Decisão Vistos. Tendo em vista o valor dado à causa, bem como a não complexidade da matéria, que afasta realização de provas, determino a remessa a…

Decisão Vistos. Tendo em vista o valor dado à causa, bem como a não complexidade da matéria, que afasta realização de provas, determino a remessa a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 e Provimentos do Conselho Superior da Magistratura n° 1768/10 e 1769/10. Comunique-se ao Distribuidor. Intime-se.