DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0545/2026 Teor do ato: Considerando a informação prestada pela Autoridade Coatora no sentido de que deu provimento ao recu…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.