Concessionária Move São Paulo S/A.

Trânsito em julgado

Trânsito em Julgado às partes Certidão - Trânsito em Julgado

Trânsito em Julgado às partes Certidão - Trânsito em Julgado

Início da Execução Juntado 0003835-65.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença

Início da Execução Juntado 0003835-65.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença

Remetido ao DJE Relação: 0043/2022 Teor do ato: V I S T O S Cumpra-se o V.Acórdão. Em caso de execução, o requerimento do cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico, incidente processual apartado, com numeração própria e instruído com as s

Remetido ao DJE Relação: 0043/2022 Teor do ato: V I S T O S Cumpra-se o V.Acórdão. Em caso de execução, o requerimento do cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico, incidente processual apartado, com numeração própria e instruído com as seguintes peças: sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado(se o caso), demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que o exequente considere necessárias, de acordo com o prov. CG16/2016 DJE 04/04/2016. Encerrada a fase de conhecimento, após 30 dias com ou sem cadastramento do cumprimento de sentença, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Patricia Lucchi Peixoto (OAB 166297/SP), Marco Antonio Ferreira da Silva (OAB 65843/SP), Riad Gattas Cury (OAB 11857/SP)

Decisão V I S T O S Cumpra-se o V.Acórdão. Em caso de execução, o requerimento do cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico, incidente processual apartado, com numeração própria e instruído com as seguintes peças: sentença, acórdão, certi

Decisão V I S T O S Cumpra-se o V.Acórdão. Em caso de execução, o requerimento do cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico, incidente processual apartado, com numeração própria e instruído com as seguintes peças: sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado(se o caso), demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que o exequente considere necessárias, de acordo com o prov. CG16/2016 DJE 04/04/2016. Encerrada a fase de conhecimento, após 30 dias com ou sem cadastramento do cumprimento de sentença, ao arquivo. Intime-se.

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 28/07/2021 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram parcial provimento aos recursos. V. U. Situação do provimento: Provimento em Parte Relator: Djalma Lofrano Filho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 28/07/2021 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram parcial provimento aos recursos. V. U. Situação do provimento: Provimento em Parte Relator: Djalma Lofrano Filho

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos. Fls. 1464/1477 e 1480/1502: Recebo os recursos de apelação no duplo efeito, nos termos do art. 28 do Decreto-lei n° 3.365/41 e artigos 1.102 e 1.013 do Código de Processo Civil. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de

Decisão Vistos. Fls. 1464/1477 e 1480/1502: Recebo os recursos de apelação no duplo efeito, nos termos do art. 28 do Decreto-lei n° 3.365/41 e artigos 1.102 e 1.013 do Código de Processo Civil. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Intimem-se.

Remetido ao DJE Relação: 0098/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 1440/1444: Conheço os presentes embargos, eis que tempestivos. Em relação ao mérito, é caso de rejeição. Com efeito, a sentença embargada não é omissa, obscura ou contraditória, uma vez que h

Remetido ao DJE Relação: 0098/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 1440/1444: Conheço os presentes embargos, eis que tempestivos. Em relação ao mérito, é caso de rejeição. Com efeito, a sentença embargada não é omissa, obscura ou contraditória, uma vez que houve adequada fundamentação para a procedência parcial do pedido. O que se constata, na realidade, é a intenção nítida da requerida-embargante na reforma do teor da sentença embargada, ao que não se presta a via de impugnação utilizada, devendo a parte se valer dos recursos adequados para manifestar o seu inconformismo. Confira-se o entendimento jurisprudencial: "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil" (STJ, EREsp 437380/MG, Rel. Menezes Direito, Corte Especial, j. 20.04.2005). 2. Fls. 1446/1454: Conheço os presentes embargos, eis que tempestivos. No mérito, é caso de parcial acolhimento apenas para corrigir o dispositivo da sentença para que conste a declaração de incorporação do imóvel descrito na inicial ao patrimônio do Governo do Estado de São Paulo. No mais, o que se verifica é a intenção infringente da Requerente-embargante, impondo-se que expresse sua contrariedade à sentença por meio dos recursos adequados. Destarte, REJEITO os embargos de declaração da requerida e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração da requerente, mantendo-se, no mais, a sentença tal como lançada. Intimem-se. Advogados(s): Paulo Rodrigo Cury (OAB 126773/SP), Patricia Lucchi Peixoto (OAB 166297/SP), Marco Antonio Ferreira da Silva (OAB 65843/SP), Riad Gattas Cury (OAB 11857/SP)

