Imcal Indústria de Móveis Caneira Ltda

Publicação

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0148/2026 Data da Publicação: 15/05/2026

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0148/2026 Data da Publicação: 15/05/2026

Publicação

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0124/2026 Data da Publicação: 04/05/2026

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0124/2026 Data da Publicação: 04/05/2026

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ciência às partes sobre a redistribuição do presente feito, anteriormente em trâmite em unidade do interior ou litoral do Estado de São Paulo. Nesse sentido: PORTARIA CONJUNTA Nº 10.623/2025 Altera a Portaria C

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ciência às partes sobre a redistribuição do presente feito, anteriormente em trâmite em unidade do interior ou litoral do Estado de São Paulo. Nesse sentido: PORTARIA CONJUNTA Nº 10.623/2025 Altera a Portaria Conjunta nº 10.463/2024 para estender a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral para o processamento do acervo de execuções fiscais federais, no âmbito da competência delegada, bem como estabelece critérios para adequação da estrutura funcional. O Desembargador FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o Desembargador FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO as Resoluções CNJ nº 385/2021 e nº 398/21, que dispõem sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2.660/2022, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2.660/2022, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0 e altera os Provimentos CSM 2527/2019 e 2621/2021; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da atividade jurisdicional, por meio da concentração de competências afins em unidades especializadas, com vistas à melhor utilização dos recursos humanos e materiais disponíveis; CONSIDERANDO o objetivo de garantir maior uniformidade no tratamento das execuções fiscais, promovendo padronização de procedimentos e rotinas administrativas; CONSIDERANDO a importância da celeridade processual, como vetor da efetividade da prestação jurisdicional, especialmente em matérias de alta demanda e relevante impacto fiscal e social; CONSIDERANDO a constatação de que a atual capilaridade da tramitação das execuções fiscais, dispersa por diversas unidades judiciárias, não tem produzido os efeitos esperados de eficiência e efetividade; CONSIDERANDO a alteração trazida pela Lei nº 13.043/2014 que revogou a previsão de competência delegada para o processamento dos executivos fiscais da União e suas autarquias; CONSIDERANDO a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 15 que devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.043/2014; CONSIDERANDO o que foi decidido nos autos nº 2024/19822. RESOLVEM: Art. 1º. O artigo 2º da Portaria Conjunta nº 10.463/2024, com a redação dada pela Portaria Conjunta nº 10.528/2024, passa a contar com a seguinte redação: Art. 2º. A partir da ampliação da competência da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral do Estado de São Paulo, terá competência para processamento e julgamento de processos redistribuídos das execuções fiscais estaduais e federais, decorrentes da competência delegada, ajuizados anteriormente à vigência da Lei nº 13.043/2014, digitais (e digitalizadas) em trâmite nas unidades do Estado, exceto Capital, que não forem abarcadas pela extinção. Art. 2º. Incluir o parágrafo único ao artigo 4º da Portaria Conjunta nº 10.463/2024: Art. 4º. (..) Parágrafo único. A adequação da estrutura funcional, conforme o interesse público e necessidade do serviço justifiquem, será definida em ato conjunto da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça, sujeita a possibilidade e conveniência administrativa e mediante prévia análise de eficiência e desempenho. Art. 3º. Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. Manifestem-se as partes no prazo de cinco dias. Pedidos não apreciados deverão ser reiterados com referência à página atual onde já feito. Entende-se como página a atual numeração no sistema. No silêncio, suspendo o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80.

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

Remetido ao DJE Relação: 0124/2026 Teor do ato: Ciência às partes sobre a redistribuição do presente feito, anteriormente em trâmite em unidade do interior ou litoral do Estado de São Paulo. Nesse sentido: PORTARIA CONJUNTA Nº 10.623/2025 Altera a Portari

