Rosana Aparecida Bruni Renó

Agravo de Instrumento - Cópia do Acórdão Juntada - Sem Trânsito em Julgado

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005322-61.2024.8.26.0292 - Cumprimento Provisório de Sentença

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005322-61.2024.8.26.0292 - Cumprimento Provisório de Sentença

Apensado ao processo Apenso o processo 0005322-61.2024.8.26.0292 - Classe: Cumprimento Provisório de Sentença - Assunto principal: Locação de Imóvel

Apensado ao processo Apenso o processo 0005322-61.2024.8.26.0292 - Classe: Cumprimento Provisório de Sentença - Assunto principal: Locação de Imóvel

Remetido ao DJE Relação: 1171/2024 Teor do ato: Aceito a conclusão em 27 de setembro de 2024. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Rosana Aparecida Bruni Renó Artesanatos ME e os fiadores Rosana Aparecida Bruni Renó e Francisco Carlos Pe

Remetido ao DJE Relação: 1171/2024 Teor do ato: Aceito a conclusão em 27 de setembro de 2024. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Rosana Aparecida Bruni Renó Artesanatos ME e os fiadores Rosana Aparecida Bruni Renó e Francisco Carlos Pereira Renó, contra a sentença proferida às fls.103/106. Inicialmente necessário convir que não há que se falar em embargos de declaração porquanto, não houve omissão, contradição ou obscuridade na sentença. Sem descurar do título atribuído (embargos de declaração) não há como admiti-los eis que travestidos de pedido de reconsideração. A matéria deduzida nos embargos de declaração diz com o mérito da demanda, já analisado em sentença. Uma vez proferida a decisão, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, não podendo haver reforma do julgado, como parece ser a intenção da embargante. Esta pretensão somente pode ser alcançada através de recurso próprio a ser endereçado à Instância competente. Os embargos de declaração destinam-se precipuamente a desfazer obscuridades ou dúvidas, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente registrem a sentença ou o acórdão, complementando e esclarecendo o conteúdo da decisão, o que não se verifica no presente caso. Assim, rejeito os embargos, mantendo a sentença tal como lançada. Certifique-se o necessário e aguarde-se. Int. Advogados(s): Marcos Vinicius de Carvalho Rodrigues (OAB 169233/SP), Francisco Carlos Pereira Reno (OAB 73365/SP), Tainá Damires Rodrigues dos Anjos (OAB 442150/SP)

Proferido Despacho de Mero Expediente Aceito a conclusão em 27 de setembro de 2024. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Rosana Aparecida Bruni Renó Artesanatos ME e os fiadores Rosana Aparecida Bruni Renó e Francisco Carlos Pereira Renó

Proferido Despacho de Mero Expediente Aceito a conclusão em 27 de setembro de 2024. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Rosana Aparecida Bruni Renó Artesanatos ME e os fiadores Rosana Aparecida Bruni Renó e Francisco Carlos Pereira Renó, contra a sentença proferida às fls.103/106. Inicialmente necessário convir que não há que se falar em embargos de declaração porquanto, não houve omissão, contradição ou obscuridade na sentença. Sem descurar do título atribuído (embargos de declaração) não há como admiti-los eis que travestidos de pedido de reconsideração. A matéria deduzida nos embargos de declaração diz com o mérito da demanda, já analisado em sentença. Uma vez proferida a decisão, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, não podendo haver reforma do julgado, como parece ser a intenção da embargante. Esta pretensão somente pode ser alcançada através de recurso próprio a ser endereçado à Instância competente. Os embargos de declaração destinam-se precipuamente a desfazer obscuridades ou dúvidas, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente registrem a sentença ou o acórdão, complementando e esclarecendo o conteúdo da decisão, o que não se verifica no presente caso. Assim, rejeito os embargos, mantendo a sentença tal como lançada. Certifique-se o necessário e aguarde-se. Int.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 1151/2024 Teor do ato: Vistos. Pp. 109/116: Manifeste-se o embargado/autor, caso queira, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC. Após, tornem conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Marcos Vinicius de Carva

Remetido ao DJE Relação: 1151/2024 Teor do ato: Vistos. Pp. 109/116: Manifeste-se o embargado/autor, caso queira, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC. Após, tornem conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Marcos Vinicius de Carvalho Rodrigues (OAB 169233/SP), Francisco Carlos Pereira Reno (OAB 73365/SP), Tainá Damires Rodrigues dos Anjos (OAB 442150/SP)

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Pp. 109/116: Manifeste-se o embargado/autor, caso queira, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC. Após, tornem conclusos para decisão. Int.

