Milton Jorge Casseb

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A exequente requer a expedição de mandado de levantamento eletrônico de valor depositado nestes autos, sustentando que o depósito judicial foi realizado anteriormente à decretação da falência da executa

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A exequente requer a expedição de mandado de levantamento eletrônico de valor depositado nestes autos, sustentando que o depósito judicial foi realizado anteriormente à decretação da falência da executada Destilaria Água Limpa S/A e que, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.179.505/SP, o valor não se sujeitaria ao juízo universal falimentar. Nos termos do art. 76 da Lei nº 11.101/2005, a decretação da falência atrai para o juízo universal a competência para deliberar acerca dos bens, interesses e negócios da falida. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 2.179.505/SP, assentou que o depósito judicial efetuado para garantia do juízo não possui efeito liberatório enquanto houver controvérsia acerca do crédito. Todavia, uma vez transitada em julgado a discussão existente nos autos, inexistindo controvérsia quanto ao montante devido, o depósito converte-se em cumprimento da obrigação (solutio), não havendo valores a serem submetidos ao concurso de credores. Nessa hipótese, cabe ao próprio juízo da execução ultimar os atos necessários à satisfação do crédito mediante expedição do respectivo mandado de levantamento. Desse modo, a possibilidade de levantamento dos valores depende da verificação de que, antes da decretação da falência, já havia sido definitivamente solucionada eventual controvérsia acerca do crédito exequendo, de modo que o depósito judicial tenha se convertido em verdadeiro pagamento. Verifica-se dos autos que o depósito foi realizado em momento anterior à decretação da quebra. Entretanto, considerando a superveniência da falência da executada e a necessidade de aferir se a situação fática ora examinada efetivamente se amolda àquela apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, reputo prudente oportunizar a manifestação da Administradora Judicial e do Ministério Público. Ante o exposto, antes de apreciar o pedido de levantamento, determino: Intime-se a Administradora Judicial da massa falida para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pedido de levantamento formulado pela exequente, especialmente quanto à eventual submissão dos valores ao juízo universal da falência. Após, vista ao Ministério Público, pelo mesmo prazo. Com as manifestações, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Dê-se ciência ao agravado. Mantenho a decisão agravada (fls. 2889/2897) por seus próprios fundamentos. Anote-se. Informe o agravante em quais efeitos o agravo foi recebido. Intime-se.

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Dê-se ciência ao agravado. Mantenho a decisão agravada (fls. 2889/2897) por seus próprios fundamentos. Anote-se. Informe o agravante em quais efeitos o agravo foi recebido. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 1117/2026 Teor do ato: Vistos. Dê-se ciência ao agravado. Mantenho a decisão agravada (fls. 2889/2897) por seus próprios fundamentos. Anote-se. Informe o agravante em quais efeitos o agravo foi recebido. Intime-se. Advogados(s): M

Remetido ao DJE Relação: 1117/2026 Teor do ato: Vistos. Dê-se ciência ao agravado. Mantenho a decisão agravada (fls. 2889/2897) por seus próprios fundamentos. Anote-se. Informe o agravante em quais efeitos o agravo foi recebido. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP), Gabriela Claudino Marques (OAB 493550/SP), Gabriel Teixeira de Oliveira (OAB 480143/SP), João Otávio Martins Pimentel (OAB 519431/SP), Rogerio Jose Bezerra de Souza Barbosa (OAB 17902/PE), Rafael Botelho de Almeida (OAB 422816/SP), Jhessika Fernanda Freitas Avelino (OAB 347188/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Gleice Carla de Paula Favaron (OAB 320942/SP), Odacio Munhoz Barbosa Junior (OAB 310743/SP), William Camillo (OAB 124974/SP), André Luis Carotini de Lima (OAB 267997/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Antonio Sant Ana Neto (OAB 29305/SP), Milton Jorge Casseb (OAB 27965/SP), Vinicius Olegario Vianna (OAB 227531/SP), Damaris de Siqueira Simioli (OAB 166096/SP), Nilton Nedes Lopes (OAB 155553/SP)

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 2.899/2.915 reiterado a fls. 2.916/2.932: Dê-se ciência às partes e a todos os interessados sobre as alegações da Administradora Judicial e sobre a relação de credores por ela apresentada a fls. 2.933. Ai

