Remetido ao DJE Relação: 2268/2026 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso inominado de fls. 139/144, interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃ…

Remetido ao DJE Relação: 2268/2026 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso inominado de fls. 139/144, interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intime-se. Advogados(s): Rafael Perez São Mateus (OAB 243125/SP), Victor Hugo Conceição Coutinho (OAB 255362/SP)