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Pp. 109/116: Manifeste-se o embargado/autor, caso queira, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC. Após, tornem conclusos para decisão. Int.

Remetido ao DJE Relação: 1103/2024 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julga-se parcialmente procedente a ação proposta por Isac Alexandre de Moraes Sales contra Rosana Aparecida Bruni Renó Artesanatos ME e os fiadores

Remetido ao DJE Relação: 1103/2024 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julga-se parcialmente procedente a ação proposta por Isac Alexandre de Moraes Sales contra Rosana Aparecida Bruni Renó Artesanatos ME e os fiadores, Rosana Aparecida Bruni Renó e Francisco Carlos Pereira Renó, para: a) declarar rescindido o contrato de locação (fls.12/21) e decretar o despejo da locatária do imóvel situado à Rua Cônego José Bento nº 21, Centro em Jacareí, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei de Locação, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária (artigo 63, § 1º, letra b, da Lei nº 8.245/91), deixando-o livre de pessoas e coisas, sob pena de despejo coercitivo, b) condenar a requerida e os fiadores, solidariamente, a pagar ao autor os aluguéis e respectivos encargos previstos em contrato, até a efetiva imissão do autor na posse do imóvel, corrigidos monetariamente pela Tabela do TJSP, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir de cada vencimento, até o efetivo pagamento. Expeça-se, mandado de notificação e despejo. Constatado pelo Sr. Oficial de Justiça que o imóvel está desocupado e livre de objetos e coisa fica desde já autorizada a imissão do autor na posse, após recolhimento das custas relativas à diligência do Sr. Oficial. Deverá o Sr. Oficial de Justiça manter consigo o mandado e decorrido o prazo de quinze dias, sem desocupação voluntária, fica autorizado o despejo coercitivo, com expedição de ofício à autoridade policial, acaso necessário. Condena-se os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, suspendendo-se a exigibilidade da verba, caso estejam acobertados pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Advogados(s): Marcos Vinicius de Carvalho Rodrigues (OAB 169233/SP), Francisco Carlos Pereira Reno (OAB 73365/SP), Tainá Damires Rodrigues dos Anjos (OAB 442150/SP)

Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julga-se parcialmente procedente a ação proposta por Isac Alexandre de Moraes Sales contra Rosana Aparecida Bruni Renó Artesanatos ME e os fiadores, Rosana Apar

Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julga-se parcialmente procedente a ação proposta por Isac Alexandre de Moraes Sales contra Rosana Aparecida Bruni Renó Artesanatos ME e os fiadores, Rosana Aparecida Bruni Renó e Francisco Carlos Pereira Renó, para: a) declarar rescindido o contrato de locação (fls.12/21) e decretar o despejo da locatária do imóvel situado à Rua Cônego José Bento nº 21, Centro em Jacareí, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei de Locação, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária (artigo 63, § 1º, letra b, da Lei nº 8.245/91), deixando-o livre de pessoas e coisas, sob pena de despejo coercitivo, b) condenar a requerida e os fiadores, solidariamente, a pagar ao autor os aluguéis e respectivos encargos previstos em contrato, até a efetiva imissão do autor na posse do imóvel, corrigidos monetariamente pela Tabela do TJSP, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir de cada vencimento, até o efetivo pagamento. Expeça-se, mandado de notificação e despejo. Constatado pelo Sr. Oficial de Justiça que o imóvel está desocupado e livre de objetos e coisa fica desde já autorizada a imissão do autor na posse, após recolhimento das custas relativas à diligência do Sr. Oficial. Deverá o Sr. Oficial de Justiça manter consigo o mandado e decorrido o prazo de quinze dias, sem desocupação voluntária, fica autorizado o despejo coercitivo, com expedição de ofício à autoridade policial, acaso necessário. Condena-se os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, suspendendo-se a exigibilidade da verba, caso estejam acobertados pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C.

Conclusos para Sentença

Conclusos para Decisão