0008229-40.2017.8.26.0361

Trânsito em julgado

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso

Remetido ao DJE Relação: 0057/2018 Teor do ato: Vistos.Conheço dos embargos opostos pela União Federal, com interrupção do prazo para interposição dos demais recursos, tendo em vista que foram opostos tempestivamente. Quanto ao seu mérito, devem ser acolh

Remetido ao DJE Relação: 0057/2018 Teor do ato: Vistos.Conheço dos embargos opostos pela União Federal, com interrupção do prazo para interposição dos demais recursos, tendo em vista que foram opostos tempestivamente. Quanto ao seu mérito, devem ser acolhidos.Com efeito, a sentença de folha 54 deixou de considerar o valor dos juros relativos ao período posterior à quebra, o qual deve ser também habilitado para fins de eventual pagamento nos termos do artigo 124 da Lei 11.101/05.Desta forma, corrijo a omissão, para acrescentar na parte dispositiva de sentença de folha 54 a habilitação dos juros incorridos a partir da quebra, os quais totalizam R$ 3.527,88 (três mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos) em 1.9.2017, mantendo-se íntegra a sentença de folha 54 em seus demais termos.Intimem-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Rodolfo Botelho Cursino (OAB 31291/PE)

Decisão Vistos.Conheço dos embargos opostos pela União Federal, com interrupção do prazo para interposição dos demais recursos, tendo em vista que foram opostos tempestivamente. Quanto ao seu mérito, devem ser acolhidos.Com efeito, a sentença de folha 54

Decisão Vistos.Conheço dos embargos opostos pela União Federal, com interrupção do prazo para interposição dos demais recursos, tendo em vista que foram opostos tempestivamente. Quanto ao seu mérito, devem ser acolhidos.Com efeito, a sentença de folha 54 deixou de considerar o valor dos juros relativos ao período posterior à quebra, o qual deve ser também habilitado para fins de eventual pagamento nos termos do artigo 124 da Lei 11.101/05.Desta forma, corrijo a omissão, para acrescentar na parte dispositiva de sentença de folha 54 a habilitação dos juros incorridos a partir da quebra, os quais totalizam R$ 3.527,88 (três mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos) em 1.9.2017, mantendo-se íntegra a sentença de folha 54 em seus demais termos.Intimem-se.

Remetido ao DJE Relação: 0449/2017 Teor do ato: Pedido de Habilitação de Crédito Tributário promovido por FAZENDA NACIONAL em razão da quebra da empresa Vidax Teleserviços S/A, pretendendo o reconhecimento do crédito de R$ 6.365,52 (seis mil, trezentos e

Remetido ao DJE Relação: 0449/2017 Teor do ato: Pedido de Habilitação de Crédito Tributário promovido por FAZENDA NACIONAL em razão da quebra da empresa Vidax Teleserviços S/A, pretendendo o reconhecimento do crédito de R$ 6.365,52 (seis mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), correspondente à cota previdenciária apurada em razão da sentença proferida na Ação Trabalhista nº 0064800-94.2009.5.02.0372, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. Foram acostados aos autos certidão de habilitação de crédito expedida pela Justiça do Trabalho bem como memória de cálculos com valores atualizados (fls. 01/31 e 42).Devidamente processado, manifestaram-se favoráveis o administrador e a Promotoria de Falências (fls. 49/50 e 52). É o breve relatório. DECIDO. A habilitação merece prosperar. Ante o exposto, dou por habilitado o crédito de FAZENDA NACIONAL junto à falência da empresa Vidax Teleserviços S/A, pelo montante de R$ 6.365,52 (seis mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), atualizado até a data da quebra (20/11/2013). Posto isso, determino a inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito tributário privilegiado, nos termos do art. 83, inciso III, da Lei n° 11.101/2005.Após o trânsito em julgado, trasla de-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para a ação principal, lá prosseguindo para as deliberações de praxe.Ciência ao Ministério Público. PRI, arquivando-se oportunamente. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Rodolfo Botelho Cursino (OAB 31291/PE)

Julgada Procedente a Ação Pedido de Habilitação de Crédito Tributário promovido por FAZENDA NACIONAL em razão da quebra da empresa Vidax Teleserviços S/A, pretendendo o reconhecimento do crédito de R$ 6.365,52 (seis mil, trezentos e sessenta e cinco reais

Julgada Procedente a Ação Pedido de Habilitação de Crédito Tributário promovido por FAZENDA NACIONAL em razão da quebra da empresa Vidax Teleserviços S/A, pretendendo o reconhecimento do crédito de R$ 6.365,52 (seis mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), correspondente à cota previdenciária apurada em razão da sentença proferida na Ação Trabalhista nº 0064800-94.2009.5.02.0372, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. Foram acostados aos autos certidão de habilitação de crédito expedida pela Justiça do Trabalho bem como memória de cálculos com valores atualizados (fls. 01/31 e 42).Devidamente processado, manifestaram-se favoráveis o administrador e a Promotoria de Falências (fls. 49/50 e 52). É o breve relatório. DECIDO. A habilitação merece prosperar. Ante o exposto, dou por habilitado o crédito de FAZENDA NACIONAL junto à falência da empresa Vidax Teleserviços S/A, pelo montante de R$ 6.365,52 (seis mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), atualizado até a data da quebra (20/11/2013). Posto isso, determino a inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito tributário privilegiado, nos termos do art. 83, inciso III, da Lei n° 11.101/2005.Após o trânsito em julgado, trasla de-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para a ação principal, lá prosseguindo para as deliberações de praxe.Ciência ao Ministério Público. PRI, arquivando-se oportunamente.