0014127-27.2013.8.26.0053

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Às fls. 221/234, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em manifestação à decisão de fls. 216, suscitou ausência de interesse de agir, ao argumento de que determinadas parcelas já integram a base de cálculo

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Às fls. 221/234, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em manifestação à decisão de fls. 216, suscitou ausência de interesse de agir, ao argumento de que determinadas parcelas já integram a base de cálculo do quinquênio, bem como perda superveniente do objeto e ilegitimidade passiva em razão da aposentadoria dos autores remanescentes e consequente vinculação à SPPREV. Arguiu, ainda, irregularidade da representação processual, apontando divergência entre assinaturas constantes das procurações e dos documentos pessoais de alguns dos demandantes. No mérito, sustentou a improcedência da pretensão quanto à inclusão do adicional de insalubridade e do Adicional de Local de Exercício - ALE na base de cálculo do quinquênio, invocando, entre outros fundamentos, a tese firmada no Tema 47 do IRDR. Por fim, alegou não ter sido adequadamente citada para apresentação de contestação, requerendo, subsidiariamente, intimação específica para tanto. Considerando as questões processuais suscitadas e os documentos apresentados, manifeste-se a parte autora sobre fls. 221/234, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive, especificamente, acerca da alegada irregularidade das procurações, facultada a regularização da representação processual, se o caso. Após, tornem conclusos para deliberação, inclusive quanto à regularidade da citação e ao prosseguimento do feito. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 2534/2026 Teor do ato: Às fls. 221/234, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em manifestação à decisão de fls. 216, suscitou ausência de interesse de agir, ao argumento de que determinadas parcelas já integram a base de cálcu

Remetido ao DJE Relação: 2534/2026 Teor do ato: Às fls. 221/234, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em manifestação à decisão de fls. 216, suscitou ausência de interesse de agir, ao argumento de que determinadas parcelas já integram a base de cálculo do quinquênio, bem como perda superveniente do objeto e ilegitimidade passiva em razão da aposentadoria dos autores remanescentes e consequente vinculação à SPPREV. Arguiu, ainda, irregularidade da representação processual, apontando divergência entre assinaturas constantes das procurações e dos documentos pessoais de alguns dos demandantes. No mérito, sustentou a improcedência da pretensão quanto à inclusão do adicional de insalubridade e do Adicional de Local de Exercício - ALE na base de cálculo do quinquênio, invocando, entre outros fundamentos, a tese firmada no Tema 47 do IRDR. Por fim, alegou não ter sido adequadamente citada para apresentação de contestação, requerendo, subsidiariamente, intimação específica para tanto. Considerando as questões processuais suscitadas e os documentos apresentados, manifeste-se a parte autora sobre fls. 221/234, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive, especificamente, acerca da alegada irregularidade das procurações, facultada a regularização da representação processual, se o caso. Após, tornem conclusos para deliberação, inclusive quanto à regularidade da citação e ao prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP)

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente A manifestação de fls. 180/182 não atende ao quanto determinado na parte final da decisão de fl. 175, que expressamente determinou a indicação individualizada, para cada autor remanescente, das verbas cuj

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente A manifestação de fls. 180/182 não atende ao quanto determinado na parte final da decisão de fl. 175, que expressamente determinou a indicação individualizada, para cada autor remanescente, das verbas cuja inclusão se pretende na base de cálculo dos adicionais temporais. A petição apresentada limita-se à reiteração genérica dos fundamentos da inicial, sem a especificação necessária, não suprindo a determinação judicial. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente planilha ou relação individualizada indicando, para cada autor remanescente, as verbas que pretende ver incluídas na base de cálculo do quinquênio, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra, conforme já advertido. Int.