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 2.899/2.915 reiterado a fls. 2.916/2.932: Dê-se ciência às partes e a todos os interessados sobre as alegações da Administradora Judicial e sobre a relação de credores por ela apresentada a fls. 2.933. Ainda, considerando que em sua manifestação de fls. 2.916/2.932 a Administradora Judicial não justificou os motivos de sua inércia, conforme bem apontado pelo membro do Parquet a fls. 2.963 e conforme havia sido determinado na decisão de fls. 2.889/2.897, item 6.7, concedo pela derradeira vez o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para a justificativa da Administradora Judicial, certificando-se, em caso de inércia. Fls. 3.017/3.025: Anote-se a manifestação da Fazenda Municipal (Município de Monte Aprazível/SP), informando que não há créditos a serem habilitados nos autos. Por fim, certifique a z. Serventia se foram cumpridas todas as deliberações contidas na decisão de fls. 2.889/2.897. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

Remetido ao DJE Relação: 1034/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 2.899/2.915 reiterado a fls. 2.916/2.932: Dê-se ciência às partes e a todos os interessados sobre as alegações da Administradora Judicial e sobre a relação de credores por ela apresentada a fls.

Remetido ao DJE Relação: 1034/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 2.899/2.915 reiterado a fls. 2.916/2.932: Dê-se ciência às partes e a todos os interessados sobre as alegações da Administradora Judicial e sobre a relação de credores por ela apresentada a fls. 2.933. Ainda, considerando que em sua manifestação de fls. 2.916/2.932 a Administradora Judicial não justificou os motivos de sua inércia, conforme bem apontado pelo membro do Parquet a fls. 2.963 e conforme havia sido determinado na decisão de fls. 2.889/2.897, item 6.7, concedo pela derradeira vez o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para a justificativa da Administradora Judicial, certificando-se, em caso de inércia. Fls. 3.017/3.025: Anote-se a manifestação da Fazenda Municipal (Município de Monte Aprazível/SP), informando que não há créditos a serem habilitados nos autos. Por fim, certifique a z. Serventia se foram cumpridas todas as deliberações contidas na decisão de fls. 2.889/2.897. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. Advogados(s): André Luis Carotini de Lima (OAB 267997/SP), Gabriela Claudino Marques (OAB 493550/SP), Gabriel Teixeira de Oliveira (OAB 480143/SP), João Otávio Martins Pimentel (OAB 519431/SP), Rogerio Jose Bezerra de Souza Barbosa (OAB 17902/PE), Rafael Botelho de Almeida (OAB 422816/SP), Jhessika Fernanda Freitas Avelino (OAB 347188/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Odacio Munhoz Barbosa Junior (OAB 310743/SP), Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP), William Camillo (OAB 124974/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Antonio Sant Ana Neto (OAB 29305/SP), Milton Jorge Casseb (OAB 27965/SP), Vinicius Olegario Vianna (OAB 227531/SP), Damaris de Siqueira Simioli (OAB 166096/SP), Nilton Nedes Lopes (OAB 155553/SP)

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas 6. Diante do exposto: 6.1. indefiro, por ora, o pedido de adjudicação formulado pela Usina Petribu S.A., sem prejuízo de sua participação no leilão e da análise de seu crédito no procedimento concursal próprio;

Proferidas Outras Decisões não Especificadas 6. Diante do exposto: 6.1. indefiro, por ora, o pedido de adjudicação formulado pela Usina Petribu S.A., sem prejuízo de sua participação no leilão e da análise de seu crédito no procedimento concursal próprio; 6.2. reconheço superado o fundamento que havia levado à reserva da apreciação dos requerimentos do leiloeiro na decisão de fls. 2773/2774; 6.3. aprovo a minuta atualizada do edital de leilão apresentada pelo leiloeiro oficial às fls. 2802/2803, observadas as determinações constantes desta decisão; 6.4. autorizo a realização do leilão eletrônico nos moldes propostos, com as datas indicadas pelo leiloeiro oficial, desde que previamente certificada a regularidade das publicações, intimações e prazos legais; 6.5. determino a intimação do Ministério Público, da União, da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Monte Aprazível, nos termos do art. 142, § 7º, da Lei nº 11.101/2005; 6.6. defiro a dispensa de publicação em jornal de grande circulação, nos termos do art. 887, §2º, do CPC, sem prejuízo da divulgação eletrônica ampla e das publicações oficiais; 6.7. intime-se pessoalmente a Administradora Judicial para justificar sua inércia no prazo de 5 dias, sob advertência das medidas previstas no art. 31 da Lei nº 11.101/2005; 6.8. caberá ao leiloeiro oficial certificar, antes do início da hasta, o integral cumprimento das providências de publicidade e intimação impostas nesta decisão. 6.9. Sobre os pedidos de fls. 2.790/2.796 e fls. 2.797/2.801 manifeste-se o Ministério Público e a Administradora Judicial. 7. Intime-se com urgência. Cumpra-se com celeridade.