Conclusos para Decisão

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte Vistos. 1. Fls. 1440/1444: Conheço os presentes embargos, eis que tempestivos. Em relação ao mérito, é caso de rejeição. Com efeito, a sentença embargada não é omissa, obscura ou contraditória, uma vez que houve a

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte Vistos. 1. Fls. 1440/1444: Conheço os presentes embargos, eis que tempestivos. Em relação ao mérito, é caso de rejeição. Com efeito, a sentença embargada não é omissa, obscura ou contraditória, uma vez que houve adequada fundamentação para a procedência parcial do pedido. O que se constata, na realidade, é a intenção nítida da requerida-embargante na reforma do teor da sentença embargada, ao que não se presta a via de impugnação utilizada, devendo a parte se valer dos recursos adequados para manifestar o seu inconformismo. Confira-se o entendimento jurisprudencial: "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil" (STJ, EREsp 437380/MG, Rel. Menezes Direito, Corte Especial, j. 20.04.2005). 2. Fls. 1446/1454: Conheço os presentes embargos, eis que tempestivos. No mérito, é caso de parcial acolhimento apenas para corrigir o dispositivo da sentença para que conste a declaração de incorporação do imóvel descrito na inicial ao patrimônio do Governo do Estado de São Paulo. No mais, o que se verifica é a intenção infringente da Requerente-embargante, impondo-se que expresse sua contrariedade à sentença por meio dos recursos adequados. Destarte, REJEITO os embargos de declaração da requerida e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração da requerente, mantendo-se, no mais, a sentença tal como lançada. Intimem-se.

Decisão Vistos. Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, diga a Embargada, em 5 (cinco) dias. Int.

Decisão Vistos. Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, diga a Embargada, em 5 (cinco) dias. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0407/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de desapropriação ajuizada por CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S/A em face de ALICE ESTHER DOS SANTOS GAMA BENASSI e WALDEMAR BENASSI de imóvel situado na Rua Almirante Marques de Leão

