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PROCESSO PÚBLICOTJSP
Mandado de Segurança Cível
1000077-31.2026.8.26.0438
Tribunal de Justiça - SP · 03 CUMULATIVA DE PENAPOLIS
informação pública3 fontes consultadas80% de cobertura localizada
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fonte identificadaDados essenciais
O processo 1000077-31.2026.8.26.0438 tramita no Tribunal de Justiça - SP, perante 03 CUMULATIVA DE PENAPOLIS. A classe informada é Mandado de Segurança Cível e o ajuizamento ocorreu em 21/01/2026. Nesta página estão organizados 110 andamentos, 1 partes e 24 publicações ou peças públicas localizadas. Os assuntos informados incluem Garantias Constitucionais.
- Tribunal
- Tribunal de Justiça - SP
- Órgão julgador
- 03 CUMULATIVA DE PENAPOLIS
- Classe
- Mandado de Segurança Cível
- Ajuizamento
- 21/01/2026
- Sistema
- SAJ
- Valor da causa
- R$ 1.000,00
- Foro
- Foro de Penápolis
- Magistrado(a) / relator(a)
- Heverton Rodrigues Goulart
ÚLTIMO REGISTRO
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Remessa
38
CNJ — Base Processual NacionalVeja o que já foi localizado.
- 01Capaclasse e órgão
- 02Partesnomes e advogados
- 03Publicaçõesatos e documentos
HISTÓRICO PROCESSUAL
Linha do tempo
110 eventos encontradosMais recente
Início
01
Andamento
Remessa
38
CNJ — Base Processual Nacional02
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional03
Publicação
Publicação
CNJ — Base Processual Nacional04
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1596/2026 Data da Publicação: 15/07/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1596/2026 Data da Publicação: 15/07/2026
TJSP — Consulta Pública05
Andamento
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
TJSP — Consulta Pública06
Andamento
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
TJSP — Consulta Pública07
Andamento
Remessa
40
CNJ — Base Processual Nacional08
Andamento
Outras Decisões
CNJ — Base Processual Nacional09
Decisão
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Conforme disposto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição a sentença que conceder o mandado, o que é o caso. Assim, determino a remessa dos autos ao Egr
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Conforme disposto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição a sentença que conceder o mandado, o que é o caso. Assim, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o devido reexame necessário. Cumpra-se.
TJSP — Consulta Pública10
Decisão
Remetido ao DJE Relação: 1596/2026 Teor do ato: Conforme disposto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição a sentença que conceder o mandado, o que é o caso. Assim, determino a remessa dos autos ao
Remetido ao DJE Relação: 1596/2026 Teor do ato: Conforme disposto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição a sentença que conceder o mandado, o que é o caso. Assim, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o devido reexame necessário. Cumpra-se. Advogados(s): Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Patricia Teixeira Souza Perosso (OAB 362376/SP)
TJSP — Consulta Pública11
Andamento
Conclusão
5
CNJ — Base Processual Nacional12
Documento
Petição
57
CNJ — Base Processual Nacional13
Documento
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WPEP.26.70048613-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 07/07/2026 11:24
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WPEP.26.70048613-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 07/07/2026 11:24
TJSP — Consulta Pública14
Andamento
Conclusos para Despacho
TJSP — Consulta Pública15
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional16
Publicação
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
TJSP — Consulta Pública17
Andamento
Ato ordinatório
CNJ — Base Processual Nacional18
Publicação
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
TJSP — Consulta Pública19
Documento
Petição
57
CNJ — Base Processual Nacional20
Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WPEP.26.80013020-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2026 12:19
Petição Juntada Nº Protocolo: WPEP.26.80013020-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2026 12:19
TJSP — Consulta Pública21
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional22
Andamento
Ato ordinatório
CNJ — Base Processual Nacional23
Publicação
Publicação
CNJ — Base Processual Nacional24
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1313/2026 Data da Publicação: 16/06/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1313/2026 Data da Publicação: 16/06/2026
TJSP — Consulta Pública25
Publicação
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
TJSP — Consulta Pública26
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta Pública27
Andamento
Remessa
40
CNJ — Base Processual Nacional28
Andamento
Segurança
CNJ — Base Processual Nacional29
Decisão
Concedida a Segurança Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por ALESSANDRA DOS SANTOS ALMEIDA, CAROLINE PEREIRA JUSTI, FLAVIA DE SOUZA BELO, GIOVANA BARBOSA SILVEIRA, LARISSA SUSSAI ALVARENGA COSTA, LILIAN KÁTI
Concedida a Segurança Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por ALESSANDRA DOS SANTOS ALMEIDA, CAROLINE PEREIRA JUSTI, FLAVIA DE SOUZA BELO, GIOVANA BARBOSA SILVEIRA, LARISSA SUSSAI ALVARENGA COSTA, LILIAN KÁTIA MARTINS DE LIMA BOLONHESE e MARIANA SOPHIA APPARÍCIO, confirmando integralmente a medida liminar concedida às fls. 225/227, para: a) Declarar a nulidade definitiva dos atos de atribuição do status de não permanência das impetrantes decorrentes do processo de avaliação de desempenho do ano letivo de 2025 efetuado na Escola Estadual Maria Eunice Martins Ferreira; b) Determinar às autoridades impetradas que mantenham, de forma definitiva e em seus cadastros oficiais do sistema de atribuição de aulas da rede pública estadual, o status de permanência das impetrantes, assegurando-lhes a participação nos certames de atribuição de aulas em condições de estrita igualdade e observadas as respectivas situações funcionais e classificações já efetivadas e documentadas no feito processual Declaro extinto o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro nas disposições do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição necessário, devendo os autos ser remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de reexame. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos das Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/2009. Custas na forma da lei Oportunamente, regularizem-se e arquivem-se os autos. PIC.
