Multiplan Arrecadadora Ltda.

Remetido ao DJE Relação: 1747/2026 Teor do ato: Vistos. Histórico processual Para fins de controle, trata-se de procedimento de recuperação extrajudicial da AMARO LTDA. A sentença de fls. 8089/8110 homologou o plano de Recuperação Extrajudicial, com a res

Remetido ao DJE Relação: 1747/2026 Teor do ato: Vistos. Histórico processual Para fins de controle, trata-se de procedimento de recuperação extrajudicial da AMARO LTDA. A sentença de fls. 8089/8110 homologou o plano de Recuperação Extrajudicial, com a ressalva da declaração da ilegalidade da cláusula 5.1.9. Ainda, limitou o objeto de discussão de crédito passível em recuperação extrajudicial. Já houve a certificação de seu trânsito em julgado. Anoto que o Ministério Público já se manifestou pelo desinteresse no feito. 2. Certidões para fins de protesto Fl. 12193, 12196 e 12226. Ciente. Recorda-se que o plano já foi homologado por sentença transitada em julgado. Os autos têm tornado à conclusão sobretudo para apreciação de pedidos de expedição de certidão para fins de protesto perante os cartórios extrajudicias competentes. Para melhor operacionalizar essa demanda, bem como para viabilizar o natural arquivamento deste feito, informa-se aos credores que servirá a presente decisão de ofício a ser encaminhado ao tabelionato de protestos, devidamente acompanhada de cópia de fls. 6297/6314 (lista de credores) para confirmação de que o credor foi contemplado pelo plano. À z. Serventia: arquivem-se os autos eventualmente. Tornem conclusos para apreciação de pedidos de relacionadas à expedição de certidões apenas e tão somente se os credores apresentarem recusa documentada por parte do cartório extrajudicial. 3. Inadimplementos da parte autora Fls. 12042: novas notícias de inadimplementos do plano por credores. Fl. 11927: a AJ reitera que os credores interessados podem adotar providências necessárias e que entenderem cabíveis no foro pertinente, vez que a competência deste Juízo especializado teria se encerrado. À última decisão se deu razão à recuperanda e à AJ. Ali se concluiu que com o encerramento da recuperação extrajudicial, mediante sentença de homologação de plano, cessa-se a competência deste Juízo nestes autos. Assim, não haverua qualquer motivo para o recebimento das notícias de inadimplemento. Os credores que tenham crédito definitivamente novado na forma do plano deveria recorrer às vias próprias para satisfação da dívida. Fica reiterado a todos os interessados o disposto à última decisão. Intimem-se. Advogados(s): Andre Chateaubriand Pereira Diniz Martins (OAB 360017/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Amanda Burri (OAB 368048/SP), Laiza Caroline Barbieri (OAB 361729/SP), Elizangela Carvalho de Sena (OAB 360700/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 91263/MG), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Ivo Bari Ferreira (OAB 358109/SP), Aline de Toledo Martins (OAB 358663/SP), Thierry Britto Derzevic (OAB 355902/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ), LEANDRO VILLELA CEZIMBRA (OAB 65931/RS), Simone Regina Moser (OAB 13939/SC), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), José Antonio Franzin (OAB 87571/SP), FABIANO CARNEIRO PEREIRA (OAB 90079/MG), Robson Eduardo Brandao Krepp (OAB 115858/MG), Christiane Vieira da Silva (OAB 371687/SP), Bruno Chatack Ferreira Marins (OAB 390398/SP), Ionatan Azulay (OAB 379664/SP), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), CALSO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 110394/MG), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), Elizeu de Miranda Augusto (OAB 395221/SP), Maria Victoria Santos Costa (OAB 312715/SP), Leonardo Theon de Moraes (OAB 330140/SP), Elói Contini (OAB 329903/SP), Lilian da Silva Mafra (OAB 362655/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Paulo Philodemos Oliveira Martins (OAB 330832/SP), Raphael Rossi de Matos (OAB 310053/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), ROBERT DE SOUZA BAPTISTA (OAB 141338/RJ), Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Alessandra Maria Margarita La Regina (OAB 