Remetido ao DJE Relação: 0407/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de desapropriação ajuizada por CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S/A em face de ALICE ESTHER DOS SANTOS GAMA BENASSI e WALDEMAR BENASSI de imóvel situado na Rua Almirante Marques de Leão, s/n, São Paulo declarado pelo Decreto n. 58.025 de 07 de maio de 2012, com oferta inicial de R$ 1.452.126,78. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 302/306). Alega que o valor ofertado inicialmente está muito aquém do real preço que deveria embasar a justa indenização. Afirma que é necessária a análise dos preços do mercado na região em que está circunscrito. Juntou documentos (fls. 307/314). Sentenciado o feito para indeferir a petição inicial e extinguir sem resolução de mérito (fls. 315/320). A parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 328/356). Contrarrazões apresentadas (fls. 363/365). Foi dado provimento ao recurso de modo a afastar a extinção do processo e determinar o prosseguimento da demanda (fls. 376/382). Houve réplica (fls. 395/399). Laudo prévio apresentado (fls. 431/452) concluindo pela avaliação do imóvel em R$ 3.926.000,00 para agosto de 2015. Houve manifestação da expropriante a respeito do laudo prévio (fls. 459/502). A parte autora interpôs agravo de instrumento (fls. 503/519). É negado provimento ao recurso (fls. 533/540). Apresentado laudo pericial definitivo (fls. 541/561). Houve manifestação das partes (fls. 564/620). Foram apresentados esclarecimentos periciais (fls. 653/658). Houve manifestação da parte ré (fls. 678/704). Deferido o levantamento pela expropriada de 80% do valor apresentado pelo laudo pericial (fls. 705/706). A parte autora interpôs agravo de instrumento (fls. 712/719). Foi negado provimento ao recurso (fls. 741/746). Memoriais das partes apresentados (fls. 749/775) Sobreveio sentença a fls. 776/779. Interposto recurso de apelação, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento para anular a sentença para continuidade da instrução (fls. 879/889). Laudo pericial a fls. 896/921, com manifestação das partes (fls. 924/925 e 926/929). Esclarecimentos da perita a fls. 938/944 e 1378/1381. Declarada encerrada a instrução (fls. 1408), as partes apresentaram alegações finais a fls. 1410/1419 e 1420/1433. É o relatório. DECIDO. Cuida o mérito de estabelecer a justa indenização do imóvel. Após apresentação de pesquisa imobiliária que ampara o valor fixado para o metro quadrado da área expropriada, a expert obteve o valor unitário de terreno de R$ 5.281,26 m2 (julho/2018), de modo que o valor obtido para a indenização é de R$ 5.281.000,00 (fls. 896/921). Estando exaustivamente fundamentada a avaliação pericial, sem vício em seu procedimento, o valor indicado deve ser acolhido. As impugnações apresentadas pela expropriante, por sua vez, não comportam acolhimento, uma vez que ausentes argumentos robustos no sentido de equívoco nos critérios adotados pelo laudo - criticado exclusivamente com base no valor final atribuído à desapropriação - a questão fica jungida à esfera meramente técnica, sobrepondo-se, portanto, a palavra do profissional de confiança do Juízo, à visão parcial das partes, cada qual defendendo seus interesses. Aliás, acerca dessa preponderância - da palavra do perito sobre a das partes - já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Desapropriação. Valor da Indenização. Fixação com base no laudo do perito oficial, que suficientemente fundamentado prevalece sobre o trabalho do assistente da parte. Sentença confirmada". (TJSP - 4ª C. Dir. Público - Ap. 362.764.5/5-00 - Rel. Ricardo Feitosa - j. 10.08.2006). Logo, por sua segurança, clareza e lógica, o trabalho da Sra. Perita demonstrou-se equilibrado e adequado à realidade, apto a servir de base para a justa indenização. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar incorporado ao patrimônio da expropriante o imóvel descrito na inicial mediante o pagamento da indenização de R$ 5.281.000,00 para julho de 2018. A correção monetária ocorrerá nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios de 1% ao mês incidirão a partir do primeiro dia útil do ano subsequente àquele no qual deverá ser pago o precatório (conforme dispõe o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição", de modo que os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional neste sentido, REsp 1272487/SE). Arcará a expropriante com juros compensatórios de 12% ao ano, pois a expressão de até 6% ao ano do artigo 15-A do Decreto-lei nº 3.365/41, também acrescido pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24.08.01, teve a sua eficácia suspensa por inconstitucionalidade por decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 2.332-2. O termo inicial para contagem dos juros compensatórios é a data da imissão na posse. Já pagos os honorários periciais pela expropriante, arcará esta com as custas e despesas processuais, assim como os salários dos assistentes técnicos que arbitro no equivalente a 2/3 dos fixados para o perito judicial. Fixo os honorários advocatícios em 5% sobre a diferença entre o valor da oferta e a indenização fixada, excluindo-se o depósito complementar e a indenização encontrada (cf. STJ, AgRg no Ag 481.236-SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.5.03) ambas corrigidas monetariamente. Para levantamento dos depósitos, as expropriadas deverão cumprir o art. 34 da L.D, bem como eventual possuidor sem oposição fundada do proprietário, segundo jurisprudência firmada (v. AgRg no AgRg no REsp. nº 1.226.040/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, j. 07.04.2011). Oportunamente, expeça-se carta de adjudicação. P.R.I. Advogados(s): Paulo Rodrigo Cury (OAB 126773/SP), Patricia Lucchi Peixoto (OAB 166297/SP), Marco Antonio Ferreira da Silva (OAB 65843/SP), Riad Gattas Cury (OAB 11857/SP)

