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PROCESSO PÚBLICOTJSP
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
1007281-92.2025.8.26.0590
Tribunal de Justiça - SP · FAZENDA PUBLICA DE SAO VICENTE
informação pública3 fontes consultadas100% de cobertura localizada
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fonte identificadaDados essenciais
O processo 1007281-92.2025.8.26.0590 tramita no Tribunal de Justiça - SP, perante FAZENDA PUBLICA DE SAO VICENTE. A classe informada é Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública e o ajuizamento ocorreu em 11/06/2025. Nesta página estão organizados 72 andamentos, 2 partes e 16 publicações ou peças públicas localizadas. Os assuntos informados incluem Pagamento Atrasado / Correção Monetária.
- Tribunal
- Tribunal de Justiça - SP
- Órgão julgador
- FAZENDA PUBLICA DE SAO VICENTE
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Ajuizamento
- 11/06/2025
- Sistema
- SAJ
- Valor da causa
- R$ 85.812,98
- Foro
- Foro de São Vicente
- Magistrado(a) / relator(a)
- Leonardo de Mello Gonçalves
ÚLTIMO REGISTRO
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Provisório
CNJ — Base Processual NacionalVeja o que já foi localizado.
- 01Capaclasse e órgão
- 02Partesnomes e advogados
- 03Publicaçõesatos e documentos
HISTÓRICO PROCESSUAL
Linha do tempo
72 eventos encontradosMais recente
Início
01
Andamento
Provisório
CNJ — Base Processual Nacional02
Andamento
Arquivado Provisoriamente Aguardando julgamento definitivo da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 relativa ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053
Arquivado Provisoriamente Aguardando julgamento definitivo da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 relativa ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053
TJSP — Consulta Pública03
Documento
Petição
57
CNJ — Base Processual Nacional04
Publicação
Publicação
CNJ — Base Processual Nacional05
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0697/2026 Data da Publicação: 19/05/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0697/2026 Data da Publicação: 19/05/2026
TJSP — Consulta Pública06
Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.26.80036974-8 Tipo da Petição: Petição de Ciência (Execução Fiscal) Data: 18/05/2026 16:44
Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.26.80036974-8 Tipo da Petição: Petição de Ciência (Execução Fiscal) Data: 18/05/2026 16:44
TJSP — Consulta Pública07
Andamento
Remessa
40
CNJ — Base Processual Nacional08
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional09
Andamento
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
CNJ — Base Processual Nacional10
Andamento
Conclusão
5
CNJ — Base Processual Nacional11
Andamento
Conclusos para Despacho
TJSP — Consulta Pública12
Decisão
Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente Vistos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou, em 27 de novembro de 2025, por decisão proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Preside
Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente Vistos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou, em 27 de novembro de 2025, por decisão proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Torres de Carvalho, nos autos do feito nº 2111455-33.2023.8.26.0000, com a seguinte determinação: "Diante de tal quadro, ADMITO o recurso extraordinário de p. 1543-86, reiterado à p. 2948, e, em reconsideração à decisão de p. 2533-6, DEFIRO o efeito suspensivo para obstar as ações e execuções individuais, cumprimentos de sentença, pagamentos, ações de competência dos Juizados Especiais e da Justiça Comum e ações de cobrança referentes ao período pretérito, todos derivados do título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n.1001391-23.2014.8.26.0053". Confere-se, desde já, o seguimento do determinado, conforme: Agravo de instrumento - Decisão que, em ação de cobrança de parcelas pretéritas relativas ao direito reconhecido no mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou o sobrestamento do feito - Suspensão que se faz necessária em cumprimento à decisão proferida em 27.11.2025 pelo Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça nos autos da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP Agravo de Instrumento 0116042-41.2025.8.26.9061; Relator (a): Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/12/2025; Data de Registro: 09/12/2025). Assim, em cumprimento ao que fora determinado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, SUSPENDO a tramitação deste processo até o julgamento da ação supracitada, o que poderá ser comunicado nos autos pela parte interessada. Aguarde-se por 180 (cento e oitenta) dias, em fila própria de processos suspensos, certificando. Intime-se.
