1000078-30.2025.8.26.0380

Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista (SINDCOP) em face da sentença de fls. 370/372, sob a alegação de omissão/contradição quanto à

Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista (SINDCOP) em face da sentença de fls. 370/372, sob a alegação de omissão/contradição quanto à condenação ao pagamento das custas processuais, a despeito do reconhecimento da ausência de má-fé e da regra disposta no art. 18 da Lei nº 7.347/85. Os embargos são tempestivos e, no mérito, merecem acolhimento. De fato, assiste razão ao embargante. A r. sentença embargada incorreu em contradição ao condenar a entidade sindical ao pagamento de custas processuais ao mesmo tempo em que reconheceu a ausência de má-fé no ajuizamento da ação. No âmbito do microssistema de tutela coletiva, o art. 18 da Lei nº 7.347/85 e o art. 87 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem, de forma expressa, a isenção do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios para a associação/sindicato autor, salvo hipótese de comprovada má-fé. Inexistindo litigância de má-fé, como já assentado na decisão embargada, a isenção deve alcançar ambas as verbas sucumbenciais. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a contradição apontada e retificar o dispositivo da sentença de fls. 370/372, que passará a constar com a seguinte redação: "Diante do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em virtude do reconhecimento da litispendência com a Ação Civil Pública nº 1056663-16.2025.8.26.0053. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85 e do art. 87 da Lei nº 8.078/90, uma vez que não comprovada má-fé do sindicato autor no ajuizamento da ação." Mantenho, no mais, a sentença tal como lançada. Publique-se. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0261/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista (SINDCOP) em face da sentença de fls. 370/372, sob a alegação de omissão/contradiçã

Remetido ao DJE Relação: 0261/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista (SINDCOP) em face da sentença de fls. 370/372, sob a alegação de omissão/contradição quanto à condenação ao pagamento das custas processuais, a despeito do reconhecimento da ausência de má-fé e da regra disposta no art. 18 da Lei nº 7.347/85. Os embargos são tempestivos e, no mérito, merecem acolhimento. De fato, assiste razão ao embargante. A r. sentença embargada incorreu em contradição ao condenar a entidade sindical ao pagamento de custas processuais ao mesmo tempo em que reconheceu a ausência de má-fé no ajuizamento da ação. No âmbito do microssistema de tutela coletiva, o art. 18 da Lei nº 7.347/85 e o art. 87 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem, de forma expressa, a isenção do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios para a associação/sindicato autor, salvo hipótese de comprovada má-fé. Inexistindo litigância de má-fé, como já assentado na decisão embargada, a isenção deve alcançar ambas as verbas sucumbenciais. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a contradição apontada e retificar o dispositivo da sentença de fls. 370/372, que passará a constar com a seguinte redação: "Diante do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em virtude do reconhecimento da litispendência com a Ação Civil Pública nº 1056663-16.2025.8.26.0053. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85 e do art. 87 da Lei nº 8.078/90, uma vez que não comprovada má-fé do sindicato autor no ajuizamento da ação." Mantenho, no mais, a sentença tal como lançada. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Jose Marques (OAB 39204/SP), Wesly Imasato Gimenez (OAB 334034/SP)

Conclusos para Decisão

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X) VISTOS. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista - Sindcop em face do Fazenda Pública do Estado de São Pa