Conclusos para Sentença

Julgada improcedente a ação Vistos. Trata-se de ação de desapropriação ajuizada por CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S/A em face de ALICE ESTHER DOS SANTOS GAMA BENASSI e WALDEMAR BENASSI de imóvel situado na Rua Almirante Marques de Leão, s/n, São Paulo dec

Julgada improcedente a ação Vistos. Trata-se de ação de desapropriação ajuizada por CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S/A em face de ALICE ESTHER DOS SANTOS GAMA BENASSI e WALDEMAR BENASSI de imóvel situado na Rua Almirante Marques de Leão, s/n, São Paulo declarado pelo Decreto n. 58.025 de 07 de maio de 2012, com oferta inicial de R$ 1.452.126,78. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 302/306). Alega que o valor ofertado inicialmente está muito aquém do real preço que deveria embasar a justa indenização. Afirma que é necessária a análise dos preços do mercado na região em que está circunscrito. Juntou documentos (fls. 307/314). Sentenciado o feito para indeferir a petição inicial e extinguir sem resolução de mérito (fls. 315/320). A parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 328/356). Contrarrazões apresentadas (fls. 363/365). Foi dado provimento ao recurso de modo a afastar a extinção do processo e determinar o prosseguimento da demanda (fls. 376/382). Houve réplica (fls. 395/399). Laudo prévio apresentado (fls. 431/452) concluindo pela avaliação do imóvel em R$ 3.926.000,00 para agosto de 2015. Houve manifestação da expropriante a respeito do laudo prévio (fls. 459/502). A parte autora interpôs agravo de instrumento (fls. 503/519). É negado provimento ao recurso (fls. 533/540). Apresentado laudo pericial definitivo (fls. 541/561). Houve manifestação das partes (fls. 564/620). Foram apresentados esclarecimentos periciais (fls. 653/658). Houve manifestação da parte ré (fls. 678/704). Deferido o levantamento pela expropriada de 80% do valor apresentado pelo laudo pericial (fls. 705/706). A parte autora interpôs agravo de instrumento (fls. 712/719). Foi negado provimento ao recurso (fls. 741/746). Memoriais das partes apresentados (fls. 749/775) Sobreveio sentença a fls. 776/779. Interposto recurso de apelação, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento para anular a sentença para continuidade da instrução (fls. 879/889). Laudo pericial a fls. 896/921, com manifestação das partes (fls. 924/925 e 926/929). Esclarecimentos da perita a fls. 938/944 e 1378/1381. Declarada encerrada a instrução (fls. 1408), as partes apresentaram alegações finais a fls. 1410/1419 e 1420/1433. É o relatório. DECIDO. Cuida o mérito de estabelecer a justa indenização do imóvel. Após apresentação de pesquisa imobiliária que ampara o valor fixado para o metro quadrado da área expropriada, a expert obteve o valor unitário de terreno de R$ 5.281,26 m2 (julho/2018), de modo que o valor obtido para a indenização é de R$ 5.281.000,00 (fls. 896/921). Estando exaustivamente fundamentada a avaliação pericial, sem vício em seu procedimento, o valor indicado deve ser acolhido. As impugnações apresentadas pela expropriante, por sua vez, não comportam acolhimento, uma vez que ausentes argumentos robustos no sentido de equívoco nos critérios adotados pelo laudo - criticado exclusivamente com base no valor final atribuído à desapropriação - a questão fica jungida à esfera meramente técnica, sobrepondo-se, portanto, a palavra do profissional de confiança do Juízo, à visão parcial das partes, cada qual defendendo seus interesses. Aliás, acerca dessa preponderância - da palavra do perito sobre a das partes - já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Desapropriação. Valor da Indenização. Fixação com base no laudo do perito oficial, que suficientemente fundamentado prevalece sobre o trabalho do assistente da parte. Sentença confirmada". (TJSP - 4ª C. Dir. Público - Ap. 362.764.5/5-00 - Rel. Ricardo Feitosa - j. 10.08.2006). Logo, por sua segurança, clareza e lógica, o trabalho da Sra. Perita demonstrou-se equilibrado e adequado à realidade, apto a servir de base para a justa indenização. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar incorporado ao patrimônio da expropriante o imóvel descrito na inicial mediante o pagamento da indenização de R$ 5.281.000,00 para julho de 2018. A correção monetária ocorrerá nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios de 1% ao mês incidirão a partir do primeiro dia útil do ano subsequente àquele no qual deverá ser pago o precatório (conforme dispõe o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição", de modo que os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional neste sentido, REsp 1272487/SE). Arcará a expropriante com juros compensatórios de 12% ao ano, pois a expressão de até 6% ao ano do artigo 15-A do Decreto-lei nº 3.365/41, também acrescido pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24.08.01, teve a sua eficácia suspensa por inconstitucionalidade por decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 2.332-2. O termo inicial para contagem dos juros compensatórios é a data da imissão na posse. Já pagos os honorários periciais pela expropriante, arcará esta com as custas e despesas processuais, assim como os salários dos assistentes técnicos que arbitro no equivalente a 2/3 dos fixados para o perito judicial. Fixo os honorários advocatícios em 5% sobre a diferença entre o valor da oferta e a indenização fixada, excluindo-se o depósito complementar e a indenização encontrada (cf. STJ, AgRg no Ag 481.236-SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.5.03) ambas corrigidas monetariamente. Para levantamento dos depósitos, as expropriadas deverão cumprir o art. 34 da L.D, bem como eventual possuidor sem oposição fundada do proprietário, segundo jurisprudência firmada (v. AgRg no AgRg no REsp. nº 1.226.040/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, j. 07.04.2011). Oportunamente, expeça-se carta de adjudicação. P.R.I.

