Proferido Despacho de Mero Expediente Trata-se de habilitação de crédito da União em que se pleiteia a inclusão da quantia de R$ 5.408,49 (cinco mi…

Proferido Despacho de Mero Expediente Trata-se de habilitação de crédito da União em que se pleiteia a inclusão da quantia de R$ 5.408,49 (cinco mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e nove centavos), em razão da sentença proferida na Ação Trabalhista nº 00648-0094.2009.5.02.0372 cujo trâmite se deu perante a 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP.Com a decretação da falência eventual juros de mora posterior à quebra não são exigíveis, até que sejam pagos os valores principais aos credores da Massa, conforme artigo 124 da Lei Falimentar. Assim, providencie a União a juntada da planilha de débitos com valores atualizados até a data da quebra, ocorrida em 20/11/2013, conforme determinado no inciso II do artigo 9º da Lei 11.101/05.Após, nos termos do art. 7º de Lei de Falências, encaminhe-se a presente habilitação ao Sr. Administrador. Intime-se.