DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o recurso foi interposto tempestivamente. Certifico ainda que o recorrente é isento do recolhimento de preparo, nos termos do art. 1007, §1º, do Código de Processo Civil. Não havendo outros atos a serem

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o recurso foi interposto tempestivamente. Certifico ainda que o recorrente é isento do recolhimento de preparo, nos termos do art. 1007, §1º, do Código de Processo Civil. Não havendo outros atos a serem cumpridos, encaminhei os autos ao Colégio Recursal. Nada Mais.

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o RECURSO INOMINADO de fls. 139/144 foi interposto TEMPESTIVAMENTE pela FESP e pelo DETRAN/SP. Nada Mais.

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o RECURSO INOMINADO de fls. 139/144 foi interposto TEMPESTIVAMENTE pela FESP e pelo DETRAN/SP. Nada Mais.

Remetido ao DJE Relação: 2170/2026 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para declarar a inexigibilidade dos débitos de imposto sobre a propriedade de veículos automotores relativos ao exercício de 2023 vinculados ao veículo de p

Remetido ao DJE Relação: 2170/2026 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para declarar a inexigibilidade dos débitos de imposto sobre a propriedade de veículos automotores relativos ao exercício de 2023 vinculados ao veículo de placas GFW 1E27, determinando ao Estado de São Paulo a baixa definitiva de quaisquer inscrições em dívida ativa ou apontamentos restritivos relacionados a tais valores. Condeno as rés, de forma solidária, a pagar ao autor a quantia de R$ 553,54 a título de danos materiais, atualizada monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora a contar da citação, observando-se a taxa Selic como índice único a partir de tal data. Condeno-as, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data e com juros de mora a contar da citação, nos mesmos parâmetros. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso primeiro, do Código de Processo Civil. Advogados(s): Rafael Perez São Mateus (OAB 243125/SP), Victor Hugo Conceição Coutinho (OAB 255362/SP)

Remessa

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

Conclusão

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Ato ordinatório

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Outras Decisões

Conclusão

Conclusos para Despacho

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Julgamento em Diligência

Convertido o Julgamento em Diligência Vistos. Converto o julgamento em diligência. Cuida-se de demanda na qual o requerente, Sr. Carlos Roberto de Camargo de Oliveira, afirma que, em 28/07/2024, efetuou o pagamento da integralidade dos débitos de IPVA e m

Convertido o Julgamento em Diligência Vistos. Converto o julgamento em diligência. Cuida-se de demanda na qual o requerente, Sr. Carlos Roberto de Camargo de Oliveira, afirma que, em 28/07/2024, efetuou o pagamento da integralidade dos débitos de IPVA e multas em atraso relativos ao veículo de placas GFW1E27. Relata que, a despeito disso, em 11/09/2024, constatou a existência de um débito de IPVA inscrito em dívida ativa, acrescido de honorários advocatícios. Alega que após entrar em contato com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, foi orientado a recolher o valor de R$ 348,34 (trezentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos) - montante pago em 25/09/2025. Sustenta que, a despeito disso, não ocorreu a baixa do débito no sistema, de modo que não conseguiu licenciar o veículo e foi autuado pelo Detran/SP. Acrescenta que, em 15/10/2025, foi compelido a pagar a quantia de R$ 318,77 (trezentos e dezoito reais e setenta e sete centavos). Informa, ainda, que seu nome permanece inscrito em cadastro de inadimplentes. Requer, portanto, (i) seja declarada a inexigibilidade do débito de R$ 847,19 (oitocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos) inscrito em "Receita Estadual"; (ii) indenização por danos materiais consistente na soma do valor pago em duplicidade e da multa aplicada pelo Detran/SP; e (iii) compensação por danos morais. Intimada a esclarecer se houve pagamento em duplicidade dos honorários devidos em razão do IPVA relativo ao exercício de 2023 e discriminar a natureza dos valores pagos pelo requerente através das guias de arrecadação de fls. 40/43 (fls. 92/93), a Fazenda Pública do Estado de São Paulo permaneceu inerte (fl. 109). Todavia, considerando a imprescindibilidade dos esclarecimentos requisitados e que, a fl. 20, o autor apresentou troca de mensagens com a PGE, na qual foi informado que o valor de R$ 31,67 (trinta e um reais e sessenta e sete centavos), pago em 25/09/2025 (FL. 49), foi utilizado como honorários para o pagamento do valor de R$ 3.425,57 (três mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos), INTIME-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar: (i) se houve o pagamento em duplicidade dos honorários e dos débitos de IPVA relativos ao exercício de 2023 e (ii) se há inscrição em dívida ativa vinculada ao veículo objeto da lide ou ao CPF do autor. Após, abra-se vista dos autos à parte contrária para ciência e manifestação, em 15 (quinze) dias. Intimem-se.

