Kenny Thimoty Oliveira Silva

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Às fls. 221/234, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em manifestação à decisão de fls. 216, suscitou ausência de interesse de agir, ao argumento de que determinadas parcelas já integram a base de cálculo

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Às fls. 221/234, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em manifestação à decisão de fls. 216, suscitou ausência de interesse de agir, ao argumento de que determinadas parcelas já integram a base de cálculo do quinquênio, bem como perda superveniente do objeto e ilegitimidade passiva em razão da aposentadoria dos autores remanescentes e consequente vinculação à SPPREV. Arguiu, ainda, irregularidade da representação processual, apontando divergência entre assinaturas constantes das procurações e dos documentos pessoais de alguns dos demandantes. No mérito, sustentou a improcedência da pretensão quanto à inclusão do adicional de insalubridade e do Adicional de Local de Exercício - ALE na base de cálculo do quinquênio, invocando, entre outros fundamentos, a tese firmada no Tema 47 do IRDR. Por fim, alegou não ter sido adequadamente citada para apresentação de contestação, requerendo, subsidiariamente, intimação específica para tanto. Considerando as questões processuais suscitadas e os documentos apresentados, manifeste-se a parte autora sobre fls. 221/234, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive, especificamente, acerca da alegada irregularidade das procurações, facultada a regularização da representação processual, se o caso. Após, tornem conclusos para deliberação, inclusive quanto à regularidade da citação e ao prosseguimento do feito. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 2534/2026 Teor do ato: Às fls. 221/234, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em manifestação à decisão de fls. 216, suscitou ausência de interesse de agir, ao argumento de que determinadas parcelas já integram a base de cálcu

Remetido ao DJE Relação: 2534/2026 Teor do ato: Às fls. 221/234, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em manifestação à decisão de fls. 216, suscitou ausência de interesse de agir, ao argumento de que determinadas parcelas já integram a base de cálculo do quinquênio, bem como perda superveniente do objeto e ilegitimidade passiva em razão da aposentadoria dos autores remanescentes e consequente vinculação à SPPREV. Arguiu, ainda, irregularidade da representação processual, apontando divergência entre assinaturas constantes das procurações e dos documentos pessoais de alguns dos demandantes. No mérito, sustentou a improcedência da pretensão quanto à inclusão do adicional de insalubridade e do Adicional de Local de Exercício - ALE na base de cálculo do quinquênio, invocando, entre outros fundamentos, a tese firmada no Tema 47 do IRDR. Por fim, alegou não ter sido adequadamente citada para apresentação de contestação, requerendo, subsidiariamente, intimação específica para tanto. Considerando as questões processuais suscitadas e os documentos apresentados, manifeste-se a parte autora sobre fls. 221/234, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive, especificamente, acerca da alegada irregularidade das procurações, facultada a regularização da representação processual, se o caso. Após, tornem conclusos para deliberação, inclusive quanto à regularidade da citação e ao prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP)

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em litisconsórcio ativo, contra a r. sentença de improcedência. Nos termos do sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a admissibili

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em litisconsórcio ativo, contra a r. sentença de improcedência. Nos termos do sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a admissibilidade do recurso pressupõe, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça ou isenção legal, o regular recolhimento do preparo recursal, o qual compreende: (i) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida por meio de guia DARE; (ii) a taxa judiciária relativa às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, sendo ilíquido, sobre o valor atualizado da causa, igualmente mediante guia DARE; e (iii) as despesas processuais eventualmente antecipadas, a serem recolhidas por meio de guia FEDTJ, excetuadas as diligências de Oficial de Justiça, que devem ser satisfeitas via guia GRD. No caso concreto, verifica-se que os litisconsortes ativos interpuseram recurso, sendo que apenas parte deles litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, inexistindo, até o presente momento, o recolhimento do preparo por aqueles não beneficiários. Todavia, não houve, ainda, a necessária intimação dos recorrentes não beneficiários da gratuidade para fins de recolhimento do preparo, providência que se impõe previamente ao reconhecimento de eventual deserção, em observância aos princípios do contraditório e da primazia do julgamento de mérito. Ressalte-se, desde logo, que, tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo, o eventual não recolhimento do preparo por alguns recorrentes não prejudicará os demais, por se tratar de requisito de admissibilidade de caráter individual, cuja inobservância enseja a deserção apenas em relação ao recorrente inadimplente. Diante do exposto: 1. Intimem-se os litisconsortes ativos não beneficiários da gratuidade de justiça para que, no prazo legal, promovam o recolhimento do preparo recursal, nos termos acima delineados, comprovando-o nos autos, sob pena de deserção. 2. Desde já consigno que, em caso de inércia, o recurso não será conhecido apenas em relação aos recorrentes inadimplentes, prosseguindo-se normalmente quanto aos demais, se presentes os requisitos de admissibilidade. 3. Oportunamente, com ou sem o recolhimento, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se.