97954/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Priscila Nunes Rigonati (OAB 347376/SP), Tadeu Cerbaro (OAB 388413/SP), Natan Baril (OAB 352390/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), Juliana Motter Araujo (OAB 352385/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), Viviane Tozzi Moro (OAB 345340/SP), Thaís Stela Simões D´artibale Faria (OAB 345174/SP), MARCELE BERTONI ADAMES (OAB 64277/RS), Cristiano Antunes Rech (OAB 35889/SC), Marcus Vinicius Macedo Pessanha (OAB 335421/SP), Guilherme Forlevize Demarchi (OAB 301094/SP), Bárbara Ellen Vasconcelos Nogueira (OAB 44864/CE), Anderson Freitas Azevedo (OAB 88448/RJ), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Giovana Martins Daneze (OAB 459388/SP), Ana Paula Wolkers Meinicke (OAB 9995/ES), Carlos Afonso Hartmann (OAB 5183D/RJ), Renan Fernandes Faquini (OAB 452902/SP), Mirlene Aparecida Ferreira (OAB 115572/MG), Felipe Pfarrius Barbassa (OAB 449873/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Beatriz Taglieta Nascimento (OAB 449398/SP), Milita Ferreira Lima de Vasconcelos (OAB 21792/PE), Raphael Abreu Lima (OAB 37405/CE), Larissa dos Santos Botelho Spinola (OAB 527680/SP), Ezequiel de Melo Campos Neto (OAB 71197/MG), Fernando Fontoura da Silva Cais (OAB 183088/SP), Hortência Paula Melo da Rocha (OAB 13878/RN), Carolina Rodrigues Almeida (OAB 116569/PR), Rosalia Barcellos Rosa (OAB 72444/RJ), Thiago Silva Pena (OAB 28890/GO), William Robert Nahra Filho (OAB 73536/PR), Guilherme Kronemberg Hartmann (OAB 119689/RJ), Raphael Pires do Amaral (OAB 391751/SP), Simone Kaesemodel (OAB 446360/SP), Diana Rombaldi (OAB 104192/RS), Giovanna Michelleto (OAB 418667/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 524328/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Gustavo Vinicius Capelo Severino (OAB 75487/PR), Alex Schur Faiwichow (OAB 401831/SP), Beatriz Benkard Mira (OAB 401127/SP), Diego Gomes Dummer (OAB 518015/SP), Anielly Gasparini Gomes (OAB 400321/SP), Renan Binotto Zaramelo (OAB 391164/SP), Túlio Augusto Silva Mendes (OAB 108751/MG), Nelson Zunino Neto (OAB 13428/SC), Aparecido Antonio Junior (OAB 421399/SP), Hugo Melchert Rivero de Toledo (OAB 126726/RJ), Michelle Carasso (OAB 424024/SP), Gabriella Pontes Garcia (OAB 430885/SP), RONALD ROESNER JUNIOR (OAB 24482/PR), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Jaize Penteado Anderson Gonçalves (OAB 443538/SP), Raphael de Andrade Naves (OAB 541084/SP), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Christiane Meneghini Silva de Siqueira (OAB 183651/SP), Cristiano Franco Bianchi (OAB 180557/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcia Aparecida Fleming Mota (OAB 173723/SP), Paula dos Santos Farrajota (OAB 173469/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB 167967/SP), Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB 207247/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Paula Cristina Fuchida Barreto (OAB 211536/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Tatiana Tiberio Luz (OAB 196959/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Mônica Mendonça Costa (OAB 195829/SP), Henrique Hypólito (OAB 220911/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Marcela Denise Cavalcante (OAB 118943/SP), Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Paulo Rogerio Teixeira (OAB 111233/SP), Wander de Paula Rocha Junior (OAB 107974/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Luiz Eduardo Arena Alvarez (OAB 102488/SP), Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB 162311/SP), Deborah Marianna Cavallo (OAB 151885/SP), Daniel Pezzutti Ribeiro Teixeira (OAB 162004/SP), Roberto Kida Pecoriello (OAB 160636/SP), Octavio Augusto de Souza Azevedo (OAB 152916/SP), Claudia Yu Watanabe (OAB 152046/SP), Ricardo Malachias Ciconelo (OAB 130857/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Kety Simone de Freitas Queiroz (OAB 142234/SP), Everaldo Silva Junior (OAB 137308/SP), Frederico Fontoura da Silva Cais (OAB 136615/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Lucio dos Santos Cesar (OAB 276087/SP), Cassio Nogueira Garcia Mosse (OAB 271359/SP), Julio César de Lima Ribeiro (OAB 271768/SP), Fabricio