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X) VISTOS. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista - Sindcop em face do Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a inclusão da bonificação por resultados prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.361/2022 na base de cálculo do 13º salário, de férias e terço constitucional e da licença-prêmio indenizada a todos os integrantes das categoria representada. Em decisão de fls. 71/76, determinei a emenda à inicial para esclarecimentos quanto aos aspectos subjetivos e objetivos da demanda, bem como para adequação do valor da causa. O Sindicato autor apresentou emenda à inicial às fls. 94/98, prestando os esclarecimentos solicitados. Apresentadas contestação a fls. 122/198 e réplica a fls. 357/358. O Ministério Público manifestou-se às fls. 362/367, opinando pelo reconhecimento da litispendência em relação à ACP de nº 1056663-16.2025.8.26.0053, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, V do CPC. É o relatório necessário. Fundamento e decido. O processo permite o julgamento antecipado e imediato, independentemente da análise do mérito e da verificação da adequação da ação em relação à necessidade de produção de provas, devido à constatação de questão preliminar que impede o andamento regular deste processo. A análise cuidadosa dos elementos constantes nos autos e confirmadas pela manifestação do próprio Ministério Público, revela a clara configuração da litispendência, que atinge o centro estrutural da demanda coletiva proposta. A litispendência, conforme as regras do Código de Processo Civil, ocorre quando se reproduz ação apresentada anteriormente que ainda está em andamento, caracterizando-se pela identidade entre as demandas, ou seja, quando há identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. O objetivo central deste instituto é evitar o desperdício do trabalho do Judiciário e, sobretudo, impedir a emissão de decisões judiciais contraditórias que gerem grave insegurança jurídica e instabilidade nas relações sociais e administrativas. No contexto das ações coletivas, a verificação da identidade de partes sofre uma necessária adaptação de interpretação. O sistema processual coletivo brasileiro adota o modelo da legitimação extraordinária, por meio do qual entidades associativas, sindicatos ou órgãos públicos atuam em nome próprio na defesa de interesses e direitos de outras pessoas. Sendo assim, a verificação da identidade de partes não pode se limitar à análise formal de quem assina a petição inicial. É obrigatório que a análise seja realizada com foco nos beneficiários da decisão judicial pretendida, isto é, os verdadeiros titulares do direito discutido. Esse é o entendimento pacífico e consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência da Corte Superior estabelece com clareza que, nas ações coletivas, para efeito de verificação de litispendência, a identidade das partes deverá ser analisada com foco nos representados processualmente, independentemente de as ações terem sido apresentadas por associações ou sindicatos distintos. No caso concreto, verifica-se o andamento prévio da Ação Civil Pública nº 1056663-16.2025.8.26.0053, distribuída em data anterior a esta ação e que também tramita neste Núcleo Especializado de Justiça 4.0 e já encontra-se sentenciada e em grau de recurso. A referida Ação Civil Pública foi apresentada pelo Sindicato dos Policiais Penais do Estado de São Paulo - Sinpenal SP também contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A comparação entre as duas ações não deixa margem para dúvidas quanto à ocorrência da identidade sob o enfoque do sistema coletivo. Quanto às partes, embora a primeira ação tenha sido apresentada pelo Sindicato dos Policiais Penais do Estado de São Paulo - Sinpenal SP e a presente demanda, pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista - Sindcop, ambas as entidades associativas figuram como representantes processuais buscando a proteção jurídica do mesmo grupo de servidores públicos: os Policiais Penais do Estado de São Paulo. O grupo de representados é rigorosamente o mesmo em ambas as demandas, tratando-se de uma categoria profissional restrita e perfeitamente identificável. Quanto à causa de pedir, ambas as ações fundamentam-se nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos, qual seja a alegada natureza remuneratória da Bonificação por Resultados prevista na LC nº 1.361/2022. Quanto ao pedido, verifica-se a mais absoluta identidade. Tanto a Ação Civil Pública anterior quanto nesta, buscam provimento judicial que determine a inclusão da referida verba na base de cálculo do 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e licença-prêmio indenizada. Sendo assim, a identidade dos elementos de ambas as ações caracteriza a litispendência e impõe a extinção deste processo. Diante do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em virtude do reconhecimento da litispendência com a Ação Civil Pública nº 1056663-16.2025.8.26.0053. Custas processuais a cargo do autor. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85, uma vez que não comprovada má-fé do autor no ajuizamento da ação. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Oportunamente, com o trânsito em julgado desta decisão, façam-se as anotações e comunicações necessárias e arquive-se o processo com as formalidades legais.

Remetido ao DJE Relação: 0232/2026 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista - Sindcop em face do Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a inclusão da