TJSP — Consulta Pública30
Andamento
Conclusão
36
CNJ — Base Processual NacionalPESSOAS E ORGANIZAÇÕES
Como constam nas consultas públicas do TJSPPartes e representantes
A
Parte localizada em consulta oficial
Alessandro Santos de Almeida
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaDOCUMENTOS LOCALIZADOS
Peças e publicações
Informações organizadas por data, tipo e fonteDJE01
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1596/2026 Data da Publicação: 15/07/2026
# 1000077-31.2026.8.26.0438
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1596/2026 Data da Publicação: 15/07/2026
DEC02
Remetido ao DJE Relação: 1596/2026 Teor do ato: Conforme disposto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, estará sujeita obrigato…
# 1000077-31.2026.8.26.0438
Remetido ao DJE Relação: 1596/2026 Teor do ato: Conforme disposto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição a sentença que conceder o mandado, o que é o caso. Assim…
DEC03
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Conforme disposto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, estará sujeita obrigatoria…
# 1000077-31.2026.8.26.0438
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Conforme disposto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição a sentença que conceder o mandado, o que é o caso. Assim, d…
PEÇA04
Petição Juntada Nº Protocolo: WPEP.26.80013020-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2026 12:19
# 1000077-31.2026.8.26.0438
Petição Juntada Nº Protocolo: WPEP.26.80013020-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2026 12:19
DJE05
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1313/2026 Data da Publicação: 16/06/2026
# 1000077-31.2026.8.26.0438
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1313/2026 Data da Publicação: 16/06/2026
DEC06
Remetido ao DJE Relação: 1313/2026 Teor do ato: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta CONCEDO A SEGURANÇA pleite…
# 1000077-31.2026.8.26.0438
Remetido ao DJE Relação: 1313/2026 Teor do ato: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por ALESSANDRA DOS SANTOS ALMEIDA, CAROLINE PEREIRA JUSTI, FLAVIA DE SOUZA BELO, GIOVANA …
DEC07
Concedida a Segurança Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por ALESSANDRA DOS SAN…
# 1000077-31.2026.8.26.0438
Concedida a Segurança Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por ALESSANDRA DOS SANTOS ALMEIDA, CAROLINE PEREIRA JUSTI, FLAVIA DE SOUZA BELO, GIOVANA BARBOSA SILVEIRA, LARISSA …
PEÇA08
Petição Juntada Nº Protocolo: WPEP.26.70031129-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2026 18:27
# 1000077-31.2026.8.26.0438
Petição Juntada Nº Protocolo: WPEP.26.70031129-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2026 18:27
DJE09
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0784/2026 Data da Publicação: 17/04/2026
# 1000077-31.2026.8.26.0438
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0784/2026 Data da Publicação: 17/04/2026
DJE10
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0784/2026 Data da Publicação: 17/04/2026
# 1000077-31.2026.8.26.0438
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0784/2026 Data da Publicação: 17/04/2026
DJE11
Remetido ao DJE Relação: 0784/2026 Teor do ato: Fls. :415/843: Manifeste-se a impetrante, no prazo legal. Advogados(s): Aretha …
# 1000077-31.2026.8.26.0438
Remetido ao DJE Relação: 0784/2026 Teor do ato: Fls. :415/843: Manifeste-se a impetrante, no prazo legal. Advogados(s): Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Patricia Teixeira Souza Perosso (OAB 362376/SP)
DJE12
Remetido ao DJE Relação: 0784/2026 Teor do ato: Fls. :415/843: Manifeste-se a impetrante, no prazo legal Advogados(s): Aretha B…
# 1000077-31.2026.8.26.0438
Remetido ao DJE Relação: 0784/2026 Teor do ato: Fls. :415/843: Manifeste-se a impetrante, no prazo legal Advogados(s): Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Patricia Teixeira Souza Perosso (OAB 362376/SP)