Gomes Paixão (OAB 275676/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Luiz Antonio Alves Prado Junior (OAB 281863/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Diego do Nascimento Kiçula (OAB 259395/SP), Eduardo Ono Terashima (OAB 257225/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Ricardo Foltram Valentim (OAB 295954/SP), Ronaldo Villas Boas Guimarães (OAB 297672/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Fioravante (OAB 297085/SP), Claudia Cristina Vacari Pintão (OAB 296712/SP), Natália Fernandes Sanchez Tannus (OAB 281891/SP), Enrique de Abreu Lewandowski (OAB 295656/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Alessandra El Kobbi Klinovski (OAB 287365/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Caio Scheunemann Longhi (OAB 222239/SP), Sergio Penha Ferreira (OAB 237910/SP), Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 245567/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), William Robert Nahra Filho (OAB 237919/SP), Rubia Maria Ferrão de Araujo (OAB 246537/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Jose Ricardo Prudente (OAB 226832/SP), Marcelo Adriano de Oliveira Lopes (OAB 224976/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rubens Pieroni Cambraia (OAB 257146/SP), Angelo Bueno Paschoini (OAB 246618/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Alexander Brener (OAB 249901/SP), David Detilio (OAB 253240/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Jose Joao Demarchi (OAB 67098/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Gloriete Aparecida Cardoso (OAB 78566/SP), Sergio Fernando Goes Belotto (OAB 96098/SP), Chang Up Jung (OAB 99037/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Histórico processual Para fins de controle, trata-se de procedimento de recuperação extrajudicial da AMARO LTDA. A sentença de fls. 8089/8110 homologou o plano de Recuperação Extrajudicial, com a ressal

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Histórico processual Para fins de controle, trata-se de procedimento de recuperação extrajudicial da AMARO LTDA. A sentença de fls. 8089/8110 homologou o plano de Recuperação Extrajudicial, com a ressalva da declaração da ilegalidade da cláusula 5.1.9. Ainda, limitou o objeto de discussão de crédito passível em recuperação extrajudicial. Já houve a certificação de seu trânsito em julgado. Anoto que o Ministério Público já se manifestou pelo desinteresse no feito. 2. Certidões para fins de protesto Fl. 12193, 12196 e 12226. Ciente. Recorda-se que o plano já foi homologado por sentença transitada em julgado. Os autos têm tornado à conclusão sobretudo para apreciação de pedidos de expedição de certidão para fins de protesto perante os cartórios extrajudicias competentes. Para melhor operacionalizar essa demanda, bem como para viabilizar o natural arquivamento deste feito, informa-se aos credores que servirá a presente decisão de ofício a ser encaminhado ao tabelionato de protestos, devidamente acompanhada de cópia de fls. 6297/6314 (lista de credores) para confirmação de que o credor foi contemplado pelo plano. À z. Serventia: arquivem-se os autos eventualmente. Tornem conclusos para apreciação de pedidos de relacionadas à expedição de certidões apenas e tão somente se os credores apresentarem recusa documentada por parte do cartório extrajudicial. 3. Inadimplementos da parte autora Fls. 12042: novas notícias de inadimplementos do plano por credores. Fl. 11927: a AJ reitera que os credores interessados podem adotar providências necessárias e que entenderem cabíveis no foro pertinente, vez que a competência deste Juízo especializado teria se encerrado. À última decisão se deu razão à recuperanda e à AJ. Ali se concluiu que com o encerramento da recuperação extrajudicial, mediante sentença de homologação de plano, cessa-se a competência deste Juízo nestes autos. Assim, não haverua qualquer motivo para o recebimento das notícias de inadimplemento. Os credores que tenham crédito definitivamente novado na forma do plano deveria recorrer às vias próprias para satisfação da dívida. Fica reiterado a todos os interessados o disposto à última decisão. Intimem-se.

