Município de Votuporanga

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certifico e dou fé que a r. sentença transitou em julgado em 25/09/2024 para o(a) executado(a). Certifico ainda que, não havendo mais atos a cumprir, o processo foi baixado definitivamente no sistema.

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certifico e dou fé que a r. sentença transitou em julgado em 25/09/2024 para o(a) executado(a). Certifico ainda que, não havendo mais atos a cumprir, o processo foi baixado definitivamente no sistema.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Trânsito em julgado

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certifico e dou fé que a r. sentença transitou em julgado em 15/10/2024 para a exequente.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certifico e dou fé que a r. sentença transitou em julgado em 15/10/2024 para a exequente.

Remetido ao DJE Relação: 0419/2024 Teor do ato: Vistos. A presente Execução Fiscal tramita desde 14/11/2012 sem efetividade nas diligências. Instada a se manifestar, a Fazenda não concordou com a ocorrência da prescrição intercorrente. Trata-se de execuçã

Remetido ao DJE Relação: 0419/2024 Teor do ato: Vistos. A presente Execução Fiscal tramita desde 14/11/2012 sem efetividade nas diligências. Instada a se manifestar, a Fazenda não concordou com a ocorrência da prescrição intercorrente. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 14/11/2012 para cobrança de ISS/taxa de cancelamento, referente ao exercício de 2007, conforme CDA 2841/2012 e 2842/2012 - fls. 4 e 6. Despacho de citação, datado de 19/11/2012 - fls. 8. Citação postal positiva do executado, Joseph Cattan, na data de 2/05/2013 - fls. 12 e da executada, Noemi W. Cattan, na data de 8/12/2014 - fls. 47. Na sequência: 1- sobrevieram vários pleitos de bloqueios de ativos financeiros, restando infrutíferos - fls. 26/28, 64/66 e 92/94. 2- a pesquisa pelo sistema RENAJUD, restaram negativas - fls. 33, 55, 56, 95 e 96. Verifica-se, entretanto, que até a presente data não houve peticionamento substancial aos autos nem tampouco resultado nas diligências empreendidas. Em se considerando que a eternização das ações judiciais e a movimentação da máquina judiciária sem um fim útil foge à razoabilidade das demandas sociais, dado o lapso de tempo em que o feito tramita sem efetividade nas diligências requeridas, com fulcro no art. 924, V, do CPC e § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal. Transitada em julgado, expeçam-se ofícios para cancelamento de penhora no rosto dos autos - fls. 124 e 125. Cancelem-se restrições de fls. 84 e 97 (CNIB e SERASA). Arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. Advogados(s): José Roberto Neves Ferreira (OAB 384996/SP)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusos para Sentença

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado Vistos. A presente Execução Fiscal tramita desde 14/11/2012 sem efetividade nas diligências. Instada a se manifestar, a Fazenda não concordou com a ocorrência da prescriçã

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado Vistos. A presente Execução Fiscal tramita desde 14/11/2012 sem efetividade nas diligências. Instada a se manifestar, a Fazenda não concordou com a ocorrência da prescrição intercorrente. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 14/11/2012 para cobrança de ISS/taxa de cancelamento, referente ao exercício de 2007, conforme CDA 2841/2012 e 2842/2012 - fls. 4 e 6. Despacho de citação, datado de 19/11/2012 - fls. 8. Citação postal positiva do executado, Joseph Cattan, na data de 2/05/2013 - fls. 12 e da executada, Noemi W. Cattan, na data de 8/12/2014 - fls. 47. Na sequência: 1- sobrevieram vários pleitos de bloqueios de ativos financeiros, restando infrutíferos - fls. 26/28, 64/66 e 92/94. 2- a pesquisa pelo sistema RENAJUD, restaram negativas - fls. 33, 55, 56, 95 e 96. Verifica-se, entretanto, que até a presente data não houve peticionamento substancial aos autos nem tampouco resultado nas diligências empreendidas. Em se considerando que a eternização das ações judiciais e a movimentação da máquina judiciária sem um fim útil foge à razoabilidade das demandas sociais, dado o lapso de tempo em que o feito tramita sem efetividade nas diligências requeridas, com fulcro no art. 924, V, do CPC e § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal. Transitada em julgado, expeçam-se ofícios para cancelamento de penhora no rosto dos autos - fls. 124 e 125. Cancelem-se restrições de fls. 84 e 97 (CNIB e SERASA). Arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C.