Remetido ao DJE Relação: 0984/2026 Teor do ato: 6. Diante do exposto: 6.1. indefiro, por ora, o pedido de adjudicação formulado pela Usina Petribu S.A., sem prejuízo de sua participação no leilão e da análise de seu crédito no procedimento concursal própr

Remetido ao DJE Relação: 0984/2026 Teor do ato: 6. Diante do exposto: 6.1. indefiro, por ora, o pedido de adjudicação formulado pela Usina Petribu S.A., sem prejuízo de sua participação no leilão e da análise de seu crédito no procedimento concursal próprio; 6.2. reconheço superado o fundamento que havia levado à reserva da apreciação dos requerimentos do leiloeiro na decisão de fls. 2773/2774; 6.3. aprovo a minuta atualizada do edital de leilão apresentada pelo leiloeiro oficial às fls. 2802/2803, observadas as determinações constantes desta decisão; 6.4. autorizo a realização do leilão eletrônico nos moldes propostos, com as datas indicadas pelo leiloeiro oficial, desde que previamente certificada a regularidade das publicações, intimações e prazos legais; 6.5. determino a intimação do Ministério Público, da União, da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Monte Aprazível, nos termos do art. 142, § 7º, da Lei nº 11.101/2005; 6.6. defiro a dispensa de publicação em jornal de grande circulação, nos termos do art. 887, §2º, do CPC, sem prejuízo da divulgação eletrônica ampla e das publicações oficiais; 6.7. intime-se pessoalmente a Administradora Judicial para justificar sua inércia no prazo de 5 dias, sob advertência das medidas previstas no art. 31 da Lei nº 11.101/2005; 6.8. caberá ao leiloeiro oficial certificar, antes do início da hasta, o integral cumprimento das providências de publicidade e intimação impostas nesta decisão. 6.9. Sobre os pedidos de fls. 2.790/2.796 e fls. 2.797/2.801 manifeste-se o Ministério Público e a Administradora Judicial. 7. Intime-se com urgência. Cumpra-se com celeridade. Advogados(s): André Luis Carotini de Lima (OAB 267997/SP), Gabriela Claudino Marques (OAB 493550/SP), Gabriel Teixeira de Oliveira (OAB 480143/SP), João Otávio Martins Pimentel (OAB 519431/SP), Rogerio Jose Bezerra de Souza Barbosa (OAB 17902/PE), Rafael Botelho de Almeida (OAB 422816/SP), Jhessika Fernanda Freitas Avelino (OAB 347188/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Odacio Munhoz Barbosa Junior (OAB 310743/SP), Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP), William Camillo (OAB 124974/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Antonio Sant Ana Neto (OAB 29305/SP), Milton Jorge Casseb (OAB 27965/SP), Vinicius Olegario Vianna (OAB 227531/SP), Damaris de Siqueira Simioli (OAB 166096/SP), Nilton Nedes Lopes (OAB 155553/SP)

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Do LEILÃO - Ficam as partes e os interessados INTIMADOS na pessoa

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Do LEILÃO - Ficam as partes e os interessados INTIMADOS na pessoa de seus procuradores, através desta publicação, acerca do LEILÃO designado nestes autos, conforme segue: O1º Leilãoterá início nodia 17/08/2026 às 15:30he se encerrarádia 01/09/2026 a partir das 15:30h, onde serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação;não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o2º Leilão, que terá início nodia 01/09/2026 às 15:31he se encerrará nodia 16/09/2026 a partir das 15:30h, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o3º Leilão, que terá início nodia 16/09/2026 às 15:31he se encerrará nodia 01/10/2026 a partir das 15:30h, onde serão aceitos os maiores lances ofertados, conforme preceitua o §3º-A do art. 142 da Lei 11.101/05, nos termos da r. Decisão de fls. 2889/2897.