TJSP — Consulta Pública13
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta Pública14
Decisão
Remetido ao DJE Relação: 0697/2026 Teor do ato: Vistos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou, em 27 de novembro de 2025, por decisão proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Torres de Carvalho,
Remetido ao DJE Relação: 0697/2026 Teor do ato: Vistos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou, em 27 de novembro de 2025, por decisão proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Torres de Carvalho, nos autos do feito nº 2111455-33.2023.8.26.0000, com a seguinte determinação: "Diante de tal quadro, ADMITO o recurso extraordinário de p. 1543-86, reiterado à p. 2948, e, em reconsideração à decisão de p. 2533-6, DEFIRO o efeito suspensivo para obstar as ações e execuções individuais, cumprimentos de sentença, pagamentos, ações de competência dos Juizados Especiais e da Justiça Comum e ações de cobrança referentes ao período pretérito, todos derivados do título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n.1001391-23.2014.8.26.0053". Confere-se, desde já, o seguimento do determinado, conforme: Agravo de instrumento - Decisão que, em ação de cobrança de parcelas pretéritas relativas ao direito reconhecido no mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou o sobrestamento do feito - Suspensão que se faz necessária em cumprimento à decisão proferida em 27.11.2025 pelo Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça nos autos da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP Agravo de Instrumento 0116042-41.2025.8.26.9061; Relator (a): Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/12/2025; Data de Registro: 09/12/2025). Assim, em cumprimento ao que fora determinado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, SUSPENDO a tramitação deste processo até o julgamento da ação supracitada, o que poderá ser comunicado nos autos pela parte interessada. Aguarde-se por 180 (cento e oitenta) dias, em fila própria de processos suspensos, certificando. Intime-se. Advogados(s): Edson Suezawa (OAB 413001/SP)
TJSP — Consulta Pública15
Andamento
Recebimento
CNJ — Base Processual Nacional16
Andamento
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
TJSP — Consulta Pública17
Andamento
Remessa
38
CNJ — Base Processual Nacional18
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional19
Decisão
Certidão de Cartório Expedida CERTIFICO E DOU FÉ que, nesta data, nos termos do artigo 1.275, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, verifiquei não haver qualquer pendência para remessa destes autos ao Egrégio Colégio Recursal do Es
Certidão de Cartório Expedida CERTIFICO E DOU FÉ que, nesta data, nos termos do artigo 1.275, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, verifiquei não haver qualquer pendência para remessa destes autos ao Egrégio Colégio Recursal do Estado de São Paulo. Suspensão de Expediente: (x ) Não houve suspensão de expediente. ( ) Houve suspensão de expediente. Data/Período: * Motivo: * 2. Custas de Preparo: ( ) Assistência judiciária gratuita concedida ao(à) recorrente (fls. ). (x ) Há isenção do recolhimento das custas de preparo (art. 6º, da Lei nº 11.608/2003). ( ) Houve o recolhimento das custas de preparo (fls. ). ( ) Não houve o recolhimento das custas de preparo (fls. ). ( ) Remessa necessária independente de preparo nos termos da sentença retro (fls. ). 3. Arquivo(s) de Mídia: ( x ) Não há arquivo(s) de mídia. ( ) Há arquivo(s) de mídia disponibilizado(s) no seguinte endereço eletrônico: *
TJSP — Consulta Pública20
Andamento
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
TJSP — Consulta Pública21
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional22
Publicação
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
TJSP — Consulta Pública23
Documento
Petição
57
CNJ — Base Processual Nacional24
Documento
Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70150515-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 27/08/2025 09:47
Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSVC.25.70150515-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 27/08/2025 09:47
TJSP — Consulta Pública25
Publicação
Publicação
CNJ — Base Processual Nacional26
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0800/2025 Data da Publicação: 27/08/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0800/2025 Data da Publicação: 27/08/2025
TJSP — Consulta Pública27
Andamento
Remessa
40
CNJ — Base Processual Nacional28
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional29
Andamento
Mero expediente
CNJ — Base Processual Nacional30
Andamento
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Recebo o recurso inominado em seu duplo efeito. Ao recorrido para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Intimem-se.
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Recebo o recurso inominado em seu duplo efeito. Ao recorrido para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Intimem-se.