Remetido ao DJE Relação: 1485/2026 Teor do ato: Vistos. Converto o julgamento em diligência. Cuida-se de demanda na qual o requerente, Sr. Carlos Roberto de Camargo de Oliveira, afirma que, em 28/07/2024, efetuou o pagamento da integralidade dos débitos d

Remetido ao DJE Relação: 1485/2026 Teor do ato: Vistos. Converto o julgamento em diligência. Cuida-se de demanda na qual o requerente, Sr. Carlos Roberto de Camargo de Oliveira, afirma que, em 28/07/2024, efetuou o pagamento da integralidade dos débitos de IPVA e multas em atraso relativos ao veículo de placas GFW1E27. Relata que, a despeito disso, em 11/09/2024, constatou a existência de um débito de IPVA inscrito em dívida ativa, acrescido de honorários advocatícios. Alega que após entrar em contato com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, foi orientado a recolher o valor de R$ 348,34 (trezentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos) - montante pago em 25/09/2025. Sustenta que, a despeito disso, não ocorreu a baixa do débito no sistema, de modo que não conseguiu licenciar o veículo e foi autuado pelo Detran/SP. Acrescenta que, em 15/10/2025, foi compelido a pagar a quantia de R$ 318,77 (trezentos e dezoito reais e setenta e sete centavos). Informa, ainda, que seu nome permanece inscrito em cadastro de inadimplentes. Requer, portanto, (i) seja declarada a inexigibilidade do débito de R$ 847,19 (oitocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos) inscrito em "Receita Estadual"; (ii) indenização por danos materiais consistente na soma do valor pago em duplicidade e da multa aplicada pelo Detran/SP; e (iii) compensação por danos morais. Intimada a esclarecer se houve pagamento em duplicidade dos honorários devidos em razão do IPVA relativo ao exercício de 2023 e discriminar a natureza dos valores pagos pelo requerente através das guias de arrecadação de fls. 40/43 (fls. 92/93), a Fazenda Pública do Estado de São Paulo permaneceu inerte (fl. 109). Todavia, considerando a imprescindibilidade dos esclarecimentos requisitados e que, a fl. 20, o autor apresentou troca de mensagens com a PGE, na qual foi informado que o valor de R$ 31,67 (trinta e um reais e sessenta e sete centavos), pago em 25/09/2025 (FL. 49), foi utilizado como honorários para o pagamento do valor de R$ 3.425,57 (três mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos), INTIME-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar: (i) se houve o pagamento em duplicidade dos honorários e dos débitos de IPVA relativos ao exercício de 2023 e (ii) se há inscrição em dívida ativa vinculada ao veículo objeto da lide ou ao CPF do autor. Após, abra-se vista dos autos à parte contrária para ciência e manifestação, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Advogados(s): Rafael Perez São Mateus (OAB 243125/SP), Victor Hugo Conceição Coutinho (OAB 255362/SP)

Procedência

Conclusão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo

Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo

Conclusão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação da parte autora.

Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação da parte autora.

Remessa