Decisão Interlocutória de Mérito

Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 15693/15698: Defiro. Com efeito, há situação, ainda que provisória, por força de decisão em agravo interposto, de levantamento momentâneo da falência. Há, portanto, estado de recuperação em que se encontra Pas

Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 15693/15698: Defiro. Com efeito, há situação, ainda que provisória, por força de decisão em agravo interposto, de levantamento momentâneo da falência. Há, portanto, estado de recuperação em que se encontra Passarela Modas Ltda, CNPJ 45.512.555/0001-50, o que deve ser respeitado e comunicado ao mercado como um todo, sendo necessário o restabelecimento da ordem das coisas no feito, que, por ora, ainda é recuperacional. Portanto, defiro o pedido da Administradora Judicial para determinar: a) Expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, para que proceda à imediata regularização do cadastro da empresa, reconhecendo o Sr. Vanoil como seu legítimo representante, afastando-se, por ora, a indicação da Administradora Judicial; b) Expedição de ofícios a todos os órgãos públicos e entidades que tenham sido comunicados acerca da decretação da falência, para que: b.1) sejam informados acerca da existência do Agravo de Instrumento nº 2332959-43.2025.8.26.0000, bem como do efeito suspensivo a ele atribuído, promovendo-se a retificação dos registros que indevidamente indiquem a Administradora Judicial como representante legal da empresa; Determino, ainda, que deverá ser consignado expressamente nos ofícios que, enquanto vigente o efeito suspensivo, devem ser preservados os poderes de gestão do Representante da recuperanda; Providencie a z. Serventia o quanto necessário, com presteza, para cumprimento do aqui determinado. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0952/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 15693/15698: Defiro. Com efeito, há situação, ainda que provisória, por força de decisão em agravo interposto, de levantamento momentâneo da falência. Há, portanto, estado de recuperação em que

Remetido ao DJE Relação: 0952/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 15693/15698: Defiro. Com efeito, há situação, ainda que provisória, por força de decisão em agravo interposto, de levantamento momentâneo da falência. Há, portanto, estado de recuperação em que se encontra Passarela Modas Ltda, CNPJ 45.512.555/0001-50, o que deve ser respeitado e comunicado ao mercado como um todo, sendo necessário o restabelecimento da ordem das coisas no feito, que, por ora, ainda é recuperacional. Portanto, defiro o pedido da Administradora Judicial para determinar: a) Expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, para que proceda à imediata regularização do cadastro da empresa, reconhecendo o Sr. Vanoil como seu legítimo representante, afastando-se, por ora, a indicação da Administradora Judicial; b) Expedição de ofícios a todos os órgãos públicos e entidades que tenham sido comunicados acerca da decretação da falência, para que: b.1) sejam informados acerca da existência do Agravo de Instrumento nº 2332959-43.2025.8.26.0000, bem como do efeito suspensivo a ele atribuído, promovendo-se a retificação dos registros que indevidamente indiquem a Administradora Judicial como representante legal da empresa; Determino, ainda, que deverá ser consignado expressamente nos ofícios que, enquanto vigente o efeito suspensivo, devem ser preservados os poderes de gestão do Representante da recuperanda; Providencie a z. Serventia o quanto necessário, com presteza, para cumprimento do aqui determinado. Intime-se. Advogados(s): Sandra Alves do Nascimento Zaidan (OAB 336572/SP), Aline Bento de Amorim Guedes (OAB 323183/SP), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 8123/PR), Roberta Dresch (OAB 415410/SP), Daniel Medeiros Eyer Thomaz (OAB 331289/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Ricardo Henrique Gomes Decarli (OAB 328027/SP), Jessica Cristina Kaam de Oliveira (OAB 321935/SP), Allan Narciso Rosendo dos Santos (OAB 326110/SP), MIRLENE APARECIDA FERREIRA (OAB 115572/MG), Nelson Militão Verissimo Junior (OAB 342600/SP), Luis Fernando Vansan Gonçalves (OAB 348982/SP), Eder Rogerio Britto (OAB 355510/SP), HERIVELTO PAIVA (OAB 40212/RS), PEDRO CANÍSIO WILLRICH (OAB 22821/RS), César Vinícius Anselmo de Oliveira (OAB 359819/SP), Felipe Leite Beneti (OAB 286141/SP), Adalberto Griffo Junior (OAB 260068/SP), Nelson Barduco Junior (OAB 272967/SP), Helio Antonio Martini Junior (OAB 272676/SP), Juliana de Oliveira Menin Gobbo (OAB 271767/SP), Noemi Fernanda Alves Gaya (OAB 272176/SP), Clayton João Infante (OAB 279935/SP), Bruno Pacheco Teixeira (OAB 314771/SP), Alcir Cesar Martini (OAB 303037/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Felipe Hermanny (OAB 308223/SP), Daniela Pires Laurentino Di Nizo (OAB 309184/SP), Carlos Eduardo Leite Santos da Silva (OAB 310416/SP), Rodrigo da Silva Abramo (OAB 314713/SP), Fábio Wichr Genovez (OAB 262374/SP), Gerson Luiz Carlos Branco (OAB 32671/RS), William Rafael Lamperti (OAB 473697/SP), Eduardo Viana Caletti (OAB 58590/RS), Marcelo Naves Lacerda (OAB 126950/MG), Fernanda Gomes de Souza (OAB 95438/RS), Eduardo Mascarello (OAB 77475/RS), Tiago Pretto (OAB 53468/RS), Camila Alvarenga Bosco (OAB 420857/SP), Solange Dias Neves (OAB 477222/SP), Igor Goes Lobato (OAB 34726/CE), Érico Lúcio Albrecht de Oliveira (OAB 61684/PR), Rogério de Araújo Melo (OAB 23805/BA), Braga & Monteiro Advogados Associados (OAB 000577/RS), Nelson Zunino Neto (OAB 13428/SC), Bruno de Castro Emerim (OAB 119640/RS), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP), Murilo Silva Gonçalves (OAB 385040/SP), Thiago da Silva Neves (OAB 74955/RS), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Gustavo Rocha Santos (OAB 370921/SP), Marco Aurélio Theodoro (OAB 369748/SP), Ricardo Hoppe (OAB 379381/SP), José Carlos Braga Monteiro (OAB 45707/RS), Renê Rodrigues Silva Borges (OAB 417841/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Casillo Advogados - Sociedade de Advogados (OAB 791/PR), Alessandra Ludwig (OAB 102751/RS), Joane Silva Ferreira (OAB 394957/SP), Vitor Hugo Teixeira Dias (OAB 395819/SP), Arivaldo Marques do Espirito Santo Júnior (OAB 25970/BA), Walter Bergström (OAB 105185/SP), Alex Sandro Gomes Altimari (OAB 177936/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fabiana Bruno Solano Pereira (OAB 173617/SP), Paulo Roberto de Castro Lacerda (OAB 175659/SP), Cássio Aparecido Scarabelini (OAB 163899/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Marcel Collesi Schmidt (OAB 180392/SP), Rodrigo Nalin (OAB 181014/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Fábio Fazani (OAB 183851/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Arlete Maria Pereira de Melo (OAB 186227/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Sarah Machado da Silva (OAB 116569/SP), Sanaa Chahoud (OAB 119296/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Damil Carlos Roldan (OAB 162913/SP), Cristian Mintz (OAB 136652/SP), Sabrina Berardocco (OAB 138405/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Washington Shamisther H Peliceri Rebellato (OAB 144557/SP), Daniela Grassi Quartucci (OAB 162579/SP), Cristina Menna Barreto Pires (OAB 97049/SP), Thereza Christina C de Castilho Caracik (OAB 52126/SP), Fabio Machado Malago (OAB 236033/SP), Andreza de Fatima de Oliveira Pereira (OAB 239833/SP), Rosangela de Fatima Trevizam Campana (OAB 241766/SP), Jose Carlos Martins Junior (OAB 254315/SP), Durval Nascimento Pacheco (OAB 37075/SP), Pedro Romeiro Hermeto (OAB 42860/SP), Glaucia Schiavo (OAB 232209/SP), Reinaldo de Oliveira Rocha (OAB 67401/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Vera Lucia Machado Normanton (OAB 81669/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Decio Moreira (OAB 96073/SP), Marcio Trevisan (OAB 186707/SP), Marco Antonio Reina Correa (OAB 208132/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), André Ricardo Duarte (OAB 199609/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), André Andreoli (OAB 213127/SP), Márcio Salgado de Lima (OAB 215467/SP), Ricardo Marfori Sampaio (OAB 222988/SP), Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB 223162/SP), Carlos Alexandre Trementose (OAB 228543/SP)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0015086-94.2026.8.26.0100 - Cumprimento de sentença

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0015086-94.2026.8.26.0100 - Cumprimento de sentença

Certidão de Cartório Expedida Certidão - Protesto Extrajudicial de Sentença - 104-A das NSCGJ e 517 do CPC

Certidão de Cartório Expedida Certidão - Protesto Extrajudicial de Sentença - 104-A das NSCGJ e 517 do CPC

Remetido ao DJE Relação: 0620/2026 Teor do ato: Vistos. Histórico processual Para fins de controle, trata-se de procedimento de recuperação extrajudicial da AMARO LTDA. A sentença de fls. 8089/8110 homologou o plano de Recuperação Extrajudicial, com a res

