Multimarcas Administradora de Consórcio Ltda. - Multimarcas Consórcios

Arquivado Provisoriamente não cadastrou cumprimento de sentença

Arquivado Provisoriamente não cadastrou cumprimento de sentença

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé quedecorreu o prazopara o(a)requerente se manifestar em termos de cumprimento de sentença, muito emboradevidamente intimado(a)conforme publicação disponibilizada no dia 28/07/2025 (fls. 296).

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé quedecorreu o prazopara o(a)requerente se manifestar em termos de cumprimento de sentença, muito emboradevidamente intimado(a)conforme publicação disponibilizada no dia 28/07/2025 (fls. 296).

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Em face da certidão de trânsito em julgado (fls308) do v. acórdão, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 30 dias, em termos de cumprimento de sentença, se o caso, procedendo-se ao devido peticionamento e

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Em face da certidão de trânsito em julgado (fls308) do v. acórdão, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 30 dias, em termos de cumprimento de sentença, se o caso, procedendo-se ao devido peticionamento eletrônico, observando o correto cadastramento do incidente. Para que não haja juntada de peças desnecessárias, deverá o peticionário juntar, TÃO SOMENTE, as peças obrigatórias previstas no CPC (sentença/acórdão, trânsito em julgado, cálculo e procuração), atentando-se também às vedações do artigo 55 da Lei n° 9.099/95, SOB PENA DE REJEIÇÃO. Após o cadastro ou decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao arquivamento. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0723/2025 Teor do ato: Vistos. Em face da certidão de trânsito em julgado (fls308) do v. acórdão, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 30 dias, em termos de cumprimento de sentença, se o caso, procedendo-se ao devido petici

Remetido ao DJE Relação: 0723/2025 Teor do ato: Vistos. Em face da certidão de trânsito em julgado (fls308) do v. acórdão, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 30 dias, em termos de cumprimento de sentença, se o caso, procedendo-se ao devido peticionamento eletrônico, observando o correto cadastramento do incidente. Para que não haja juntada de peças desnecessárias, deverá o peticionário juntar, TÃO SOMENTE, as peças obrigatórias previstas no CPC (sentença/acórdão, trânsito em julgado, cálculo e procuração), atentando-se também às vedações do artigo 55 da Lei n° 9.099/95, SOB PENA DE REJEIÇÃO. Após o cadastro ou decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao arquivamento. Int. Advogados(s): Benedito Carlos Silveira (OAB 92860/SP), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 508789/SP)

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 18/06/2025 10:41:07 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Foram interpostos Embargos Declaratórios ao argumento de incompletude do julgado. Em que pese o respeitável articulado, o Ac

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 18/06/2025 10:41:07 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Foram interpostos Embargos Declaratórios ao argumento de incompletude do julgado. Em que pese o respeitável articulado, o Acórdão não padece dos vícios apontados, de modo que a dedução de verdadeiro inconformismo com o resultado do julgamento não se habilita para renovar pedido de enfrentamento a temas que, direta ou indiretamente, foram abrangidos. O recurso, portanto, não merece trânsito. Ao contrário do alegado, o Acórdão foi claro, inclusive apresentando precedentes da Turma, acerca da impossibilidade de retenção da taxa de adesão que consiste na antecipação da taxa de administração (fls. 297). Daí a pertinência da rejeição liminar, pois como já decidido sobre o tema, a ausência de indicação, de forma clara e precisa, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004903-26.2019.8.26.0348; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019). Na mesma linha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 - Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material - Causa de não conhecimento. - Embargos não conhecidos (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008193-60.2016.8.26.0152; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Para além, as razões recursais não descortinam vícios no Acórdão com esteio no enquadramento taxativo do artigo 1.022, CPC, o que não se admite de maneira genérica e unicamente dotada de anseio infringente. Reafirma-se, por conseguinte, o acerto da decisão monocrática, porquanto incumbe ao Relator (art. 932, CPC) não apenas dirigir e ordenar o processo no tribunal (inc. I), mas, sobretudo, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III). Conforme já decidido em hipótese idêntica em Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou Aclaratórios: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS A AFASTAR A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 932, I, CPC. PODERES DO RELATOR. ENUNCIADO 102 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo Interno Cível 1001119-07.2023.8.26.0411; Relator (a): Marcus Frazão Frota; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Relembre-se, por oportuno, o teor do Enunciado nº 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro Belém/PA). Igualmente confirmando rejeição monocrática de Embargos Declaratórios, confirma-se excerto do Colégio: AGRAVO INTERNO - Embargos declaratórios - Rejeição liminar por ausência do preenchimento dos requisitos do recurso - Ausência de julgamento monocrático sobre a existência ou não de vícios no Acórdão, com decisão restrita a evidenciar o descabimento processual do instrumento - Recurso não provido (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0100234-85.2021.8.26.9012; Relator (a): Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Desse julgado se extrai que os embargos interpostos não preenchiam requisitos para conhecimento, com ausência de plausibilidade pela falta de omissão, contradição ou obscuridade. Assim, em face da inexistência dos vícios apontados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição do recurso, uma vez que descumpridos os requisitos previstos no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Noutro lado, é oportuno ponderar inexistir qualquer obrigação de referências legais quando regularmente apreciadas a tese jurídica ou as circunstâncias fáticas do caso concreto, inclusive para efeito de prequestionamento. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de cobrança - Cartão de crédito - Procedência - Alegada contradição e omissão quanto a inconsistências no cálculo exibido pelo Banco por não demonstrada composição do cálculo - Inocorrência - Questões apreciadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Descumprimento do NCPC, artigo 1.022 - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC/ 2015, art. 1.025 - Embargos declaratórios rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004981-85.2019.8.26.0003; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Por fim, para facilitação ao Embargante e com aplicação analógica do disposto no artigo 1.025, CPC, consideram-se incluídos nesta decisão os elementos suscitados para fins de pré-questionamento. Em contrapartida, salienta-se que a renovação de argumentos em novo recurso demandará apreciação à luz da presença ou não da boa-fé processual; tratando-se de Agravo Interno, observância de eventual enquadramento na regra do artigo 1.021, § 4º, CPC. Relator: João José Custodio da Silveira

