DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0841/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte embargada, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 1.023, §2º, do…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.