Remetido ao DJE Relação: 0620/2026 Teor do ato: Vistos. Histórico processual Para fins de controle, trata-se de procedimento de recuperação extrajudicial da AMARO LTDA. A sentença de fls. 8089/8110 homologou o plano de Recuperação Extrajudicial, com a ressalva da declaração da ilegalidade da cláusula 5.1.9. Ainda, limitou o objeto de discussão de crédito passível em recuperação extrajudicial. Essa sentença foi objeto de recurso de apelação pela própria recuperanda, que, por sua vez, acabou por desistir do recurso, tendo a desistência sendo devidamente homologada pelo Tribunal. Durante a tramitação do recurso, por sua vez, sobrevieram uma série de petições e pendências nestes autos. Anoto que o Ministério Público já se manifestou pelo desinteresse no feito. 2. Certidões para fins de protesto Fls. 12122 e 12163. À z. Serventia: defiro. Expeça-se o necessário. 3. Inadimplemento da parte autora Fls. 12042: novas notícias de inadimplementos do plano por credores. Fl. 11927: a AJ reitera que os credores interessados podem adotar providências necessárias e que entenderem cabíveis no foro pertinente, vez que a competência deste Juízo especializado teria se encerrado. À última decisão se deu razão à recuperanda e à AJ. Ali se concluiu que com o encerramento da recuperação extrajudicial, mediante sentença de homologação de plano, cessa-se a competência deste Juízo nestes autos. Assim, não haverua qualquer motivo para o recebimento das notícias de inadimplemento. Os credores que tenham crédito definitivamente novado na forma do plano deveria recorrer às vias próprias para satisfação da dívida. Reitero o disposto à última decisão. 4. Alienação de ativos Ainda, há petição de fls. 9787/9789 pedindo nulidade da convocação de reunião de credores Tranche A. Às fls. 9928/9935, a recuperanda noticia aprovação da proposta para alienação indireta da Amaro, pelos credores Tranche A. Ainda, sustenta regularidade da convocação. Banco ABC se insurge contra a alienação (fls. 10248/10258). Fls. 11275/11285: recuperanda se manifesta acima, como relatado. Fls. 11301/11308: AJ se manifesta sobre o tema, apontando a cientificação dos interessados, sem que se possa falar em nulidade. À última decisão se observou que a AJ atestou regularidade da convocação da reunião, em que se teve aprovação da venda, na forma prevista pelo plano. O restante da insurgência é matéria negocial, não submetida a controle judicial. Assim, nada a deliberar. Fl. 12095: Banco ABC noticia a interposição de agravo de instrumento. Fl. 12124: notícia de indeferimento de efeito suspensivo ao recurso. Ciente. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. 5. Ofícios Fls. 11980: Ofício da 1ª Vara Cível da Jaú/SP com ordem de anotação de penhora no rosto dos presentes autos. À AJ, para que responda àquele Juízo sobre o andamento destes autos, e conteúdo da presente decisão e o encerramento deste feito. A AJ (fl. 12160) informa que encaminho o ofício e reiterou o encerramento do feito. Ciente. Nada a deliberar. 6. Requerimento Bradesco S/A - Certidão de trânsito em julgado Fl. 12164: certificado que o trânsito em julgado da decisão de fls.8089/8110 já fora certificado à fl. 11127. Ciência ao Banco requerente. 7. Reconhecimento de crédito Fl. 11978: CCC MONITORAMENTO LTDA. (CCC) reitera pedido de 10.144/10.175 para que seu crédito seja reconhecido nos termos das cláusulas 5.1.3 e 5.1.3.1 do Plano de Recuperação Extrajudicial. Fl. 12161: a AJ recorda que já foi encerrada a recuperação extrajudicial e que esta não seria mais a via adequada para discussão a respeito dos créditos, de modo que a requerente deve se socorrer ao foro pertinente. Com razão à AJ. Ciência à requerente. 