Remetido ao DJE Relação: 0185/2025 Teor do ato: Vistos. Fls 264 e seguintes. Apresente a Requerida recorrente, Multimarcas Administradora de Consórcio Ltda. - Multimarcas Consórcios, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia do cálculo, nos termos do que consta

Remetido ao DJE Relação: 0185/2025 Teor do ato: Vistos. Fls 264 e seguintes. Apresente a Requerida recorrente, Multimarcas Administradora de Consórcio Ltda. - Multimarcas Consórcios, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia do cálculo, nos termos do que consta no dispositivo da sentença, que embasou o recolhimento das guias de preparo. Int. Advogados(s): Benedito Carlos Silveira (OAB 92860/SP), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 508789/SP)

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls 264 e seguintes. Apresente a Requerida recorrente, Multimarcas Administradora de Consórcio Ltda. - Multimarcas Consórcios, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia do cálculo, nos termos do que consta no disposi

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls 264 e seguintes. Apresente a Requerida recorrente, Multimarcas Administradora de Consórcio Ltda. - Multimarcas Consórcios, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia do cálculo, nos termos do que consta no dispositivo da sentença, que embasou o recolhimento das guias de preparo. Int.

Julgada Procedente em Parte a Ação Posto isto, julgo extinto o processo com relação à autora Tatiana Sera Silva Celestino, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a requerida a restituir

Julgada Procedente em Parte a Ação Posto isto, julgo extinto o processo com relação à autora Tatiana Sera Silva Celestino, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a requerida a restituir os valores pagos pelo autor, em razão de sua exclusão do grupo, não de forma imediata e sim quando de sua contemplação por sorteio ou no prazo de até 30 (trinta) dias da data contratualmente prevista para o encerramento do grupo, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde os desembolsos, acrescida de juros moratórios de 1% a.m contados a partir do dia subsequente ao da contemplação do requerente ou do dia seguinte ao decurso de 30 (trinta) dias da data contratualmente prevista para o encerramento do grupo, deduzindo-se do valor a ser ressarcido tão somente a taxa de administração e do seguro. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Publique-se e Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0798/2024 Teor do ato: Posto isto, julgo extinto o processo com relação à autora Tatiana Sera Silva Celestino, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a requerida

Remetido ao DJE Relação: 0798/2024 Teor do ato: Posto isto, julgo extinto o processo com relação à autora Tatiana Sera Silva Celestino, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a requerida a restituir os valores pagos pelo autor, em razão de sua exclusão do grupo, não de forma imediata e sim quando de sua contemplação por sorteio ou no prazo de até 30 (trinta) dias da data contratualmente prevista para o encerramento do grupo, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde os desembolsos, acrescida de juros moratórios de 1% a.m contados a partir do dia subsequente ao da contemplação do requerente ou do dia seguinte ao decurso de 30 (trinta) dias da data contratualmente prevista para o encerramento do grupo, deduzindo-se do valor a ser ressarcido tão somente a taxa de administração e do seguro. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Publique-se e Intime-se. Advogados(s): Benedito Carlos Silveira (OAB 92860/SP), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 508789/SP)

Conclusos para Sentença