Remetido ao DJE Relação: 0124/2026 Teor do ato: Ciência às partes sobre a redistribuição do presente feito, anteriormente em trâmite em unidade do interior ou litoral do Estado de São Paulo. Nesse sentido: PORTARIA CONJUNTA Nº 10.623/2025 Altera a Portaria Conjunta nº 10.463/2024 para estender a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral para o processamento do acervo de execuções fiscais federais, no âmbito da competência delegada, bem como estabelece critérios para adequação da estrutura funcional. O Desembargador FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o Desembargador FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO as Resoluções CNJ nº 385/2021 e nº 398/21, que dispõem sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2.660/2022, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2.660/2022, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0 e altera os Provimentos CSM 2527/2019 e 2621/2021; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da atividade jurisdicional, por meio da concentração de competências afins em unidades especializadas, com vistas à melhor utilização dos recursos humanos e materiais disponíveis; CONSIDERANDO o objetivo de garantir maior uniformidade no tratamento das execuções fiscais, promovendo padronização de procedimentos e rotinas administrativas; CONSIDERANDO a importância da celeridade processual, como vetor da efetividade da prestação jurisdicional, especialmente em matérias de alta demanda e relevante impacto fiscal e social; CONSIDERANDO a constatação de que a atual capilaridade da tramitação das execuções fiscais, dispersa por diversas unidades judiciárias, não tem produzido os efeitos esperados de eficiência e efetividade; CONSIDERANDO a alteração trazida pela Lei nº 13.043/2014 que revogou a previsão de competência delegada para o processamento dos executivos fiscais da União e suas autarquias; CONSIDERANDO a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 15 que devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.043/2014; CONSIDERANDO o que foi decidido nos autos nº 2024/19822. RESOLVEM: Art. 1º. O artigo 2º da Portaria Conjunta nº 10.463/2024, com a redação dada pela Portaria Conjunta nº 10.528/2024, passa a contar com a seguinte redação: Art. 2º. A partir da ampliação da competência da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral do Estado de São Paulo, terá competência para processamento e julgamento de processos redistribuídos das execuções fiscais estaduais e federais, decorrentes da competência delegada, ajuizados anteriormente à vigência da Lei nº 13.043/2014, digitais (e digitalizadas) em trâmite nas unidades do Estado, exceto Capital, que não forem abarcadas pela extinção. Art. 2º. Incluir o parágrafo único ao artigo 4º da Portaria Conjunta nº 10.463/2024: Art. 4º. (..) Parágrafo único. A adequação da estrutura funcional, conforme o interesse público e necessidade do serviço justifiquem, será definida em ato conjunto da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça, sujeita a possibilidade e conveniência administrativa e mediante prévia análise de eficiência e desempenho. Art. 3º. Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. Manifestem-se as partes no prazo de cinco dias. Pedidos não apreciados deverão ser reiterados com referência à página atual onde já feito. Entende-se como página a atual numeração no sistema. No silêncio, suspendo o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80. Advogados(s): Marco Aurelio Marchiori (OAB 199440/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)

Publicação

Publicação

Publicação

Publicação

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0266/2025 Data da Publicação: 26/05/2025

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0266/2025 Data da Publicação: 26/05/2025

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

Publicação

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0477/2023 Data da Publicação: 31/10/2023 Número do Diário: 3850

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0477/2023 Data da Publicação: 31/10/2023 Número do Diário: 3850

Publicação

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0337/2023 Data da Publicação: 03/08/2023 Número do Diário: 3791

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0337/2023 Data da Publicação: 03/08/2023 Número do Diário: 3791

Publicação

Certidão de Publicação Expedida Relação :0087/2021 Data da Disponibilização: 02/08/2021 Data da Publicação: 03/08/2021 Número do Diário: 3331 Página: 2129/2133

Certidão de Publicação Expedida Relação :0087/2021 Data da Disponibilização: 02/08/2021 Data da Publicação: 03/08/2021 Número do Diário: 3331 Página: 2129/2133

Remetido ao DJE Relação: 0087/2021 Teor do ato: Vistos, Fls.38/46: anote-se comoterceira interessadaIMCAL Indústria de Móveis Caneira Ltda, inclusive para fins deintimação dos atos processuaisdesta execução fiscal. Fls.27/30 e 25/29: homologo a renúncia d