9. Renúncia de advogadas Fl. 12055: Adv. Giovanna Michelleto requer o seu descadastramento para futuras intimações pois teria renunciado ao mandato que lhe fora outorgado. Recorda que já apresentou o termo de renúncia (fl.11123/11126) e já se decorreu o prazo do art. 112 do CPC. Fl. 12092, 12130: mais renúncias noticiadas Ciente. À z. Serventia: exclua-se-a do cadastro de intimações. Intimem-se. Advogados(s): Ivo Bari Ferreira (OAB 358109/SP), Laiza Caroline Barbieri (OAB 361729/SP), Elizangela Carvalho de Sena (OAB 360700/SP), Andre Chateaubriand Pereira Diniz Martins (OAB 360017/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Amanda Burri (OAB 368048/SP), Aline de Toledo Martins (OAB 358663/SP), Thierry Britto Derzevic (OAB 355902/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ), LEANDRO VILLELA CEZIMBRA (OAB 65931/RS), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Tadeu Cerbaro (OAB 388413/SP), Ionatan Azulay (OAB 379664/SP), FABIANO CARNEIRO PEREIRA (OAB 90079/MG), Robson Eduardo Brandao Krepp (OAB 115858/MG), Simone Regina Moser (OAB 13939/SC), Bruno Chatack Ferreira Marins (OAB 390398/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), CALSO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 110394/MG), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), Christiane Vieira da Silva (OAB 371687/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 91263/MG), José Antonio Franzin (OAB 87571/SP), Raphael Rossi de Matos (OAB 310053/SP), Elói Contini (OAB 329903/SP), Lilian da Silva Mafra (OAB 362655/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Maria Victoria Santos Costa (OAB 312715/SP), Leonardo Theon de Moraes (OAB 330140/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), ROBERT DE SOUZA BAPTISTA (OAB 141338/RJ), Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Alessandra Maria Margarita La Regina (OAB 97954/SP), Guilherme Forlevize Demarchi (OAB 301094/SP), Natan Baril (OAB 352390/SP), Paulo Philodemos Oliveira Martins (OAB 330832/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), Marcus Vinicius Macedo Pessanha (OAB 335421/SP), Cristiano Antunes Rech (OAB 35889/SC), MARCELE BERTONI ADAMES (OAB 64277/RS), Thaís Stela Simões D´artibale Faria (OAB 345174/SP), Viviane Tozzi Moro (OAB 345340/SP), Priscila Nunes Rigonati (OAB 347376/SP), Juliana Motter Araujo (OAB 352385/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Bárbara Ellen Vasconcelos Nogueira (OAB 44864/CE), Anderson Freitas Azevedo (OAB 88448/RJ), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Giovana Martins Daneze (OAB 459388/SP), Ana Paula Wolkers Meinicke (OAB 9995/ES), Carlos Afonso Hartmann (OAB 5183D/RJ), Renan Fernandes Faquini (OAB 452902/SP), Mirlene Aparecida Ferreira (OAB 115572/MG), Felipe Pfarrius Barbassa (OAB 449873/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Beatriz Taglieta Nascimento (OAB 449398/SP), Hortência Paula Melo da Rocha (OAB 13878/RN), Guilherme Kronemberg Hartmann (OAB 119689/RJ), William Robert Nahra Filho (OAB 73536/PR), Thiago Silva Pena (OAB 28890/GO), Rosalia Barcellos Rosa (OAB 72444/RJ), Carolina Rodrigues Almeida (OAB 116569/PR), Milita Ferreira Lima de Vasconcelos (OAB 21792/PE), Fernando Fontoura da Silva Cais (OAB 183088/SP), Ezequiel de Melo Campos Neto (OAB 71197/MG), Raphael Abreu Lima (OAB 37405/CE), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), Alex Schur Faiwichow (OAB 401831/SP), Diana Rombaldi (OAB 104192/RS), Giovanna Michelleto (OAB 418667/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 524328/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Gustavo Vinicius Capelo Severino (OAB 75487/PR), Beatriz Benkard Mira (OAB 401127/SP), Diego Gomes Dummer (OAB 518015/SP), Anielly Gasparini Gomes (OAB 400321/SP), Renan Binotto Zaramelo (OAB 391164/SP), Raphael Pires do Amaral (OAB 391751/SP), Túlio Augusto Silva Mendes (OAB 108751/MG), Nelson Zunino Neto (OAB 13428/SC), Aparecido Antonio Junior (OAB 421399/SP), Hugo Melchert Rivero de Toledo (OAB 126726/RJ), Michelle Carasso (OAB 424024/SP), Gabriella Pontes Garcia (OAB 430885/SP), RONALD ROESNER JUNIOR (OAB 24482/PR), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Jaize Penteado Anderson Gonçalves (OAB 443538/SP), Raphael de Andrade Naves (OAB 189441/RJ), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Marcia Aparecida Fleming Mota (OAB 173723/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Christiane Meneghini Silva de Siqueira (OAB 183651/SP), Cristiano Franco Bianchi (OAB 180557/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Paula dos Santos Farrajota (OAB 173469/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB 167967/SP), Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB 162311/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Paula Cristina Fuchida Barreto (OAB 211536/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB 207247/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Tatiana Tiberio Luz (OAB 196959/SP), Julio Cesar Monteiro (OAB 196043/SP), Mônica Mendonça Costa (OAB 195829/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 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Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Histórico processual Para fins de controle, trata-se de procedimento de recuperação extrajudicial da AMARO LTDA. A sentença de fls. 8089/8110 homologou o plano de Recuperação Extrajudicial, com a ressal

