DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Dê-se ciência ao agravado. Mantenho a decisão agravada (fls. 2889/2897) por seus próprios fundamentos…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.