Remetido ao DJE Relação: 0323/2019 Teor do ato: Vistos. A perita já respondeu com base em ampla fundamentação às impugnações promovida pela requerente (fls. 938/944 e 1.378/1831). Não cabe, como pretende a autora, nova intimação da profissional. O parecer

Remetido ao DJE Relação: 0323/2019 Teor do ato: Vistos. A perita já respondeu com base em ampla fundamentação às impugnações promovida pela requerente (fls. 938/944 e 1.378/1831). Não cabe, como pretende a autora, nova intimação da profissional. O parecer do assistente técnico, ao qual se remete, compõe o conjunto probatório do feito, que será avaliado em sentença. Declaro encerrada a instrução. Apresentem as partes, se quiserem, razões finais na forma de memoriais, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pelo autor. Int. Advogados(s): Paulo Rodrigo Cury (OAB 126773/SP), Patricia Lucchi Peixoto (OAB 166297/SP), Marco Antonio Ferreira da Silva (OAB 65843/SP), Riad Gattas Cury (OAB 11857/SP)

Decisão Vistos. A perita já respondeu com base em ampla fundamentação às impugnações promovida pela requerente (fls. 938/944 e 1.378/1831). Não cabe, como pretende a autora, nova intimação da profissional. O parecer do assistente técnico, ao qual se remet

Decisão Vistos. A perita já respondeu com base em ampla fundamentação às impugnações promovida pela requerente (fls. 938/944 e 1.378/1831). Não cabe, como pretende a autora, nova intimação da profissional. O parecer do assistente técnico, ao qual se remete, compõe o conjunto probatório do feito, que será avaliado em sentença. Declaro encerrada a instrução. Apresentem as partes, se quiserem, razões finais na forma de memoriais, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pelo autor. Int.