Remetido ao DJE Relação: 0989/2026 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Do LEILÃO - Ficam as partes e os interessados INTIM

Remetido ao DJE Relação: 0989/2026 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Do LEILÃO - Ficam as partes e os interessados INTIMADOS na pessoa de seus procuradores, através desta publicação, acerca do LEILÃO designado nestes autos, conforme segue: O1º Leilãoterá início nodia 17/08/2026 às 15:30he se encerrarádia 01/09/2026 a partir das 15:30h, onde serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação;não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o2º Leilão, que terá início nodia 01/09/2026 às 15:31he se encerrará nodia 16/09/2026 a partir das 15:30h, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o3º Leilão, que terá início nodia 16/09/2026 às 15:31he se encerrará nodia 01/10/2026 a partir das 15:30h, onde serão aceitos os maiores lances ofertados, conforme preceitua o §3º-A do art. 142 da Lei 11.101/05, nos termos da r. Decisão de fls. 2889/2897. Advogados(s): André Luis Carotini de Lima (OAB 267997/SP), Gabriela Claudino Marques (OAB 493550/SP), Gabriel Teixeira de Oliveira (OAB 480143/SP), João Otávio Martins Pimentel (OAB 519431/SP), Rogerio Jose Bezerra de Souza Barbosa (OAB 17902/PE), Rafael Botelho de Almeida (OAB 422816/SP), Jhessika Fernanda Freitas Avelino (OAB 347188/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Odacio Munhoz Barbosa Junior (OAB 310743/SP), Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP), William Camillo (OAB 124974/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Antonio Sant Ana Neto (OAB 29305/SP), Milton Jorge Casseb (OAB 27965/SP), Vinicius Olegario Vianna (OAB 227531/SP), Damaris de Siqueira Simioli (OAB 166096/SP), Nilton Nedes Lopes (OAB 155553/SP)

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Decisão Determinação Vistos. Fls. 2.545/2.553: Ciência da manifestação apresentada pela credora USINA PETRIBU S/A, por meio da qual informa interesse na adjudicação dos ativos integrantes do parque industrial da massa falida, alegando deter crédito garant