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Histórico processual Para fins de controle, trata-se de procedimento de recuperação extrajudicial da AMARO LTDA. A sentença de fls. 8089/8110 homologou o plano de Recuperação Extrajudicial, com a ressalva da declaração da ilegalidade da cláusula 5.1.9. Ainda, limitou o objeto de discussão de crédito passível em recuperação extrajudicial. Essa sentença foi objeto de recurso de apelação pela própria recuperanda, que, por sua vez, acabou por desistir do recurso, tendo a desistência sendo devidamente homologada pelo Tribunal. Durante a tramitação do recurso, por sua vez, sobrevieram uma série de petições e pendências nestes autos. Anoto que o Ministério Público já se manifestou pelo desinteresse no feito. 2. Certidões para fins de protesto Fls. 12122 e 12163. À z. Serventia: defiro. Expeça-se o necessário. 3. Inadimplemento da parte autora Fls. 12042: novas notícias de inadimplementos do plano por credores. Fl. 11927: a AJ reitera que os credores interessados podem adotar providências necessárias e que entenderem cabíveis no foro pertinente, vez que a competência deste Juízo especializado teria se encerrado. À última decisão se deu razão à recuperanda e à AJ. Ali se concluiu que com o encerramento da recuperação extrajudicial, mediante sentença de homologação de plano, cessa-se a competência deste Juízo nestes autos. Assim, não haverua qualquer motivo para o recebimento das notícias de inadimplemento. Os credores que tenham crédito definitivamente novado na forma do plano deveria recorrer às vias próprias para satisfação da dívida. Reitero o disposto à última decisão. 4. Alienação de ativos Ainda, há petição de fls. 9787/9789 pedindo nulidade da convocação de reunião de credores Tranche A. Às fls. 9928/9935, a recuperanda noticia aprovação da proposta para alienação indireta da Amaro, pelos credores Tranche A. Ainda, sustenta regularidade da convocação. Banco ABC se insurge contra a alienação (fls. 10248/10258). Fls. 11275/11285: recuperanda se manifesta acima, como relatado. Fls. 11301/11308: AJ se manifesta sobre o tema, apontando a cientificação dos interessados, sem que se possa falar em nulidade. À última decisão se observou que a AJ atestou regularidade da convocação da reunião, em que se teve aprovação da venda, na forma prevista pelo plano. O restante da insurgência é matéria negocial, não submetida a controle judicial. Assim, nada a deliberar. Fl. 12095: Banco ABC noticia a interposição de agravo de instrumento. Fl. 12124: notícia de indeferimento de efeito suspensivo ao recurso. Ciente. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. 5. Ofícios Fls. 11980: Ofício da 1ª Vara Cível da Jaú/SP com ordem de anotação de penhora no rosto dos presentes autos. À AJ, para que responda àquele Juízo sobre o andamento destes autos, e conteúdo da presente decisão e o encerramento deste feito. A AJ (fl. 12160) informa que encaminho o ofício e reiterou o encerramento do feito. Ciente. Nada a deliberar. 6. Requerimento Bradesco S/A - Certidão de trânsito em julgado Fl. 12164: certificado que o trânsito em julgado da decisão de fls.8089/8110 já fora certificado à fl. 11127. Ciência ao Banco requerente. 7. Reconhecimento de crédito Fl. 11978: CCC MONITORAMENTO LTDA. (CCC) reitera pedido de 10.144/10.175 para que seu crédito seja reconhecido nos termos das cláusulas 5.1.3 e 5.1.3.1 do Plano de Recuperação Extrajudicial. Fl. 12161: a AJ recorda que já foi encerrada a recuperação extrajudicial e que esta não seria mais a via adequada para discussão a respeito dos créditos, de modo que a requerente deve se socorrer ao foro pertinente. Com razão à AJ. Ciência à requerente. 9. Renúncia de advogadas Fl. 12055: Adv. Giovanna Michelleto requer o seu descadastramento para futuras intimações pois teria renunciado ao mandato que lhe fora outorgado. Recorda que já apresentou o termo de renúncia (fl.11123/11126) e já se decorreu o prazo do art. 112 do CPC. Fl. 12092, 12130: mais renúncias noticiadas Ciente. À z. Serventia: exclua-se-a do cadastro de intimações. Intimem-se.

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