DJE13
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0545/2026 Data da Publicação: 23/03/2026
# 1000077-31.2026.8.26.0438
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0545/2026 Data da Publicação: 23/03/2026
DJE14
Remetido ao DJE Relação: 0545/2026 Teor do ato: Considerando a informação prestada pela Autoridade Coatora no sentido de que de…
# 1000077-31.2026.8.26.0438
Remetido ao DJE Relação: 0545/2026 Teor do ato: Considerando a informação prestada pela Autoridade Coatora no sentido de que deu provimento ao recurso administrativo dos impetrantes e a alegação de fls. 403/404 no sentid…
DEC15
Proferido Despacho de Mero Expediente Considerando a informação prestada pela Autoridade Coatora no sentido de que deu provimen…
# 1000077-31.2026.8.26.0438
Proferido Despacho de Mero Expediente Considerando a informação prestada pela Autoridade Coatora no sentido de que deu provimento ao recurso administrativo dos impetrantes e a alegação de fls. 403/404 no sentido de que n…
DJE16
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0279/2026 Data da Publicação: 12/02/2026
# 1000077-31.2026.8.26.0438
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0279/2026 Data da Publicação: 12/02/2026
DJE17
Remetido ao DJE Relação: 0279/2026 Teor do ato: Fls.251/398: manifeste-se a impetrante. Advogados(s): Aretha Benetti Bernardi C…
# 1000077-31.2026.8.26.0438
Remetido ao DJE Relação: 0279/2026 Teor do ato: Fls.251/398: manifeste-se a impetrante. Advogados(s): Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Patricia Teixeira Souza Perosso (OAB 362376/SP)
PEÇA18
Petição Juntada Nº Protocolo: WPEP.26.70004259-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2026 10:50
# 1000077-31.2026.8.26.0438
Petição Juntada Nº Protocolo: WPEP.26.70004259-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2026 10:50
DJE19
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0144/2026 Data da Publicação: 27/01/2026
# 1000077-31.2026.8.26.0438
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0144/2026 Data da Publicação: 27/01/2026
DJE20
Remetido ao DJE Relação: 0144/2026 Teor do ato: Deixei de expedir o competente mandado, nos termos do Art. 829, §1º, CPC, tendo…
# 1000077-31.2026.8.26.0438
Remetido ao DJE Relação: 0144/2026 Teor do ato: Deixei de expedir o competente mandado, nos termos do Art. 829, §1º, CPC, tendo em vista que não foi recolhida a despesa do Sr. Oficial de justiça. Valor da diligência: Int…
DJE21
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0139/2026 Data da Publicação: 26/01/2026
# 1000077-31.2026.8.26.0438
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0139/2026 Data da Publicação: 26/01/2026
DEC22
Remetido ao DJE Relação: 0139/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALESSANDRA DOS SANTOS AL…
# 1000077-31.2026.8.26.0438
Remetido ao DJE Relação: 0139/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALESSANDRA DOS SANTOS ALMEIDA, CAROLINE PEREIRA JUSTI, FLAVIA DE SOUZA BELO, GIOVANA BARBOSA SILVEIRA, LARISSA SUSSAI…
DEC23
Recebida a Petição Inicial Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALESSANDRA DOS SANTOS ALMEIDA, CAROLINE PEREI…
# 1000077-31.2026.8.26.0438
Recebida a Petição Inicial Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALESSANDRA DOS SANTOS ALMEIDA, CAROLINE PEREIRA JUSTI, FLAVIA DE SOUZA BELO, GIOVANA BARBOSA SILVEIRA, LARISSA SUSSAI ALVARENGA COSTA, LIL…
PEÇA24
Petição Juntada Nº Protocolo: WPEP.26.80001213-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/01/2026 14:29
# 1000077-31.2026.8.26.0438
Petição Juntada Nº Protocolo: WPEP.26.80001213-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/01/2026 14:29
AGENDA
0Audiências e sessões
◷
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