Decisão Determinação Vistos. Fls. 2.545/2.553: Ciência da manifestação apresentada pela credora USINA PETRIBU S/A, por meio da qual informa interesse na adjudicação dos ativos integrantes do parque industrial da massa falida, alegando deter crédito garantido por hipoteca incidente sobre os imóveis matriculados sob nºs 6.755 e 9.927 do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Aprazível/SP, bem como sobre o respectivo complexo industrial. Aduz, ainda, ser a credora titular da única garantia real incidente sobre os bens e requer, dentre outras providências, a adjudicação dos ativos pelo valor das avaliações homologadas, autorização para custeio de vigilância patrimonial e apresentação da relação de créditos extraconcursais. Sobreveio manifestação do Ministério Público às fls. 2.571, opinando pela prévia intimação do Comitê de Credores e da Administradora Judicial para manifestação acerca da pretensão de adjudicação formulada pela Usina Petribu, inclusive quanto à existência de eventual crédito mais privilegiado, nos termos do artigo 111 da Lei nº 11.101/2005. Com razão o Ministério Público. Considerando que o pedido possui potencial impacto direto na forma de realização do ativo, na ordem de preferência dos credores e na própria condução da fase liquidatória, determino a prévia manifestação da Administradora Judicial e do Comitê de Credores, caso constituído, no prazo comum de 15 (quinze) dias, acerca de todos os pedidos formulados pela credora, especialmente quanto i) à viabilidade jurídica da adjudicação pretendida, à luz dos artigos 111, 142 e 144 da Lei nº 11.101/2005; ii) à eventual vantajosidade da medida em comparação com a alienação judicial já autorizada por este Juízo; iii) à efetiva abrangência da garantia hipotecária alegada pela requerente; iv) à existência de credores com eventual preferência superior ou concorrente. Fls. 2.555/2.561: A falida apresentou esclarecimentos em atendimento ao item 2.7 da decisão de fls. 2.527/2.530, informando que não dispõe de documentação relativa a fatos ocorridos há mais de vinte anos envolvendo os veículos mencionados na decisão, sustentando que as informações anteriormente prestadas foram obtidas junto a antigos funcionários da empresa e que o gestor responsável pelos atos à época já faleceu. Requer, ainda, a produção de prova testemunhal para complementação dos esclarecimentos prestados. Sobre o tema, manifestou-se o Ministério Público às fls. 2.571, consignando não se opor às justificativas apresentadas pela falida, por entender não ser razoável exigir a manutenção e guarda de documentação referente à alienação de bens ocorrida há mais de vinte anos, devendo prevalecer, no atual estágio dos autos, a presunção de boa-fé, ausentes elementos concretos indicativos de ocultação patrimonial ou má-fé. Acolho o parecer ministerial. Com efeito, considerando o longo lapso temporal transcorrido, a alegada ausência de registros documentais contemporâneos e a inexistência, até o momento, de elementos concretos que indiquem ocultação dolosa de patrimônio da massa falida, reputo suficientes os esclarecimentos apresentados para os fins da determinação contida nos itens 2.5 e 2.6 da decisão de fls. 2.527/2.530. Por conseguinte, dou por satisfatoriamente cumprida a determinação anteriormente expedida, sem prejuízo de reapreciação da matéria caso surjam novos elementos nos autos. Fls. 2.687/2.700: Ciência da manifestação apresentada pelo leiloeiro oficial Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, por meio da qual requer a aprovação da minuta de edital e a designação das hastas públicas para alienação do complexo industrial da massa falida, indicando as datas para realização do 1º, 2º e 3º leilões. Todavia, verifico que ainda se encontra pendente de análise o pedido de adjudicação formulado pela credora Usina Petribu S/A, cuja apreciação demanda prévia manifestação da Administradora Judicial e do Comitê de Credores, conforme requerido pelo Ministério Público e determinado no item 1 desta decisão. Desse modo, a fim de evitar a prática de atos potencialmente incompatíveis entre si, bem como em observância aos princípios da economia processual, eficiência e maximização do ativo falimentar, reservo a apreciação dos pedidos de aprovação da minuta de edital, homologação das datas propostas para as hastas públicas, publicação do edital e demais providências requeridas pelo leiloeiro para momento posterior à manifestação da Administradora Judicial e do Comitê de Credores. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da Administradora Judicial nos autos. Após o cumprimento das diligências acima determinadas, tornem os autos conclusos para apreciação conjunta do pedido de adjudicação e da minuta do edital de leilão. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0812/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 2.545/2.553: Ciência da manifestação apresentada pela credora USINA PETRIBU S/A, por meio da qual informa interesse na adjudicação dos ativos integrantes do parque industrial da massa falida, al

