DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da certidão de fls. 18448, aguarde-se ulterior deliberação, pelo prazo de 90 dias, conforme de…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.