Remetido ao DJE Relação: 0513/2026 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em litisconsórcio ativo, contra a r. sentença de improcedência. Nos termos do sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a admissib

Remetido ao DJE Relação: 0513/2026 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em litisconsórcio ativo, contra a r. sentença de improcedência. Nos termos do sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a admissibilidade do recurso pressupõe, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça ou isenção legal, o regular recolhimento do preparo recursal, o qual compreende: (i) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida por meio de guia DARE; (ii) a taxa judiciária relativa às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, sendo ilíquido, sobre o valor atualizado da causa, igualmente mediante guia DARE; e (iii) as despesas processuais eventualmente antecipadas, a serem recolhidas por meio de guia FEDTJ, excetuadas as diligências de Oficial de Justiça, que devem ser satisfeitas via guia GRD. No caso concreto, verifica-se que os litisconsortes ativos interpuseram recurso, sendo que apenas parte deles litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, inexistindo, até o presente momento, o recolhimento do preparo por aqueles não beneficiários. Todavia, não houve, ainda, a necessária intimação dos recorrentes não beneficiários da gratuidade para fins de recolhimento do preparo, providência que se impõe previamente ao reconhecimento de eventual deserção, em observância aos princípios do contraditório e da primazia do julgamento de mérito. Ressalte-se, desde logo, que, tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo, o eventual não recolhimento do preparo por alguns recorrentes não prejudicará os demais, por se tratar de requisito de admissibilidade de caráter individual, cuja inobservância enseja a deserção apenas em relação ao recorrente inadimplente. Diante do exposto: 1. Intimem-se os litisconsortes ativos não beneficiários da gratuidade de justiça para que, no prazo legal, promovam o recolhimento do preparo recursal, nos termos acima delineados, comprovando-o nos autos, sob pena de deserção. 2. Desde já consigno que, em caso de inércia, o recurso não será conhecido apenas em relação aos recorrentes inadimplentes, prosseguindo-se normalmente quanto aos demais, se presentes os requisitos de admissibilidade. 3. Oportunamente, com ou sem o recolhimento, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente A manifestação de fls. 180/182 não atende ao quanto determinado na parte final da decisão de fl. 175, que expressamente determinou a indicação individualizada, para cada autor remanescente, das verbas cuj

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente A manifestação de fls. 180/182 não atende ao quanto determinado na parte final da decisão de fl. 175, que expressamente determinou a indicação individualizada, para cada autor remanescente, das verbas cuja inclusão se pretende na base de cálculo dos adicionais temporais. A petição apresentada limita-se à reiteração genérica dos fundamentos da inicial, sem a especificação necessária, não suprindo a determinação judicial. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente planilha ou relação individualizada indicando, para cada autor remanescente, as verbas que pretende ver incluídas na base de cálculo do quinquênio, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra, conforme já advertido. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0418/2026 Teor do ato: A manifestação de fls. 180/182 não atende ao quanto determinado na parte final da decisão de fl. 175, que expressamente determinou a indicação individualizada, para cada autor remanescente, das verbas cuja i

Remetido ao DJE Relação: 0418/2026 Teor do ato: A manifestação de fls. 180/182 não atende ao quanto determinado na parte final da decisão de fl. 175, que expressamente determinou a indicação individualizada, para cada autor remanescente, das verbas cuja inclusão se pretende na base de cálculo dos adicionais temporais. A petição apresentada limita-se à reiteração genérica dos fundamentos da inicial, sem a especificação necessária, não suprindo a determinação judicial. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente planilha ou relação individualizada indicando, para cada autor remanescente, as verbas que pretende ver incluídas na base de cálculo do quinquênio, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra, conforme já advertido. Int. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP)

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Julgada Procedente a Ação Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº

Julgada Procedente a Ação Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se

Remetido ao DJE Relação: 0902/2025 Teor do ato: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma

Remetido ao DJE Relação: 0902/2025 Teor do ato: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A parte autora foi intimada, às fls. 150, a manifestar-se especificamente acerca da preliminar de litispendência arguida pela Fazenda Pública, sob expressa advertência de que o silêncio poderia implicar

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A parte autora foi intimada, às fls. 150, a manifestar-se especificamente acerca da preliminar de litispendência arguida pela Fazenda Pública, sob expressa advertência de que o silêncio poderia implicar acolhimento da preliminar. A determinação foi reiterada às fls. 169, com nova advertência. Conforme certidão de fl. 174, decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação dos autores sobre o ponto, operando-se, portanto, a preclusão. Nesse cenário, e diante da ausência de impugnação específica, acolho a preliminar de litispendência em relação aos autores indicados na contestação, extinguindo o processo, quanto a eles, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. Em relação aos demais autores (não alcançados pela litispendência), prossiga-se com o julgamento, devendo previamente a parte autora cumprir o item final da decisão de fl. 169, listando, para cada autor remanescente, as verbas cuja inclusão pretende nos adicionais temporais, no prazo de 10 dias, sob pena de julgamento no estado em que se encontra. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 2112/2025 Teor do ato: Vistos. A parte autora foi intimada, às fls. 150, a manifestar-se especificamente acerca da preliminar de litispendência arguida pela Fazenda Pública, sob expressa advertência de que o silêncio poderia impli

Remetido ao DJE Relação: 2112/2025 Teor do ato: Vistos. A parte autora foi intimada, às fls. 150, a manifestar-se especificamente acerca da preliminar de litispendência arguida pela Fazenda Pública, sob expressa advertência de que o silêncio poderia implicar acolhimento da preliminar. A determinação foi reiterada às fls. 169, com nova advertência. Conforme certidão de fl. 174, decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação dos autores sobre o ponto, operando-se, portanto, a preclusão. Nesse cenário, e diante da ausência de impugnação específica, acolho a preliminar de litispendência em relação aos autores indicados na contestação, extinguindo o processo, quanto a eles, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. Em relação aos demais autores (não alcançados pela litispendência), prossiga-se com o julgamento, devendo previamente a parte autora cumprir o item final da decisão de fl. 169, listando, para cada autor remanescente, as verbas cuja inclusão pretende nos adicionais temporais, no prazo de 10 dias, sob pena de julgamento no estado em que se encontra. Intime-se. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP)

Conclusos para Sentença

Conclusos para Sentença

Conclusos para Decisão