Remetido ao DJE Relação: 0232/2026 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista - Sindcop em face do Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a inclusão da bonificação por resultados prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.361/2022 na base de cálculo do 13º salário, de férias e terço constitucional e da licença-prêmio indenizada a todos os integrantes das categoria representada. Em decisão de fls. 71/76, determinei a emenda à inicial para esclarecimentos quanto aos aspectos subjetivos e objetivos da demanda, bem como para adequação do valor da causa. O Sindicato autor apresentou emenda à inicial às fls. 94/98, prestando os esclarecimentos solicitados. Apresentadas contestação a fls. 122/198 e réplica a fls. 357/358. O Ministério Público manifestou-se às fls. 362/367, opinando pelo reconhecimento da litispendência em relação à ACP de nº 1056663-16.2025.8.26.0053, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, V do CPC. É o relatório necessário. Fundamento e decido. O processo permite o julgamento antecipado e imediato, independentemente da análise do mérito e da verificação da adequação da ação em relação à necessidade de produção de provas, devido à constatação de questão preliminar que impede o andamento regular deste processo. A análise cuidadosa dos elementos constantes nos autos e confirmadas pela manifestação do próprio Ministério Público, revela a clara configuração da litispendência, que atinge o centro estrutural da demanda coletiva proposta. A litispendência, conforme as regras do Código de Processo Civil, ocorre quando se reproduz ação apresentada anteriormente que ainda está em andamento, caracterizando-se pela identidade entre as demandas, ou seja, quando há identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. O objetivo central deste instituto é evitar o desperdício do trabalho do Judiciário e, sobretudo, impedir a emissão de decisões judiciais contraditórias que gerem grave insegurança jurídica e instabilidade nas relações sociais e administrativas. No contexto das ações coletivas, a verificação da identidade de partes sofre uma necessária adaptação de interpretação. O sistema processual coletivo brasileiro adota o modelo da legitimação extraordinária, por meio do qual entidades associativas, sindicatos ou órgãos públicos atuam em nome próprio na defesa de interesses e direitos de outras pessoas. Sendo assim, a verificação da identidade de partes não pode se limitar à análise formal de quem assina a petição inicial. É obrigatório que a análise seja realizada com foco nos beneficiários da decisão judicial pretendida, isto é, os verdadeiros titulares do direito discutido. Esse é o entendimento pacífico e consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência da Corte Superior estabelece com clareza que, nas ações coletivas, para efeito de verificação de litispendência, a identidade das partes deverá ser analisada com foco nos representados processualmente, independentemente de as ações terem sido apresentadas por associações ou sindicatos distintos. No caso concreto, verifica-se o andamento prévio da Ação Civil Pública nº 1056663-16.2025.8.26.0053, distribuída em data anterior a esta ação e que também tramita neste Núcleo Especializado de Justiça 4.0 e já encontra-se sentenciada e em grau de recurso. A referida Ação Civil Pública foi apresentada pelo Sindicato dos Policiais Penais do Estado de São Paulo - Sinpenal SP também contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A comparação entre as duas ações não deixa margem para dúvidas quanto à ocorrência da identidade sob o enfoque do sistema coletivo. Quanto às partes, embora a primeira ação tenha sido apresentada pelo Sindicato dos Policiais Penais do Estado de São Paulo - Sinpenal SP e a presente demanda, pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista - Sindcop, ambas as entidades associativas figuram como representantes processuais buscando a proteção jurídica do mesmo grupo de servidores públicos: os Policiais Penais do Estado de São Paulo. O grupo de representados é rigorosamente o mesmo em ambas as demandas, tratando-se de uma categoria profissional restrita e perfeitamente identificável. Quanto à causa de pedir, ambas as ações fundamentam-se nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos, qual seja a alegada natureza remuneratória da Bonificação por Resultados prevista na LC nº 1.361/2022. Quanto ao pedido, verifica-se a mais absoluta identidade. Tanto a Ação Civil Pública anterior quanto nesta, buscam provimento judicial que determine a inclusão da referida verba na base de cálculo do 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e licença-prêmio indenizada. Sendo assim, a identidade dos elementos de ambas as ações caracteriza a litispendência e impõe a extinção deste processo. Diante do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em virtude do reconhecimento da litispendência com a Ação Civil Pública nº 1056663-16.2025.8.26.0053. Custas processuais a cargo do autor. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85, uma vez que não comprovada má-fé do autor no ajuizamento da ação. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Oportunamente, com o trânsito em julgado desta decisão, façam-se as anotações e comunicações necessárias e arquive-se o processo com as formalidades legais. Advogados(s): Jose Marques (OAB 39204/SP), Wesly Imasato Gimenez (OAB 334034/SP)

Conclusos para Decisão

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em consulta ao banco de dados dos processos de conhecimento distribuídos perante este Núcleo Especializado, verifiquei: I) Quanto a possibilidade de conexão/continência (processos sentenciados): () que

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em consulta ao banco de dados dos processos de conhecimento distribuídos perante este Núcleo Especializado, verifiquei: I) Quanto a possibilidade de conexão/continência (processos sentenciados): () que inexistem processos sentenciados com o mesmo objeto ou com objeto semelhante, movidos contra o mesmo réu; (X) a existência do(s) processo(s) nº 1056663-16.2025.8.26.0053 e nº 1082348-25.2025.8.26.0053, com sentença proferida, movido(s) contra o mesmo réu, com identidade/similaridade de objetos. II) Quanto a temas repetitivos: () que inexistem processos envolvendo a mesma temática abordada no presente feito; (X) a existência de 1 processo sobre o mesmo tema: nº 1000028-67.2026.8.26.0380, movido contra o município de São Paulo.