Remetido ao DJE Relação: 0812/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 2.545/2.553: Ciência da manifestação apresentada pela credora USINA PETRIBU S/A, por meio da qual informa interesse na adjudicação dos ativos integrantes do parque industrial da massa falida, alegando deter crédito garantido por hipoteca incidente sobre os imóveis matriculados sob nºs 6.755 e 9.927 do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Aprazível/SP, bem como sobre o respectivo complexo industrial. Aduz, ainda, ser a credora titular da única garantia real incidente sobre os bens e requer, dentre outras providências, a adjudicação dos ativos pelo valor das avaliações homologadas, autorização para custeio de vigilância patrimonial e apresentação da relação de créditos extraconcursais. Sobreveio manifestação do Ministério Público às fls. 2.571, opinando pela prévia intimação do Comitê de Credores e da Administradora Judicial para manifestação acerca da pretensão de adjudicação formulada pela Usina Petribu, inclusive quanto à existência de eventual crédito mais privilegiado, nos termos do artigo 111 da Lei nº 11.101/2005. Com razão o Ministério Público. Considerando que o pedido possui potencial impacto direto na forma de realização do ativo, na ordem de preferência dos credores e na própria condução da fase liquidatória, determino a prévia manifestação da Administradora Judicial e do Comitê de Credores, caso constituído, no prazo comum de 15 (quinze) dias, acerca de todos os pedidos formulados pela credora, especialmente quanto i) à viabilidade jurídica da adjudicação pretendida, à luz dos artigos 111, 142 e 144 da Lei nº 11.101/2005; ii) à eventual vantajosidade da medida em comparação com a alienação judicial já autorizada por este Juízo; iii) à efetiva abrangência da garantia hipotecária alegada pela requerente; iv) à existência de credores com eventual preferência superior ou concorrente. Fls. 2.555/2.561: A falida apresentou esclarecimentos em atendimento ao item 2.7 da decisão de fls. 2.527/2.530, informando que não dispõe de documentação relativa a fatos ocorridos há mais de vinte anos envolvendo os veículos mencionados na decisão, sustentando que as informações anteriormente prestadas foram obtidas junto a antigos funcionários da empresa e que o gestor responsável pelos atos à época já faleceu. Requer, ainda, a produção de prova testemunhal para complementação dos esclarecimentos prestados. Sobre o tema, manifestou-se o Ministério Público às fls. 2.571, consignando não se opor às justificativas apresentadas pela falida, por entender não ser razoável exigir a manutenção e guarda de documentação referente à alienação de bens ocorrida há mais de vinte anos, devendo prevalecer, no atual estágio dos autos, a presunção de boa-fé, ausentes elementos concretos indicativos de ocultação patrimonial ou má-fé. Acolho o parecer ministerial. Com efeito, considerando o longo lapso temporal transcorrido, a alegada ausência de registros documentais contemporâneos e a inexistência, até o momento, de elementos concretos que indiquem ocultação dolosa de patrimônio da massa falida, reputo suficientes os esclarecimentos apresentados para os fins da determinação contida nos itens 2.5 e 2.6 da decisão de fls. 2.527/2.530. Por conseguinte, dou por satisfatoriamente cumprida a determinação anteriormente expedida, sem prejuízo de reapreciação da matéria caso surjam novos elementos nos autos. Fls. 2.687/2.700: Ciência da manifestação apresentada pelo leiloeiro oficial Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, por meio da qual requer a aprovação da minuta de edital e a designação das hastas públicas para alienação do complexo industrial da massa falida, indicando as datas para realização do 1º, 2º e 3º leilões. Todavia, verifico que ainda se encontra pendente de análise o pedido de adjudicação formulado pela credora Usina Petribu S/A, cuja apreciação demanda prévia manifestação da Administradora Judicial e do Comitê de Credores, conforme requerido pelo Ministério Público e determinado no item 1 desta decisão. Desse modo, a fim de evitar a prática de atos potencialmente incompatíveis entre si, bem como em observância aos princípios da economia processual, eficiência e maximização do ativo falimentar, reservo a apreciação dos pedidos de aprovação da minuta de edital, homologação das datas propostas para as hastas públicas, publicação do edital e demais providências requeridas pelo leiloeiro para momento posterior à manifestação da Administradora Judicial e do Comitê de Credores. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da Administradora Judicial nos autos. Após o cumprimento das diligências acima determinadas, tornem os autos conclusos para apreciação conjunta do pedido de adjudicação e da minuta do edital de leilão. Intime-se. Advogados(s): André Luis Carotini de Lima (OAB 267997/SP), Gabriela Claudino Marques (OAB 493550/SP), Gabriel Teixeira de Oliveira (OAB 480143/SP), João Otávio Martins Pimentel (OAB 519431/SP), Rogerio Jose Bezerra de Souza Barbosa (OAB 17902/PE), Rafael Botelho de Almeida (OAB 422816/SP), Jhessika Fernanda Freitas Avelino (OAB 347188/SP), Odacio Munhoz Barbosa Junior (OAB 310743/SP), Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP), William Camillo (OAB 124974/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Antonio Sant Ana Neto (OAB 29305/SP), Milton Jorge Casseb (OAB 27965/SP), Vinicius Olegario Vianna (OAB 227531/SP), Nilton Nedes Lopes (OAB 155553/SP)