Remetido ao DJE Relação: 0087/2021 Teor do ato: Vistos, Fls.38/46: anote-se comoterceira interessadaIMCAL Indústria de Móveis Caneira Ltda, inclusive para fins deintimação dos atos processuaisdesta execução fiscal. Fls.27/30 e 25/29: homologo a renúncia dos advogados Dr. Everton Thiago Neves, Dr. Orestes Ribeiro Ramires e Dr. Gustavo Junqueira Fernandes, excluindo-os do sistema e contracapa dos autos, salientando-se que, doravante, enquanto subsistir a falência da empresa, a representação judicial da massa falida cabe ao administrador judicial. 3. Diante do decreto de falência da executada, conforme retro certificado: a) levanto a suspensão anteriormente determinada à fl.35 (Tema Repetitivo nº 987 do STJ), anotando-se; b) retifique-se o polo passivo para constar MASSA FALIDA DE SEALE MÓVEIS LTDA; c) intime-se o administrador judicial nomeado, para os termos desta execução; d) manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, considerando o pleito de fls.33/34 e a falência ora decretada. Intime(m)-se. Advogados(s): Orestes Ribeiro Ramires Junior (OAB 127763/SP), Ronaldo Sanches Trombini (OAB 169297/SP), Marco Aurelio Marchiori (OAB 199440/SP), Everton Thiago Neves (OAB 248112/SP), Gustavo Junqueira Fernandes (OAB 345002/SP)

Carta de Intimação Expedida CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA do ADM.JUDICIAL - Marcelo Calisto Borges - fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para os atos e termos da ação em epígrafe, nos termos do seguinte r. despacho: Despacho de 11.07.2021 - fls.049: "Vistos, Fl

Carta de Intimação Expedida CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA do ADM.JUDICIAL - Marcelo Calisto Borges - fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para os atos e termos da ação em epígrafe, nos termos do seguinte r. despacho: Despacho de 11.07.2021 - fls.049: "Vistos, Fls.38/46: anote-se comoterceira interessadaIMCAL Indústria de Móveis Caneira Ltda, inclusive para fins deintimação dos atos processuaisdesta execução fiscal. Fls.27/30 e 25/29: homologo a renúncia dos advogados Dr. Everton Thiago Neves, Dr. Orestes Ribeiro Ramires e Dr. Gustavo Junqueira Fernandes, excluindo-os do sistema e contracapa dos autos, salientando-se que, doravante, enquanto subsistir a falência da empresa, a representação judicial da massa falida cabe ao administrador judicial. 3. Diante do decreto de falência da executada, conforme retro certificado: a) levanto a suspensão anteriormente determinada à fl.35 (Tema Repetitivo nº 987 do STJ), anotando-se; b) retifique-se o polo passivo para constar MASSA FALIDA DE SEALE MÓVEIS LTDA; c) intime-se o administrador judicial nomeado, para os termos desta execução; d) manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, considerando o pleito de fls.33/34 e a falência ora decretada. Intime(m)-se." Esclareço a Vossa Senhoria que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante de que esta intimação se efetivou.

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Fls.38/46: anote-se comoterceira interessadaIMCAL Indústria de Móveis Caneira Ltda, inclusive para fins deintimação dos atos processuaisdesta execução fiscal. Fls.27/30 e 25/29: homologo a renúncia dos advogad

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Fls.38/46: anote-se comoterceira interessadaIMCAL Indústria de Móveis Caneira Ltda, inclusive para fins deintimação dos atos processuaisdesta execução fiscal. Fls.27/30 e 25/29: homologo a renúncia dos advogados Dr. Everton Thiago Neves, Dr. Orestes Ribeiro Ramires e Dr. Gustavo Junqueira Fernandes, excluindo-os do sistema e contracapa dos autos, salientando-se que, doravante, enquanto subsistir a falência da empresa, a representação judicial da massa falida cabe ao administrador judicial. 3. Diante do decreto de falência da executada, conforme retro certificado: a) levanto a suspensão anteriormente determinada à fl.35 (Tema Repetitivo nº 987 do STJ), anotando-se; b) retifique-se o polo passivo para constar MASSA FALIDA DE SEALE MÓVEIS LTDA; c) intime-se o administrador judicial nomeado, para os termos desta execução; d) manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, considerando o pleito de fls.33/34 e a falência ora decretada. Intime(m)-se.