DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos.Petição de fls. 640/644: primeiramente, certifique a Serventia se houve o integral cumprimento das exigências do artigo 34 do Decret…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.