto que decorreu de omissão do próprio autor. Dano moral não caracterizado. Indenização afastada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1036253-82.2015.8.26.0506; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 35ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2017; Data de Registro: 29/09/2017)E ainda:AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de título c/c sustação de protesto Despesa notorial - Reconhecimento de que o protesto foi indevido Ônus de pagamento de emolumentos do réu, que é revel Sustação definitiva determinada, independentemente de recolhimento Decisão reformada Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2051302-44.2017.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2017; Data de Registro: 12/07/2017)Destarte, determino o imediato cumprimento da ordem determinada na sentença e na decisão de fls. 638, consubstanciada no ofício de fls. 641, pelo 9º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, independentemente do recolhimento de custas pela autora, servindo a presente decisão assinada digitalmente como ofício, que deverá ser apresentada diretamente pelo patrono da autora.

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos.Fls.636/637: Oficie-se nos moldes requeridos. Providencie a Serventia o necessário.Intime-se.

Decisão Vistos.Fls.636/637: Oficie-se nos moldes requeridos. Providencie a Serventia o necessário.Intime-se.