TJSP — Consulta PúblicaPESSOAS E ORGANIZAÇÕES
Como constam nas consultas públicas do TJSPPartes e representantes
E
Reqdo
Estado de São Paulo
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaJ
Parte localizada em consulta oficial · Reqte
Jose Marques Trovão Neto
Ver processos relacionados ↗Pessoa física1 representante +
- Edson Suezawa
DOCUMENTOS LOCALIZADOS
Peças e publicações
Informações organizadas por data, tipo e fontePEÇA01
Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.26.80036974-8 Tipo da Petição: Petição de Ciência (Execução Fiscal) Data: 18/05/2026 16:44
# 1007281-92.2025.8.26.0590
Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.26.80036974-8 Tipo da Petição: Petição de Ciência (Execução Fiscal) Data: 18/05/2026 16:44
DJE02
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0697/2026 Data da Publicação: 19/05/2026
# 1007281-92.2025.8.26.0590
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0697/2026 Data da Publicação: 19/05/2026
DEC03
Remetido ao DJE Relação: 0697/2026 Teor do ato: Vistos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou, em 27 de novem…
# 2111455-33.2023.8.26.0000# 1001391-23.2014.8.26.0053Estado de São Paulo
Remetido ao DJE Relação: 0697/2026 Teor do ato: Vistos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou, em 27 de novembro de 2025, por decisão proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente da Seção de D…
DEC04
Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente Vistos. O Tribunal de Justi…
# 2111455-33.2023.8.26.0000# 1001391-23.2014.8.26.0053Estado de São Paulo
Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente Vistos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou, em 27 de novembro de 2025, por decisão proferida pelo E…
DEC05
Certidão de Cartório Expedida CERTIFICO E DOU FÉ que, nesta data, nos termos do artigo 1.275, § 1º, das Normas de Serviço da Co…
# 1007281-92.2025.8.26.0590Estado de São Paulo
Certidão de Cartório Expedida CERTIFICO E DOU FÉ que, nesta data, nos termos do artigo 1.275, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, verifiquei não haver qualquer pendência para remessa destes auto…
DJE06
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0800/2025 Data da Publicação: 27/08/2025
# 1007281-92.2025.8.26.0590
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0800/2025 Data da Publicação: 27/08/2025
DJE07
Remetido ao DJE Relação: 0800/2025 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso inominado em seu duplo efeito. Ao recorrido para contr…
# 1007281-92.2025.8.26.0590
Remetido ao DJE Relação: 0800/2025 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso inominado em seu duplo efeito. Ao recorrido para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Intimem-se. Advoga…
DEC08
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Recebo o recurso inominado em seu duplo efeito. Ao recorrido para contrarrazões n…
# 1007281-92.2025.8.26.0590
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Recebo o recurso inominado em seu duplo efeito. Ao recorrido para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Intimem-se.
DJE09
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0705/2025 Data da Publicação: 08/08/2025
# 1007281-92.2025.8.26.0590
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0705/2025 Data da Publicação: 08/08/2025
DEC10
Remetido ao DJE Relação: 0705/2025 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil…
# 1001391-23.2014.8.26.0053# 1007281-92.2025.8.26.0590
Remetido ao DJE Relação: 0705/2025 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o r…
DEC11
Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, …
# 1001391-23.2014.8.26.0053# 1007281-92.2025.8.26.0590
Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu ao pagamento das di…
DJE12
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0637/2025 Data da Publicação: 29/07/2025
# 1007281-92.2025.8.26.0590
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0637/2025 Data da Publicação: 29/07/2025
DJE13
Remetido ao DJE Relação: 0637/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para rem…
# 1007281-92.2025.8.26.0590
Remetido ao DJE Relação: 0637/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Vista dos autos ao(à) autor(…
DJE14
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0497/2025 Data da Publicação: 17/06/2025
# 1007281-92.2025.8.26.0590
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0497/2025 Data da Publicação: 17/06/2025
DEC15
Remetido ao DJE Relação: 0497/2025 Teor do ato: Vistos. Aceito a competência, tratando-se de feito regido pelo rito da Lei nº 1…
# 1007281-92.2025.8.26.0590Estado de São Paulo
Remetido ao DJE Relação: 0497/2025 Teor do ato: Vistos. Aceito a competência, tratando-se de feito regido pelo rito da Lei nº 12.153/09, ou seja, Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e a designação real…
DEC16
Recebida a Petição Inicial Vistos. Aceito a competência, tratando-se de feito regido pelo rito da Lei nº 12.153/09, ou seja, Le…
# 1007281-92.2025.8.26.0590Estado de São Paulo
Recebida a Petição Inicial Vistos. Aceito a competência, tratando-se de feito regido pelo rito da Lei nº 12.153/09, ou seja, Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e a designação realizada pelo Comunicado…
AGENDA
0Audiências e sessões
◷
Sem agenda pública localizada
Esta seção é preenchida quando o TJSP expõe audiência ou sessão na consulta pública.
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2Relacionados e recursos
Recurso ou subprocesso
Consultar2111455-33.2023.8.26.0000
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Recurso ou subprocesso
Consultar1001391-23.2014.8.26.0053
05/08/2025 Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de